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Ministério da Justiça - MJ
Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE

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Termo de Compromisso de Cessação - TCC

 

CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA (“CADE”), neste ato representado por seu Presidente, Vinícius Marques de Carvalho, conforme disposto no artigo 10, inciso VII, da Lei nº 12.529, de 30 de novembro de 2011, em cumprimento à decisão plenária exarada na 80ª Sessão Ordinária de Julgamento, realizada em 24 de fevereiro de 2016; e SUPERGASBRAS ENERGIA LTDA., sociedade limitada, com sede à Rodovia BR-381 Fernão Dias S/N KM 485,3, Betim, MG, inscrita no CNPJ sob o nº 19.791.896/0001-00, e MINASGAS S/A INDÚSTRIA E COMÉRCIO, sociedade anônima com sede à Av. Portuária, S/N, Parte, Suape Complexo Portuário, Ipojuca/PE, inscrita no CNPJ sob o nº 02.046.455/0001-73, neste ato representadas por seus advogados Bolívar Moura Rocha e Marcos Drummond Malvar, decidem celebrar o presente Termo de Compromisso de Cessação de Prática (“Termo de Compromisso”), de acordo com as cláusulas e condições seguintes, em conformidade com o art. 85 da Lei nº 12.529/11 (e antigo art. 53 da Lei nº 8.884/94, com a redação dada pela Lei nº 11.482/07) e com o Regimento Interno do CADE.

 

Cláusula Primeira – Do objeto e da abrangência

 

1.1. O presente Termo de Compromisso tem por objeto preservar e proteger as condições concorrenciais no mercado de distribuição de gás liquefeito de petróleo comercializado em botijões de 13kg (“P-13”) na Região Nordeste do Brasil, bem como suspender e, caso cumpridas integralmente as obrigações nele previstas, arquivar em relação à Compromissária o Inquérito Administrativo nº 08700.003067/2009-67 e o(s) Processo(s) Administrativo(s) que vier(em) a ser instaurado(s) em razão dos mesmos fatos nele investigados.

 

Cláusula Segunda – Do reconhecimento de participação na conduta

 

2.1. Nos termos das exigências contidas na legislação aplicável, a celebração deste Termo de Compromisso importa na admissão, pelas Compromissárias, dos fatos descritos no “Histórico da Conduta”, que consiste em parte integrante deste termo como Anexo I, infra, e que também é composto pelos documentos apresentados pelas Compromissárias.

 

2.2. O Anexo I será tratado como documento de acesso restrito por todos os órgãos do CADE e será juntado em autos apartados com vistas exclusivamente aos demais investigados no Inquérito Administrativo n°08700.003067/2009-67, ou em quaisquer outros processos administrativos porventura instaurados pelo CADE para investigar os mesmos fatos, bem como servirá como prova para fins de instrução de tais processos, observadas as mesmas regras de confidencialidade do Programa de Leniência, naquilo que lhe é aplicável, respeitadas as normas específicas a respeito de Termos de Compromisso de Cessação e demais cláusulas aqui previstas. O referido documento será disponibilizado aos demais investigados ou representados estritamente para fins de exercício do direito ao contraditório e à ampla defesa no Inquérito Administrativo referido, sendo vedada sua divulgação ou compartilhamento, total ou parcial, com outras pessoas físicas ou jurídicas, no Brasil ou em outras jurisdições, sendo que a desobediência do dever de confidencialidade sujeitará os infratores à responsabilização administrativa, civil e penal.

 

2.3. As Compromissárias e o CADE reconhecem que as obrigações e efeitos do presente Termo de Compromisso limitam-se ao mercado brasileiro e ao território nacional, e não têm qualquer relação com jurisdições ou territórios estrangeiros.

 

Cláusula Terceira - Das Obrigações das Compromissárias

 

3.1. Contribuição Pecuniária – As Compromissárias obrigam-se ao pagamento de contribuições pecuniárias conforme abaixo:

3.1.1. As Compromissárias obrigam-se a recolher contribuição pecuniária no valor de R$ 24.114.810,95 (vinte e quatro milhões, cento e quatorze mil, oitocentos e dez reais e noventa e cinco centavos), ao Fundo de Defesa dos Direitos Difusos, a ser paga em 4 (quatro) parcelas iguais, a vencer em 180, 360, 540 e 720 dias, respectivamente, contados da publicação da homologação deste Termo no Diário Oficial da União.

 

3.1.2. O valor de cada parcela será atualizado pela SELIC da data da publicação da homologação deste Termo no Diário Oficial da União até a data do efetivo pagamento.

 

3.1.3. As Compromissárias poderão, a seu exclusivo critério, antecipar o pagamento de parte ou do total de qualquer das parcelas, incidindo a atualização referida no item 3.1.2 apenas até a data do efetivo pagamento.

 

3.1.4. De forma a demonstrar o recolhimento da contribuição pecuniária acima, as Compromissárias obrigam-se a apresentar ao CADE cópia autenticada do comprovante de pagamento (ou comprovação não autenticada de pagamento por meio eletrônico) no prazo de até 15 (quinze) dias após a sua realização.

 

3.2. Colaboração – As Compromissárias obrigam-se a:

3.2.1. Apresentar ao CADE documentos, informações e outros materiais dos quais tenha ou venha a ter posse, custódia, controle ou conhecimento, e que se refiram aos fatos investigados no Inquérito Administrativo nº 08700.003067/2009-67, providenciando, sempre que necessário, e às suas expensas, a tradução juramentada dos documentos apresentados;

3.2.2. Cooperar plena e permanentemente com o CADE em todos os aspectos da investigação do Inquérito Administrativo nº 08700.003067/2009-67 ou do(s) Processo(s) Administrativo(s) que vier(em) a ser instaurado(s) em relação aos mesmos fatos investigados;

3.2.3. Sempre que solicitado pelo CADE, comparecer, sob suas expensas, a todos os atos processuais, até o julgamento final do Inquérito Administrativo nº 08700.003067/2009-67 ou do(s) Processo(s) Administrativo(s) que vier(em) a ser instaurado(s) em relação aos mesmos fatos investigados;

3.2.4. Comunicar ao CADE toda e qualquer alteração dos dados constantes deste instrumento;

 

3.3. Conduta Futura – As Compromissárias obrigam-se a:

3.3.1. De forma irretratável e irrevogável, a abster-se de praticar qualquer das condutas investigadas nos autos do Inquérito Administrativo nº 08700.003067/2009-67, bem como a adotar medidas para assegurar que as condutas não voltem a ocorrer;

3.3.2. Portar-se com honestidade, lealdade e boa-fé durante o cumprimento dessas obrigações;

3.3.3. Não realizar nenhum ato e a não se omitir de qualquer forma que possa prejudicar o regular andamento das investigações desenvolvidas pelo CADE; portando-se, assim, de maneira condizente com as obrigações e manifestações de vontade neste Termo assumidas.

 

Cláusula Quarta – Da Suspensão e do Arquivamento do Processo Administrativo

 

4.1. O Inquérito Administrativo nº 08700.003067/2009-67 e o(s) Processo(s) Administrativo(s) que vier(em) a ser instaurado(s) em relação aos mesmos fatos investigados ficarão suspensos em relação às Compromissárias até o julgamento final pelo Tribunal Administrativo de Defesa Econômica, quando será avaliado o cumprimento das obrigações previstas neste Termo, ou até a decretação de Descumprimento do Termo de Compromisso pelo CADE, nos termos da Cláusula Sétima, o que vier primeiro.

 

4.2. Simultaneamente à conclusão da investigação relativa aos fatos apurados no Inquérito Administrativo nº 08700.003067/2009-67 ou do(s) Processo(s) Administrativo(s) que vier(em) a ser instaurado(s) em relação aos mesmos fatos investigados, nos termos do art. 74 da Lei nº 12.529/11, a Superintendência-Geral do CADE emitirá um relatório circunstanciado a respeito do cumprimento das obrigações do Termo de Compromisso pelas Compromissárias, contendo uma descrição completa do comportamento das Compromissárias durante a investigação.

 

4.3. Constatado o cumprimento integral de todas as obrigações previstas na Cláusula Terceira, o Inquérito Administrativo nº 08700.003067/2009-67 ou o(s) Processo(s) Administrativo(s) que vier(em) a ser instaurado(s) em relação aos mesmos fatos investigados serão arquivados em relação às Compromissárias, nos termos do artigo 85, §9º da Lei nº 12.529/2011.

 

Cláusula Quinta – Da Adesão de Pessoas Físicas

 

5.1. As Pessoas Físicas identificadas no Histórico da Conduta constante do Anexo I como ligadas às Compromissárias poderão aderir a este Termo de Compromisso respeitadas as seguintes condições:

 

5.1.1. A Pessoa Física enquadrada na Cláusula 5.1. (doravante "Funcionário"), deverá protocolar petição manifestando seu interesse em aderir ao presente Termo de Compromisso, e, consequentemente, em assumir as obrigações que lhe forem aplicáveis;

5.1.2. O pedido deverá ser formulado nos autos do Requerimento nº 08700.003268/2015-11 e deverá conter o documento previsto no Anexo III deste Termo devidamente preenchido;

5.1.3. Nenhuma ressalva quanto às condições e obrigações estipuladas neste Termo de Compromisso poderá ser feita pela Pessoa Física que pretenda a ele aderir;

5.1.4. A Superintendência-Geral do CADE, verificando o devido preenchimento do Anexo III, e que nenhuma ressalva nos termos da Cláusula 5.1.3 foi feita, recomendará a aceitação do pedido de adesão ao Presidente do Tribunal do CADE, que submeterá o pedido à homologação do Plenário do CADE;

5.1.5. Havendo deferimento do pedido pelo Tribunal Administrativo do CADE, será juntada uma cópia do pedido e da decisão que o deferiu aos autos do Inquérito Administrativo nº 08700.003067/2009-67 ou do(s) Processo(s) Administrativo(s) que vier(em) a ser instaurado(s) em relação aos mesmos fatos investigados.

 

5.2. A presente cláusula não impede a propositura pela Pessoa Física de requerimento próprio para negociações de Termo de Compromisso sob novas condições.

 

5.2.1. A apresentação do requerimento previsto na cláusula 5.2 implica a preclusão do direito de adesão previsto nesta cláusula.

5.2.2. O indeferimento do pedido de adesão não prejudica a possibilidade de a Pessoa Física requerer a negociação de novo Termo de Compromisso.

 

5.3. Com a adesão, a Pessoa Física assumirá integralmente as obrigações previstas nas Cláusulas 3.2 e 3.3.

 

5.4. O valor disposto na Cláusula 3.1.1 acima já inclui o montante relacionado ao pagamento da adesão dos Funcionários, nos termos do Anexo II de Acesso Restrito.

 

5.4.1. Para que os Funcionários façam jus ao previsto na Cláusula 5.7, eles deverão formalizar o pedido de adesão no prazo de até 3 (três) meses da publicação no Diário Oficial da União da decisão do Tribunal do Cade que homologar o presente Termo, bem como dar-se por notificados de sua eventual inclusão como Representados no Inquérito Administrativo nº 08700.003067/2009-67 e/ou processo administrativo instaurado para apurar os mesmos fatos;

 

5.4.2. O CADE não irá, em qualquer circunstância, reembolsar a Compromissária pelo valor pago com relação à clausula 5.4.

 

5.5. A presente cláusula vigerá (i) pelo prazo de 3 (três) meses contados a partir da data de publicação da homologação do presente Termo no Diário Oficial da União.

 

5.6. O pedido de adesão deferido pelo Tribunal Administrativo do CADE importa o reconhecimento, pela Pessoa Física, de sua participação na conduta investigada, nos termos da Cláusula Segunda e do Histórico da Conduta anexo a este Termo de Compromisso.

 

5.7. A adesão da Pessoa Física ao presente Termo de Compromisso importará a suspensão e eventual posterior arquivamento de Processo Administrativo instaurado para apurar os fatos investigados, nos termos e condições previstos na Cláusula Quarta.

5.7.1. O descumprimento do Termo de Compromisso por qualquer pessoa física ou jurídica abrangida no escopo definido conforme a Cláusula Quinta não prejudicará o cumprimento pelas demais.

 

Cláusula Sexta – Do Escopo do Termo de Compromisso

 

6.1. O CADE reconhece que os efeitos do presente Termo se estendem a todas as pessoas jurídicas e entidades relacionadas ao grupo econômico das Compromissáriasbem como a todos os funcionários atuais, ou ex-funcionários, do mesmo grupo econômico, que não são identificados no Histórico da Conduta constante do Anexo I, com relação aos fatos dentro do escopo da investigação.

 

6.2. Eventual inclusão de qualquer um destes como investigados no aludido Inquérito Administrativo ou representado em Processo Administrativo que tenha por objeto os mesmos fatos atualmente sob investigação, importará em sua incorporação ao presente Termo sem qualquer obrigação para ele ou para as Compromissárias, sem prejuízo de instauração dos procedimentos previstos em lei para os fatos fora do escopo do aludido Inquérito Administrativo.

 

6.3. O presente Termo, uma vez cumprido em sua integralidade, encerra o Inquérito Administrativo de maneira definitiva, sem exceção, para as Compromissárias e para as pessoas jurídicas, entidades e indivíduos descritos na cláusula 6.1 acima.

 

Cláusula Sétima – Do Descumprimento do Termo de Compromisso

 

7.1. O eventual descumprimento do Termo de Compromisso pelas Compromissárias ou por qualquer Pessoa Física que tenha a ele aderido, nos termos da Cláusula Quinta, deverá ser obrigatoriamente declarado pelo Tribunal Administrativo do CADE, após procedimento administrativo de apuração, nos autos do próprio Requerimento de nº 08700.003268/2015-11, em que será resguardado às Compromissárias ou à Pessoa Física supostamente inadimplente o direito à ampla defesa para demonstração do cumprimento das obrigações, incluindo a possibilidade de apresentação de provas.

 

7.2. Uma vez constatado, pelo Tribunal Administrativo do CADE, o descumprimento de quaisquer obrigações previstas na Cláusula Terceira do presente Termo de Compromisso, o Inquérito Administrativo nº 08700.003067/2009-67 voltará a tramitar em face das Compromissárias ou da Pessoa Física inadimplente, sendo-lhe garantido direito de defesa no curso das investigações nas mesmas condições dos demais representados e nos termos da lei.

 

7.3. No caso de atraso injustificado e sem consentimento prévio do recolhimento da contribuição pecuniária prevista na Cláusula 3.1.1, ou da apresentação do comprovante de pagamento prevista na Cláusula 3.1.3, por prazo inferior a 30 (trinta) dias a contar do vencimento, as Compromissárias inadimplentes estarão sujeitas, exclusivamente, a uma multa diária no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).

 

7.5. O atraso injustificado e sem consentimento prévio no recolhimento da contribuição pecuniária, por prazo superior a 30 (trinta) dias a contar de seu vencimento, será caracterizado como desídia das Compromissárias, com a consequente declaração definitiva de descumprimento integral do presente Termo de Compromisso pelo Tribunal Administrativo do CADE.

 

7.6. A declaração de descumprimento integral do Termo de Compromisso implicará a imposição de multa única às Compromissárias no valor de R$ 242.000,00 (duzentos e quarenta e dois mil reais), e à Pessoa Física que a ele tiver aderido no valor R$ 10.000,00 (dez mil reais).

 

Cláusula Oitava – Da Execução

 

8.1. O presente Termo de Compromisso constitui título executivo extrajudicial, nos termos do artigo 85, § 8º da Lei nº 12.529/11.

 

Cláusula Nona – Da Publicação

 

9.1. O Termo de Compromisso será divulgado no momento de sua apreciação pelo Plenário do CADE, e será tornado público após a sua homologação, nos termos do artigo 85, § 7º da Lei nº 12.529/11, mantida a confidencialidade dos termos da negociação.

 

Cláusula Décima – Das Notificações

 

10.1. Todas as notificações e outras comunicações expedidas às Compromissárias deverão ser enviadas para o seguinte endereço:

 

Bolívar Moura Rocha / Marcos Drummond Malvar

Levy & Salomão Advogados

Av. Brigadeiro Faria Lima, 2,601, 12º andar

bmoura@levysalomao.com.br / mmalvar@levysalomao.com.br

+55 61 2109 6070

 

E por estarem de acordo, assinam o presente Termo de Compromisso.

 

Brasília, 24 de fevereiro de 2016.

 

 

CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA

Vinícius Marques de Carvalho – Presidente

 

Supergasbras Energia Ltda.

p.p. Marcos Drummond Malvar

 

Minasgas S/A Indústria e Comércio

p.p. Marcos Drummond Malvar

 


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Documento assinado eletronicamente por Vinícius Marques de Carvalho, Presidente, em 24/02/2016, às 17:06, conforme horário oficial de Brasília e Resolução Cade nº 11, de 02 de dezembro de 2014.


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Documento assinado eletronicamente por Marcos Drummond Malvar, Usuário Externo, em 25/02/2016, às 11:44, conforme horário oficial de Brasília e Resolução Cade nº 11, de 02 de dezembro de 2014.


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Documento assinado eletronicamente por Paulo Eduardo Silva de Oliveira, Testemunha, em 03/03/2016, às 17:10, conforme horário oficial de Brasília e Resolução Cade nº 11, de 02 de dezembro de 2014.


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Documento assinado eletronicamente por Juselia Nunes Ferreira, Testemunha, em 04/03/2016, às 11:41, conforme horário oficial de Brasília e Resolução Cade nº 11, de 02 de dezembro de 2014.


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Referência: Processo nº 08700.003268/2015-11 SEI nº 0169037