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Ministério da Justiça e Cidadania - MJC
Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE

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Termo de Compromisso de Cessação - TCC

 

Neste ato, de um lado, o CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA – CADE, representado por seu Presidente Substituto, Gilvandro Vasconcelos Coelho de Araújo, em cumprimento a decisão plenária proferida na 93ª Sessão Ordinária de julgamento, realizada em 18/10/2016, e, de outro, CONBRAS SERVIÇOS TÉCNICOS DE SUPORTE S/A, atual denominação de CONBRAS ENGENHARIA LTDA, (doravante "COMPROMISSÁRIA PESSOA JURÍDICA"), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n.º 33.158.874/0001-20, com sede na Rua Arminda Fernandes de Almeida, n.º 66, na cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, e Carlos Alberto de Oliveira Cruz, Eder Pereira Souza Silva, Eduardo Lozano Pezzi, Luis Sérgio Ferreira Marinho, Mareia Helena da Fonseca, Marciel de Jesus Rocco, Milton Jungman, Joel de Souza, Sérgio Ricardo Jacomo Negro, Simone Wainer Licht e Jacob Wainer (doravante "COMPROMISSÁRIAS PESSOAS FÍSICAS"), doravante denominados, em conjunto, COMPROMISSÁRIOS; resolvem celebrar o presente TERMO DE COMPROMISSO DE CESSAÇÃO DE PRÁTICA (“TCC”), em face do Processo Administrativo n.º 08012.006130/2006-22 e do Processo Administrativo n.º 08012.005024/2011-99 de acordo com as cláusulas e condições seguintes, em conformidade com o art. 85 da Lei n.º 12.529/11 (e antigo art. 53 da Lei n.º 8.884/94 com a redação dada pela Lei n.º 11.482/07) e com o regimento interno do CADE.

 

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO E DA ABRANGÊNCIA

1.1. O presente TCC tem por objeto preservar e proteger as condições de concorrência no mercado de contratações (públicas e privadas) de serviços de manutenção predial, bem como suspender e, caso cumpridas integralmente as obrigações nele previstas, encerrar em relação aos COMPROMISSÁRIOS as investigações relacionadas ao objeto do Processo Administrativo n.º 08012.006130/2006-22 e do Processo Administrativo n.º 08012.005024/2011-99.

1.2. O presente TCC abrange a totalidade dos fatos e acusações contidas e relacionadas ao Processo Administrativo n.º 08012.006130/2006-22 e ao Processo Administrativo n.º 08012.005024/2011-99.

CLÁUSULA SEGUNDA – DO RECONHECIMENTO DE PARTICIPAÇÃO NA CONDUTA

2.1. Nos termos das exigências contidas na legislação aplicável, a celebração deste TCC importa na admissão, pelos COMPROMISSÁRIOS, dos fatos descritos na “Declaração”, que consiste em parte integrante deste termo como Anexo I, infra.

2.2. O Anexo I será tratado como documento de acesso restrito por todos os órgãos do CADE e será juntado em autos apartados com vistas exclusivamente aos demais representados no Processo Administrativo n.º 08012.006130/2006-22 e no Processo Administrativo n.º 08012.005024/2011-99, bem como servirá como prova para fins de instrução desses procedimentos. Os demais representados serão notificados de que referido documento lhes está sendo disponibilizado estritamente para fins de exercício do direito ao contraditório e da ampla defesa nos procedimentos referidos e de que é vedada sua divulgação ou o compartilhamento, total ou parcial, com outras pessoas físicas ou jurídicas, no Brasil ou em outras jurisdições, sendo que a desobediência do dever de confidencialidade sujeitará os infratores à responsabilização administrativa, civil e penal.

2.3. Os COMPROMISSÁRIOS e o CADE reconhecem que as declarações, obrigações e efeitos do presente TCC se limitam ao território nacional, e não têm qualquer relação com jurisdição ou territórios estrangeiros.

CLÁUSULA TERCEIRA – DA CONTRIBUIÇÃO PECUNIÁRIA

3.1. Os COMPROMISSÁRIOS se obrigam a recolher ao Fundo de Defesa dos Direitos Difusos contribuições pecuniárias nos valores abaixo relacionados (v. Anexo II):

3.1.1 – A COMPROMISSÁRIA PESSOA JURÍDICA obriga-se a recolher contribuição pecuniária no valor de R$ 8.215.959,05 (oito milhões, duzentos e quinze mil, novecentos e cinquenta e nove reais e cinco centavos), ao Fundo de Defesa dos Direitos Difusos, em parcela única, em até 90 (noventa) dias a contar da homologação do presente compromisso pelo Plenário do CADE.

3.1.2 – As COMPROMISSÁRIAS PESSOAS FÍSICAS obrigam-se a recolher contribuições pecuniárias individuais no valor agregado de R$ 1.116.994,88 (um milhão, cento e dezesseis mil, novecentos e noventa e quatro reais e oitenta e oito centavos) ao Fundo de Defesa dos Direitos Difusos, em parcela única, em até 90 (noventa) dias a contar da homologação do presente compromisso pelo Plenário do CADE. Tais contribuições serão recolhidas individualmente pelas próprias COMPROMISSÁRIAS PESSOAS FÍSICAS, sem qualquer subsídio da COMPROMISSÁRIA PESSOA JURÍDICA.

3.2. Os COMPROMISSÁRIOS obrigam-se a apresentar ao CADE cópias autenticadas dos comprovantes de pagamento das contribuições pecuniárias previstas nos itens 3.1.1 e 3.1.2 em 10 (dez) dias a contar da sua ocorrência.

CLÁUSULA QUARTA – DAS DEMAIS OBRIGAÇÕES

4.1. Os COMPROMISSÁRIOS obrigam-se, de forma irretratável e irrevogável, a se abster de praticar de toda e qualquer prática que possa representar infração à Lei 12.529/11, orientando todos os seus colaboradores, prepostos e empregados para que assim igualmente se comportem no desenvolvimento de suas atividades diárias.

4.2. Os COMPROMISSÁRIOS também se obrigam a:

4.2.1. Portar-se com honestidade, lealdade, cooperação e boa-fé durante o cumprimento dessas obrigações;

4.2.2. Não realizar nenhum ato e a não se omitir de qualquer forma que possa prejudicar o regular andamento das investigações desenvolvidas pelo CADE; portando-se, assim, de maneira condizente com as obrigações e manifestações de vontade neste Termo assumidas;

4.2.3. Quanto aos documentos colhidos na Busca e Apreensão que instrui os autos do Processo Administrativo n.º 08012.006130/2006-22 e do Processo Administrativo n.º 08012.005024/2011-99, os COMPROMISSÁRIOS obrigam-se a não obstar o seu uso pelo CADE nos mencionados processos administrativos, ou naquele(s) que venha(m) a sucedê-lo(s), comprometendo-se, ainda, a desistir de qualquer eventual ação processual para sua contestação; e

4.2.4. Essas obrigações não implicam limitação ao uso desses documentos pelos COMPROMISSÁRIOS, nem ao direito dos COMPROMISSÁRIOS de ter amplo acesso restrito e/ou confidencialidade.

4.3. A COMPROMISSÁRIA PESSOA JURÍDICA compromete-se, ainda, a:

4.3.1. Apresentar ao CADE documentos, informações, esclarecimentos e outros materiais dos quais tenha ou venha a ter posse, custódia, controle ou conhecimento, e que se refiram aos fatos investigados no Processo Administrativo n.º 08012.006130/2006-22 e no Processo Administrativo n.º 08012.005024/2011-99, tudo a fim de cooperar com o seu correto esclarecimento.

4.4. A COMPROMISSÁRIA PESSOA JURÍDICA compromete-se, ainda, ao cumprimento das seguintes obrigações:

4.4.1. OBRIGAÇÃO DE LIVRE ACESSO (“POLÍTICA DE PORTAS ABERTAS”). Para demonstrar seu pleno comprometimento com a concorrência no mercado de licitações (públicas e privadas) de serviços de manutenção predial, a COMPROMISSÁRIA PESSOA JURÍDICA autoriza, durante todo o período de cumprimento do TCC e independentemente de ordem judicial ou da existência de qualquer processo administrativo, o livre acesso de autoridades concorrenciais (SG/CADE) e técnicos de informática do Ministério da Justiça convidados a participar da diligência, para entrada e vistoria em qualquer de suas dependências, bem como a possibilidade de participar. Juntamente com representantes da COMPROMISSÁRIA PESSOA JURÍDICA, de todo e qualquer evento ou reunião em associações ou sindicatos ligados ao setor de manutenção predial. A obrigação de livre acesso ora assumida encontra-se condicionada apenas à observância do seguinte: (a) as autoridades e técnicos deverão portar identidade funcional para entrada nas dependências da CONBRAS; (b) qualquer entrada ou vistoria deverá se iniciar durante horário comercial (8:00 - 17:00), e respeitar o funcionamento normal das atividades da CONBRAS; (c) em caso de vistoria das dependências da CONBRAS e/ou acompanhamento em eventos ou reuniões em sindicatos e associações, a autoridade concorrencial deverá restringir-se a exame e juízo de natureza estritamente concorrencial.

4.4.2. ADOÇÃO DE PROGRAMA DE COMPLIANCE CONCORRENCIAL. CONBRAS compromete-se, ainda, a incrementar suas regras internas de prevenção a infrações concorrenciais, mediante a criação de um Programa de Compliance concorrencial, o qual seguirá as diretrizes traçadas no Anexo III da presente, para nortear e restringir todo e qualquer ato, externo ou interno, da COMPROMISSÁRIA PESSOA JURÍDICA e de seus empregados e prepostos perante quaisquer terceiros, em especial perante fornecedores, clientes, empresas concorrentes e associações de classe. O Programa de Compliance incluirá, ainda, a aplicação de penalidades disciplinares aos administradores e empregados que não observarem suas regras.

4.4.3. TREINAMENTO DE ADMINISTRADORES E EMPREGADOS. COMPROMISSÁRIA PESSOA JURÍDICA se compromete, por fim, e para concretização e máxima efetividade do Programa de Compliance que será adotado, a realizar treinamento de todos os seus empregados, em especial aqueles envolvidos diretamente em áreas concorrencialmente sensíveis, sobre as normas de defesa da concorrência. O treinamento será obrigatório e contará com palestras e entrega de material (manual e recomendações impressas). Cópia do manual e das recomendações será encaminhada ao CADE, por ocasião do relatório de cumprimento do TCC (cláusula 5.1). O cronograma será informado ao CADE com 15 (quinze) dias de antecedência, e o CADE poderá indicar representante para acompanhar pessoalmente os treinamentos.

CLÁUSULA QUINTA – DA DEMONSTRAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES

5.1. Para que o CADE possa acompanhar e fiscalizar o cumprimento das obrigações previstas nas Cláusulas 4.4.1, 4.4.2 e 4.4.3 do TCC, a COMPROMISSÁRIA PESSOA JURÍDICA se obriga a apresentar relatório de acompanhamento das obrigações assumidas durante todo o período de vigência do presente termo. O relatório deverá ser enviado em até 120 (cento e vinte) dias a contar da data de assinatura do compromisso.

CLÁUSULA SEXTA – HIPÓTESES DE DESCUMPRIMENTO E DAS SANÇÕES APLICÁVEIS

6.1. O eventual descumprimento do TCC deverá ser obrigatoriamente declarado pelo Plenário do CADE (Lei n.º 12.529/11, art. 9.º, inciso XIX), após procedimento administrativo específico de apuração, em que será resguardado o direito dos COMPROMISSÁRIOS supostamente inadimplentes à ampla defesa na demonstração do cumprimento das obrigações, incluindo a possibilidade de apresentação de provas.

6.2. Verificado o descumprimento do TCC, o Processo Administrativo nº. 08012.006130/2006-22 e o Processo Administrativo n.º 08012.005024/2011-99 serão retomados em face dos COMPROMISSÁRIOS inadimplentes, sendo-lhes garantido o direito de ampla defesa no curso das investigações nas mesmas condições dos demais representados e nos termos da lei.

6.3. Em caso de atraso injustificado e sem consentimento prévio do recolhimento das contribuições pecuniárias previstas nas Cláusulas 3.1.1 e 3.1.2, ou da apresentação dos comprovantes de pagamento prevista na Cláusula 3.2, a COMPROMISSÁRIA PESSOA JURÍDICA inadimplente fica sujeita ao pagamento de multa diária no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), enquanto cada COMPROMISSÁRIA PESSOA FÍSICA inadimplente fica sujeita ao pagamento de multa diária no valor de R$ 1.000,00 (mil reais).

6.3.1. O descumprimento da obrigação de apresentação dos comprovantes de pagamento prevista na Cláusula 3.2, por prazo inferior a 30 (trinta) dias, não importará na rescisão do TCC, nem no prosseguimento do processo administrativo.

6.4. O atraso injustificado e sem consentimento prévio no recolhimento das contribuições pecuniárias, por prazo superior a 30 (trinta) dias a contar de seu vencimento, ou da apresentação dos comprovantes de pagamento prevista na Cláusula 3.2, será caracterizado como desídia dos COMPROMISSÁRIOS inadimplentes, com a consequente declaração definitiva, pelo Tribunal Administrativo do CADE, do descumprimento integral do presente TCC.

6.5. A declaração definitiva, pelo Tribunal Administrativo do CADE, de descumprimento integral do TCC terá como consequência a imposição de multa no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) à COMPROMISSÁRIA PESSOA JURÍDICA inadimplente, e de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a cada COMPROMISSÁRIA PESSOA FÍSICA inadimplente.

6.6. O descumprimento das obrigações de livre acesso, compliance e treinamento previstas nas Cláusulas 4.4.1,4.4.2 e 4.4.3, ou da apresentação do relatório de acompanhamento prevista na Cláusula 5.1 também redundará na declaração definitiva, pelo Tribunal Administrativo do CADE, do descumprimento integral do TCC por parte da COMPROMISSÁRIA PESSOA JURÍDICA, com as consequências previstas nas Cláusulas 6.2 e 6.5, supra.

CLÁUSULA SÉTIMA - DO PRAZO DE VIGÊNCIA

7.1. O presente TCC vigorará para os COMPROMISSÁRIOS até que o CADE ateste o integral cumprimento das obrigações assumidas nas Cláusulas Terceira, Quarta e Quinta, supra.

7.1.1 OS COMPROMISSÁRIOS poderão solicitar à Superintendência-Geral do CADE a emissão de certidões semestrais do cumprimento das obrigações assumidas neste Termo, até que o CADE se pronuncie em definitivo sobre o seu encerramento.

CLÁUSULA OITAVA – DA SUSPENSÃO E ARQUIVAMENTO DO PROCESSO

8.1. O Processo Administrativo n.º 08012.006130/2006-22 e o Processo Administrativo n.º 08012.005024/2011-99 ficarão suspensos em relação aos COMPROMISSÁRIOS até o julgamento final pelo Tribunal Administrativo de Defesa Econômica, quando será avaliado o cumprimento das obrigações previstas neste Termo, ou até a decretação de Descumprimento do Termo de Compromisso pelo Tribunal Administrativo do CADE, nos termos da Cláusula Sexta, o que vier primeiro.

8.2. Constatado o cumprimento integral de todas as obrigações previstas nas Cláusulas Terceira, Quarta e Quinta, o Processo Administrativo n.º 08012.006130/2006-22 e o Processo Administrativo n.º 08012.005024/2011-99 serão arquivados em relação aos COMPROMISSÁRIOS, nos termos do artigo 85, §9º e §10, da Lei 12.529/2011 c/c §2º do artigo 193 do Regimento Interno do CADE.

CLÁUSULA NONA – DA EXECUÇÃO

9.1. O presente TCC constitui título executivo extrajudicial, na forma do art. 85, §8º, da Lei n.º 12.529/11.

CLÁUSULA DÉCIMA – DA PUBLICAÇÃO

10.1. A versão pública do Termo de Compromisso será divulgada no momento de sua apreciação pelo Plenário do CADE, e será tornada pública após a sua homologação, mantida a confidencialidade dos termos da negociação.

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – DAS NOTIFICAÇÕES

11.1. Todas as comunicações e notificações, à COMPROMISSÁRIA PESSOA JURÍDICA e às COMPROMISSÁRIAS PESSOAS FÍSICAS deverão ser endereçadas a:

 

MAGALHÃES E DIAS ADVOCACIA
Rua Armando Penteado, 304
CEP 01242 010 - Pacaembu, São Paulo - SP
Tel. (11) 3829-4411 / Fax. (11) 3825-8965

 

E por estarem justas e acordadas, as partes celebram e assinam este Termo de Compromisso de Cessação na forma eletrônica, com 2 (duas) testemunhas abaixo designadas:

 

Brasília, 18 de outubro de 2016

 

Pelo Cade:

[assinatura eletrônica]

Gilvandro Vasconcelos Coelho de Araújo

Presidente Substituto

 

 

Pelos Compromissários:

[assinatura eletrônica]

Gabriel Nogueira Dias

OAB/SP n.º 221.632

 

Testemunhas:

[assinatura eletrônica]

[assinatura eletrônica]

Tereza Cristine Almeida Braga

Juliana Rafaela Sara Sales D'Araújo

CPF 008.798.631-02

CPF 036.167.041-97

 

 

ANEXO I

DECLARAÇÃO

(ACESSO RESTRITO)

 

 

ANEXO II

DETALHAMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES DOS COMPROMISSÁRIOS

(ACESSO RESTRITO)

 

 

ANEXO III

PROGRAMA DE COMPLIANCE

(ACESSO RESTRITO)
 


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Documento assinado eletronicamente por Gilvandro Vasconcelos Coelho de Araujo, Presidente Substituto(a), em 24/10/2016, às 16:54, conforme horário oficial de Brasília e Resolução Cade nº 11, de 02 de dezembro de 2014.


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Documento assinado eletronicamente por Tereza Cristine Almeida Braga, Testemunha, em 24/10/2016, às 17:12, conforme horário oficial de Brasília e Resolução Cade nº 11, de 02 de dezembro de 2014.


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Documento assinado eletronicamente por Juliana Rafaela Sara Sales DAraujo, Testemunha, em 24/10/2016, às 17:57, conforme horário oficial de Brasília e Resolução Cade nº 11, de 02 de dezembro de 2014.


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Documento assinado eletronicamente por Gabriel Nogueira Dias, Usuário Externo, em 25/10/2016, às 16:29, conforme horário oficial de Brasília e Resolução Cade nº 11, de 02 de dezembro de 2014.


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Referência: Processo nº 08700.001429/2015-23 SEI nº 0254929