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Ministério da Justiça - MJ
Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE

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Termo de Compromisso de Cessação - TCC

 

O CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA (“CADE”), neste ato representado por seu Presidente Substituto, Gilvandro Vasconcelos Coelho de Araújo, conforme disposto no artigo 10, inciso VII, da Lei nº 12.529, de 30 de novembro de 2011, em cumprimento à decisão plenária exarada na 93ª Sessão Ordinária de Julgamento, realizada em 18 de outubro de 2016, ALSTOM BRASIL ENERGIA E TRANSPORTE LTDA. (em seu próprio nome e na qualidade de sucessora responsável pela Alstom Hydro Energia Brasil Ltda.) e GRID SOLUTIONS TRANSMISSÃO DE ENERGIA LTDA. (anteriormente denominada Areva Transmissão & Distribuição de Energia Ltda., doravante “Compromissárias”), já devidamente qualificadas no Processo Administrativo nº 08012.001377/2006-52, e neste ato representadas por seu advogado Sérgio Varella Bruna, decidem celebrar o presente Termo de Compromisso de Cessação de Prática (“Termo de Compromisso”), de acordo com as cláusulas e condições seguintes, em conformidade com o art. 85 da Lei nº 12.529/11 (e antigo art. 53 da Lei nº 8.884/94, com a redação dada pela Lei nº 11.482/07) e com o Regimento Interno do CADE.

 

Cláusula Primeira – Do objeto e da abrangência

1.1. O presente Termo de Compromisso tem por objeto preservar e proteger as condições concorrenciais no mercado brasileiro de equipamentos para transmissão e distribuição de energia elétrica, bem como suspender e, caso cumpridas integralmente as obrigações nele previstas, arquivar o Processo Administrativo nº 08012.001377/2006-52 em relação às Compromissárias.

Cláusula Segunda – Do reconhecimento de participação na conduta

2.1. Nos termos das exigências contidas na legislação aplicável, a celebração deste Termo de Compromisso importa no reconhecimento, pelas Compromissárias, dos fatos descritos no “Histórico da Conduta”, que consiste em parte integrante deste termo como Anexo de Acesso Restrito I, e que também inclui os documentos apresentados pelas Compromissárias.

2.2. O Anexo I será tratado como documento de acesso restrito por todos os órgãos do CADE e será juntado em autos apartados com vistas exclusivamente aos demais representados no Processo Administrativo n° 08012.001377/2006-52, e/ou em quaisquer outros processos administrativos porventura instaurados pelo CADE para investigar os mesmos fatos, bem como servirá como prova para fins de instrução de tais processos, observadas as mesmas regras de confidencialidade do Programa de Leniência, no que aplicável, respeitadas as normas específicas a respeito de Termos de Compromisso de Cessação e demais cláusulas aqui previstas.  O referido documento será disponibilizado aos demais representados estritamente para fins de exercício do direito ao contraditório e à ampla defesa no Processo Administrativo referido, sendo vedada sua divulgação ou compartilhamento, total ou parcial, com outras pessoas físicas ou jurídicas, no Brasil ou em outras jurisdições, sendo que a desobediência do dever de confidencialidade sujeitará os infratores à responsabilização administrativa, civil e penal.

2.3. As Compromissárias e o CADE reconhecem que as obrigações e os efeitos do presente Termo de Compromisso limitam-se ao mercado brasileiro e ao território nacional, e não têm qualquer relação com jurisdições ou territórios estrangeiros.

Cláusula Terceira - Das Obrigações das Compromissárias

3.1. Contribuição Pecuniária – As Compromissárias obrigam-se a recolher contribuição pecuniária no valor de R$ 39.863.275,38 (trinta e nove milhões, oitocentos e sessenta e três mil, duzentos e setenta e cinco reais e trinta e oito centavos) ao Fundo de Defesa dos Direitos Difusos, a ser paga em parcela única em até 90 (noventa) dias, a contar da data de publicação da homologação deste Termo no Diário Oficial da União. O detalhamento da contribuição atribuída às Compromissárias encontra-se no Anexo II de Acesso Restrito, de acesso restrito ao CADE e às Compromissárias

3.1.1. De forma a demonstrar o recolhimento da contribuição pecuniária acima, as Compromissárias obrigam-se a apresentar ao CADE cópia autenticada do comprovante de pagamento no prazo de até 15 (quinze) dias após a sua realização.

3.2. Colaboração – As Compromissárias obrigam-se a:

3.2.1. Apresentar ao CADE documentos, informações e materiais dos quais tenham ou venham a ter posse, custódia ou controle, e que se refiram aos fatos investigados no Processo Administrativo nº 08012.001377/2006-52, providenciando, sempre que necessário, e às suas expensas, a tradução juramentada dos documentos apresentados;

3.2.2. Cooperar plena e permanentemente com o CADE em todos os aspectos da investigação do Processo Administrativo nº 08012.001377/2006-52;

3.2.3. Sempre que solicitado pelo CADE, comparecer, sob suas expensas, a todos os atos processuais, até o julgamento final do Processo Administrativo nº 08012.001377/2006-52;

3.2.4. Comunicar ao CADE toda e qualquer alteração dos dados constantes deste instrumento;

3.2.5. Auxiliar o CADE na notificação inicial dos Funcionários contra os quais for eventualmente instaurado Processo Administrativo.

3.3. Conduta Futura – As Compromissárias obrigam-se a:

3.3.1. De forma irretratável e irrevogável, a abster-se de praticar qualquer das condutas investigadas nos autos do Processo Administrativo nº 08012.001377/2006-52, bem como a adotar medidas para assegurar que as condutas não voltem a ocorrer;

3.3.2. Portar-se com honestidade, lealdade e boa-fé durante o cumprimento dessas obrigações;

3.3.3. Não realizar nenhum ato e a não se omitir de qualquer forma que possa prejudicar o regular andamento das investigações desenvolvidas pelo CADE; portando-se, assim, de maneira condizente com as obrigações e manifestações de vontade neste Termo assumidas.

Cláusula Quarta – Da Suspensão e do Arquivamento do Processo Administrativo

4.1. O Processo Administrativo nº 08012.001377/2006-52 deverá ficar suspenso em relação às Compromissárias até o julgamento final desse Processo Administrativo pelo Tribunal Administrativo de Defesa Econômica, quando será avaliado o cumprimento das obrigações previstas neste Termo, ou até a decretação de Descumprimento do Termo de Compromisso pelo CADE, nos termos da Cláusula Sétima, o que vier primeiro.

4.2. Simultaneamente à conclusão da investigação relativa aos fatos apurados no Processo Administrativo nº 08012.001377/2006-52, nos termos do art. 74 da Lei nº 12.529/11, a Superintendência-Geral do CADE emitirá um relatório circunstanciado a respeito do cumprimento das obrigações do Termo de Compromisso pelo Compromissário, contendo uma descrição completa do comportamento do Compromissário durante a investigação.

4.3. Constatado o cumprimento integral de todas as obrigações previstas na Cláusula Terceira, o Processo Administrativo nº 08012.001377/2006-52 será arquivado em relação ao Compromissário, nos termos do artigo 85, §9º da Lei nº 12.529/2011.

Cláusula Quinta – Do Escopo do Termo de Compromisso

5.1. O CADE reconhece que os efeitos deste Termo de Compromisso estendem-se, para além das Compromissárias, a todas as pessoas jurídicas que integram ou integraram os grupos econômicos das Compromissárias (conforme definido na Resolução nº 2/2012/CADE, art. 4º), à época dos fatos investigados (doravante "Pessoas Jurídicas dos Grupos Econômicos") e a todas as pessoas físicas que trabalharam ou que atualmente trabalhem e que tenham participado das infrações na qualidade de empregados ou administradores das Compromissárias ou das Pessoas Jurídicas do Grupo Econômico (todas as pessoas físicas doravante referidas coletivamente como "Funcionários").

5.1.1 A extensão dos efeitos prevista no item 5.1 acima às Pessoas Jurídicas do Grupo Econômico e aos Funcionários que sejam atualmente representados nos Processos Administrativos nº 08012.001377/2006-52, 08700.005146/2015-51, ou 08700.004532/2016-14 (doravante "Processos Administrativos") é condicionada à adesão ao Termo mediante o procedimento previsto na Cláusula 6 abaixo.

5.1.2. Eventual inclusão de qualquer pessoa física ou jurídica relacionada no item 5.1. acima como Representado nos Processos Administrativos ou por ocasião da abertura de novo Processo Administrativo que tenha por objeto os mesmos fatos atualmente sob investigação nos Processos Administrativos importará em sua incorporação automática ao presente Termo sem qualquer obrigação para tais pessoas físicas, jurídicas ou para as Compromissárias, sem prejuízo de instauração dos procedimentos previstos em lei para os fatos fora do escopo dos Processos Administrativos.

5.2. O presente Termo, uma vez cumprido em sua integralidade, encerra os Processos Administrativos de maneira definitiva, sem exceção, para todos os Compromissários, para as pessoas jurídicas e para as pessoas físicas descritos na Cláusula 5.1 acima.

Cláusula Sexta - Da Adesão ao Termo de Compromisso

6.1. Os Funcionários poderão aderir a este Termo de Compromisso respeitadas as seguintes condições:

6.1.1. Os Funcionários deverão protocolar petição manifestando seu interesse em aderir ao presente Termo de Compromisso, e, consequentemente, em assumir as obrigações que lhes forem aplicáveis;

6.1.2. O pedido deverá ser formulado nos autos do Requerimento nº 08700.002108/2016-27 e deverá conter o documento previsto no Anexo III deste Termo devidamente preenchido;

6.1.3. Nenhuma ressalva quanto às condições e obrigações estipuladas neste Termo de Compromisso poderá ser feita pelo Funcionário que pretenda a ele aderir;

6.1.4. A Superintendência-Geral do CADE, verificando o devido preenchimento do Anexo III, em especial o correto enquadramento do Funcionário nos termos da Cláusula 6.4, e que nenhuma ressalva nos termos da Cláusula 6.1.3 seja feita, recomendará a aceitação do pedido de adesão ao Presidente do Tribunal do CADE, que submeterá o pedido à homologação do Plenário do CADE, a qual será concedida mediante a confirmação de que as condições aqui estabelecidas foram cumpridas;

6.1.5. Havendo deferimento do pedido pelo Tribunal Administrativo do CADE, será juntada uma cópia do pedido e da decisão que o deferiu aos autos do Processo Administrativo nº 08012.001377/2006-52.

6.2. A presente cláusula não impede a propositura, por qualquer Funcionário, de requerimento próprio para negociações de Termo de Compromisso sob novas condições.

6.2.1. A apresentação do requerimento previsto na Cláusula 6.2 implica a preclusão do direito de adesão previsto nesta Cláusula 6.

6.2.2. O indeferimento do pedido de adesão não prejudica a possibilidade de o Funcionário requerer a negociação de novo Termo de Compromisso.

6.3. Com a adesão, o Funcionário assumirá integralmente as obrigações previstas nas Cláusulas 3.2 e 3.3.

6.3.1. O cumprimento da obrigação prevista na Cláusula 3.2.1 poderá ocorrer por intermédio das Compromissárias.

6.4. Com a adesão, o Funcionário compromete-se a recolher ao Fundo de Direitos Difusos contribuição pecuniária, observados os seguintes critérios:

6.4.1. Funcionários que ocuparam cargos de administradores na época dos fatos investigados obrigar-se-ão a recolher o valor de R$ 724.786,83 (setecentos e vinte quatro mil, setecentos e oitenta e seis reais e oitenta e três centavos), se o pedido de adesão for proposto em até 6 (seis) meses após a publicação da homologação do presente Termo no Diário Oficial da União, ou de R$ 1.082.680,25 (um milhão, oitenta e dois mil, seiscentos e oitenta reais e vinte e cinco centavos), se após essa data;

6.4.2. Os demais Funcionários não incluídos na Cláusula 6.4.1 obrigar-se-ão a recolher o valor de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), se o pedido de adesão for proposto em até 6 (seis) meses após a publicação da homologação do presente Termo no Diário Oficial da União, ou de R$ 90.000,00 (noventa mil reais), se após essa data;

6.4.3. Os valores deverão ser pagos em até 60 (sessenta) dias após o deferimento do pedido de adesão pelo Tribunal Administrativo do CADE.

6.4.4. De forma a demonstrar o recolhimento da contribuição pecuniária acima, o Funcionário obriga-se a apresentar ao CADE cópia autenticada do comprovante de pagamento no prazo de até 15 (quinze) dias após a sua realização.

6.5. A presente Cláusula Sexta vigerá pelo prazo de um ano contado a partir da data de publicação da homologação do presente Termo no Diário Oficial da União.

6.6. O pedido de adesão deferido pelo Tribunal Administrativo do CADE importa o reconhecimento, pelo Funcionário, de sua participação na conduta investigada, nos termos da Cláusula Segunda e do Histórico da Conduta anexo a este Termo de Compromisso.

6.7. A adesão do Funcionário ao presente Termo de Compromisso importará a suspensão e eventual posterior arquivamento de processos administrativos instaurados para apurar os fatos ora investigados, nos termos e condições previstos na Cláusula Quarta.

6.7.1. O descumprimento do Termo de Compromisso por qualquer pessoa física ou jurídica abrangida no escopo definido conforme este instrumento não prejudicará o cumprimento pelas demais pessoas físicas ou jurídicas.

6.8. As Compromissárias envidarão seus melhores esforços para comunicar todos os seus funcionários e ex-funcionários com envolvimento nos fatos investigados da possibilidade de aderirem ao presente Termo de Compromisso.

6.9. Qualquer das pessoas jurídicas mencionadas na Cláusula 5.1.1 acima poderá aderir a este Termo de Compromisso, mediante apresentação do Anexo IV, devidamente preenchido, cujo trâmite seguirá as disposições previstas nas Cláusulas 6.1.1 a 6.1.5.

6.9.1. O prazo para a adesão prevista na Cláusula 6.9 será de 60 (sessenta) dias a contar da data de homologação deste Termo pelo Plenário do CADE.

6.9.2. O CADE não se responsabiliza por comunicar as pessoas jurídicas mencionadas na Cláusula 5.1.1 acima sobre o direito previsto nesta Cláusula 6.9.

6.9.3. Aplicam-se à adesão prevista nesta Cláusula 6.9 o disposto nos itens 6.2, 6.3, 6.6 e 6.7.

Cláusula Sétima – Do Descumprimento do Termo de Compromisso

7.1. O eventual descumprimento do Termo de Compromisso pelas Compromissárias, pelas Pessoas Jurídicas do Grupo Econômico ou por qualquer Funcionário que tenha a ele aderido, nos termos da Cláusula Sexta, deverá ser obrigatoriamente declarado pelo Tribunal Administrativo do CADE, após procedimento administrativo de apuração, nos autos do próprio Requerimento de nº 08700.002108/2016-27, em que será resguardado às Compromissárias, às Pessoas Jurídicas do Grupo Econômico ou aos Funcionários que supostamente inadimpliram o direito à ampla defesa para demonstração do cumprimento das obrigações, incluindo a possibilidade de apresentação de provas.

7.2. Uma vez constatado, pelo Tribunal Administrativo do CADE, o descumprimento de quaisquer obrigações previstas na Cláusula Terceira do presente Termo de Compromisso, os Processos Administrativos, conforme aplicável, voltarão a tramitar em face das Compromissárias, das Pessoas Jurídicas do Grupo Econômico ou dos Funcionários que inadimpliram, sendo-lhes garantido direito de defesa no curso das investigações nas mesmas condições dos demais representados e nos termos da lei.

7.3. No caso de atraso injustificado e sem consentimento prévio do recolhimento da contribuição pecuniária prevista na Cláusula 3.1, ou da apresentação do comprovante de pagamento prevista na Cláusula 3.1.3, por prazo inferior a 30 (trinta) dias a contar do vencimento, as Compromissárias inadimplentes estarão sujeitas, exclusivamente, a uma multa diária no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).

7.4. No caso de atraso injustificado e sem consentimento prévio do recolhimento da contribuição pecuniária prevista na Cláusula 6.4, ou da apresentação do comprovante de pagamento prevista na Cláusula 6.4.4, por prazo inferior a 30 (trinta) dias a contar do vencimento, os Funcionários inadimplentes estarão sujeitos, exclusivamente, a uma multa diária no valor de R$ 1.000,00 (mil reais).

7.5. O atraso injustificado e sem consentimento prévio no recolhimento da contribuição pecuniária, por prazo superior a 30 (trinta) dias a contar de seu vencimento, será caracterizado como desídia das Compromissárias ou dos Funcionários que inadimpliram, com a consequente declaração definitiva de descumprimento integral do presente Termo de Compromisso pelo Tribunal Administrativo do CADE.

7.6. A declaração de descumprimento integral do Termo de Compromisso implicará a imposição de multa às Compromissária ou às Pessoas Jurídicas do Grupo Econômico que inadimpliram no valor de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), e aos Funcionários inadimplentes no valor R$ 10.000,00 (dez mil reais).

Cláusula Oitava – Da Execução

8.1. O presente Termo de Compromisso constitui título executivo extrajudicial, nos termos do artigo 85, § 8º, da Lei nº 12.529/11.

Cláusula Nona – Da Publicação

9.1. O Termo de Compromisso será divulgado no momento de sua apreciação pelo Plenário do CADE, e será tornado público após a sua homologação, nos termos do artigo 85, § 7º, da Lei nº 12.529/11, mantida a confidencialidade dos termos da negociação.

Cláusula Décima – Das Notificações

10.1. Todas as notificações e outras comunicações expedidas às Compromissárias deverão ser enviadas para o seguinte endereço:

 

Lobo & de Rizzo Advogados

A/C:

Sérgio Varella Bruna

sergio.bruna@loboderizzo.com.br

 

Endereço:

Av. Brigadeiro Faria Lima, 3900 – 12º andar

São Paulo/SP, Brasil

CEP 04.538-132

Telefone: (11) 3702-7000

 

E por estarem de acordo, assinam o presente Termo de Compromisso na forma eletrônica, com 2 (duas) testemunhas abaixo designadas:.

 

Brasília, 18 de outubro de 2016

 

Pelo Cade:

[assinatura eletrônica]

Gilvandro Vasconcelos Coelho de Araújo

Presidente Substituto

 

 

Pelos Compromissários:

 

[assinatura eletrônica]

[assinatura eletrônica]

Sérgio Varella Bruna

Sérgio Varella Bruna

OAB/SP 99.624

OAB/SP 99.624

(em nome de Alstom Energia e Transporte Ltda.)

(em nome de Grid Solutions Transmissão de Energia Ltda.)

 

Testemunhas:

[assinatura eletrônica]

[assinatura eletrônica]

Paulo Eduardo Silva de Oliveira

Keila de Sousa Ferreira

CPF 645.523.493-68

CPF 734.305.281-00

 


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Documento assinado eletronicamente por Gilvandro Vasconcelos Coelho de Araujo, Presidente Substituto(a), em 24/10/2016, às 16:54, conforme horário oficial de Brasília e Resolução Cade nº 11, de 02 de dezembro de 2014.


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Documento assinado eletronicamente por Sérgio Varella Bruna, Usuário Externo, em 27/10/2016, às 18:54, conforme horário oficial de Brasília e Resolução Cade nº 11, de 02 de dezembro de 2014.


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Documento assinado eletronicamente por Paulo Eduardo Silva de Oliveira, Testemunha, em 09/01/2017, às 14:03, conforme horário oficial de Brasília e Resolução Cade nº 11, de 02 de dezembro de 2014.


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Documento assinado eletronicamente por Keila de Sousa Ferreira, Testemunha, em 09/01/2017, às 14:04, conforme horário oficial de Brasília e Resolução Cade nº 11, de 02 de dezembro de 2014.


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A autenticidade deste documento pode ser conferida no site http://sei.cade.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0, informando o código verificador 0243641 e o código CRC FA48C14C.




Referência: Processo nº 08700.002108/2016-27 SEI nº 0243641