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Ministério da Justiça e Segurança Pública - MJSP
Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE

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TERMO DE COMPROMISSO DE CESSAÇÃO DE PRÁTICA

(Versão pública)

O CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA (“CADE”), neste ato representado por seu Presidente Interino, Gilvandro Vasconcelos Coelho de Araújo, conforme disposto no art. 10, inciso VII da Lei nº 12.529, de 30 de novembro de 2011, em cumprimento à decisão plenária exarada na sessão de julgamento nº 102, realizada em 5 de abril de 2017; ITAÚ UNIBANCO S.A., instituição financeira devidamente constituída e existente de acordo com as leis do Brasil, com sede na Praça Alfredo Egydio Souza Aranha, nº 100, Torre Olavo Setubal, Parque Jabaquara, São Paulo/SP, Brasil (“Itaú Unibanco”) e HIPERCARD BANCO MÚLTIPLO S.A., instituição financeira devidamente constituída e existente de acordo com as leis do Brasil, com sede na Avenida Rui Barbosa, nº 251, 1º andar, Graças, Recife/PE, Brasil (“Hipercard” e, em conjunto com Itaú Unibanco, “Compromissárias”), já qualificadas no Inquérito Administrativo nº 08700.000018/2015-11 e neste ato representadas por sua advogada, Barbara Rosenberg, inscrita na OAB/SP sob o nº 156.832, decidem celebrar o presente Termo de Compromisso de Cessação de Prática (“Termo de Compromisso”), de acordo com as cláusulas e condições seguintes, em conformidade com o artigo 85 da Lei nº 12.529/11 e com o Regimento Interno do CADE.

Cláusula Primeira – Do objeto e da abrangência

  1. 1 O presente Termo de Compromisso tem por objeto preservar, proteger e disciplinar as condições concorrenciais no mercado de meios de pagamentos, bem como suspender e, caso cumpridas integralmente as obrigações nele previstas, arquivar em relação às Compromissárias o Inquérito Administrativo nº 08700.000018/2015-11, e/ou Processo Administrativo que venha a sucedê-lo.

Cláusula Segunda – Do mérito da conduta e do não reconhecimento de culpabilidade

  1. 1 As Compromissárias e o CADE reconhecem que a assinatura do presente Termo de Compromisso não configura qualquer análise de mérito, por parte dos signatários, a respeito da licitude das condutas investigadas no mercado de meios de pagamentos e, por isso, também concordam e reconhecem não haver qualquer reconhecimento de culpa.
  2. 2 As Compromissárias e o CADE reconhecem que as obrigações e efeitos do presente Termo de Compromisso limitam-se ao mercado brasileiro e ao território nacional, e não têm qualquer relação com jurisdições ou territórios estrangeiros.

Cláusula Terceira – Das obrigações das Compromissárias

  1. 1 As Compromissárias obrigam-se a fazer com que o arranjo de pagamento Hipercard/Hiper, por meio de seu instituidor, Banco Itaucard S.A., esteja operacionalmente apto a funcionar no modelo de participação aberta nas atividades de credenciamento e de prestação de serviços de rede para a captura de transações com cartões de crédito com as bandeiras Hipercard/Hiper a partir de 30 de abril de 2017, não estabelecendo qualquer relação de exclusividade com credenciadoras que inviabilize a participação de credenciadoras não pertencentes ao grupo econômico do Itaú Unibanco no arranjo de pagamento Hipercard/Hiper na captura de operações com cartão de crédito com a bandeira Hipercard/Hiper. As Compromissárias realizarão, naquilo que lhes compete, os desenvolvimentos técnicos e sistêmicos necessários para que novas credenciadoras interessadas possam, quando concluírem seus próprios desenvolvimentos sistêmicos e técnicos, inclusive por parte de terceiros, capturar transações com cartão de crédito com as bandeiras Hipercard/Hiper.
  2. 2 Acesso restrito
  3. 2.1 As credenciadoras serão atendidas na ordem prevista no Anexo 3.2.1 ao presente Termo de Compromisso, que contém a ordem cronológica de interesses já manifestados para a captura de transações com cartões de crédito da bandeira Hipercard/Hiper.
  4. 2.1.1 As Compromissárias declaram que desde 20/09/2016 têm encaminhado documentação, comercial e técnica,  nos termos da legislação em vigor, e em 19/01/2017 foi concedido às credenciadoras prazo de 45 (quarenta e cinco) dias (findo em 06/03/2017) para que confirmassem seu interesse em iniciar referida habilitação, garantindo, assim, a sua posição na ordem de atendimento descrita no Anexo 3.2.1. Acesso restrito
  5. 2.1.2 Se, posteriormente, alguma credenciadora que não tenha manifestado seu interesse dentro do prazo estabelecido desejar se habilitar, deverá ingressar na última posição da lista e será atendida conforme a sequência normal de atendimento das credenciadoras. As manifestações de interesse eventualmente apresentadas após a homologação do presente Termo de Compromisso farão parte deste acordo para fins de posicionamento da fila do Anexo 3.2.1 devendo ser apresentadas, se houver,  ao CADE na forma dos relatórios previstos na Cláusula 3.6.
  6. 3 Concomitantemente ao cumprimento da obrigação estabelecida na Cláusula 3.2, as Compromissárias comprometem-se a manter o arranjo de pagamento Hipercard/Hiper plenamente disponível para a participação e captura de transações de cartão de crédito, sem discriminação, de qualquer credenciadora do mercado que atender aos requisitos técnicos e legais, não estabelecendo qualquer relação de exclusividade com credenciadoras, de fato ou de direito, que inviabilize a participação de credenciadoras não pertencentes ao grupo econômico do Itaú Unibanco e devidamente habilitadas na captura de transações com operações de cartão de crédito com a bandeira Hipercard/Hiper, observado o quanto disposto nas Cláusulas 3.5 e 3.6.3.
  7. 3.1 As Compromissárias tomarão todas as medidas necessárias sob seu alcance e controle para que seja possível a qualquer credenciadora, desde que devida e previamente qualificada e homologada, capturar transações com cartões de crédito com as bandeiras Hipercard/Hiper.
  8. 4 As Compromissárias atenderão até duas credenciadoras simultaneamente durante o processo de habilitação (incluindo o período de testes) para a captura de transações com cartão de crédito com a bandeira Hipercard/Hiper, com a ressalva de que será necessária uma diferença de até 10 (dez) dias entre o início do processo para duas credenciadoras distintas em razão da necessidade de parametrização dos sistemas das Compromissárias.
  9. 5 As Compromissárias ressalvam que o efetivo início da captura de transações com a bandeira Hipercard/Hiper depende (i) do interesse comercial das próprias credenciadoras; (ii) da capacidade de atendimento técnico das próprias credenciadoras para a habilitação de seus sistemas; (iii) do efetivo cumprimento dos desenvolvimentos sistêmicos por terceiros, inclusive pelas próprias credenciadoras; e (iv) dos esforços combinados das Compromissárias e das credenciadoras. Dessa forma, atrasos ou impedimentos para a captura de transações por outras credenciadoras decorrentes de fatos não atribuíveis exclusivamente às Compromissárias não importarão o descumprimento parcial ou total do presente Termo de Compromisso.
  10. 6 A comprovação do cumprimento das obrigações previstas nas Cláusulas 3.1, 3.2 e 3.3 do presente Termo de Compromisso ocorrerá mediante a apresentação de relatórios elaborados pela Compromissária e pela Mastercard, observada a Cláusula 3.6.6, sendo que: (i) o primeiro relatório, a ser apresentado em até 10 dias após findo o prazo previsto na Cláusula 3.2 (a), deverá comprovar a abertura do arranjo Hipercard/Hiper para outras credenciadoras e o cumprimento da obrigação descrita na Cláusula 3.2 (a) ; e (ii) os demais relatórios, a serem apresentados a cada 6 (seis) meses contados da apresentação do primeiro relatório, conterão informações sobre o cumprimento da obrigação prevista na Cláusula 3.2 (b)e a evolução no processo de habilitação com as credenciadoras que manifestaram interesse em capturar transações com cartões de crédito com as bandeiras Hiper/Hipercard no modelo de participação aberta no período abrangido pelo respectivo relatório.
  11. 6.1 Os relatórios deverão ser apresentados durante o prazo de vigência do Termo de Compromisso, conforme previsto na Cláusula 5.1, e poderão ser encerrados de forma antecipada caso se confirme que todas as credenciadoras que manifestaram interesse em se habilitar a capturar transações com cartões de crédito da bandeira Hipercard/Hiper já estejam aptas a fazê-lo.
  12. 6.2 Os relatórios deverão conter evidências documentais que comprovem (i) a habilitação das credenciadoras; e (ii) o efetivo funcionamento do modelo de participação aberta.
  13. 6.3 As obrigações previstas nas Cláusulas  3.1, 3.2 e 3.3 serão consideradas cumpridas caso se verifique a efetiva captura de operações com a bandeira Hipercard por novas credenciadoras, ou, alternativamente, caso se verifique que a eventual falha na implementação da captura por terceiros é atribuível (i)  a desinteresse comercial das próprias credenciadoras; (ii) à incapacidade de atendimento técnico das próprias credenciadoras para a habilitação de seus sistemas; (iii) ao descumprimento dos desenvolvimentos sistêmicos por terceiros, inclusive pelas próprias credenciadoras; ou (iv) à falta de esforço das credenciadoras.
  14. 6.4 Se, em qualquer momento da vigência do presente Termo de Compromisso, o CADE constatar, de ofício ou por denúncia de terceiros, que as informações constantes nos relatórios submetidos pelas Compromissárias ou terceiro conforme Clausula 3.6 contêm inconsistências e comprovar desconformidades com as obrigações assumidas no presente Termo de Compromisso, poderá declarar o descumprimento total ou parcial do presente Termo de Compromisso conforme Cláusula Sexta.
  15. 6.5 Acesso restrito
  16. 6.6 Na hipótese de a Mastercard não emitir o relatório indicado na Cláusula 3.6, as Compromissárias apresentarão ao CADE, assim que tomarem conhecimento da impossibilidade de emissão de relatório por parte  da Mastercard, um pedido para substituí-la por uma consultoria ou outro tipo de empresa independente, de reputação internacionalmente reconhecida, capacitada a atestar o cumprimento da obrigação. Nessa hipótese, a entrega do relatório da Cláusula 3.6 poderá ser postergada pelo prazo de 30 (trinta) dias a fim de que esse terceiro possa atestar o cumprimento da obrigação.
  17. 7 Na hipótese de o BACEN (i) rejeitar qualquer das regras do arranjo de pagamento protocolado pelas Compromissárias, ou (ii) editar nova norma que implique a modificação no arranjo de pagamento Hipercard/Hiper que impacte seu processo ou os prazos estabelecidos no presente Termo de Compromisso, as Compromissárias comunicarão tal fato ao CADE no prazo de 15 dias, contados da ciência da rejeição, ou da publicação da referida norma no Diário Oficial da União, para que, em conjunto com o CADE, redefinam, de boa-fé,  as obrigações previstas no presente Termo de Compromisso na medida do necessário.

Cláusula Quarta – Da Suspensão e do Arquivamento do Inquérito Administrativo ou do Processo Administrativo que venha a sucedê-lo

  1. 1 A celebração do Termo de Compromisso enseja a suspensão do Inquérito Administrativo nº 08700.000018/2015-11, e/ou Processo Administrativo que venha a sucedê-lo, em relação às Compromissárias.
  2. 2 Findo o prazo de vigência e constatado o cumprimento integral de todas as obrigações previstas neste Termo de Compromisso, o Inquérito Administrativo nº 08700.000018/2015-11 e/ou Processo Administrativo que venha a sucedê-lo será arquivado em relação às Compromissárias e às sociedades do seu grupo econômico, nos termos do artigo 85, §9º, da Lei nº 12.529/2011 e, consequentemente, o CADE não poderá mais responsabilizá-las pelas condutas objeto do Inquérito Administrativo nº 08700.000018/2015-11 e/ou Processo Administrativo que venha a sucedê-lo.

Cláusula Quinta – Do prazo de vigência

  1. 1 O presente Termo de Compromisso vigorará pelo prazo de 2 (dois) anos contados a partir da data de sua assinatura e homologação pelo Plenário do CADE, nos termos do artigo 85 e 9º da Lei nº 12.529/11.

Cláusula Sexta– Do descumprimento do Termo de Compromisso 

  1. 1 Nos termos do artigo 9º, inciso XIX, da Lei nº 12.529/11, o eventual descumprimento parcial ou total do Termo de Compromisso pelas Compromissárias deverá ser obrigatoriamente declarado pelo Tribunal Administrativo do CADE, após procedimento administrativo de apuração em que será resguardado às Compromissárias o direito à ampla defesa e ao contraditório na demonstração do cumprimento de suas obrigações, bem como observados os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade que devem pautar a atuação da Administração.
  2. 2 Acesso restrito
  3. 2.1 Caso não seja sanado o descumprimento parcial no prazo estabelecido na Cláusula 6.2 acima, será decretado o descumprimento total do presente Termo de Compromisso, e o Inquérito Administrativo nº 08700.000018/2015-11, ou Processo Administrativo que venha a sucedê-lo, voltará a tramitar em face das Compromissárias, sendo-lhes garantido direito de defesa no curso das investigações nos termos da lei.
  4. 3 Acesso restrito
  5. 3.1 Caso não seja sanado o descumprimento parcial no prazo estabelecido na Cláusula 6.3 acima, será decretado o descumprimento total do presente Termo de Compromisso, e o Inquérito Administrativo nº 08700.000018/2015-11, ou Processo Administrativo que venha a sucedê-lo, voltará a tramitar em face das Compromissárias, sendo-lhes garantido direito de defesa no curso das investigações nos termos da lei.
  6. 4 Acesso restrito
  7. 4.1 Acesso restrito
  8. 5 Em qualquer hipótese de declaração de descumprimento total do presente Termo de Compromisso, aplicar-se-á multa de R$2.000.000,00 (dois milhões de reais) às Compromissárias, e este Termo de Compromisso será considerado terminado e todas as obrigações aqui assumidas pelas Compromissárias não serão mais exigíveis em face delas , sem prejuízo das multas eventualmente aplicadas em caso de descumprimento parcial.
  9. 6 Acesso restrito
  10. 6.1 A multa diária prevista na Cláusula 6.6 será aplicada a partir do dia útil imediatamente subsequente à notificação das Compromissárias a respeito da verificação de referido descumprimento.

Cláusula Sétima– Da Execução

  1. 1 O presente Termo de Compromisso constitui título executivo extrajudicial, nos termos do artigo 85, § 8º da Lei nº 12.529/11.

Cláusula Oitava – Da Publicação

  1. 1 O presente Termo de Compromisso será divulgado no momento de sua apreciação pelo Plenário do CADE, e será tornado público após a sua homologação, nos termos do artigo 85, § 8,º da Lei nº 12.529/11, mantida a confidencialidade dos termos da negociação.

Cláusula Nona– Das Notificações

  1. 1 Todas as notificações e outras comunicações expedidas às Compromissárias deverão ser enviadas para o seguinte endereço:

Barbosa, Müssnich e Aragão Advogados

 

A/C

Barbara Rosenberg(barbara@bmalaw.com.br) e

Marcos Exposto (marcos@bmalaw.com.br)

Endereço: Av. Pres. Juscelino Kubitschek, 1455, 10º andar

CEP 04543-011 – São Paulo/SP

Telefone: +55 (11) 2179-4559

 

C/C (sem efeito de notificação) p/:

 

Itaú Unibanco S.A.

 

A/C

Álvaro F. Rizzi Rodrigues (alvaro.rodrigues@itau-unibanco.com.br)

Endereço: Praça Alfredo Egydio de Souza Aranha, 100, Torre Conceição, 1º andar

CEP 04344-902 – São Paulo/SP

Telefone: +55 (11) 5019-8082

 

9.1.1 Comunicações mediante envio de correio eletrônico (e-mail) terão seus regulares efeitos válidos, desde que os respectivos originais sejam encaminhados para os endereços acima em até 5 (cinco) dias corridos após o envio do e-mail.

E por estarem de acordo, assinam o presente Termo de Compromisso em via eletrônica.

 

 

Brasília, 5 de abril de 2017

 

 

_____________________________________

CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA – CADE

Gilvandro Vasconcelos de Araújo – Presidente

 

 

_____________________________________

ITAÚ UNIBANCO S.A.

HIPERCARD BANCO MÚLTIPLO S.A.

p.p. Barbara Rosenberg

 

 

 

Testemunhas identificadas na assinatura eletrônica.

 

 

Anexo 3.2.1

Lista de Credenciadoras em Ordem Cronológica para Iniciar a Habilitação da Bandeira Hipercard/Hiper

 

  1. Elavon/Stone
  2. PagSeguro
  3. Cielo
  4. GetNet
  5. Vero (Banrisul)
  6. First Data (Bin)
  7. Safra Adquirência
  8. Global Payments
  9. Worldpay

 

 

 

 

 

 


logotipo

Documento assinado eletronicamente por Gilvandro Vasconcelos Coelho de Araujo, Presidente Interino(a), em 05/04/2017, às 19:27, conforme horário oficial de Brasília e Resolução Cade nº 11, de 02 de dezembro de 2014.


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Documento assinado eletronicamente por Tereza Cristine Almeida Braga, Testemunha, em 06/04/2017, às 10:56, conforme horário oficial de Brasília e Resolução Cade nº 11, de 02 de dezembro de 2014.


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Documento assinado eletronicamente por Juliana Rafaela Sara Sales DAraujo, Testemunha, em 06/04/2017, às 11:08, conforme horário oficial de Brasília e Resolução Cade nº 11, de 02 de dezembro de 2014.


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Documento assinado eletronicamente por Marcos Antonio Tadeu Exposto Junior, Usuário Externo, em 06/04/2017, às 18:47, conforme horário oficial de Brasília e Resolução Cade nº 11, de 02 de dezembro de 2014.


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Documento assinado eletronicamente por Barbara Rosenberg, Usuário Externo, em 11/04/2017, às 12:06, conforme horário oficial de Brasília e Resolução Cade nº 11, de 02 de dezembro de 2014.


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Referência: Processo nº 08700.001844/2017-49 SEI nº 0321130