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Ministério da Justiça e Segurança Pública - MJSP

Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE

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TERMO DE COMPROMISSO DE CESSAÇÃO DE PRÁTICA

(VERSÃO DE ACESSO PÚBLICO)

 

O CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA (“CADE”), neste ato representado por seu Presidente, Alexandre Barreto de Souza, conforme disposto no artigo 10, VII, da Lei de nº 12.529/11, de 30 de novembro de 2011, em cumprimento à decisão plenária exarada na 157ª Sessão Ordinária de Julgamento, realizada em 15 de abril de 2020; e MEDARTIS EXPORTAÇÃO E IMPORTAÇÃO LTDA. (nova razão social de Extera Importação e Exportação Ltda.) ("Parte Compromissária Pessoa Jurídica") CATARINA IONNEIVINIR SARAIVA DE ALMEIDA DE OLIVEIRA (“Parte Compromissária Pessoa Física”), cada um individualmente definido como "Parte Compromissária", e conjuntamente designados como "Partes Compromissárias", já devidamente qualificados no Inquérito Administrativo nº 08700.002443/2017-14, representados por sua advogada Priscila Brolio Gonçalves, decidem celebrar o presente termo de Compromisso de Cessação de Prática (“Termo de Compromisso”), de acordo com as cláusulas e condições seguintes, em conformidade com o art. 85 da Lei nº 12.529/2011 (e antigo art. 53 da Lei nº 8.884/94, com a redação dada pela Lei nº 11.482/07) e com o Regimento Interno do CADE.

 

Cláusula Primeira - Do objeto e da abrangência

1.1. O Presente Termo de Compromisso tem por objetivo preservar e proteger as condições concorrenciais no mercado nacional de produtos médicos e hospitalares, incluindo órteses, próteses e materiais médicos especiais (OPME), aquisição de equipamentos e instrumentais cirúrgicos e equipamentos para diagnósticos in vivo, bem como suspender e, caso cumpridas integralmente as obrigações neste Termo previstas, arquivar em relação às Partes Compromissárias o Inquérito Administrativo nº 08700.002443/2017-14 e respectivo Processo Administrativo a ser instaurado pelo CADE sobre os fatos.

 

Cláusula Segunda – Do Reconhecimento de Participação na Conduta

2.1. Nos termos das exigências contidas na legislação aplicável, a celebração deste Termo de Compromisso importa na admissão, pelas Partes Compromissárias, dos fatos descritos no “Histórico da Conduta”, que consiste em parte integrante deste Termo de Compromisso como Anexo I, infra, e que também é composto pelos documentos apresentados pelas Partes Compromissárias.

2.2. O Histórico da Conduta, constante no Anexo I, será tratado como documento de acesso restrito por todos os órgãos do CADE e será juntado em autos apartados com vistas exclusivamente aos demais representados no Inquérito Administrativo nº 08700.002443/2017-14 ou em quaisquer outros processos administrativos porventura instaurados pelo CADE para investigar os mesmos fatos, bem como servirá como prova para fins de instrução de tais processos, observadas as mesmas regras de confidencialidade do Programa de Leniência, naquilo que lhe é aplicável, respeitadas as normas especificas a respeito de Termos de Compromisso de Cessação e demais cláusulas aqui previstas. O referido documento será disponibilizado aos demais representados estritamente para fins de exercício do direito ao contraditório e à ampla defesa nos processos administrativos referidos, sendo vedada sua divulgação ou compartilhamento, total ou parcial, com outras pessoas físicas ou jurídicas, no Brasil ou em outras jurisdições, sendo que a desobediência do dever de confidencialidade sujeitará os infratores à responsabilização administrativa, civil e penal.

2.3. As Partes Compromissárias e o CADE reconhecem que as obrigações e efeitos do presente Termo de Compromisso limitam-se ao mercado brasileiro e ao território nacional, e não têm qualquer relação com jurisdições ou territórios estrangeiros.

 

Cláusula Terceira – Das Obrigações das Partes Compromissárias

3.1. Contribuição Pecuniária — As Partes Compromissárias obrigam-se ao pagamento de contribuições pecuniárias conforme descrito no Anexo II [confidencial]:

3.1.1. A Parte Compromissária Pessoa Jurídica obriga-se a recolher contribuição pecuniária no valor de R$ 3.372.768,71 (três milhões, trezentos e setenta e dois mil, setecentos e sessenta e oito reais e setenta e um centavos), ao Fundo de Defesa dos Direitos Difusos, a ser paga em 4 (quatro) parcelas semestrais, as quais serão corrigidas a cada ano conforme SELIC, nos termos do art. 195, parágrafo único, do Regimento Interno do CADE, sendo que a primeira parcela, em relação a qual não incidirá SELIC, será paga em até 90 (noventa) dias da publicação da homologação do Termo no Diário Oficial da União e as demais serão pagas em intervalos consecutivos semestrais.

3.1.2. A Parte Compromissária Pessoa Física obriga-se a recolher contribuição pecuniária no valor de R$ 75.000,00 (setenta e cinco mil reais), ao Fundo de Direitos Difusos, a ser paga em até 90 (noventa) dias da publicação da homologação do Termo no Diário Oficial da União.  

3.1.3. Desconto por reparação de danos concorrenciais – Considerando o art. 45, incisos V e VI, da Lei nº 12.529/2011 e o art. 12 da Resolução nº 21, de 11 de setembro de 2018, o valor da contribuição pecuniária será reduzido em 20% na alíquota, na última parcela, uma única vez (a alíquota será 13,6%), se comprovada a celebração de acordo outros órgãos que contemple a reparação de danos causados pela conduta.

3.1.3.1. O desconto incidirá sobre o valor total da contribuição prevista nas cláusulas 3.1.1 e 3.1.2 atualizado pela SELIC até a data da comprovação prevista nas cláusulas 3.1.3.4, incidindo o desconto sobre a última parcela vincenda, sem possibilidade de repetição caso o saldo devedor seja inferior ao valor a ser descontado.

3.1.3.2. Em caso de celebração do acordo de leniência com outros órgãos que contemple reparação de danos causados por fatos relacionados à conduta investigada nestes autos, incidirá o desconto previsto na cláusula 3.1.3 desde que cumpridas as obrigações estabelecidas no Acordo, devendo as Partes Compromissárias comprovar sua regularidade junto ao CADE em até 60 dias antes do vencimento da parcela em que incidir o desconto conforme Anexo II deste TCC.

3.1.3.3. Em caso de descumprimento posterior de acordo de leniência que tenha dado origem ao desconto por reparação de danos, a  Parte Compromissária Pessoa Jurídica deverá pagar ao CADE, a título de multa, o montante correspondente ao dobro do valor do desconto obtido com esta cláusula, corrigido pela SELIC.

3.1.3.4. A multa será aplicada pelo Tribunal Administrativo do CADE após procedimento administrativo de apuração e deverá ser paga no prazo de 30 dias, sob pena de declaração de descumprimento total do Termo de Compromisso.

 

3.2. Colaboração — As Partes Compromissárias obrigam-se a:

3.2.1. Apresentar ao CADE documentos, informações e outros materiais dos quais tenha ou venha a ter posse, custódia, controle ou conhecimento, e que se refiram aos fatos investigados no Inquérito Administrativo nº 08700.002443/2017-14 e respectivo Processo Administrativo a ser instaurado, providenciando, sempre que necessário, e às suas expensas, a tradução juramentada dos documentos apresentados;

3.2.2. Cooperar plena e permanentemente com o CADE em todos os aspectos da investigação do Inquérito Administrativo nº 08700.002443/2017-14 e respectivo Processo Administrativo a ser instaurado;

3.2.3. Sempre que solicitadas pelo CADE, comparecer, sob suas expensas, a todos os atos processuais, até o julgamento final do Processo Administrativo a ser instaurado;

3.2.4. Comunicar ao CADE toda e qualquer alteração dos dados constantes deste instrumento;

3.2.5. Auxiliar o CADE na notificação inicial dos Funcionários contra os quais for eventualmente instaurado o Processo Administrativo;

3.2.6. Providenciar, quando solicitadas, a tradução de documentos necessários para fins de instrução do Inquérito Administrativo nº 08700.002443/2017-14 e respectivo Processo Administrativo a ser instaurado, no que se refere conduta praticada.

 

3.3. Conduta Futura — As Partes Compromissárias obrigam-se a:

3.3.1. De forma irretratável e irrevogável, a abster-se de praticar qualquer das condutas investigadas nos autos do Inquérito Administrativo nº 08700.002443/2017-14 e respectivo Processo Administrativo a ser instaurado, bem como a adotar medidas para assegurar que as condutas não voltem a ocorrer;

3.3.2. Portar-se com honestidade, lealdade e boa-fé durante o cumprimento dessas obrigações;

3.3.3. Não realizar nenhum ato e a não se omitir de qualquer forma que possa prejudicar o regular andamento das investigações desenvolvidas pelo CADE; portando-se, assim, de maneira condizente com as obrigações e manifestações de vontade neste Termo assumidas.

 

Cláusula Quarta — Da Suspensão e do Arquivamento do Processo Administrativo

4.1. O Inquérito Administrativo nº 08700.002443/2017-14 e respectivo Processo Administrativo a ser instaurado ficarão suspensos em relação às  Partes Compromissárias até o seu julgamento final pelo Tribunal Administrativo de Defesa Econômica, quando será avaliado o cumprimento das obrigações previstas neste Termo de Compromisso, ou até a decretação de Descumprimento do Termo de Compromisso pelo CADE, nos termos da Cláusula Sexta, o que vier primeiro.

4.2. Simultaneamente à conclusão da investigação relativa aos fatos apurados no Inquérito Administrativo nº 08700.002443/2017-14 e respectivo Processo Administrativo a ser instaurado, nos termos do art. 74 da Lei no 12.529/11, a Superintendência-Geral do CADE emitirá um relatório circunstanciado a respeito do cumprimento das obrigações do Termo de Compromisso pelas Partes Compromissárias, contendo uma descrição completa do comportamento das Partes Compromissárias durante a investigação.

4.3. Constatado o cumprimento integral de todas as obrigações previstas na Cláusula Terceira, o Inquérito Administrativo nº 08700.002443/2017-14 e respectivo Processo Administrativo a ser instaurado serão arquivados em relação às Partes Compromissárias, nos termos do artigo 85, §9º da Lei no 12.529/2011.

 

Cláusula Quinta — Da Adesão de Pessoas Físicas

5.1. Poderão aderir a este Termo de Compromisso as Pessoas físicas que, à época dos fatos investigados, trabalhavam para a Compromissária, ou para qualquer sociedade empresária de seu grupo econômico, respeitadas as seguintes condições:

5.1.1. A Pessoa Física enquadrada na Cláusula 5.1. (doravante "Funcionário"), deverá protocolar petição manifestando seu interesse em aderir ao presente Termo de Compromisso, e, consequentemente, em assumir as obrigações que lhe forem aplicáveis;

5.1.2. O pedido deverá ser formulado nos autos do Requerimento nº 08700.000725/2019-31 e deverá conter o documento previsto no Anexo III deste Termo devidamente preenchido;

5.1.3. Nenhuma ressalva quanto às condições e obrigações estipuladas neste Termo de Compromisso poderá ser feita pelo Funcionário que pretenda a ele aderir;

5.1.4. A Superintendência-Geral do CADE, verificando o devido preenchimento do Anexo III, em especial o correto enquadramento do Funcionário nos termos da Cláusula 5.4, e que nenhuma ressalva nos termos da Cláusula 5.1.3 foi feita, recomendará a aceitação do pedido de adesão ao Presidente do Tribunal do CADE, que submeterá o pedido à homologação do Plenário do CADE;

5.1.5. Havendo deferimento do pedido pelo Tribunal Administrativo do CADE, será juntada uma cópia do pedido e da decisão que o deferiu aos autos do Inquérito Administrativo nº 08700.002443/2017-14 ou no processo administrativo a ser instaurado.

5.2. A presente cláusula não impede a propositura pelo Funcionário de requerimento próprio para negociações de Termo de Compromisso sob novas condições.

5.2.1. A apresentação do requerimento previsto na cláusula 5.2 implica a preclusão do direito de adesão previsto nesta cláusula.

5.2.2. O indeferimento do pedido de adesão não prejudica a possibilidade de o Funcionário requerer a negociação de novo Termo de Compromisso.

5.3. Com a adesão, o Funcionário assumirá integralmente as obrigações previstas nas Cláusulas 3.2 e 3.3.

5.3.1. O cumprimento da obrigação prevista na cláusula 3.2.1. poderá dar-se por intermédio da Compromissária.

5.4. Com a adesão, o Funcionário se comprometerá a recolher ao Fundo de Direitos Difusos contribuição pecuniária, observados os seguintes critérios:

5.4.1. Funcionários que ocuparam cargos de administrador de qualquer entidade integrante do Grupo da Compromissária, na época dos fatos investigados, obrigar-se-ão a recolher o valor de R$ 101.183,06 (cento e um mil, cento e oitenta e três reais e seis centavos), se o pedido de adesão for proposto em até 6 (seis) meses após a publicação da homologação do presente Termo no Diário Oficial da União ou da instauração de Processo Administrativo sobre os mesmos fatos (o que ocorrer por último), ou de R$ 151.774,59 (cento e cinquenta e um mil, setecentos e setenta e quatro reais e cinquenta e nove centavos) se após esse prazo;

5.4.2. Os demais Funcionários que não se incluem na Cláusula 5.4.1 obrigar-se-ão a recolher o valor de R$ 75.000,00 (setenta e cinco mil reais), se o pedido de adesão for proposto em até seis meses após a publicação da homologação do presente Termo no Diário Oficial da União ou da instauração de Processo Administrativo sobre os mesmos fatos (o que ocorrer por último), ou de R$ 112.500,00 (cento e doze mil e quinhentos reais), se após essa data;

5.4.3. Os valores deverão ser pagos pelos funcionários em até 60 (sessenta) dias após o deferimento do pedido de adesão pelo Tribunal Administrativo do CADE.

5.4.4. De forma a demonstrar o recolhimento da contribuição pecuniária acima, o Funcionário obriga-se a apresentar ao CADE cópia autenticada do comprovante de pagamento no prazo de até 15 (quinze) dias após a sua realização.

5.5. A presente cláusula vigerá pelo prazo de 60 (sessenta) dias da data de publicação no Diário Oficial da União do despacho de instauração de processo administrativo em desfavor do Funcionário, para o funcionário ou ex-funcionário que não for representado no Inquérito Administrativo n.º 08700.002443/2017-14 na data de publicação da homologação do presente Termo no Diário Oficial da União.

5.6. O pedido de adesão deferido pelo Tribunal Administrativo do CADE importa o reconhecimento, pelo Funcionário, de sua participação na conduta investigada, nos termos da Cláusula Segunda e do Histórico da Conduta anexo a este Termo de Compromisso.

5.7. A adesão do Funcionário ao presente Termo de Compromisso importará a suspensão e eventual posterior arquivamento de Processo Administrativo instaurado para apurar os fatos investigados, nos termos e condições previstos na Cláusula Quarta.

5.7.1. O descumprimento do Termo de Compromisso por qualquer pessoa física ou jurídica abrangida no escopo definido conforme a Cláusula Sexta não prejudicará o cumprimento pelas demais.

5.8. A Compromissária envidará seus melhores esforços para comunicar todos os seus funcionários e ex-funcionários com envolvimento nos fatos investigados da possibilidade de aderirem ao presente Termo de Compromisso.

5.9. Conforme disposto na Cláusula 5.3, preservam-se as condições e os efeitos estabelecidos no presente Termo  para o Funcionário que optar pela adesão ao TCC, incluindo a obrigação de recolhimento de contribuição pecuniária ao Fundo de Direitos Difusos, detalhada na Cláusula 5.4.

 

Cláusula Sexta — Do Descumprimento do Termo de Compromisso

6.1. O eventual descumprimento do Termo de Compromisso pelas Partes Compromissárias deverá ser obrigatoriamente declarado pelo Tribunal Administrativo do CADE, após procedimento administrativo de apuração, nos autos do próprio Requerimento de nº 08700.000725/2019-31, em que será resguardado à Parte Compromissária supostamente inadimplente o direito à ampla defesa para demonstração do cumprimento das obrigações, incluindo a possibilidade de apresentação de provas.

6.2. Uma vez constatado, pelo Tribunal Administrativo do CADE, o descumprimento de quaisquer obrigações previstas na Cláusula Terceira do presente Termo de Compromisso, o Inquérito Administrativo nº 08700.002443/2017-14 ou o processo administrativo a ser instaurado voltará a tramitar em face da Parte Compromissária inadimplente, sendo-lhe garantido direito de defesa no curso das investigações nas mesmas condições dos demais representados e nos termos da lei.

6.3. No caso de atraso injustificado e sem consentimento prévio do recolhimento da Contribuição pecuniária prevista na Cláusula 3.1, ou da apresentação do comprovante de pagamento prevista na Cláusula 3.1.3, por prazo inferior a 30 (trinta) dias a contar do vencimento, a Parte Compromissária inadimplente estará sujeita, exclusivamente, a uma multa diária no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para a Parte Compromissária Pessoa Jurídica e de R$ 1.000,00 (mil reais) para a Parte Compromissária Pessoa Física.

6.4. O atraso injustificado e sem consentimento prévio no recolhimento da contribuição pecuniária, por prazo superior a 30 (trinta) dias a contar de seu vencimento, será caracterizado como desídia da Parte Compromissária inadimplente, com a consequente declaração definitiva de descumprimento integral do presente Termo de Compromisso pelo Tribunal Administrativo do CADE.

6.5. A declaração de descumprimento integral do Termo de Compromisso implicará a imposição de multa à Parte Compromissária  Pessoa Jurídica inadimplente no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), e à Parte Compromissária Pessoa Física no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).

 

Cláusula Sétima — Da Execução

8.1. O presente Termo de Compromisso constitui titulo executivo extrajudicial, nos termos do artigo 85, §8º da Lei no 12.529/11.

 

Cláusula Oitava — Da Publicação

9.1. O Termo de Compromisso será divulgado no momento de sua apreciação pelo Plenário do CADE, e será tornado público após a sua homologação, nos termos do artigo 85, § 7º da Lei no 12.529/11, mantida a confidencialidade dos termos da negociação.

 

Cláusula Nona — Das Notificações

10.1. Todas as notificações e outras comunicações expedidas às Partes Compromissárias deverão ser enviadas para os seguintes endereços de e-mail:

 

Priscila Brolio Gonçalves, OAB/SP 154.318  - priscila@bgalegal.com.br;

Endereço: Av. Brig. Faria Lima,  2012 8º andar Conj. 84 - São Paulo/SP - CEP 01451-001

Telefone: + 55 11 3062.6210

 

E por estarem de acordo, assinam o presente Termo de Compromisso em 03 (três) vias de igual teor e forma.

 

Brasília, 15 de abril de 2020

 

 

______________________________________

CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA

Presidente

 

 

 

______________________________________

MEDARTIS EXPORTAÇÃO E IMPORTAÇÃO LTDA.

p.p. Priscila Brolio Gonçalves

 

 

 

 

______________________________________

CATARINA IONNEIVINIR SARAIVA DE ALMEIDA DE OLIVEIRA

p.p. Priscila Brolio Gonçalves

 

 

 

 

Testemunhas

1) ___________________________

Nome:

RG:

CPF:            

2) ___________________________

Nome:

RG:

CPF:            

 

 

 

 

ANEXO I

Histórico da Conduta

(ACESSO RESTRITO)

 

 

 

ANEXO II

Cálculo de Contribuição Pecuniária

(ACESSO RESTRITO)

 

 

ANEXO III

Adesão ao Termo de Compromisso de Cessação nº [XX]/[ANO]

(ACESSO RESTRITO)

 

 

 

 

 


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Documento assinado eletronicamente por Alexandre Barreto de Souza, Presidente, em 15/04/2020, às 17:10, conforme horário oficial de Brasília e Resolução Cade nº 11, de 02 de dezembro de 2014.


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Documento assinado eletronicamente por Keila de Sousa Ferreira, Testemunha, em 16/04/2020, às 17:07, conforme horário oficial de Brasília e Resolução Cade nº 11, de 02 de dezembro de 2014.


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Documento assinado eletronicamente por Priscila Brolio Gonçalves, Usuário Externo, em 17/04/2020, às 17:18, conforme horário oficial de Brasília e Resolução Cade nº 11, de 02 de dezembro de 2014.


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Documento assinado eletronicamente por Paulo Eduardo Silva de Oliveira, Testemunha, em 22/04/2020, às 11:01, conforme horário oficial de Brasília e Resolução Cade nº 11, de 02 de dezembro de 2014.


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Referência: Processo nº 08700.000714/2019-51 SEI nº 0743134