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Ministério da Justiça e Segurança Pública - MJSP
Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE

SEPN 515 Conjunto D, Lote 4 Ed. Carlos Taurisano, 3º andar - Bairro Asa Norte, Brasília/DF, CEP 70770-504
Telefone: (61) 3221-8475 - www.cade.gov.br
  

 

ACORDO EM CONTROLE DE CONCENTRAÇÕES – ACC

(VERSÃO PÚBLICA)

 

Relacionado ao Ato de Concentração nº 08700.004431/2017-16

Requerentes: ITAÚ UNIBANCO S/A. E XP INVESTIMENTOS S/A.

Advogados: Barbara Rosenberg, Lauro Celidonio Neto e outros.

Conselheiro-Relator: Paulo Burnier da Silveira

 

 

De acordo com o art. 9º, incisos V e X, da Lei nº 12.529, de 30 de novembro de 2011 (“Lei 12.529/2011”), combinado com o art. 165, da Resolução nº 20, do Conselho Administrativo de Defesa Econômica, de 7 de junho de 2017 (“RICADE”), o seguinte Acordo em Controle de Concentrações (“ACC”) é apresentado por:

 

XP INVESTIMENTOS S.A., sociedade anônima de capital fechado inscrita no CNPJ/MF sob o nº 16.838.421/0001-26 (“XP Investimentos”), com endereço na Av. Afrânio de Melo Franco, 290, sala 606 (parte), Leblon, Rio de Janeiro, RJ, Brasil, neste ato representada por seus advogados Lauro Celidonio e Marcio Dias Soares, e

 

ITAÚ UNIBANCO S.A., sociedade anônima de capital fechado inscrita no CNPJ/MF sob o nº 60.701.190/0001-04 (“Itaú Unibanco”), com sede à Praça Alfredo Egydio de Souza Aranha, 100, Torre Olavo Setubal, Jabaquara, CEP 04344-902, cidade e estado de São Paulo, neste ato representada por suas advogadas Barbara Rosenberg e Sandra Terepins, doravante designado, em conjunto com XP Investimentos, “Compromissárias”,

 

perante o

 

CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA, autarquia federal instituída pela Lei nº 12.529/2011, com sede em SEPN 515, Conjunto D, Lote 4, Ed. Carlos Taurisano, CEP 70770-504, Brasília, Distrito Federal, neste ato representado pelo Presidente Interino do Tribunal do CADE, Sr. Alexandre Barreto de Souza, doravante designado “CADE”;

 

Cada Compromissária e o CADE doravante designados individualmente como “Parte” e, conjuntamente, como “Partes”;

 

CONSIDERANDO QUE, em 11 de maio de 2017, os atuais acionistas da XP Investimentos, a saber, XP Controle Participações, G.A. Brasil IV FIP, Dyna III FIP e outros[1], celebraram com Itaú Unibanco o Contrato de Compra e Venda de Ações e Outras Avenças, por meio do qual Itaú Unibanco se comprometeu a realizar investimento na XP Investimentos, mediante aporte de capital e aquisição de participação no capital social da companhia que lhe conferem direitos de acionista minoritário (“Operação”);

 

CONSIDERANDO QUE a Operação foi submetida à apreciação do CADE em 18 de julho de 2017, de acordo com o art. 88 da Lei 12.529/2011, e foi autuada sob o nº 08700.004431/2017-16 (“Ato de Concentração”);

 

CONSIDERANDO QUE a instrução realizada pela Superintendência-Geral identificou potenciais riscos concorrenciais no mercado de distribuição de produtos financeiros no Brasil, gerando a necessidade de se analisar, de forma cuidadosa, seus efeitos sobre a concorrência nesse setor;

 

CONSIDERANDO QUE as Compromissárias decidiram negociar remédios a fim de atender às eventuais preocupações concorrenciais levantadas pelo CADE em relação à Operação; e

 

CONSIDERANDO QUE a assinatura deste ACC possibilitará a mitigação das eventuais preocupações concorrenciais e permitirá ao CADE aprovar a Operação sob as condições descritas a seguir;

 

RESOLVEM as Partes celebrar o presente ACC, aprovado na 119ª Sessão Ordinária do Tribunal do CADE, realizada em 14 de março de 2018, de acordo com as cláusulas e condições a seguir transcritas.

 

Definições:

 

“Trustee de Monitoramento”: empresa de auditoria ou pessoa física independente, a ser contratada pelas Compromissárias, que será encarregada de acompanhar e auxiliar o CADE em atestar o fiel cumprimento dos Compromissos perante o CADE.

 

“Agentes Autônomos de Investimento” ou “AAIs”: nos termos da Instrução CVM 497, pessoa natural, registrada na forma da Instrução CVM 497, para realizar, sob a responsabilidade e como preposto de instituição integrante do sistema de distribuição de valores mobiliários, as atividades de: (i) prospecção e captação de clientes; (ii) recepção e registro de ordens e transmissão dessas ordens para os sistemas de negociação ou de registro cabíveis, na forma da regulamentação em vigor; e (iii) prestação de informações sobre os produtos oferecidos e sobre os serviços prestados pela instituição integrante do sistema de distribuição de valores mobiliários pela qual tenha sido contratado.

 

“Compromissos”: as obrigações constantes na seção 2 e seus respectivos anexos.

 

“Data de Aprovação”: data de julgamento deste Ato de Concentração pelo Tribunal do CADE.

 

“Emissores Bancários”: instituições financeiras que emitem produtos de crédito bancário, tais como Certificados de Depósito Bancário (“CDBs”), Letras de Crédito Imobiliário (“LCIs”), Letras de Crédito Agrário (“LCAs”), Recibos de Depósitos Bancários (“RDBs”) e Letras Financeiras (“LFs”).

 

“Gestor de Fundos de Investimento”: gestor de recursos de terceiros autorizado na forma da Instrução CVM 558 a gerir fundos de investimentos que sejam ou possam ser distribuídos por meio das Plataformas XP.

 

“Plataformas XP”: plataformas operadas, atualmente, sob as marcas “XP Investimentos”, “RICO” e “Clear”, e eventuais outras plataformas de distribuição de produtos de investimento que venham a ser operadas ou controladas pelo Grupo XP.

 

 

1. OBJETO

 

1.1 O presente ACC é parte integrante da decisão proferida pelo Tribunal do CADE no âmbito do Ato de Concentração e possui o objetivo de atender às preocupações de ordem concorrencial identificadas pelo CADE com relação à Operação, bem como preservar as condições de concorrência nos mercados relevantes em que foram identificadas tais preocupações.

 

2. COMPROMISSOS

 

2.1Por força do presente ACC, Itaú Unibanco e XP Investimentos se comprometem a implementar ou fazer com que sejam implementadas as respectivas medidas comportamentais descritas no presente instrumento, com a finalidade de eliminar as preocupações de natureza concorrencial identificadas pelo CADE no âmbito do Ato de Concentração.

 

2.2Relação comercial com Emissores Bancários e Gestores de Fundos de Investimento:

 

2.2.1 A XP Investimentos se compromete a manter sua plataforma de distribuição aberta aos Emissores Bancários e Gestores de Fundos de Investimento que desejem distribuir seus produtos por meio das Plataformas XP, sempre seguindo critérios objetivos, isonômicos e não-discriminatórios para contratação com tais emissores ou gestores, e mantendo as mesmas diretrizes, práticas e padrões comerciais que vinham sendo usualmente adotados por cada Plataforma XP antes da Operação para esse tipo de contratação.

 

2.2.2 De modo a dar transparência e objetividade ao processo de contratação com Emissores Bancários e Gestores de Fundos de Investimento que já distribuam ou pretendam distribuir seus produtos por meio das Plataformas XP, a XP Investimentos irá disponibilizar em seu sítio eletrônico, no prazo de 30 dias da Data de Aprovação, a Política de Seleção de Parceiro para Distribuição de Produtos de Investimento (“Política”), conforme minuta constante do Anexo I. A Política ficará disponível em página eletrônica acessível a partir do menu Sobre a XP > Compliance constante do sítio eletrônico institucional da XP Investimentos (www.xpi.com.br), bem como no menu Sobre a Rico > Compliance constante do sítio eletrônico da RICO (www.rico.com.vc) e no menu Legislação e Regras constante do sítio eletrônico da Clear (www.clear.com.br).

 

2.2.3 Em linha com o que será estabelecido pela Política, a XP Investimentos não poderá interromper a distribuição ou se recusar a distribuir um determinado produto de investimento de forma injustificada, devendo toda e qualquer interrupção ou recusa ser fundamentada com base em critérios objetivos, tais como a) no caso dos Emissores Bancários: higidez financeira, risco de liquidez, risco reputacional, risco de imagem, risco regulatório, limites de funding nos produtos distribuídos por meio das Plataformas XP, e rating do emissor emitido por agências de classificação de risco; e b) no caso de Gestores de Fundos de Investimento: higidez financeira, risco reputacional, risco de imagem, risco regulatório, qualificação dos prestadores de serviço dos fundos (e.g., administrador, custodiante, auditor, etc), estrutura societária, antecedentes e credibilidade dos sócios da gestora, estrutura física e operacional da gestora, histórico de rentabilidade dos fundos, valor das taxas cobradas pelos fundos e estratégia de investimento dos fundos.

 

2.2.3.1Havendo desqualificação ou recusa de Emissor Bancário ou Gestor de Fundos de Investimento pelas razões acima, essa deverá ser justificada em relatório confidencial que será entregue pela XP Investimentos ao Trustee de Monitoramento, na forma da Cláusula 3.5.2.1 abaixo. 

 

2.2.3.2 Cada Plataforma XP deve continuar com sua política de ofertar para seus usuários mix de produtos de acordo com as suas características próprias e individualizadas, de acordo com o público alvo de cada plataforma, e sempre buscando tornar a experiência do seu usuário a mais simples possível.

 

2.2.4 A XP Investimentos deverá oferecer condições comerciais não-discriminatórias para os Emissores Bancários e Gestores de Fundos de Investimento com quem mantiver relação comercial para distribuição de produtos de investimento, seguindo as mesmas diretrizes, práticas e padrões comerciais que vinham sendo usualmente adotados por cada Plataforma XP antes da Operação, e utilizando para definir sua remuneração o histórico do emissor/gestor; a expectativa de volume negociado; e a qualidade e risco do produto em questão.

 

2.2.5 Além do tratamento não-discriminatório assegurado, por meio da Política, aos Emissores Bancários e Gestores de Fundos de Investimentos que já distribuem ou que desejarem distribuir produtos por meio das Plataformas XP, a XP Investimentos se compromete também a, a partir da Data da Aprovação, não exigir exclusividade de fato ou de direito em relação a qualquer produto já distribuído atualmente ou que venha a ser distribuído por meio das Plataformas XP, exceto aqueles produtos desenvolvidos pela XP Investimentos em parceria ou sob encomenda com um determinado emissor ou gestor.

 

2.2.5.1 A XP Investimentos não deverá criar condições e/ou incentivos que viabilizem ou estimulem a distribuição de um determinado produto de investimento, disponível em qualquer Plataforma XP, por qualquer Emissor Bancário ou Gestor de Fundo de Investimentos, apenas nas Plataformas XP, [ACESSO RESTRITO]

 

2.2.6 [ACESSO RESTRITO]

 

2.3 Relação Comercial com Agentes Autônomos de Investimento (“AAIs”):

 

2.3.1 A XP Investimentos se compromete a não exigir exclusividade no relacionamento com os agentes autônomos de investimento com quem mantém ou venha a manter relação comercial, exceto conforme previsto em regulamentação aplicável, em especial pela Instrução da Comissão de Valores Mobiliários no 497 de 3 de junho de 2011, e alterações posteriores, [ACESSO RESTRITO]

 

2.3.1.1 A XP Investimentos se compromete ainda a não criar condições e/ou incentivos para que um AAI mantenha exclusividade de fato com a XP Investimentos, não devendo, entre outras condições,[ACESSO RESTRITO]

 

2.3.2 A XP Investimentos também se compromete a não exigir dos AAIs tempo mínimo de permanência e a não fazer uso de programas de incentivos/descontos não lineares que inviabilizem a saída de um determinado AAI, [ACESSO RESTRITO]

 

2.3.2.1 [ACESSO RESTRITO]

 

2.3.2.2 A contratação na forma do item 2.3.2.1 acima de nenhuma forma autoriza a XP Investimentos a exigir ou contratar com tais AAIs obrigação de exclusividade, exceto conforme previsto em regulamentação aplicável, em especial pela Instrução da CVM no 497/2011, e alterações posteriores, [ACESSO RESTRITO]

 

2.3.2.3 A XP Investimentos deverá incluir em seu relatório semestral para o Trustee de Monitoramento, previsto na Cláusula 3.5.2.1 abaixo, a relação de novos contratos com AAIs que se enquadrem na exceção prevista na Cláusula 2.3.2.1 acima, [ACESSO RESTRITO]

 

2.3.3 [ACESSO RESTRITO]

 

2.3.3.1 [ACESSO RESTRITO]

 

2.4 Portabilidade de custódia de produtos financeiros:

 

2.4.1 A XP Investimentos se compromete a disponibilizar, em seu sítio eletrônico, instruções claras e detalhadas de como um cliente deve proceder para transferir a custódia de um determinado produto de investimento das Plataformas XP para uma corretora ou plataforma concorrente, e vice-versa, conforme detalhado no Anexo III, no sentido de facilitar a portabilidade da custódia dos ativos financeiros de seus clientes.

 

2.4.2 A XP Investimentos se compromete a manter sua política de não cobrar multa em razão da simples transferência de custódia ou fechamento de conta.

 

2.4.3 A XP Investimentos se compromete ainda a atender a todos os pedidos de portabilidade de custódia de seus clientes dentro do prazo regulamentar, conforme previsto no Anexo III, independentemente de o cliente ser atendido por AAI ou não.

 

2.4.4 No prazo máximo de 30 (trinta) dias contados da Data de Aprovação, as regras mencionadas na cláusula 2.4.1, acima, deverão ser disponibilizadas no site da empresa, em página eletrônica acessível a partir do menu Sobre a XP > Compliance constante do sítio eletrônico institucional da XP Investimentos (www.xpi.com.br), bem como no menu Sobre a Rico > Compliance constante do sítio eletrônico da RICO (www.rico.com.vc) e no menu Legislação e Regras constante do sítio eletrônico da Clear (www.clear.com.br).

 

2.5 Manutenção de taxa zero:

 

2.5.1 A XP Investimentos se compromete a manter sua política de taxa ou tarifa zero para custódia de renda fixa, bolsa e COE, tesouro direto e TED para retiradas, independentemente do valor investido ou volume de operações realizadas, mantendo essa informação disponível em seu sítio eletrônico, conforme atualmente é feito pela XP Investimentos em http://institucional.xpi.com.br/comece-a-investir/custos-operacionais/.

 

2.6 Canal de Denúncias:

 

2.6.1 A XP Investimentos deverá disponibilizar seu canal confidencial de denúncias (www.canalconfidencial.com.br/grupoxpinvestimentos) aos Emissores Bancários, Gestores de Fundos de Investimento e AAIs que eventualmente queiram apresentar queixas ou entendam ter havido o descumprimento de qualquer das obrigações previstas neste ACC.

 

2.6.1.1 A XP Investimentos deverá tornar público para Emissores Bancários, Gestores de Fundos de Investimento e AAIs que o seu canal confidencial de denúncias está disponível para aqueles que queiram apresentar queixas ou denúncias relacionadas ao presente ACC.

 

2.6.1.2 Esse canal de denúncias deverá continuar a ser administrado e gerido por um terceiro independente em relação à XP Investimentos, nos moldes existentes atualmente.

 

2.6.1.3 O terceiro independente responsável pela administração e gestão do canal independente deverá franquear ao Trustee de Monitoramento acesso total a eventuais comunicações realizadas por meio deste canal que sejam relacionadas ao presente ACC. Uma vez recebida a denúncia, o Trustee de Monitoramento levará o assunto ao conhecimento da XP Investimentos para que esta, em sua defesa, apresente quaisquer informações que entenda relevantes e tente solucionar a questão prontamente com o denunciante.

 

2.7 Compromissos do Itaú Unibanco:

 

2.7.1 Caso decida distribuir produtos de investimento de emissão própria por meio de plataformas abertas, o Itaú Unibanco se compromete a, caso solicitado, distribuir por plataformas abertas concorrentes às Plataformas XP de forma não discriminatória, baseado em critérios isonômicos e objetivos, ressalvada a possibilidade de recusa pelo Itaú Unibanco com base em critérios não-discriminatórios, tais como: riscos regulatórios ou legais (incluindo, por exemplo, de violação de regras de prevenção à lavagem de dinheiro, fraudes e corrupção), de adequação aos perfis dos clientes do Itaú Unibanco (suitability), éticos, de imagem e/ou reputacionais ao Itaú Unibanco, entre outros.

 

2.7.1.1 O Itaú Unibanco se compromete a disponibilizar, no sítio eletrônico da empresa, política comercial com os critérios não discriminatórios, isonômicos e objetivos referidos na Cláusula 2.7.1 de forma transparente, no prazo de 30 (trinta) dias contados do início da distribuição de produtos de investimento de emissão própria por meio de plataformas abertas. A política comercial adotada poderá ser revisada periodicamente pelo Itaú Unibanco e devidamente atualizada no sitio eletrônico.   Ademais, um canal de denúncias deverá ser disponibilizado para aqueles que entendam ter havido descumprimento de qualquer das obrigações previstas neste ACC, nos mesmos moldes da Cláusula 2.6.

 

2.7.1.2 Havendo desqualificação ou recusa pelas razões acima, essa deverá ser justificada em relatório confidencial que será entregue pelo Itaú Unibanco ao Trustee de Monitoramento, em até 30 dias da desqualificação ou recusa.

 

2.7.2 O Itaú Unibanco se compromete ainda a não promover o direcionamento de seus clientes para as Plataformas XP, seja por meio da recomendação oficial ou institucional, por campanha publicitária ou qualquer meio de comunicação, das Plataformas XP a seus clientes, ou por meio do fornecimento de informações sobre seus clientes à XP Investimentos.

 

3. MONITORAMENTO E FISCALIZAÇÃO DO ACC

 

3.1 O CADE monitorará, com o suporte de um auditor externo independente, a ser contratado pelas Compromissárias e previamente aprovado pelo CADE (“Trustee de Monitoramento”), o cumprimento dos compromissos assumidos na Cláusula 2 (Compromissos) deste ACC, de acordo com as disposições da Resolução nº 6/2013 e com os arts. 9º, V, e 13, X, combinados com o art. 52, todos da Lei nº 12.529/2011.

 

3.2 As Compromissárias terão 30 (trinta) dias corridos, contatos da Data de Aprovação, para propor ao CADE a identidade do Trustee de Monitoramento. A não apresentação dentro do prazo estabelecido em nenhuma hipótese altera o cronograma de cumprimento das metas e de suas respectivas comprovações, incidindo, em caso de descumprimento, as penalidades previstas neste ACC.

 

3.3 O CADE deverá, em até 10 (dez) dias contados da indicação do Trustee de Monitoramento pelas Compromissárias, se manifestar acerca da escolha do Trustee de Monitoramento, podendo concordar ou discordar da escolha. Em caso de desacordo com a escolha das Compromissárias, estas deverão apresentar outro Trustee de Monitoramento para o aceite do CADE. Em nenhuma hipótese haverá prorrogação ou alteração dos prazos de cumprimento das metas acordadas em decorrência da demora na contratação do Trustee de Monitoramento.

 

3.4 Os custos na contratação do Trustee de Monitoramento serão de responsabilidade integral e exclusiva das Compromissárias.

 

3.5 De modo a auxiliar o CADE no monitoramento do cumprimento do presente ACC pelas Compromissárias, o Trustee de Monitoramento deverá apresentar ao CADE os seguintes relatórios:

 

3.5.1 Em até 90 (noventa) dias contados da Data da Aprovação, relatório inicial resumindo os trabalhos realizados até a data do relatório pelo Trustee de Monitoramento e pelas Compromissárias, e, mais especificamente, atestando ou não o cumprimento das obrigações previstas nas Cláusulas 2.2.2, 2.2.3.1, 2.3.2.3, 2.3.3.1, 2.4.1, 2.4.4, 2.6.1, 2.6.1.1, 2.6.1.2, 2.6.1.3 e 2.7 acima.

 

3.5.2 A cada 180 (cento e oitenta) dias, contados da apresentação do relatório inicial mencionado no item 3.5.1, relatórios atestando ou não o cumprimento das obrigações previstas nas cláusulas 2.2.3.1, 2.3.2.3, 2.3.3.1, 2.6.1.2, 2.6.1.3 e 2.7.1 do presente ACC por parte de cada Compromissária, conforme aplicável, ao longo do período coberto pelo último relatório recebido de cada Compromissária.

 

3.5.2.1 A XP Investimentos se compromete a enviar ao Trustee de Monitoramento, com pelo menos 30 (trinta) dias de antecedência ao término do prazo estipulado na cláusula 3.5.2 acima, relatório confidencial contendo: (i) o número de novos pedidos de distribuição de produtos recebidos por cada Plataforma XP e a indicação de quantos desses pedidos foram recusados por cada Plataforma XP, se houver, nos termos da cláusula 2.2.3.1; (ii) uma explicação detalhada da justificativa que baseou a recusa por parte da Plataforma XP em questão; (iii) a relação dos AAIs que celebraram contrato de permanência mínima com a XP, nos termos das cláusulas 2.3.2.1 e 2.3.2.3; e (iv) relação dos AAIs que se enquadrarem na exceção prevista na cláusula 2.3.3. Esse relatório deverá ser apresentado ao Trustee de Monitoramento em caráter confidencial e com o fim exclusivo de permitir o monitoramento do cumprimento do presente ACC.

 

3.5.2.2 Além das obrigações previstas nas cláusulas 2.2.3.1, 2.3.2.3, 2.3.3.1, 2.6.1.2 e 2.6.1.3, o relatório semestral a ser apresentado pelo Trustee de Monitoramento deverá atestar o cumprimento ou não das demais obrigações previstas no presente ACC, considerando as informações recebidas por meio dos canais de denúncias previstos nas cláusulas 2.6.1 e 2.7.1.1.

 

3.5.2.3 Da mesma forma, o Itaú Unibanco se compromete a enviar ao Trustee de Monitoramento, com pelo menos 30 (trinta) dias de antecedência ao término do prazo estipulado na cláusula 3.5.2 acima, relatório confidencial informando: [ACESSO RESTRITO] Esse relatório deverá ser apresentado ao Trustee de Monitoramento em caráter confidencial e com o fim exclusivo de permitir o monitoramento do cumprimento do presente ACC.

 

3.5.3 O Trustee de Monitoramento enviará para cada Compromissária, conforme aplicável, cópia de todos os relatórios apresentados ao CADE, na mesma data em que o relatório em questão for apresentado pelo Trustee de Monitoramento ao CADE, assegurando o sigilo das informações de uma Compromissária em relação à outra.

 

3.6 O CADE poderá solicitar a substituição do Trustee de Monitoramento em caso de desempenho inadequado de suas atividades nos termos deste ACC, inclusive por motivo de conflito de interesse.

 

3.7 O CADE fiscalizará o cumprimento dos termos e das condições previstos neste ACC, de acordo com os artigos 9º, inciso V, e 13, inciso X, combinados com o artigo 52, todos da Lei 12.529/2011, podendo, a qualquer momento durante sua vigência, requisitar que o Trustee de Monitoramento ou as Compromissárias apresentem dados e informações que julgue necessários para análise de cumprimento às obrigações estabelecidas.

 

 

4. CONFIDENCIALIDADE

 

4.1 Todas as informações e documentos apresentados pelas Compromissárias em decorrência deste ACC, bem como qualquer pedido a ele relacionado, deverão ser protocolados perante o CADE em envelopes lacrados; o acesso a tais informações e documentos, incluindo todo o seu conteúdo, deverá ser restrito às Compromissárias observando-se a confidencialidade de informações sensíveis de uma Compromissária em relação à outra, nos termos do art. 92 do Regimento Interno do CADE, e não deverá ser divulgado a terceiros.

 

4.2 Fica concedido tratamento de acesso restrito aos trechos assim identificados no presente ACC, devidamente tarjados em cinza, bem como aos documentos anexos, que acompanham o presente ACC, a fim de garantir seu efetivo cumprimento e de preservar informações de natureza sigilosa de cada Compromissária.

 

5. PENALIDADES

 

5.1 O descumprimento de qualquer dos compromissos fixados nas Cláusulas 2.2.1, 2.2.3, 2.2.4, 2.2.5, 2.2.6, 2.3.1, 2.3.2, 2.4.1, 2.4.2, 2.4.3, 2.5.1, 2.7.1 e 2.7.2 do presente ACC ensejará pagamento, pela Compromissária que der causa a tal descumprimento, de multa no valor de até R$ [ACESSO RESTRITO] por evento, a depender da gravidade da infração, a ser recolhida em favor do Fundo Nacional de Direitos Difusos, sem prejuízo de abertura de processo administrativo para apuração de infração à ordem econômica, nos termos previstos em Lei.

 

5.2 O descumprimento de qualquer dos compromissos fixados na Cláusulas 2.2.2 e 2.4.4 do presente ACC ensejará pagamento, pela XP Investimentos, de multa diária no valor de até R$ [ACESSO RESTRITO], a depender da gravidade da infração, a ser recolhida em favor do Fundo Nacional de Direitos Difusos, a contar do primeiro dia de descumprimento até o efetivo cumprimento da obrigação, limitado a 90 dias, sem prejuízo de abertura de processo administrativo para apuração de infração à ordem econômica, nos termos previstos em Lei.

 

5.2.1 Ultrapassado o prazo de 90 (noventa) dias e a obrigação ainda não tiver sido cumprida, o CADE poderá declarar o descumprimento total pela XP Investimentos do presente ACC.

 

5.3 O descumprimento de qualquer dos compromissos fixados nas Cláusulas 2.6.1 do ACC ensejará pagamento, pela XP Investimentos, de multa no valor de até R$ [ACESSO RESTRITO] por evento, a depender da gravidade da infração, a ser recolhida em favor do Fundo Nacional de Direitos Difusos, sem prejuízo de abertura de processo administrativo para apuração de infração à ordem econômica, nos termos previstos em Lei.

 

5.4 O descumprimento de qualquer dos compromissos fixados nas Cláusulas 3.2 e 3.5 do presente ACC ensejará pagamento, pela Compromissária que der causa a tal descumprimento, de multa no valor diária de até R$ [ACESSO RESTRITO] a depender da gravidade da infração, a ser recolhida em favor do Fundo Nacional de Direitos Difusos, a contar do primeiro dia de descumprimento até o efetivo cumprimento da obrigação, limitado a 60 (sessenta) dias, sem prejuízo de abertura de processo administrativo para apuração de infração à ordem econômica, nos termos previstos em Lei.

 

5.4.1 Ultrapassado o prazo de 60 (sessenta) dias e a obrigação ainda não tiver sido cumprida, o CADE poderá declarar o descumprimento total do presente ACC pela Compromissária que der causa a tal descumprimento.

 

5.5 Após o término da vigência do ACC, as Compromissárias continuarão submetidas à legislação concorrencial e eventuais medidas previstas em lei para garantir os objetivos perquiridos por meio deste ACC.

 

5.6 O presente ACC poderá ser revisto pelo Tribunal do CADE, de ofício ou mediante provocação da Superintendência-Geral, caso fique demonstrado, após o devido processo administrativo de apuração: (i) que sua aprovação se baseou em informações falsas ou enganosas prestadas por qualquer das Compromissárias; ou (ii) que ocorreu o descumprimento de quaisquer das obrigações assumidas pelas Compromissárias. Nos termos do art. 91 da Lei 12.529/2011, a aprovação poderá ser revista pelo Tribunal, de ofício ou mediante provocação da Superintendência-Geral, se ocorrer o descumprimento de quaisquer das obrigações assumidas ou não forem alcançados os benefícios visados. 

 

5.7 Em caso de revisão da operação, nos termos da cláusula 5.6, o CADE poderá decidir pela sua reversão, determinando o desfazimento do ato de concentração.

 

5.8 No caso de suspeita de descumprimento de qualquer das obrigações ora estabelecidas, será franqueada às Compromissárias a oportunidade de defesa prévia, respeitado o devido processo legal, antes da aplicação de eventuais sanções.

 

6. PRAZO

 

6.1 Este ACC e todos os compromissos nele previstos permanecerão em vigor até 31 de dezembro de 2022.

 

6.2 Verificado o integral cumprimento do quanto previsto na Cláusula 2 deste ACC, o Tribunal do CADE determinará o arquivamento dos autos do Ato de Concentração.

 

7. REVISÃO

 

7.1 Respeitados os objetivos deste ACC, o Tribunal do CADE poderá, de ofício ou em resposta a pedido circunstanciado formulado pela Compromissária: (i) conceder uma prorrogação dos prazos aqui previstos; e (ii) modificar, substituir ou extinguir os compromissos assumidos pelas Compromissárias.

 

8. DIVULGAÇÃO

 

8.1 Nos termos do art. 125, § 9º, do Regimento Interno do CADE, dentro de 5 (cinco) dias de sua celebração e durante a sua vigência, uma versão pública deste ACC será disponibilizada no sítio eletrônico do CADE (www.cade.gov.br).

 

8.2 NESSES TERMOS, as Partes celebram o presente ACC em três vias, na presença das duas testemunhas abaixo.

 

Brasília, 14 de março de 2018

 

Pelas Compromissárias:

Pelo CADE:

 

 

Lauro Celidônio

OAB/SP nº 70.188

 

Marcio Sias Soares

OAB/RJ nº 128.693

 

 

 

Alexandre Barreto de Souza

Presidente do Tribunal

 

Barbara Resenberg

OAB/SP nº 156.832

 

Sandra Terepins

OAB/SP nº 257.148

 

 

 

Paulo Burnier da Silveira

Conselheiro do CADE

 

 

 

 

Testemunhas:

1. Nome: João Felipe Aranha Lacerda

RG: 2587583 - SSP/DF

CPF: 047.254.081-58

 

2. Nome: Victor Oliveira Fernandes

RG: 5041637 - SSP/PA

CPF: 526.823.312-20

 

[1] Os Vendedores também incluem os Srs. Guilherme Dias Fernandes Benchimol, Julio Capua Ramos da Silva, Carlos Alberto Ferreira Filho, Gabriel Klas da Rocha Leal, Daniel Albernaz Lemos, Fabrício Cunha de Almeida, Pedro Henrique Cristoforo da Silveira e Frederico Arieta da Costa Ferreira (“Vendedores Pessoas Físicas”).


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Documento assinado eletronicamente por Paulo Burnier da Silveira, Conselheiro(a), em 15/03/2018, às 17:46, conforme horário oficial de Brasília e Resolução Cade nº 11, de 02 de dezembro de 2014.


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Documento assinado eletronicamente por Alexandre Barreto de Souza, Presidente, em 19/03/2018, às 14:43, conforme horário oficial de Brasília e Resolução Cade nº 11, de 02 de dezembro de 2014.


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Documento assinado eletronicamente por João Felipe Aranha Lacerda, Testemunha, em 19/03/2018, às 17:41, conforme horário oficial de Brasília e Resolução Cade nº 11, de 02 de dezembro de 2014.


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Documento assinado eletronicamente por Victor Oliveira Fernandes, Testemunha, em 19/03/2018, às 17:41, conforme horário oficial de Brasília e Resolução Cade nº 11, de 02 de dezembro de 2014.


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Documento assinado eletronicamente por Barbara Rosenberg, Usuário Externo, em 21/03/2018, às 11:30, conforme horário oficial de Brasília e Resolução Cade nº 11, de 02 de dezembro de 2014.


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Documento assinado eletronicamente por Marcio Dias Soares, Usuário Externo, em 21/03/2018, às 21:57, conforme horário oficial de Brasília e Resolução Cade nº 11, de 02 de dezembro de 2014.


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Referência: Processo nº 08700.004431/2017-16 SEI nº 0454180