Boletim de Serviço Eletrônico em 24/07/2019
Timbre

Ministério da Justiça e Segurança Pública- MJSP

Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE

SEPN 515 Conjunto D, Lote 4 Ed. Carlos Taurisano, 3º andar - Bairro Asa Norte, Brasília/DF, CEP 70770-504
Telefone: (61) 3031-1837 - www.cade.gov.br
  

PORTARIA CADE Nº 577, de 23 de julho de 2019.

  

Dispõe sobre a Revista de Defesa da Concorrência e institui o Conselho Editorial e a Coordenação Editorial.

 PRESIDENTE DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 10, IX da Lei nº 12.529, de 30 de novembro de 2011 e pelo art. 60, IX do Regimento Interno do Cade, aprovado pela Resolução nº 20, de 7 de junho de 2017, e

RESOLVE:

Art. 1º  Aprovar na forma estabelecida nesta portaria as atribuições do Conselho Editorial e da Coordenação Editorial da Revista de Defesa da Concorrência.

Seção I

Disposições Gerais

Art. 2º  A Revista de Defesa da Concorrência tem como objetivo contribuir para o fomento da produção acadêmica sobre defesa da concorrência e difundir conhecimentos sobre os temas concorrenciais.

Art. 3º  A equipe editorial da Revista será composta por:

I - Conselho Editorial;

II - Coordenação Editorial.

Seção II

Do Conselho Editorial

Art. 4º.  O Conselho Editorial é órgão colegiado, de natureza regulamentar, deliberativa, avaliativa e supervisora de assuntos editoriais da Revista de Defesa da Concorrência.

Art. 5º Compete ao Conselho Editorial:

I - definir a política editorial da Revista de Defesa Concorrência;

II - regulamentar o processo de submissão de artigos para publicação;

III - indicar integrantes para o corpo de pareceristas responsável pela avaliação dos artigos;

IV - controlar a qualidade da Revista, acompanhar sua periodicidade e regularidade.

Art. 6º O Conselho Editorial será constituído por no mínimo 8 (oito) especialistas em defesa da concorrência com relevante experiência acadêmica.

Parágrafo único O Presidente do Cade será membro permanente do Conselho Editorial e designará os demais membros.

Seção III

Da Coordenação Editorial

Art. 7º A Coordenação Editorial da Revista de Defesa da Concorrência será responsável pela gestão técnica e administrativa da publicação, devendo assistir ao Conselho Editorial no exercício de suas competências.

§ 1º Compete à Coordenação-Geral Processual o desempenho da Coordenação Editorial da publicação. 

§ 2º O Presidente do Cade poderá indicar um membro do Conselho Editorial ou outros especialistas em defesa da concorrência com relevante experiência acadêmica para supervisionar as atividades da Coordenação Editorial.

Seção IV

Disposições Finais

Art. 8º A avaliação dos artigos submetidos à Revista será realizada por pareceristas ad hoc, selecionados dentre especialistas em defesa da concorrência, de acordo com a titulação acadêmica e a experiência profissional.

Parágrafo único. A avaliação deverá ser realizada por pelo menos dois pareceristas, garantindo o anonimato do autor e dos avaliadores.

Art. 9º A Revista de Defesa da Concorrência será publicada semestralmente, preferencialmente nos meses de maio e novembro.

Art. 10 A Presidência do Cade decidirá  sobre os casos omissos, podendo submetê-los ao Conselho Editorial quando entender necessário.

Art. 11. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

 

ALEXANDRE BARRETO DE SOUZA

Presidente

(assinado eletronicamente)

 


logotipo

Documento assinado eletronicamente por Alexandre Barreto de Souza, Presidente, em 23/07/2019, às 20:00, conforme horário oficial de Brasília e Resolução Cade nº 11, de 02 de dezembro de 2014.


QRCode Assinatura

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site http://sei.cade.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0, informando o código verificador 0641806 e o código CRC 563A1BB3.




Referência: Processo nº 08700.003544/2019-66 SEI nº 0641806