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Ministério da Justiça e Segurança Pública - MJSP
Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE

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PROCESSO nº 08700.008152/2016-41

 

TERMO DE COMPROMISSO DE CESSAÇÃO - TCC 

 

CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA (“CADE”), neste ato representado por seu Presidente ALEXANDRE BARRETO DE SOUZA, conforme disposto no artigo 10, inciso VII, da Lei nº 12.529, de 30 de novembro de 2011, em cumprimento à decisão plenária exarada na 114ª Sessão Ordinária de Julgamento, realizada em 31 de outubro de 2017SIEMENS LTDA. (“Siemens”) e VA TECH TRANSMISSÃO E DISTRIBUIÇÃO LTDA. (“VA Tech”), já devidamente qualificadas no Processo Administrativo nº 08012.001377/2006-52, e como partes do Grupo Siemens envolvidas nas práticas relacionadas em tal Processo Administrativo, e neste ato representadas por seus advogados José Alexandre Buaiz Neto e Marco Aurélio M. Barbosa, bem como Gilberto Luis Schaefer, Franco Bechere, Carlos Eduardo de Almeida Fabbro, Luis Eduardo Gonçalves Bucciarelli, Mário Nelson Lemes, José Wagner Degelo, Amaury Eduardo Carneiro Santos, Ailton Fabiano Vendramini, Risler de Oliveira e Carlos Alberto Alvim de Almeida Prado, já devidamente qualificados nos Processos Administrativos nº 08012.001377/2006-52 e 08700.004532/2016-14, e neste ato representados por suas advogadas Karen Caldeira Ruback e Beatriz Malerba Cravo (cada parte denominada como “Compromissária” e conjuntamente denominadas como “Compromissárias”), decidem celebrar o presente Termo de Compromisso de Cessação de Prática (“Termo de Compromisso”), de acordo com as cláusulas e condições seguintes, em conformidade com o art. 85 da Lei nº 12.529/11 (e antigo art. 53 da Lei nº 8.884/94, com a redação dada pela Lei nº 11.482/07) e com o Regimento Interno do CADE.

 

Cláusula Primeira – Do objeto e da abrangência

1.1. O presente Termo de Compromisso tem por objeto preservar e proteger as condições concorrenciais no mercado brasileiro de aparelhos eletroeletrônicos de direcionamento de fluxo de energia elétrica com isolamento a ar (air insulated switchgears - AIS) e determinados equipamentos elétricos, bem como suspender e, caso cumpridas integralmente todas obrigações nele previstas, arquivar o Processo Administrativo nº 08012.001377/2006-52 e processos relacionados em relação às Compromissárias.

 

Cláusula Segunda – Do reconhecimento de participação na conduta

2.1. Nos termos das exigências contidas na legislação aplicável, a celebração deste Termo de Compromisso importa no reconhecimento, pelas Compromissárias, dos fatos descritos no “Histórico da Conduta”, que consiste em parte integrante deste termo como Anexo de Acesso Restrito I, e que também inclui os documentos apresentados pelas Compromissárias.

2.2. O Anexo I será tratado como documento de acesso restrito por todos os órgãos do CADE e será juntado em autos apartados com vistas exclusivamente aos demais representados no Processo Administrativo n° 08012.001377/2006-52, processos relacionados, e/ou em quaisquer outros processos administrativos porventura instaurados pelo CADE para investigar os mesmos fatos, bem como servirá como prova para fins de instrução de tais processos, observadas as mesmas regras de confidencialidade do Programa de Leniência, no que aplicável, respeitadas as normas específicas a respeito de Termos de Compromisso de Cessação e demais cláusulas aqui previstas. O referido documento será disponibilizado aos demais representados estritamente para fins de exercício do direito ao contraditório e à ampla defesa no Processo Administrativo referido, sendo vedada sua divulgação ou compartilhamento, total ou parcial, com outras pessoas físicas ou jurídicas, no Brasil ou em outras jurisdições, sendo que a desobediência do dever de confidencialidade sujeitará os infratores à responsabilização administrativa, civil e penal.

2.3. As Compromissárias e o CADE reconhecem que as obrigações e os efeitos do presente Termo de Compromisso limitam-se ao mercado brasileiro e ao território nacional, e não têm qualquer relação com jurisdições ou territórios estrangeiros.

 

Cláusula Terceira ­ Das Obrigações das Compromissárias

3.1. Contribuição Pecuniária – As Compromissárias se obrigam a recolher contribuição pecuniária conforme abaixo:

3.1.1. As Compromissárias se obrigam, de forma solidária, nos termos do artigo 32 da Lei nº 12.529/2011, a recolher contribuição pecuniária ao Fundo de Defesa dos Direitos Difusos (“FDDD”) no valor total de centro e trinta e cinco milhões, duzentos e cinco mil e novecentos e quarenta reais e doze centavos (R$ 135.205.940,12), a ser paga em parcela única em até 30 (trinta) dias, a contar da data de publicação da homologação deste Termo no Diário Oficial da União.

3.1.2. O detalhamento da contribuição atribuída às Compromissárias encontra­se no Anexo II de Acesso Restrito, de acesso restrito ao CADE e às Compromissárias.

3.1.3. De forma a demonstrar o recolhimento da contribuição pecuniária acima, as Compromissárias obrigam-se a apresentar ao CADE cópia autenticada do comprovante de pagamento no prazo de até 15 (quinze) dias após a sua realização.

3.2. Colaboração – As Compromissárias obrigam-se a:

3.2.1. Apresentar ao CADE documentos, informações e materiais dos quais tenham ou venham a ter posse, custódia ou controle, e que se refiram aos fatos investigados no Processo Administrativo n° 08012.001377/2006-52 e processos relacionados, providenciando, sempre que necessário, e às suas expensas, a tradução juramentada dos documentos apresentados;

3.2.2. Cooperar plena e permanentemente com o CADE em todos os aspectos da investigação do Processo Administrativo n° 08012.001377/2006-52 e processos relacionados;

3.2.3. Sempre que solicitado pelo CADE, comparecer, sob suas expensas, a todos os atos processuais, até o julgamento final do Processo Administrativo n° 08012.001377/2006-52 e processos relacionados;

3.2.4. Comunicar ao CADE toda e qualquer alteração dos dados constantes deste instrumento;

3.2.5. Auxiliar o CADE na notificação inicial dos Funcionários (conforme definido na Cláusula 5.1 abaixo) contra os quais for eventualmente instaurado Processo Administrativo.

3.3. Conduta Futura – As Compromissárias obrigam-se a:

3.3.1. De forma irretratável e irrevogável, a abster-se de praticar qualquer das condutas investigadas nos autos do Processo Administrativo n° 08012.001377/2006-52 e processos relacionados, bem como a adotar medidas para assegurar que as condutas não voltem a ocorrer;

3.3.2. Portar-se com honestidade, lealdade e boa-fé durante o cumprimento dessas obrigações;

3.3.3. Não realizar nenhum ato e a não se omitir de qualquer forma que possa prejudicar o regular andamento das investigações desenvolvidas pelo CADE; portando-se, assim, de maneira condizente com as obrigações e manifestações de vontade neste Termo assumidas.

 

Cláusula Quarta – Da Suspensão e do Arquivamento do Processo Administrativo

4.1. O Processo Administrativo n° 08012.001377/2006-52 e processos relacionados deverão ficar suspensos em relação às Compromissárias até o julgamento final desses Processos Administrativos pelo Tribunal Administrativo de Defesa Econômica, quando será avaliado o cumprimento das obrigações previstas neste Termo, ou até a decretação de Descumprimento do Termo de Compromisso pelo CADE, nos termos da Cláusula Sétima, o que vier primeiro.

4.2. Simultaneamente à conclusão da investigação relativa aos fatos atualmente apurados no Processo Administrativo n° 08012.001377/2006-52 e/ou processos relacionados, nos termos do art. 74 da Lei n° 12.529/11, a Superintendência Geral do CADE emitirá um relatório circunstanciado a respeito do cumprimento das obrigações do Termo de Compromisso pela Compromissária, contendo uma descrição completa do comportamento da Compromissária durante a investigação.

4.3. Constatado o cumprimento integral de todas as obrigações previstas na Cláusula Terceira, o Processo Administrativo n° 08012.001377/2006-52 e processos relacionados serão arquivados em relação às Compromissárias, nos termos do artigo 85, §9° da Lei n° 12.529/2011.

 

Cláusula Quinta – Efeitos deste Termo de Compromisso

5.1. Conforme necessário, o CADE reconhece que os efeitos deste Termo de Compromisso estendem-se à Siemens AG, VA Tech Transmission & Distribution GmbH, VA Transmission & Distribution GmbH & Co KEG e Siemens Aktiengesellschaft Österreich. Eventual inclusão de tais pessoas jurídicas como Representada(s) nos Processos Administrativos ou por ocasião da abertura de novo Processo Administrativo que tenha por objeto os mesmos fatos atualmente sob investigação nos Processos Administrativos importará em sua incorporação automática ao presente Termo sem qualquer obrigação para tais pessoas jurídicas ou para as Compromissárias, sem prejuízo de instauração dos procedimentos previstos em lei para os fatos fora do escopo dos Processos Administrativos.

5.2. O presente Termo, uma vez cumprido em sua integralidade, encerra os Processos Administrativos de maneira definitiva, sem exceção, para todas as Compromissárias e para as pessoas jurídicas descritas na Cláusula 5.1 acima.

 

Cláusula Sexta ­ Da Adesão ao Termo de Compromisso 

 

6.1. Os Funcionários e ex-funcionários que não são Compromissárias (“Funcionários Aderentes”) poderão aderir a este Termo de Compromisso respeitadas as seguintes condições:

6.1.1. Os Funcionários Aderentes deverão protocolar petição manifestando seu interesse em aderir ao presente Termo de Compromisso, e, consequentemente, em assumir as obrigações que lhes forem aplicáveis;

6.1.2. O pedido deverá ser formulado nos autos do Requerimento n° 08700.008152/2016­41 e/ou processos relacionados, conforme determinação do CADE, e deverá conter o documento previsto no Anexo III deste Termo devidamente preenchido;

6.1.3. Nenhuma ressalva quanto às condições e obrigações estipuladas neste Termo de Compromisso poderá ser feita pelo Funcionário Aderente que pretenda a ele aderir;

6.1.4. A Superintendência Geral do CADE, verificando o devido preenchimento do Anexo III, em especial o correto enquadramento do Funcionário Aderente nos termos da Cláusula 6.4, e que nenhuma ressalva nos termos da Cláusula 6.1.3 seja feita, recomendará a aceitação do pedido de adesão ao Presidente do Tribunal do CADE, que submeterá o pedido à homologação do Plenário do CADE, a qual será concedida mediante a confirmação de que as condições aqui estabelecidas foram cumpridas;

6.1.5. Havendo deferimento do pedido pelo Tribunal Administrativo do CADE, será juntada uma cópia do pedido e da decisão que o deferiu aos autos do Processo Administrativo n° 08012.001377/2006-52.

6.2. A presente cláusula não impede a propositura, por qualquer Funcionário Aderente, de requerimento próprio para negociações de Termo de Compromisso sob novas condições.

6.2.1. A apresentação do requerimento previsto na Cláusula 6.2 implica a preclusão do direito de adesão previsto nesta Cláusula 6.

6.2.2. O indeferimento do pedido de adesão não prejudica a possibilidade de o Funcionário Aderente requerer a negociação de novo Termo de Compromisso.

6.3. Com a adesão, o Funcionário Aderente assumirá integralmente as obrigações previstas nas Cláusulas 3.2 e 3.3.

6.3.1. O cumprimento da obrigação prevista na Cláusula 3.2.1 poderá ocorrer por intermédio das Compromissárias.

6.4. Com a adesão, o Funcionário Aderente compromete­se a recolher ao FDDD contribuição pecuniária, observados os seguintes critérios:

6.4.1.Funcionários Aderentes que ocuparam cargos de administradores nos termos do contrato social da Siemens na época dos fatos investigados, obrigar-se-ão a recolher o valor de novecentos e quarenta e oito mil e vinte e nove reais e sete centavos (R$ 948.029,07) e, nos termos do contrato social da VA Tech, na época dos fatos investigados, obrigar-se-ão a recolher o valor de novecentos e sessenta e um mil e seiscentos e trinta e cinco reais e trinta e cinco centavos (R$ 961.635,35), se o pedido de adesão for proposto em até 6 (seis) meses após a publicação da homologação do presente Termo no Diário Oficial da União, ou de um milhão, quatrocentos e vinte e dois mil e quarenta e três reais e sessenta e um centavos (R$ 1.422.043,61) e de um milhão, quatrocentos e quarenta e dois mil e quatrocentos e cinquenta e três reais e dois centavos (R$ 1.442.453,02), respectivamente, se após essa data;

6.4.2. Os Funcionários Aderentes que ocuparam cargos de administradores na época dos fatos investigados, mas não nos termos do contrato social da Siemens e/ou VA Tech, obrigar-se-ão a recolher o valor de quatrocentos e setenta mil reais (R$ 470.000,00), se o pedido de adesão for proposto em até 6 (seis) meses após a publicação da homologação do presente Termo no Diário Oficial da União, ou de setecentos e cinco mil reais (R$ 705.000,00), se após essa data;

6.4.3. Os demais Funcionários Aderentes não incluídos na Cláusula 6.4.1 obrigar-se-ão a recolher o valor de cem mil reais (R$ 100.000,00), se o pedido de adesão for proposto em até 6 (seis) meses após a publicação da homologação do presente Termo no Diário Oficial da União, ou de cento e cinquenta mil reais (R$ 150.000,00), se após essa data;

6.4.4 Os valores deverão ser pagos em até 30 dias após o deferimento do pedido de adesão pelo Tribunal Administrativo do CADE;

6.4.5. De forma a demonstrar o recolhimento da contribuição pecuniária acima, os Funcionários Aderentes obrigam­se a apresentar ao CADE cópia autenticada do comprovante de pagamento no prazo de até 15 (quinze) dias após a sua realização.

6.5. A presente Cláusula Sexta vigerá pelo prazo de 1 (um) ano contado a partir da data de publicação da homologação do presente Termo no Diário Oficial da União.

6.6. O pedido de adesão deferido pelo Tribunal Administrativo do CADE importa o reconhecimento, pelo Funcionário Aderente, de sua participação na conduta investigada, nos termos da Cláusula Segunda e do Histórico da Conduta anexo a este Termo de Compromisso.

6.7. A adesão do Funcionário Aderente ao presente Termo de Compromisso importará a suspensão e eventual posterior arquivamento de processos administrativos instaurados para apurar os fatos ora investigados, nos termos e condições previstos na Cláusula Quarta.

6.7.1. O descumprimento do Termo de Compromisso por qualquer pessoa física ou jurídica abrangida no escopo definido conforme este instrumento não prejudicará o cumprimento pelas demais pessoas físicas ou jurídicas.

6.8. A Siemens e a VA Tech envidarão seus melhores esforços para comunicar todos os Funcionários da possibilidade de aderirem ao presente Termo de Compromisso.

6.9. Qualquer das pessoas jurídicas mencionadas na Cláusula 5.1 acima poderá aderir a este Termo de Compromisso, mediante apresentação do Anexo IV, devidamente preenchido, cujo trâmite seguirá as disposições previstas nas Cláusulas 6.1.1 a 6.1.5.

6.9.1. O prazo para a adesão prevista na Cláusula 6.9 será de 60 (sessenta) dias a contar da data de homologação deste Termo pelo Plenário do CADE.

6.9.2. O CADE não se responsabiliza por comunicar as pessoas jurídicas mencionadas na Cláusula 5.1 acima sobre o direito previsto nesta Cláusula 6.9.2. Aplicam-se à adesão prevista nesta Cláusula 6.9 o disposto nos itens 6.2, 6.3, 6.6 e 6.7. 

 

Cláusula Sétima – Do Descumprimento do Termo de Compromisso

7.1. O eventual descumprimento do Termo de Compromisso pelas Compromissárias, pelas Pessoas Jurídicas do Grupo Econômico ou por qualquer Funcionário que tenha a ele aderido, nos termos da Cláusula Sexta, deverá ser obrigatoriamente declarado pelo Tribunal Administrativo do CADE, após procedimento administrativo de apuração, nos autos do próprio Requerimento de nº 08700.008152/2016­41, em que será resguardado às Compromissárias, às Pessoas Jurídicas do Grupo Econômico ou aos Funcionários que supostamente inadimpliram o direito à ampla defesa para demonstração do cumprimento das obrigações, incluindo a possibilidade de apresentação de provas.

7.2. Uma vez constatado, pelo Tribunal Administrativo do CADE, o descumprimento de quaisquer obrigações previstas na Cláusula Terceira do presente Termo de Compromisso, os Processos Administrativos, conforme aplicável, voltarão a tramitar em face das Compromissárias, das Pessoas Jurídicas do Grupo Econômico ou dos Funcionários que inadimpliram, sendo-lhes garantido direito de defesa no curso das investigações nas mesmas condições dos demais representados e nos termos da lei.

7.3. No caso de atraso injustificado e sem consentimento prévio do recolhimento da contribuição pecuniária prevista na Cláusula 3.1, ou da apresentação do comprovante de pagamento prevista na Cláusula 3.1.3, por prazo inferior a 30 (trinta) dias a contar do vencimento, as Compromissárias inadimplentes estarão sujeitas, exclusivamente, a uma multa diária no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).

7.4. No caso de atraso injustificado e sem consentimento prévio do recolhimento da contribuição pecuniária prevista na Cláusula 6.4, ou da apresentação do comprovante de pagamento prevista na Cláusula 6.4.4, por prazo inferior a 30 (trinta) dias a contar do vencimento, os Funcionários inadimplentes estarão sujeitos, exclusivamente, a uma multa diária no valor de R$ 1.000,00 (mil reais).

7.5. O atraso injustificado e sem consentimento prévio no recolhimento da contribuição pecuniária, por prazo superior a 30 (trinta) dias a contar de seu vencimento, será caracterizado como desídia dos(as) respectivos(as) Compromissárias ou dos Funcionários que inadimpliram, com a consequente declaração definitiva de descumprimento integral do presente Termo de Compromisso pelo Tribunal Administrativo do CADE pelos(as) correspondentes Compromissárias ou Funcionários.

7.6. A declaração de descumprimento integral do Termo de Compromisso implicará a imposição de multa às Compromissária ou às Pessoas Jurídicas do Grupo Econômico que inadimpliram no valor de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), e aos Funcionários inadimplentes no valor R$ 10.000,00 (dez mil reais).

 

Cláusula Oitava – Da Execução

8.1. O presente Termo de Compromisso constitui título executivo extrajudicial, nos termos do artigo 85, § 8°, da Lei n° 12.529/11.

 

Cláusula Nona – Da Publicação

9.1. O Termo de Compromisso será divulgado no momento de sua apreciação pelo Plenário do CADE, e será tornado público após a sua homologação, nos termos do artigo 85, § 7°, da Lei n° 12.529/11, mantida a confidencialidade dos termos da negociação.

 

Cláusula Décima – Das Notificações

10.1. Todas as notificações e outras comunicações expedidas às pessoas jurídicas Compromissárias deverão ser enviadas para o seguinte endereço:

 

Pinheiro Neto Advogados

José Alexandre Buaiz Neto

Marco Aurélio M. Barbosa

SAFS Quadra 2, Bloco B,

Edifício Via Office, 3º Andar,

70070-600, Brasília-DF,

jabuaizneto@pn.com.br

mbarbosa@pn.com.br

(61) 33129400

(61) 33129444

 

10.2. Todas as notificações e outras comunicações expedidas às pessoas físicas Compromissárias deverão ser enviadas para o seguinte endereço:

 

Grinberg Cordovil Advogados

Karen Caldeira Ruback

Beatriz Malerba Cravo

Al. Santos, 787, 8º andar,

01419-001, São Paulo-SP

kcr@gcalaw.com.br

bmc@gcalaw.com.br

(11) 3371 5050

 

E por estarem de acordo, assinam o presente Termo de Compromisso na forma eletrônica, com 2 (duas) testemunhas abaixo designadas:

 

Brasília, 31 de outubro de 2017

 

CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA

ALEXANDRE BARRETO DE SOUZA – Presidente

 

SIEMENS LTDA

p.p. [PROCURADOR]

 

VA TECH TRANSMISSÃO E DISTRIBUIÇÃO LTDA.

p.p. [PROCURADOR]

 

GILBERTO LUIS SCHAEFER

p.p. [PROCURADOR]

 

FRANCO BECHERE

p.p. [PROCURADOR]

 

CARLOS EDUARDO DE ALMEIDA FABBRO

p.p. [PROCURADOR]

 

LUIS EDUARDO GONÇALVES BUCCIARELLI

p.p. [PROCURADOR]

 

MÁRIO NELSON LEMES

p.p. [PROCURADOR]

 

JOSÉ WAGNER DEGELO 

p.p. [PROCURADOR]

 

AMAURY EDUARDO CARNEIRO SANTOS 

p.p. [PROCURADOR]

 

AILTON FABIANO VENDRAMINI

p.p. [PROCURADOR]

 

RISLER DE OLIVEIRA 

p.p. [PROCURADOR]

 

CARLOS ALBERTO ALVIM DE ALMEIDA PRADO

p.p. [PROCURADOR]

 

TESTEMUNHAS:

  1. Nome:

RG:    

CPF:  

 

  1. Nome:

RG:    

CPF:  

 

 

ANEXO
 

ANEXO 2

 

Detalhamento das Contribuições dos Compromissários [ACESSO RESTRITO]

 

 

ANEXO 3

 

Adesão ao Termo de Compromisso de Cessação n.º 08700.008152/2016-41

 

 

Cidade, XX de XX de 201X.]

City, XX de XX de 201X.]

Ao

Conselho Administrativo de Defesa Econômica Superintendência-Geral (SG/Cade) SEPN 515, Conjunto D, lote 4, Edifício Carlos Taurisano CEP: 70770-504 – Brasília – DF

To

Conselho Administrativo de Defesa Econômica Superintendência-Geral (SG/Cade) SEPN515, Conjunto D, lote 4, Edifício Carlos Taurisano CEP: 70770-504 – Brasília – DF

Ref.: Requerimento nº 08700.008152/2016-41

Re.:Requirement nº 08700.008152/2016-41

Prezados(as) Senhores(as),

Dear Sir/Madam,

Eu, [•], nacionalidade [•], CPF nº [•], com [escritório/residência] na [•], município de [•], estado de [•], declaro e reconheço que li e entendi os termos do Termo de Compromisso de Cessação nº [XX/201X], assinado pela empresa Lao Indústria Ltda. com o Cade, relacionado ao mercado de [•].

I,  [•], nacional citizen of [•], IRS enrolment nº [•],with [office/home] address at [•], city of [•], State of [•], declare and acknowledge that I read and understood the Commitment nº [XX/201X], executed by the Company [•] with CADE, related to the market of [•].

Informo, ainda, que exerci o [cargo/função] de [•] na empresa [•], exercendo atividades como [administrador/não administrador], durante o período abrangido pela investigação do Cade, enquadrando-me, portanto, na cláusula [•]. Eu também corroboro os fatos relatados no Histórico da Conduta com relação a esse período.

inform as well that I held the position of [•] in the Company [•], serving as an [administrator/non administrator], during the period comprised by the investigations of CADE, thereby fulfilling the requirements under clause [•]. I also confirm the factsreported in the Infringement Report related to this period.

Por meio deste documento, eu aceito e concordo em estar vinculado a todos os termos e condições estabelecidos no Termo de Compromisso de Cessação nº [XX/201X], especialmente as obrigações estabelecidas na Cláusula Quinta e a admissão da Cláusula Segunda.

By means of this document, I accept and agree to be bound to all the terms and conditions set forth in Commitment nº [XX/201X], especially the obligations set forth under Clause 5 and the Admissions of Clause 2.

Em cumprimento das disposições do Termo de Compromisso de Cessação nº [XX/201X], e como anexos a este documento, apresento: (i) cópia autenticada dos meus documentos pessoais de identificação [e (ii) procuração outorgada ao meu advogado].

For compliance with the terms of the Commitment nº [XX/201X], and as attachment, I present: (i) certified copy of my personal identification document; [and (ii) power-of-attorney to my legal counsel].

Atenciosamente,

Yours trully,

 

___________________________________

[Assinatura do Aderente] / [Signature of Adhering] [Procuração, se assinado por advogado] / [Power-of-attorney, if executed by legal counsel]

 

 

 

 

 


logotipo

Documento assinado eletronicamente por Alexandre Barreto de Souza, Presidente, em 31/10/2017, às 19:55, conforme horário oficial de Brasília e Resolução Cade nº 11, de 02 de dezembro de 2014.


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Documento assinado eletronicamente por Keila de Sousa Ferreira, Testemunha, em 03/11/2017, às 11:28, conforme horário oficial de Brasília e Resolução Cade nº 11, de 02 de dezembro de 2014.


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Documento assinado eletronicamente por Monique Adriana Gomes, Testemunha, em 03/11/2017, às 11:29, conforme horário oficial de Brasília e Resolução Cade nº 11, de 02 de dezembro de 2014.


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Documento assinado eletronicamente por KAREN CALDEIRA RUBACK, Usuário Externo, em 07/11/2017, às 19:40, conforme horário oficial de Brasília e Resolução Cade nº 11, de 02 de dezembro de 2014.


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Documento assinado eletronicamente por José Alexandre Buaiz Neto, Usuário Externo, em 07/11/2017, às 19:48, conforme horário oficial de Brasília e Resolução Cade nº 11, de 02 de dezembro de 2014.


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A autenticidade deste documento pode ser conferida no site http://sei.cade.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0, informando o código verificador 0402933 e o código CRC D4BB1EF1.




Referência: Processo nº 08700.008151/2016-04 SEI nº 0402933