Ministério da Justiça e Segurança Pública - MJSP
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DESPACHO DECISÓRIO Nº 4/2020/GAB-SG/SG/CADE
Processo nº 08700.000529/2020-08
Nos termos do §1º do artigo 7º da Resolução nº 11, de 24 de novembro de 2014, indefiro os pedidos de acesso aos autos restritos constantes das solicitações nº SEI 0824072 e 0824805, tendo em vista que a referida Instauração de Procedimento Preparatório ainda se encontra em fase preliminar de consulta ao mercado.
 | Documento assinado eletronicamente por Ana Paula Aparecida Guimarães de Paula, Assistente Técnica, em 03/11/2020, às 11:41, conforme horário oficial de Brasília e Resolução Cade nº 11, de 02 de dezembro de 2014. |
 | A autenticidade deste documento pode ser conferida no site sei.cade.gov.br/autentica, informando o código verificador 0824920 e o código CRC 133CAEC5. |
| Referência: Processo nº 08700.000529/2020-08 | SEI nº 0824920 |