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Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE

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TERMO DE COMPROMISSO DE CESSAÇÃO

VERSÃO ÚNICA

 

O CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA (“CADE”), neste ato representado por seu Presidente, Alexandre Barreto de Souza, conforme disposto no artigo 10, inciso, VII, da Lei 12.529, de 30 de novembro de 2011, em cumprimento à decisão plenária exarada na 135ª Sessão Ordinária, realizada em 5 de dezembro de 2018, e DILMA MENDES LUZ (“Compromissária”), já devidamente qualificada no Processo Administrativo nº 08012.002222/2011-09, e neste ato representada por seu advogado Lauro Celidonio, decidem celebrar o presente TERMO DE COMPROMISSO DE CESSAÇÃO DE PRÁTICA (“Termo de Compromisso”), de acordo com as cláusulas e condições seguintes, em conformidade com o art. 85 da Lei 12.529/11 (e antigo art. 53 da Lei 8.884/94, com a redação dada pela Lei 11.482/07) e com o Regimento Interno do CADE.

 

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO E DA ABRANGÊNCIA

1.1.      O presente Termo de Compromisso tem por objeto preservar e proteger as condições concorrenciais no mercado de licitações públicas destinadas ao fornecimento de certos medicamentos para uso humano, promovidas por determinados Estados da Federação, em especial Minas Gerais, São Paulo, Bahia, Pernambuco, Goiás e Rio de Janeiro bem como suspender e, caso cumpridas integralmente as obrigações nele previstas, arquivar em relação à Compromissária o Processo Administrativo nº 08012.002222/2011-09.

 

CLÁUSULA SEGUNDA – DO RECONHECIMENTO DE PARTICIPAÇÃO NA CONDUTA

2.1.      Nos termos das exigências contidas na legislação aplicável, a celebração deste Termo de Compromisso importa na admissão, pela Compromissária, dos fatos descritos no “Histórico da Conduta”, que consiste em parte integrante deste termo como Anexo I, infra, e que também é composto pelos documentos apresentados pela Compromissária.

2.2.      O Histórico da Conduta, constante do Anexo I, será tratado como documento de acesso restrito por todos os órgãos do CADE e será juntado em autos apartados com vistas exclusivamente aos demais Representados no Processo Administrativo n° 08012.002222/2011-09, ou em quaisquer outros processos administrativos porventura instaurados pelo CADE para investigar os mesmos fatos, bem como servirá como prova para fins de instrução de tais processos, observadas as mesmas regras de confidencialidade do Programa de Leniência, naquilo que lhe é aplicável, respeitadas as normas específicas a respeito de Termos de Compromisso de Cessação e demais cláusulas aqui previstas. O referido documento será disponibilizado aos demais Representados estritamente para fins de exercício do direito ao contraditório e à ampla defesa no Processo Administrativo referido, sendo vedada sua divulgação ou o compartilhamento, total ou parcial, com outras pessoas físicas ou jurídicas, no Brasil ou em outras jurisdições, sendo que a desobediência do dever de confidencialidade sujeitará os infratores à responsabilização administrativa, civil e penal.

2.3.      A Compromissária e o CADE reconhecem que as obrigações e efeitos do presente Termo de Compromisso limitam-se ao mercado brasileiro e ao território nacional, e não têm qualquer relação com jurisdições ou territórios estrangeiros.

 

CLÁUSULA TERCEIRA – DAS OBRIGAÇÕES DA COMPROMISSÁRIA

3.1.      Contribuição Pecuniária – A Compromissária obriga-se ao pagamento de contribuição pecuniária conforme abaixo:

3.1.1.   A Compromissária obriga-se a recolher contribuição pecuniária no valor de R$ 75.000,00 (setenta e cinco mil reais), ao Fundo de Defesa dos Direitos Difusos, a ser pago em parcela única, em até 90 (noventa) dias contados da data de publicação da homologação deste Termo de Compromisso pelo Tribunal do CADE no Diário Oficial da União.

  3.2.      Colaboração – A Compromissária obriga-se a:

3.2.1.   Apresentar ao CADE documentos, informações e outros materiais dos quais tenha ou venha a ter posse, custódia, controle ou conhecimento, e que se refiram aos fatos investigados no Processo Administrativo nº 08012.002222/2011-09, providenciando, sempre que necessário, e às suas expensas, a tradução juramentada dos documentos apresentados;

3.2.2.   Cooperar plena e permanentemente com o CADE em todos os aspectos da investigação do Processo Administrativo nº 08012.002222/2011-09;

3.2.3.   Sempre que solicitado pelo CADE, comparecer, sob suas expensas, a todos os atos processuais, até o julgamento final do Processo Administrativo nº 08012.002222/2011-09;

3.2.4.   Comunicar ao CADE toda e qualquer alteração dos dados constantes deste instrumento;

3.2.5.   Auxiliar o CADE na notificação inicial dos Funcionários contra os quais for eventualmente instaurado o Processo Administrativo;

3.2.6.   Providenciar, quando solicitadas, a tradução de documentos necessários para fins de instrução do Processo Administrativo nº 08012.002222/2011-09, no que se refere à conduta praticada.

 3.3.      Conduta Futura – A Compromissária obriga-se a:

3.3.1.   De forma irretratável e irrevogável, a abster-se de praticar qualquer das condutas investigadas nos autos do Processo Administrativo nº 08012.002222/2011-09, bem como a adotar medidas para assegurar que as condutas não voltem a ocorrer;

3.3.2.   Portar-se com honestidade, lealdade e boa-fé durante o cumprimento dessas obrigações;

3.3.3.   Não realizar nenhum ato e a não se omitir de qualquer forma que possa prejudicar o regular andamento das investigações desenvolvidas pelo CADE; portando-se, assim, de maneira condizente com as obrigações e manifestações de vontade neste Termo de Compromisso assumidas.

 

CLÁUSULA QUARTA – DA SUSPENSÃO E DO ARQUIVAMENTO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO

4.1.      O Processo Administrativo nº 08012.002222/2011-09 ficará suspenso em relação à Compromissária até o julgamento final desse Processo Administrativo pelo Tribunal Administrativo de Defesa Econômica, quando será avaliado o cumprimento das obrigações previstas neste Termo de Compromisso, ou até a decretação de Descumprimento do Termo de Compromisso pelo CADE, nos termos da Cláusula Quinta, o que vier primeiro.

4.2.      Simultaneamente à conclusão da investigação relativa aos fatos apurados no Processo Administrativo nº 08012.002222/2011-09, nos termos do art. 74 da Lei 12.529/2011, a Superintendência-Geral do CADE emitirá relatório circunstanciado a respeito do cumprimento das obrigações do Termo de Compromisso pela Compromissária, contendo uma descrição completa do comportamento da Compromissária durante a investigação.

4.3.      Constatado o cumprimento integral de todas as obrigações previstas na Cláusula Terceira, o Processo Administrativo nº 08012.002222/2011-09 será arquivado em relação à Compromissária, nos termos do Artigo 85, § 9 da Lei 12.529/2011.

 

CLÁUSULA QUINTA – DO DESCUMPRIMENTO DO TERMO DE COMPROMISSO

5.1.      O eventual descumprimento do Termo de Compromisso pela Compromissária deverá ser obrigatoriamente declarado pelo Tribunal Administrativo do CADE, após procedimento administrativo de apuração, nos autos do próprio Requerimento de nº 08700.001220/2018-11, em que será resguardado à Compromissária o direito à ampla defesa para a demonstração do cumprimento das obrigações, incluindo a possibilidade de apresentação de provas.

5.2.      Uma vez constatado, pelo Tribunal Administrativo do CADE, o descumprimento de quaisquer obrigações previstas na Cláusula Terceira do presente Termo de Compromisso, o Processo Administrativo nº 08012.002222/2011-09 voltará a tramitar em face da Compromissária, sendo-lhe garantido o direito de defesa no curso das investigações nas mesmas condições dos demais representados e nos termos da lei.

5.3.      No caso de atraso injustificado e sem consentimento prévio do recolhimento da contribuição pecuniária prevista na Cláusula 3.1 por prazo inferior a 30 (trinta) dias, a contar do vencimento, a Compromissária estará sujeita, exclusivamente, a uma multa diária no valor de R$ 1.000,00 (hum mil reais).

5.4.      O atraso injustificado e sem consentimento prévio no recolhimento da contribuição pecuniária, por prazo superior a 30 (trinta) dias, a contar do vencimento, será caracterizado como desídia da Compromissária, com a consequente declaração definitiva de descumprimento integral do presente Termo de Compromisso pelo Tribunal Administrativo do CADE.

5.5.      A declaração de descumprimento integral do Termo de Compromisso implicará a imposição de multa à Compromissária no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).

 

CLÁUSULA SEXTA – DA EXECUÇÃO

6.1.      O presente Termo de Compromisso constitui título executivo extrajudicial, nos termos do artigo 85, § 8º da Lei 12.529/11.

 

CLÁUSULA SÉTIMA – DA PUBLICAÇÃO

7.1.      O Termo de Compromisso será divulgado no momento de sua apreciação pelo Plenário do CADE, e será tornado público após a sua homologação, nos termos do art. 85, §7º da Lei 12.529/2011, mantida a confidencialidade dos termos da negociação.

 

CLÁUSULA OITAVA – DAS NOTIFICAÇÕES

8.1.      Todas as notificações e outras comunicações expedidas à COMPROMISSÁRIA deverão ser enviadas para o seguinte endereço:

 

Nome:

Mattos Filho, Veiga Filho, Marrey Jr. e Quiroga Advogados

Lauro Celidonio

Renata Caied

Endereço:

Al. Joaquim Eugênio de Lima, 447

01403-001 – São Paulo, SP

Telefone:

(+55 11) 3147 7669

E-mail:

lauro.celidonio@mattosfilho.com.br

renata.caied@mattosfilho.com.br

 

 

E por estarem de acordo, assinam o presente Termo de Compromisso em 3 (três) vias de igual teor e forma.

 

Brasília, 5 de dezembro de 2018.

 

CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA

Alexandre Barreto de Souza - Presidente

 

DILMA MENDES LUZ

Representada

p.p. Lauro Celidonio

 

 Testemunhas identificadas na assinatura eletrônica.

 

ANEXO I – HISTÓRICO DA CONDUTA

(ACESSO RESTRITO)

 

 

 

 


logotipo

Documento assinado eletronicamente por Alexandre Barreto de Souza, Presidente, em 10/12/2018, às 18:14, conforme horário oficial de Brasília e Resolução Cade nº 11, de 02 de dezembro de 2014.


logotipo

Documento assinado eletronicamente por LAURO CELIDONIO GOMES DOS REIS NETO, Usuário Externo, em 11/12/2018, às 17:37, conforme horário oficial de Brasília e Resolução Cade nº 11, de 02 de dezembro de 2014.


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Referência: Processo nº 08700.001212/2018-66 SEI nº 0553416