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Ministério da Justiça - MJ
Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE

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TERMO DE COMPROMISSO DE CESSAÇÃO DE PRÁTICA

VERSÃO PÚBLICA

 

De um lado, o CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA (“CADE”), neste ato representado por seu Presidente, Alexandre Barreto de Souza, conforme disposto no art. 10, inciso VII, da Lei nº 12.529, de 30 de novembro de 2011, em cumprimento à decisão plenária exarada na 129ª Sessão Ordinária de Julgamento, realizada em 05 de setembro de 2018, e de outro lado, Faurecia Automotive do Brasil Ltda. (“FA do Brasil”), sucessora da Representada Faurecia Emissions Control Technologies Brasil S.A. (“FECT do Brasil”) e Roberto Carelli (“Roberto”, em conjunto com a FA do Brasil, “Compromissários”) já  qualificados no Processo Administrativo nº 08700.001486/2017-74, neste ato representados por seus advogados Barbara Rosenberg, e José Inacio Ferraz de Almeida Prado Filho, decidem celebrar o presente Termo de Compromisso de Cessação de Prática (“Termo de Compromisso”), de acordo com as cláusulas e condições seguintes, em conformidade com o art. 85 da Lei nº 12.529/11 (e antigo art. 53 da Lei nº 8.884/94, com a redação dada pela Lei nº 11.482/07) e com o Regimento Interno do CADE.

 

Cláusula Primeira – Do objeto e da abrangência

1.1. Este Termo de Compromisso tem por objeto preservar e proteger as condições concorrenciais em relação ao fornecimento de sistemas de exaustão para veículos de passeio e comerciais leves (“veículos leves”) a montadoras (Original Equipment Manufacturers (“OEMs”)) no Brasil, bem como suspender e, caso cumpridas integralmente as obrigações nele previstas, arquivar o Processo Administrativo nº 08700.001486/2017-74 (e todos e quaisquer processos dele desmembrados e a ele relacionados, presentes ou futuros) em relação aos Compromissários, bem como à(s) pessoa(s) física(s) que, nos termos da Cláusula Quinta, decidam aderir a este Termo de Compromisso.

1.1.1. Para todos os fins e efeitos, incluem-se como feitos desmembrados ou relacionados ao Processo Administrativo nº 08700.001486/2017-74 todos e quaisquer feitos que investiguem os mesmos fatos, eventos ou condutas. Todos os feitos desmembrados ou relacionados ao Processo Administrativo nº 08700.001486/2017-74 são incorporados ao presente Termo sem qualquer obrigação para os Compromissários e serão todos suspensos por força deste Termo e, caso cumpridas integralmente as obrigações aqui previstas, arquivados em relação aos Compromissários.

1.1.2. Eventual abertura de novo processo administrativo que tenha por objeto os mesmos fatos atualmente sob investigação neste processo ou em quaisquer feitos dele desmembrados ou a ele relacionados, importará em sua incorporação ao presente Termo sem qualquer obrigação para os Compromissários, sem prejuízo de instauração dos procedimentos previstos em lei para os fatos fora do escopo do Processo Administrativo nº 08700.001486/2017-74 ou de seus feitos desmembrados ou relacionados.

 

Cláusula Segunda – Do reconhecimento de participação na conduta

2.1. Nos termos das exigências contidas na legislação aplicável, a celebração deste Termo de Compromisso importa na admissão, pelos Compromissários, dos fatos descritos nos seus respectivos “Históricos da Conduta”, que são parte integrante deste Termo de Compromisso como Anexos I e II.

2.2. Os Anexos I e II serão tratados como documentos de acesso restrito pelo CADE e serão juntados em autos apartados com vistas exclusivamente aos demais Representados no Processo Administrativo n° 08700.001486/2017-74, ou em quaisquer outros processos administrativos porventura instaurados pelo CADE para investigar os mesmos fatos, bem como servirá como prova para fins de instrução de tais processos administrativo, observadas as mesmas regras de confidencialidade do Programa de Leniência, naquilo que lhe é aplicável, respeitadas as normas específicas a respeito de Termos de Compromisso de Cessação e demais cláusulas aqui previstas. Os Anexos I e II serão disponibilizados aos demais Representados estritamente para fins de exercício do direito ao contraditório e à ampla defesa no Processo Administrativo n° 08700.001486/2017-74, ou em quaisquer outros processos administrativos porventura instaurados pelo CADE para investigar os mesmos fatos referidos, sendo vedada a sua divulgação ou compartilhamento, total ou parcial, com outras pessoas físicas ou jurídicas, no Brasil ou em outras jurisdições, sendo que a desobediência do dever de confidencialidade sujeitará os infratores à responsabilização administrativa, civil e penal.

2.3. Os Compromissários e o CADE reconhecem que as obrigações e efeitos deste Termo de Compromisso limitam-se ao mercado brasileiro e ao território nacional, e não têm qualquer relação com ou efeitos em jurisdições ou territórios estrangeiros. Nenhuma referência constante neste documento tem a intenção de ser, ou deve ser considerada como sendo, reconhecimento de qualquer fato, prática ou conduta cujos impactos teriam sido causados fora do território brasileiro.

 

Cláusula Terceira - Das Obrigações dos Compromissários

3.1. Contribuições Pecuniárias – Os Compromissários obrigam-se ao pagamento de suas respectivas contribuições pecuniárias. Cada Compromissário é responsável exclusivamente pelo pagamento de sua própria contribuição, sendo que eventual atraso ou inadimplemento por um Compromissário não importará em responsabilidade nem inadimplemento por parte do Compromissário que tenha pago regularmente sua própria contribuição.

3.1.1. A FA do Brasil obriga-se a recolher contribuição pecuniária no valor de R$15.636.473,64 (quinze milhões, seiscentos e trinta e seis mil, quatrocentos e setenta e três reais e sessenta e quatro centavos), ao Fundo de Defesa dos Direitos Difusos, a ser paga em parcela única, em até 90 (noventa) dias da publicação da homologação deste Termo de Compromisso no Diário Oficial da União. Memória de cálculo dessa contribuição consta do Anexo III.

3.1.2. Roberto Carelli obriga-se a recolher contribuição pecuniária no valor de R$50.000,00 (cinquenta mil reais) ao Fundo de Defesa dos Direitos Difusos, a ser paga em parcela única, em até 90 (noventa) dias da publicação da homologação deste Termo de Compromisso no Diário Oficial da União.

3.1.3. De forma a demonstrar o recolhimento das contribuições pecuniárias acima, cada Compromissário obriga-se a apresentar ao CADE cópia autenticada do comprovante de pagamento no prazo de até 15 (quinze) dias após a sua realização. Eventual atraso ou inadimplemento desta obrigação por um Compromissário não importará em responsabilidade nem inadimplemento por parte do Compromissário que tenha apresentado regularmente cópia do pagamento da sua própria contribuição.

3.2. Colaboração – Os Compromissários obrigam-se a:

3.2.1. Cooperar plena e permanentemente com o CADE em todos os aspectos da investigação do Processo Administrativo nº 08700.001486/2017-74;

3.2.1.1 Apresentar ao CADE documentos, informações e outros materiais que tenha ou que venha a ter posse, custódia, controle ou conhecimento, e que se refiram aos fatos investigados no Processo Administrativo nº 08700.003340/2017-63, providenciando, sempre que necessário, e às suas expensas, a tradução juramentada dos documentos apresentados;

3.2.2. Sempre que solicitado pelo CADE, comparecer, sob suas expensas, a todos os atos processuais, até o julgamento final do Processo Administrativo nº 08700.001486/2017-74;

3.2.3. Comunicar ao CADE toda e qualquer alteração dos dados constantes deste instrumento;

3.2.4. Providenciar, quando solicitada, a tradução de documentos necessários para fins de instrução do Processo Administrativo nº 08700.001486/2017-74, no que se refere à conduta investigada.

3.2.5. Auxiliar o CADE na notificação inicial dos Funcionários contra os quais for eventualmente instaurado o Processo Administrativo;

3.3. Conduta Futura – Os Compromissários obrigam-se a:

3.3.1. De forma irretratável e irrevogável, a abster-se de praticar qualquer das condutas investigadas no Processo Administrativo nº 08700.001486/2017-74, bem como a adotar medidas para assegurar que as condutas não voltem a ocorrer;

3.3.2. Portar-se com honestidade, lealdade e boa-fé durante o cumprimento dessas obrigações;

3.3.3. Não realizar nenhum ato e a não se omitir de qualquer forma que possa prejudicar o regular andamento das investigações desenvolvidas pelo CADE; portando-se, assim, de maneira condizente com as obrigações e manifestações de vontade neste Termo de Compromisso assumidas.

3.4. Responsabilidade individual de cada Compromissário. Cada Compromissário é responsável exclusivamente pela sua própria conduta para fins de atendimento das obrigações assumidas nesta Cláusula 3 e, quando aplicável, na Cláusula 5. Eventual atraso ou inadimplemento por um Compromissário não importará em responsabilidade nem inadimplemento por parte do Compromissário que tenha adimplido regularmente as suas obrigações.

 

Cláusula Quarta – Da Suspensão e do Arquivamento do Processo Administrativo

4.1. O Processo Administrativo nº 08700.001486/2017-74 ficará suspenso em relação aos Compromissários até julgamento final pelo Tribunal Administrativo de Defesa Econômica, quando será avaliado o cumprimento das obrigações previstas neste Termo de Compromisso, ou até a decretação de Descumprimento deste Termo de Compromisso pelo CADE, nos termos da Cláusula Sexta, o que acontecer primeiro.

4.2. Simultaneamente à conclusão da investigação relativa aos fatos apurados no Processo Administrativo nº 08700.001486/2017-74, nos termos do art. 74 da Lei nº 12.529/11, a Superintendência Geral do CADE emitirá um relatório circunstanciado a respeito do cumprimento das obrigações deste Termo de Compromisso por cada Compromissário, contendo uma descrição completa do comportamento dos Compromissários durante a investigação.

4.3. Constatado o cumprimento integral de todas as obrigações previstas na Cláusula Terceira, o Processo Administrativo nº 08700.001486/2017-74 será arquivado em relação a cada Compromissário, nos termos do art. 85, §9º da Lei nº 12.529/2011.

 

Cláusula Quinta – Da Adesão de Pessoas Físicas

5.1. Pessoas físicas que, à época dos fatos investigados, trabalhavam para a ET Brasil Indústria e Comércio de Sistemas Automotivos Ltda., Faurecia Sistemas de Escapamento do Brasil Ltda., Faurecia Emissions Control Technologies do Brasil S.A. ou para qualquer sociedade empresária do Grupo Faurecia, poderão aderir a este Termo de Compromisso respeitadas as seguintes condições e desde que não tenham sido funcionários, à época dos fatos investigados, de outras pessoas jurídicas que figuram como Representadas no Processo Administrativo ou em outro processo administrativo que tenha por objeto os mesmos fatos atualmente sob investigação no Processo Administrativo:

5.1.1. A Pessoa Física enquadrada na Cláusula 5.1. (doravante "Funcionário"), deverá protocolar petição manifestando seu interesse em aderir a este Termo de Compromisso, e, consequentemente, em assumir as obrigações que lhe forem aplicáveis;

5.1.2. O pedido deverá ser formulado nos autos do Requerimento nº 08700.005134/2017-98 e deverá conter o documento previsto no Anexo V deste Termo de Compromisso devidamente preenchido;

5.1.3. Nenhuma ressalva quanto às condições e obrigações estipuladas neste Termo de Compromisso poderá ser feita pelo Funcionário que pretenda a ele aderir;

5.1.4. A Superintendência Geral do CADE, verificando o devido preenchimento do Anexo IV, em especial o cumprimento da Cláusula 5.4, e que nenhuma ressalva nos termos da Cláusula 5.1.3 foi feita, recomendará a aceitação do pedido de adesão ao Presidente do Tribunal do CADE, que submeterá o pedido de adesão à homologação do Plenário do CADE;

5.1.5. Havendo deferimento do pedido pelo Tribunal Administrativo do CADE, será juntada uma cópia do pedido e da decisão que o deferiu aos autos do Processo Administrativo nº 08700.001486/2017-74.

5.2. A presente cláusula não impede a propositura pelo Funcionário de requerimento próprio para negociação de Termo de Compromisso sob novas condições.

5.2.1. A apresentação do requerimento previsto na cláusula 5.2 implica a preclusão do direito de adesão previsto nesta cláusula.

5.2.2. O indeferimento do pedido de adesão não prejudica a possibilidade de o Funcionário requerer a negociação de novo Termo de Compromisso.

5.3. Com a adesão, o Funcionário assumirá integralmente as obrigações previstas nas Cláusulas 3.2 e 3.3.

5.4. Com a adesão, o Funcionário se comprometerá a recolher ao Fundo de Direitos Difusos contribuição pecuniária, observados os seguintes critérios:

5.4.1. Funcionários que ocuparam cargos de administrador na FECT do Brasil, em qualquer sociedade empresária que tenha sido adquirida pela FECT do Brasil ou pelo Grupo Faurecia, ou em qualquer sociedade empresária do Grupo Faurecia na época dos fatos investigados obrigar-se-ão a recolher o valor de R$ 154.323,54 (cento e cinquenta e quatro mil, trezentos e vinte e três reais e cinquenta e quatro centavos), se o pedido de adesão for proposto em até 6 (seis) meses após:

a. a publicação da homologação do presente Termo no Diário Oficial da União, para Funcionário que figurar como Representado no Processo Administrativo nº 08700.001486/2017-74 naquela data;

b. a publicação no Diário Oficial da União da decisão de sua inclusão como representado no Processo Administrativo nº 08700.001486/2017-74, ou em qualquer outra investigação sobre os mesmos fatos, para o Funcionário que não figurar como Representado no Processo Administrativo nº 08700.001486/2017-74 por ocasião da publicação da homologação do presente Termo no Diário Oficial da União.

5.4.2. Funcionários que ocuparam cargos de administrador na FECT do Brasil, em qualquer sociedade empresária que tenha sido adquirida pela FECT do Brasil ou pelo Grupo Faurecia, ou em qualquer sociedade empresária do Grupo Faurecia na época dos fatos investigados obrigar-se-ão a recolher o valor de R$ 308.647,09 (trezentos e oito mil, seiscentos e quarenta e sete e nove centavos), se o pedido de adesão for proposto depois de 6 (seis) meses após:

a. a publicação da homologação do presente Termo no Diário Oficial da União, paraFuncionário que figurar como Representado no Processo Administrativo nº 08700.001486/2017-74 naquela data;

b. a publicação no Diário Oficial da União da decisão de sua inclusão como representado no Processo Administrativo nº 08700.001486/2017-74, ou em qualquer outra investigação sobre os mesmos fatos, para o Funcionário que não figurar como Representado no Processo Administrativo nº 08700.001486/2017-74 por ocasião da publicação da homologação do presente Termo no Diário Oficial da União;

5.4.3. Funcionários que não se incluam na Cláusula 5.4.1 obrigar-se-ão a recolher o valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), se o pedido de adesão for proposto em até 6 (seis) meses após:

a. a publicação da homologação do presente Termo no Diário Oficial da União, para Funcionário que figurar como Representado no Processo Administrativo nº 08700.001486/2017-74 naquela data;

b. a publicação no Diário Oficial da União da decisão de sua inclusão como representado no Processo Administrativo nº 08700.001486/2017-74, ou em qualquer outra investigação sobre os mesmos fatos para o Funcionário que não figurar como Representado no Processo Administrativo nº 08700.001486/2017-74 por ocasião da publicação da homologação do presente Termo no Diário Oficial da União.

5.4.4. Funcionários que não se incluam na Cláusula 5.4.2 obrigar-se-ão a recolher o valor de R$100.000,00 (cem mil reais), se o pedido de adesão for proposto depois de 6 (seis) meses após:

a. a publicação da homologação do presente Termo no Diário Oficial da União, para Funcionário que figurar como Representado no Processo Administrativo nº 08700.001486/2017-74 naquela data;

b. a publicação no Diário Oficial da União da decisão de sua inclusão como representado no Processo Administrativo nº 08700.001486/2017-74, ou em qualquer outra investigação sobre os mesmos fatos, para o Funcionário que não figurar como Representado no Processo Administrativo nº 08700.001486/2017-74 por ocasião da publicação da homologação do presente Termo no Diário Oficial da União.

5.4.5. A contribuição pecuniária deverá ser paga pelo Funcionário em até 60 (sessenta) dias após a publicação do deferimento do pedido de adesão pelo Tribunal Administrativo do CADE no Diário Oficial da União;

5.4.6. De forma a demonstrar o recolhimento da contribuição pecuniária acima, o Funcionário obriga-se a apresentar ao CADE cópia autenticada do comprovante de pagamento no prazo de até 15 (quinze) dias após a sua realização;

5.4.7. Cada Funcionário é responsável exclusivamente pelo cumprimento das obrigações assumidas nesta Cláusula 5. Eventual atraso ou inadimplemento por um Funcionário não importará em responsabilidade nem inadimplemento por parte do(s) Compromissário(s) que tenha(m) adimplido regularmente as suas obrigações.

5.5. A presente cláusula vigerá pelo prazo:

a. de 6 (seis) meses da publicação da homologação deste Termo de Compromisso no Diário Oficial da União, para o Funcionário que figurar como Representado no Processo Administrativo nº 08700.001486/2017-74 por ocasião da publicação da homologação deste Termo de Compromisso no Diário Oficial da União,

b. de 60 (sessenta) dias da publicação no Diário Oficial da União do despacho de inclusão do Funcionário como representado no Processo Administrativo nº 08700.001486/2017-74, ou em qualquer outra investigação sobre os mesmos fatos, para o Funcionário que não figurar como Representado no Processo Administrativo nº 08700.001486/2017-74 por ocasião da publicação da homologação deste Termo de Compromisso no Diário Oficial da União.

5.6. O pedido de adesão deferido pelo Tribunal Administrativo do CADE importa o reconhecimento, pelo Funcionário, de sua participação na conduta investigada, nos termos da Cláusula Segunda e do Histórico da Conduta anexo a este Termo de Compromisso como Anexo II.

5.7. A adesão do Funcionário ao presente Termo de Compromisso importará a suspensão e eventual posterior arquivamento do Processo Administrativo nº 08700.001486/2017-74 ou qualquer outro processo administrativo instaurado para apurar os fatos investigados, nos termos e condições previstos na Cláusula Quarta.

5.7.1. O descumprimento do Termo de Compromisso por qualquer pessoa física abrangida no escopo definido conforme a Cláusula Quinta não prejudicará o cumprimento pelos Compromissários.

 

Cláusula Sexta – Do Descumprimento do Termo de Compromisso

6.1. O eventual descumprimento do Termo de Compromisso por cada Compromissário ou Funcionário que tenha a ele aderido, nos termos da Cláusula Quinta, deverá ser obrigatoriamente declarado pelo Tribunal Administrativo do CADE, após procedimento administrativo de apuração, nos autos do próprio Requerimento de nº 08700.005134/2017-98, em que será resguardado ao Compromissário ou ao Funcionário supostamente inadimplente o direito à ampla defesa para demonstração do cumprimento das obrigações, incluindo a possibilidade de apresentação de provas.

6.2. Uma vez constatado, pelo Tribunal Administrativo do CADE, o descumprimento de quaisquer obrigações previstas na Cláusula Terceira deste Termo de Compromisso, o Processo Administrativo nº 08700.001486/2017-74  voltará a tramitar em face do Compromissário ou do Funcionário inadimplente, sendo-lhe garantido direito de defesa no curso das investigações nas mesmas condições dos demais representados e nos termos da lei.

6.3. No caso de atraso injustificado e sem consentimento prévio do recolhimento da contribuição pecuniária prevista na Cláusula 3.1, ou da apresentação do comprovante de pagamento prevista na Cláusula 3.1.3, por prazo inferior a 30 (trinta) dias a contar do vencimento, o Compromissário inadimplente estará sujeito, exclusivamente, a uma multa diária no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) para a FA do Brasil e de R$ 1.000,00 (um mil reais) para Roberto Carelli.

6.4. No caso de atraso injustificado e sem consentimento prévio do recolhimento da contribuição pecuniária prevista na Cláusula 5.4, ou da apresentação do comprovante de pagamento prevista na Cláusula 5.4.6, por prazo inferior a 30 (trinta) dias a contar do vencimento, o Funcionário inadimplente estará sujeito, exclusivamente, a uma multa diária no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais).

6.5. O atraso injustificado e sem consentimento prévio no recolhimento da contribuição pecuniária prevista nas cláusulas 3.1.2, 3.13 e 5.4, ou na apresentação do comprovante de pagamento prevista nas cláusulas 3.1.4 e 5.4.4, por prazo superior a 30 (trinta) dias a contar de seu vencimento, será caracterizado como desídia do Compromissário ou do Funcionário inadimplente, com a consequente declaração definitiva de descumprimento integral do presente Termo de Compromisso pelo Tribunal Administrativo do CADE.

6.6. A declaração de descumprimento integral do Termo de Compromisso implicará a imposição de multa ao Compromissário inadimplente, isto é à FA do Brasil no valor de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais) e/ou a Roberto Carelli no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) e, se aplicável, ao Funcionário no valor R$ 10.000,00 (dez mil reais).

 

Cláusula Sétima – Da Execução

7.1. O presente Termo de Compromisso constitui título executivo extrajudicial, nos termos do art. 85, § 8º da Lei 12.529/11.

 

Cláusula Oitava – Da Publicação

8.1. O Termo de Compromisso será divulgado no momento de sua apreciação pelo Plenário do CADE, e será tornado público após a sua homologação, nos termos do art. 85, § 7º da Lei nº 12.529/11, mantida a confidencialidade dos termos da negociação e dos Históricos da Conduta” apresentado como Anexo I e II a este Termo de Compromisso.

 

Cláusula Nona – Das Notificações

9.1. Todas as notificações e outras comunicações expedidas aos Compromissários deverão ser enviadas para o seguinte endereço:

 

Barbosa Müssnich Aragão Advogados

Barbara Rosenberg e José Inacio Ferraz de Almeida Prado Filho

Av. Pres. Juscelino Kubitschek, 1455, 10º andar

CEP 04543-011 – São Paulo/SP – Brasil

Tel.: (11) 2179-4559

Fax: (11) 2179-5322

barbara@bmalaw.com.br

jip@bmalaw.com.br

 

 

Brasília, 05 de setembro de 2018.

 

Pelo CADE:

Alexandre Barreto de Souza – Presidente

 

Pelos Compromissários:

Barbara Rosenberg

OAB/SP 156.832

José Inacio Ferraz de Almeida Prado Filho

OAB/SP 234.668

 

TESTEMUNHAS:

 

ANEXO I 

HISTÓRICO DA CONDUTA DE FAURECIA AUTOMOTIVE

[ACESSO RESTRITO]

 

 

ANEXO II 

HISTÓRICO DA CONDUTA DE ROBERTO CARELLI

[ACESSO RESTRITO]

 

 

ANEXO III

[ACESSO RESTRITO]

 

 

ANEXO IV

Adesão ao Termo de Compromisso de Cessação

[Cidade e data]

Ao Conselho Administrativo de Defesa Econômica Superintendência-Geral (SG/Cade) SEPN 515, Conjunto D, lote 4, Edifício Carlos Taurisano CEP: 70770-504 - Brasília - DF

Ref.: Requerimento n° 08700.005134/2017-98

Prezados(as) Senhores(as),

Eu, [.], nacionalidade ['], CPF n° [], com [escritório/residência] na [•], município de [], estado de [•], declaro e reconheço que li e entendi os termos do Termo de Compromisso de Cessação n° [•], assinado pela FA do Brasil com o CADE, relacionado ao fornecimento de sistemas de exaustão para veículos de passeio e comerciais leves ("veículos leves") a montadoras (Original Equipment Manufacturers ("OEMs")) no Brasil.

Informo, ainda, que exerci o [cargo/função] de [•] na empresa [.], exercendo atividades como [administrador/não administrador], durante o período abrangido pela investigação do CADE, enquadrando-me, portanto, na cláusula [•]. Eu também corroboro os fatos relatados no Histórico da Conduta com relação a esse período.

Por meio deste documento, eu aceito e concordo em estar vinculado a todos os termos e condições estabelecidos no Termo de Compromisso de Cessação n° [.], especialmente as obrigações estabelecidas na Cláusula Quinta e a admissão da Cláusula Segunda.

Em cumprimento das disposições do Termo de Compromisso de Cessação n° [.], e como anexos a este documento, apresento: (i) cópia autenticada dos meus documentos pessoais de identificação e (ii) procuração outorgada ao meu advogado.

Atenciosamente  [Assinatura do Aderente] [Procuração, se assinado por advogado]

 


 

 

 

 


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Documento assinado eletronicamente por Alexandre Barreto de Souza, Presidente, em 11/09/2018, às 11:34, conforme horário oficial de Brasília e Resolução Cade nº 11, de 02 de dezembro de 2014.


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Documento assinado eletronicamente por Keila de Sousa Ferreira, Testemunha, em 11/09/2018, às 17:58, conforme horário oficial de Brasília e Resolução Cade nº 11, de 02 de dezembro de 2014.


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Documento assinado eletronicamente por José Inacio Ferraz de Almeida Prado Filho, Usuário Externo, em 11/09/2018, às 19:22, conforme horário oficial de Brasília e Resolução Cade nº 11, de 02 de dezembro de 2014.


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Documento assinado eletronicamente por Karine da Silva Lustosa, Testemunha, em 12/09/2018, às 10:24, conforme horário oficial de Brasília e Resolução Cade nº 11, de 02 de dezembro de 2014.


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Referência: Processo nº 08700.005134/2017-98 SEI nº 0519774