Timbre

Ministério da Justiça e Segurança Pública - MJSP

Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE

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 Termo de Compromisso de Cessação

O CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA (“CADE”), neste ato representado por seu Presidente, Alexandre Barreto de Souza, conforme disposto no art. 10, inciso VII, da Lei nº 12.529, de 30 de novembro de 2011, em cumprimento à decisão plenária exarada na [150ª] Sessão Ordinária, realizada em [27 de novembro de 2019], e Timken do Brasil Comercial Importadora Ltda. (“Timken do Brasil” ou “Compromissária”), já  qualificada no Processo Administrativo nº 08012.005324/2012-59 (Apartado de Acesso Restrito nº 08700.010808/2014-23), neste ato representada por suas advogadas Barbara Rosenberg, Sandra Terepins e Maria Sampaio, decidem celebrar o presente Termo de Compromisso de Cessação de Prática (“Termo de Compromisso”), de acordo com as cláusulas e condições seguintes, em conformidade com o art. 85 da Lei nº 12.529/11 (e antigo art. 53 da Lei nº 8.884/94, com a redação dada pela Lei nº 11.482/07) e com o Regimento Interno do CADE.

Cláusula Primeira – Do objeto e da abrangência

O presente Termo de Compromisso tem por objetivo preservar e proteger as condições concorrenciais no mercado nacional de rolamentos automotivos para o segmento de aftermarket, bem como suspender e, caso cumpridas integralmente as obrigações nele previstas, arquivar em relação à Compromissária o Processo Administrativo nº 08012.005324/2012-59 (Apartado de Acesso Restrito nº 08700.010808/2014-23) (e todos e quaisquer processos dele desmembrados e a ele relacionados, presentes ou futuros), bem como à(s) pessoa(s) física(s) que, nos termos da Cláusula Sexta, decidam aderir a este Termo de Compromisso.

Eventual abertura de novo processo administrativo que tenha por objeto os mesmos fatos atualmente sob investigação neste processo ou em quaisquer feitos dele desmembrados ou a ele relacionados, importará em sua incorporação ao presente Termo de Compromisso sem qualquer obrigação para a Compromissária, sem prejuízo de instauração dos procedimentos previstos em lei para apuração de fatos fora do escopo do Processo Administrativo nº 08012.005324/2012-59 (Apartado de Acesso Restrito nº 08700.010808/2014-23) ou de seus feitos desmembrados ou relacionados.

 

Cláusula Segunda – Do reconhecimento de participação na conduta

Nos termos das exigências contidas na legislação aplicável, a celebração deste Termo de Compromisso importa no reconhecimento dos fatos relacionados à conduta investigada nos autos do Processo Administrativo nº 08012.005324/2012-59 (Apartado de Acesso Restrito nº 08700.010808/2014-23), nos termos indicados na Cláusula 2.2. abaixo.

A participação da Compromissária na conduta investigada é limitada aos fatos relacionados ao mercado nacional de rolamentos automotivos para o segmento de aftermarket.

A Compromissária e o CADE reconhecem que as declarações, obrigações e efeitos do presente Termo de Compromisso limitam-se aos mercados brasileiros e ao território nacional, e não têm efeitos em outras jurisdições ou territórios estrangeiros. Nenhuma referência constante neste documento tem a intenção de ser, ou deve ser considerada como sendo, reconhecimento de qualquer fato, prática ou conduta com impactos fora do território brasileiro.

 

Cláusula Terceira - Das Obrigações da Compromissária

Contribuição Pecuniária – A Compromissária obriga-se ao pagamento de contribuição pecuniária conforme detalhado abaixo e no Anexo I deste Termo.

A Compromissária obriga-se a recolher contribuição pecuniária no valor de R$ 7.302.090,30 (sete milhões, trezentos e dois mil, noventa reais e trinta centavos) ao Fundo de Defesa dos Direitos Difusos, a ser paga em parcela única, em até 60 dias a partir da data de publicação da homologação deste Termo de Compromisso no Diário Oficial da União.

O pagamento da contribuição pecuniária poderá ser feito mediante o recolhimento de GRU (Guia de Recolhimento da União) ao Fundo de Defesa dos Direitos Difusos.  A contribuição pecuniária poderá ser recolhida diretamente pela Compromissária ou por qualquer empresa de seu grupo econômico.

De forma a demonstrar o recolhimento da contribuição pecuniária acima, a Compromissária obriga-se a apresentar ao CADE cópia autenticada do comprovante de pagamento no prazo de até 15 (quinze) dias após a sua realização. 

Conduta Futura – A Compromissária obriga-se a:

De forma irretratável e irrevogável, a abster-se de praticar qualquer das condutas investigadas no Processo Administrativo nº 08012.005324/2012-59 (Apartado de Acesso Restrito nº 08700.010808/2014-23), bem como assegurar que as condutas não voltem a ocorrer;

Portar-se com honestidade, lealdade e boa-fé durante o cumprimento dessas obrigações;

Não realizar nenhum ato e não se omitir de qualquer forma que possa prejudicar o regular andamento das investigações desenvolvidas pelo CADE; portando-se, assim, de maneira condizente com as obrigações e manifestações de vontade assumidas neste Termo de Compromisso.

 

Cláusula Quarta – Da Suspensão e do Arquivamento do Processo Administrativo

O Processo Administrativo nº 08012.005324/2012-59 (Apartado de Acesso Restrito nº 08700.010808/2014-23) e todos e quaisquer processos dele desmembrados e a ele relacionados, presentes ou futuros, ficarão suspensos em relação à Compromissária até julgamento final pelo Tribunal Administrativo de Defesa Econômica, quando será avaliado o cumprimento das obrigações previstas neste Termo de Compromisso, ou até a decretação de Descumprimento deste Termo de Compromisso pelo CADE, nos termos da Cláusula Sétima, o que acontecer primeiro.

Constatado o cumprimento integral de todas as obrigações previstas na Cláusula Terceira, o Processo Administrativo nº 08012.005324/2012-59 (Apartado de Acesso Restrito nº 08700.010808/2014-23) e todos e quaisquer processos dele desmembrados e a ele relacionados, presentes ou futuros, serão arquivados em relação à Compromissária, nos termos do art. 85, §9º da Lei nº 12.529/2011, encerrando, de modo irrevogável e irretratável, toda e qualquer responsabilidade da Compromissária em relação aos fatos investigados no Processo Administrativo mencionado e todos e quaisquer processos dele desmembrados e a ele relacionados, presentes ou futuros.

 

Cláusula Quinta – Do Escopo do Termo de Compromisso

O CADE reconhece que os efeitos do presente Termo se estendem a todas as empresas que fazem parte do grupo econômico da Compromissária.

Eventual inclusão de qualquer uma destas empresas como representada do aludido Processo Administrativo ou de processos dele desmembrados ou a ele relacionados, ou abertura de novo processo administrativo que tenha por objeto os mesmos fatos atualmente sob investigação, importará em sua incorporação ao presente Termo sem qualquer obrigação para a empresa ou para a Compromissária, sem prejuízo de instauração dos procedimentos previstos em lei para os fatos fora do escopo do Processo Administrativo nº 08012.005324/2012-59 (Apartado de Acesso Restrito nº 08700.011158/2014-33) (e processos dele desmembrados ou a ele relacionados, presentes ou futuros).

O presente Termo, uma vez cumprido em sua integralidade, encerra o Processo Administrativo nº 08012.005324/2012-59 (Apartado de Acesso Restrito nº 08700.010808/2014-23) (e processos dele desmembrados ou a ele relacionados, presentes ou futuros) de maneira definitiva, sem exceção, para a Compromissária e para as empresas descritas nas cláusulas 5.1 e 5.2 acima.

 

Cláusula Sexta – Da Adesão de Pessoas Físicas

Pessoas físicas que, à época dos fatos investigados, trabalhavam para a Compromissária ou para qualquer sociedade de seu grupo econômico, poderão aderir a este Termo de Compromisso respeitadas as seguintes condições:

A pessoa física enquadrada na Cláusula 6.1. (doravante "Funcionário"), deverá protocolar petição manifestando seu interesse em aderir a este Termo de Compromisso, e, consequentemente, em assumir as obrigações que lhe forem aplicáveis;

O pedido deverá ser formulado nos autos do Requerimento nº 08700.003312/2019-16 e deverá conter o documento previsto no Anexo II deste Termo de Compromisso devidamente preenchido;

Nenhuma ressalva quanto às condições e obrigações estipuladas neste Termo de Compromisso poderá ser feita pelo Funcionário que pretenda a ele aderir;

O Gabinete do Relator deste Termo de Compromisso, verificando o devido preenchimento do Anexo II, em especial o cumprimento da Cláusula 6.4, e que nenhuma ressalva nos termos da Cláusula 6.1.3 foi feita, recomendará a aceitação do pedido de adesão ao Presidente do Tribunal Administrativo de Defesa Econômica, que submeterá o pedido de adesão à homologação do Tribunal Administrativo de Defesa Econômica;

Havendo deferimento do pedido pelo Tribunal Administrativo de Defesa Econômica, será juntada uma cópia do pedido e da decisão que o deferiu aos autos do Processo Administrativo nº 08012.005324/2012-59 (Apartado de Acesso Restrito nº 08700.010808/2014-23).

A presente cláusula não impede a propositura pelo Funcionário de requerimento próprio para negociação de termo de compromisso sob novas condições.

A apresentação do requerimento previsto na cláusula 6.2 implica a preclusão do direito de adesão previsto nesta cláusula.

O indeferimento do pedido de adesão não prejudica a possibilidade de o Funcionário requerer a negociação de novo termo de compromisso.

Com a adesão, o Funcionário assumirá integralmente as obrigações previstas na Cláusula 3.2.

Com a adesão, o Funcionário se comprometerá a recolher ao Fundo de Direitos Difusos contribuição pecuniária, observados os seguintes critérios:

Funcionários que ocuparam cargos de administrador em qualquer entidade integrante do grupo econômico da Compromissária, na época dos fatos investigados, obrigar-se-ão a recolher o valor de 2% do valor da contribuição da Compromissária, devendo o pedido de adesão ser proposto em até 6 (seis) meses após a publicação da homologação do presente Termo no Diário Oficial da União, ou de 50% a mais do valor, se após esse prazo.

Os demais Funcionários que não se incluem na Cláusula 6.4.1 obrigar-se-ão a recolher o valor de R$ 85.000,00 (oitenta e cinco mil reais), se o pedido de adesão for proposto em até 6 (seis) meses após a publicação da homologação do presente Termo no Diário Oficial da União, ou de R$ 127.500,00 (cento e vinte e sete mil e quinhentos reais), se após esse prazo.

A contribuição pecuniária deverá ser paga pelo Funcionário em até 60 (sessenta) dias após a publicação do deferimento do pedido de adesão pelo Tribunal Administrativo de Defesa Econômica no Diário Oficial da União.

O pagamento da contribuição pecuniária poderá ser feito mediante o recolhimento de GRU (Guia de Recolhimento da União) ao Fundo de Defesa dos Direitos Difusos.

De forma a demonstrar o recolhimento da contribuição pecuniária acima, o Funcionário obriga-se a apresentar ao CADE cópia autenticada do comprovante de pagamento no prazo de até 15 (quinze) dias após a sua realização. 

A presente cláusula vigerá pelo prazo de (a) 6 (seis) meses contados a partir da data de publicação da homologação deste Termo de Compromisso no Diário Oficial da União, para o funcionário ou ex-funcionário que for representado no Processo Administrativo nº 08012.005324/2012-59 (Apartado de Acesso Restrito nº 08700.010808/2014-23) ou nos processos presentes dele desmembrados ou a ele relacionados (incluindo o Processo Administrativo nº 08700.002787/2019-87, referente ao Apartado de Acesso Restrito nº 08700.002790/2019-09) na data de publicação da homologação do presente Termo no Diário Oficial da União; e (b) 60 (sessenta) dias, contados a partir da publicação no Diário Oficial da União do despacho de instauração de processo administrativo em seu desfavor, para o funcionário ou ex-funcionário que não for representado no Processo Administrativo nº 08012.005324/2012-59 (Apartado de Acesso Restrito nº 08700.010808/2014-23) ou nos processos presentes dele desmembrados ou a ele relacionados (incluindo o Processo Administrativo nº 08700.002787/2019-87, referente ao Apartado de Acesso Restrito nº 08700.002790/2019-09)  na data de publicação da homologação do presente Termo no Diário Oficial da União.

O pedido de adesão deferido pelo Tribunal Administrativo de Defesa Econômica importa o reconhecimento, pelo Funcionário, de sua participação na conduta investigada, nos termos da Cláusula Segunda.

A adesão do Funcionário ao presente Termo de Compromisso importará a suspensão e eventual posterior arquivamento do Processo Administrativo nº 08012.005324/2012-59 (Apartado de Acesso Restrito nº 08700.010808/2014-23) (e processos dele desmembrados ou a ele relacionados, incluindo o Processo Administrativo nº 08700.002787/2019-87, referente ao Apartado de Acesso Restrito nº 08700.002790/2019-09) ou qualquer outro processo administrativo instaurado para apurar os fatos investigados, nos termos e condições previstos na Cláusula Quarta.

O descumprimento do Termo de Compromisso por qualquer pessoa física abrangida no escopo definido conforme a Cláusula Sexta não prejudicará o cumprimento pela Compromissária. Cada parte é responsável exclusivamente pela sua própria conduta para fins de atendimento das obrigações assumidas nas Cláusulas 3 e 6. Eventual atraso ou inadimplemento por uma parte não importará em responsabilidade nem inadimplemento pela parte que que tenha adimplido regularmente as suas obrigações.

 

Cláusula Sétima – Do Descumprimento do Termo de Compromisso

O eventual descumprimento do Termo de Compromisso pela Compromissária ou Funcionário que tenha a ele aderido, nos termos da Cláusula Sexta, deverá ser obrigatoriamente declarado pelo Tribunal Administrativo de Defesa Econômica, após procedimento administrativo de apuração, nos autos do próprio Requerimento de nº 08700.003312/2019-16, em que será resguardado ao Compromissário ou ao Funcionário supostamente inadimplente o direito à ampla defesa para demonstração do cumprimento das obrigações, incluindo a possibilidade de apresentação de provas.

Uma vez constatado, pelo Tribunal Administrativo de Defesa Econômica, o descumprimento de quaisquer obrigações previstas na Cláusula Terceira deste Termo de Compromisso, o Processo Administrativo nº 08012.005324/2012-59, referente ao Apartado de Acesso Restrito nº 08700.010808/2014-23) (e processos dele desmembrados ou a ele relacionados, incluindo o Processo Administrativo nº 08700.002787/2019-87, referente ao Apartado de Acesso Restrito nº 08700.002790/2019-09) voltará a tramitar em face da Compromissária ou do Funcionário inadimplente, sendo-lhe garantido direito de defesa no curso das investigações nas mesmas condições dos demais representados e nos termos da lei.

No caso de atraso injustificado e sem consentimento prévio no recolhimento da contribuição pecuniária prevista na Cláusula 3.1.1 ou na apresentação do comprovante de pagamento prevista na Cláusula 3.1.3, por prazo inferior a 30 (trinta) dias a contar do vencimento, a parte inadimplente estará sujeita, exclusivamente, a uma multa diária no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) no caso da Compromissária e de R$ 1.000,00 (um mil reais) no caso do Funcionário.

O atraso injustificado e sem consentimento prévio no recolhimento da contribuição pecuniária, por prazo superior a 30 (trinta) dias a contar de seu vencimento, será caracterizado como desídia da Compromissária ou do Funcionário inadimplente, com a consequente declaração definitiva de descumprimento integral do presente Termo de Compromisso pelo Tribunal Administrativo de Defesa Econômica.

A declaração de descumprimento integral do Termo de Compromisso implicará a imposição de multa à Compromissária no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais) e  ao Funcionário no valor R$ 10.000,00 (dez mil reais).

 

Cláusula Oitava – Da Execução

O presente Termo de Compromisso constitui título executivo extrajudicial, nos termos do art. 85, § 8º da Lei 12.529/11.

 

Cláusula Nona – Da Publicação

O Termo de Compromisso será divulgado no momento de sua apreciação pelo Plenário do CADE, e será tornado público após a sua homologação, nos termos do art. 85, § 7º da Lei nº 12.529/11 e dos arts. 1, 2 e 8 a 11 da Resolução nº 21, de 11 de setembro de 2018, mantida a confidencialidade dos termos da negociação.

 

Cláusula Décima – Das Notificações

Todas as notificações e outras comunicações expedidas à Compromissária deverão ser enviadas para o seguinte endereço:

Barbosa Müssnich Aragão Advogados

Barbara Rosenberg, Sandra Terepins e Maria Sampaio

Av. Pres. Juscelino Kubitschek, 1455, 8º andar

CEP 04543-011 – São Paulo/SP – Brasil

Tel.: (11) 2179-4559

Fax: (11) 2179-5322

brr@bmalaw.com.br

sts@bmalaw.com.br

mda@bmalaw.com.br

Brasília, 27 de novembro de 2019.

 

CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA

ALEXANDRE BARRETO DE SOUZA

 Presidente

 

TIMKEN DO BRASIL COMERCIAL IMPORTADORA LTDA.

Barbara Rosenberg

OAB/SP 156.832

Sandra Terepins

OAB/SP 257.148

Maria Sampaio

OAB/SP 329.252

 

TESTEMUNHAS:

  1. Izabella de Menezes Passos Barbosa

RG: 5413795

CPF:042.904.781-90

  1. Nome: Breno Fraga Miranda e Silva

RG: 536460449

CPF: 837.157.625-00

 

 

 

 

ANEXO I - MEMÓRIA DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO PECUNIÁRIA DA TIMKEN DO BRASIL

 

 

Contribuição Pecuniária

Faturamento

[ACESSO RESTRITO AO CADE E À COMPOMISSÁRIA]

 

[ACESSO RESTRITO AO CADE E À COMPROMISSÁRIA]

Alíquota

 

[ACESSO RESTRITO AO CADE E À COMPROMISSÁRIA]

Multa esperada

 

[ACESSO RESTRITO AO CADE E À COMPROMISSÁRIA]

SELIC (jan/2014 a jun/2019)

54,94%

Multa esperada + SELIC

 

[ACESSO RESTRITO AO CADE E À COMPROMISSÁRIA]

Desconto

15%

Contribuição Pecuniária

R$ 7.302.090,30

 

 

 

 

ANEXO II - ADESÃO AO TERMO DE COMPROMISSO DE CESSAÇÃO

[Cidade e data]

Ao Conselho Administrativo de Defesa Econômica Superintendência-Geral (SG/Cade) SEPN 515, Conjunto D, lote 4, Edifício Carlos Taurisano CEP: 70770-504 – Brasília – DF

Ref.: Requerimento nº 08700.003312/2019-16

Prezados(as) Senhores(as),

Eu, [•], nacionalidade [•], CPF nº [•], com [escritório/residência] na [•], município de [•], estado de [•], declaro e reconheço que li e entendi os termos do Termo de Compromisso de Cessação nº [•], assinado pela Timken do Brasil Comercial Importadora Ltda. com o CADE, relacionado ao mercado nacional de rolamentos automotivos no segmento de aftermarket.

Informo, ainda, que exerci o [cargo/função] de [•] na empresa [•], exercendo atividades como [administrador/não administrador], durante o período abrangido pela investigação do CADE, enquadrando-me, portanto, na cláusula [•].

Por meio deste documento, eu aceito e concordo em estar vinculado a todos os termos e condições estabelecidos no Termo de Compromisso de Cessação nº [•], especialmente as obrigações estabelecidas na Cláusula Sexta e a admissão da Cláusula Segunda.

Em cumprimento das disposições do Termo de Compromisso de Cessação nº [•], e como anexos a este documento, apresento: (i) cópia autenticada dos meus documentos pessoais de identificação [e (ii) procuração outorgada ao meu advogado].

Atenciosamente

 

 

 

 

 


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Documento assinado eletronicamente por Alexandre Barreto de Souza, Presidente, em 28/11/2019, às 18:51, conforme horário oficial de Brasília e Resolução Cade nº 11, de 02 de dezembro de 2014.


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Documento assinado eletronicamente por Maria Amaral de Almeida Sampaio, Usuário Externo, em 02/12/2019, às 18:35, conforme horário oficial de Brasília e Resolução Cade nº 11, de 02 de dezembro de 2014.


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Documento assinado eletronicamente por Izabella de Menezes Passos Barbosa, Testemunha, em 02/12/2019, às 18:37, conforme horário oficial de Brasília e Resolução Cade nº 11, de 02 de dezembro de 2014.


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Documento assinado eletronicamente por Breno Fraga Miranda e Silva, Testemunha, em 03/12/2019, às 00:39, conforme horário oficial de Brasília e Resolução Cade nº 11, de 02 de dezembro de 2014.


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Documento assinado eletronicamente por Barbara Rosenberg, Usuário Externo, em 18/12/2019, às 10:18, conforme horário oficial de Brasília e Resolução Cade nº 11, de 02 de dezembro de 2014.


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Referência: Processo nº 08700.003312/2019-16 SEI nº 0689736