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Ministério da Justiça e Segurança Pública - MJSP

Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE

SEPN 515 Conjunto D, Lote 4 Ed. Carlos Taurisano, 4º andar - Bairro Asa Norte, Brasília/DF, CEP 70770-504
Telefone: (61) 3221-8533 - www.cade.gov.br
  

BRASÍLIA, OUTUBRO DE 2019

 

TERMO DE REFERÊNCIA

 

Contrato por Produto - NACIONAL

 

Contratação de consultoria técnica nacional especializada em matéria de defesa da concorrência e organismos internacionais, com foco no projeto “Competition Review of Brazil’s Public Procurement Regime”.


1. Função no Projeto

 

Consultoria técnica especializada em matéria de defesa da concorrência e organismos internacionais, para fornecer suporte na execução de atividades inerentes ao projeto sobre revisão concorrencial do regime de compras públicas no Brasil, que será realizado em parceria com a Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE).

 

2. Nosso Número

[...]

 

3. Antecedentes

 

O Conselho Administrativo de Defesa Econômico (Cade) tem um histórico de participação ativa no trabalho desenvolvido pelo Comitê de Concorrência da Organização para Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE).

 

Em 2017, o Brasil aderiu à Recomendação da OCDE sobre o combate a carteis em compras públicas, intitulado “Recommendation of the OECD Council on Fighting Bid Rigging in Public Procurement”. A Recomendação orienta os países aderentes a (i) encorajar suas agências de concorrência a trabalhar de maneira próxima com os funcionários públicos responsáveis pelas licitações, com o objetivo de facilitar a detecção e a denúncia de fraudes; e (ii) elaborar e implementar seus sistemas de compras públicas de forma a “promover concorrência mais efetiva e reduzir o risco de fraude, ao mesmo tempo em que garanta uma boa relação custo-benefício”. A Recomendação traz como anexo Diretrizes (“Guidelines”) para combater fraude às licitações em compras públicas, bem como dois “checklists” em seus anexos – o Checklist A e o Checklist B. O primeiro foca em como elaborar processos de licitação em compras públicas para reprimir fraudes à licitação e o segundo lida com métodos de detecção de fraude às licitações.

 

Em fevereiro de 2019, o Conselho da OCDE aprovou a adesão do Brasil como membro associado do Comitê de Concorrência da Organização, como resultado do processo de peer review. No dia 25 de março de 2019, a Delegação do Brasil para Organizações Econômicas Internacionais em Paris confirmou a aceitação do Brasil ao convite para se tornar membro associado, formalizando a adesão.

 

Esse novo status equivale à participação plena no Comitê de Concorrência, com maior influência no processo de definição da agenda global sobre a matéria, inclusive com direito a voto nas deliberações do Comitê. Na prática, a aprovação consolida mais de vinte anos de estreita colaboração com a OCDE em matéria concorrencial, o alinhamento com as melhores práticas internacionais e o comprometimento da autarquia com a defesa da concorrência no Brasil. Ao mesmo tempo, a mudança de status permite que o Cade participe mais ativamente dos trabalhos conduzidos pelo Comitê de Concorrência, de modo a fortalecer a sinalização de que o país possui uma política pública efetiva de defesa da concorrência.

 

Em consonância com a estratégia do governo brasileiro de estreitamento dos laços de cooperação com a OCDE e tendo em vista a mudança de status do Brasil no Comitê de Concorrência, o Cade iniciou tratativas para a revisão da concorrência no regime de compras públicas no Brasil. O projeto proposto pela OCDE tem dois objetivos principais: (a) fazer uma revisão da legislação federal relativa às contratações públicas sob a ótica concorrencial, em particular sob a égide da Lei nº 8.666/1993, que institui normas para licitações e contratos da Administração Pública, e legislação correlata; e (b) oferecer treinamentos para servidores públicos sobre aspectos concorrenciais relacionados ao desenho de editais de licitação, à detecção de atos suspeitos de cartel em processos licitatórios e a métodos de cálculo de danos derivados de cartéis em licitação.

 

O referido projeto está estruturado com as seguintes macro-atividades: i) uma missão de averiguação para coletar informações sobre a situação vigente dos contratos públicos no Brasil; ii) duas oficinas de capacitação para funcionários públicos dos Ministérios sobre o desenvolvimento eficaz de licitações e detecção de fraudes nesses processos; iii) dois workshops de capacitação para servidores públicos federais, estaduais e municipais sobre ações de reparação de danos resultantes de práticas anticompetitivas; iv) um manual de treinamento para funcionários responsáveis pelas compras públicas, incluindo casos práticos e exercícios; v) um relatório com a avaliação da legislação brasileira de compras públicas, contendo recomendações de ações para combate à manipulação de propostas e a melhoria de resultados competitivos nos processos licitatórios; e vi) um evento de lançamento do relatório de avaliação.

 

Ressalta-se que a iniciativa está alinhada aos seguintes objetivos estabelecidos no Planejamento Estratégico 2017-2020: "fortalecer o combate a condutas anticompetitivas" e "aprimorar processos de trabalho com adoção de melhores práticas e inovação". Além disso, essa iniciativa está estreitamente alinhada ao trabalho do CADE no combate a carteis, especialmente carteis em licitação, pelos impactos que geram aos cofres públicos.

 

Nesse contexto, é necessária uma consultoria técnica com conhecimentos especializados na área de defesa da concorrência e que possua familiaridade com os trâmites da OCDE para prestar suporte à realização do projeto, englobando seu planejamento, execução e avaliação. Os produtos a serem elaborados a partir desta consultoria gerarão subsídios para a tomada de decisão dos servidores do Cade e do governo brasileiro na condução do projeto em epígrafe.

 

4. Nº do resultado no PRODOC/PNUD

 

A presente consultoria contribui para a consecução do Eixo 3. Subsídios ao aprimoramento de processos de trabalho e dos instrumentos de gestão e de governança elaborados.

 

5. Objetivos da consultoria

 

Prestar serviços de consultoria técnica para a Assessoria Internacional do Cade, para auxiliar no acompanhamento, planejamento e execução do projeto “revisão concorrencial do regime de compras públicas no Brasil” (“Competition Review of Brazil’s Public Procurement Regime”), que será executado pela OCDE.

 

6. Descrição das atividades

 

  

7. Produtos esperados

 

1. Relatório contendo proposta de resposta ao questionário da OCDE sobre a legislação e política de compras públicas no Brasil.

2. Plano de trabalho para a realização de duas oficinas de capacitação para funcionários públicos dos Ministérios sobre o desenvolvimento eficaz de licitações e detecção de fraudes nesses processos.

3. Relatório sobre a missão de averiguação da OCDE, contendo o trabalho desempenhado em todas as etapas do processo e respectivos documentos.

4. Relatório sobre as duas oficinas de capacitação para funcionários públicos dos Ministérios sobre o desenvolvimento eficaz de licitações e detecção de fraudes nesses processos, contendo o trabalho desempenhado em todas as etapas do processo e respectivos documentos.

5. Plano de trabalho para a realização de dois workshops de capacitação para funcionários públicos dos Ministérios sobre o desenvolvimento eficaz de licitações e detecção de fraudes nesses processos.

6. Relatório sobre os dois workshops de capacitação para servidores públicos federais, estaduais e municipais sobre ações de reparação de danos resultantes de práticas anticompetitivas, contendo o trabalho desempenhado em todas as etapas do processo e respectivos documentos.

7. Documento contendo a revisão comentada do relatório de avaliação da legislação brasileira de compras públicas, produzido pela OCDE.

8. Documento contendo a revisão comentada do relatório da OCDE traduzido para o português.

9. Documento contendo a revisão comentada do manual de treinamento da OCDE traduzido para o português.

10. Relatório sobre o evento de lançamento do relatório de avaliação produzido pela OCDE, contendo o trabalho desempenhado em todas as etapas do processo e respectivos documentos.

11. Relatório com a compilação dos registros de cada reunião do grupo de trabalho interinstitucional, que for realizada durante o período de duração do projeto, contendo ata da reunião, lista de presença, pontos importantes e principais encaminhamentos.

12. Relatório de balanço final do projeto.

 

8. Qualificações profissionais

 

8.1 Qualificações mínimas (eliminatórias):

- Cidadão brasileiro.

- Fluência em inglês comprovada.

- Ensino superior completo em Direito.

- 2 anos de experiência profissional em área relacionada a compras públicas.

- Currículo e carta de apresentação conforme solicitado no item 9.1.

 

8.2 Qualificações preferenciais (para pontuação):

- Pós-graduação (stricto sensu ou lato sensu, sem necessidade de revalidação no Brasil) em direito administrativo e/ou concorrencial.

- Experiência profissional na área de compras públicas.

- Experiência profissional na área de defesa da concorrência, com foco em combate a condutas anticompetitivas.

- Experiência em projetos de consultoria de organizações internacionais.

- Experiência de trabalho com a OCDE.

 

9. Critério de seleção e procedimento de inscrição

 

A seleção terá 2 (duas) etapas: (i) análise curricular; e (ii) entrevista.

 

Em cada etapa será registrada uma nota para o candidato. Na etapa de análise curricular, a qualificação mínima será considerada critério eliminatório e as notas serão calculadas de acordo com a tabela abaixo:

 

Tabela 1 – Critério de pontuação da avaliação curricular

 

Qualificações Mínimas

(descritas no tópico 8.1)

Eliminatória

Qualificações preferenciais

Pontuação

Pós-graduação (stricto sensu ou lato sensu) em direito administrativo e/ou concorrencial.

- 1 ponto para pós-graduação lato sensu em nível de especialização, com carga horária mínima de 360 horas.

- 2 pontos para pós-graduação stricto sensu em nível de mestrado.

- 3 pontos para pós-graduação stricto sensu em nível de doutorado.

*será pontuado apenas o título de maior valor.

Experiência profissional na área de compras públicas.

3 pontos por ano de experiência

(máximo 9 pontos)

Experiência profissional na área de defesa da concorrência, com foco em combate a condutas anticompetitivas.

3 pontos por ano de experiência (máximo 9 pontos)

Experiência em projetos de consultoria de organizações internacionais.

3 pontos por ano de experiência

(máximo 9 pontos)

Experiência de trabalho com a OCDE.

3 pontos por ano de experiência

(máximo 9 pontos)

 

Na etapa de entrevista, as notas serão calculadas de acordo com a tabela a seguir:

 

Tabela 2 – Critério de pontuação da entrevista

 

Item de avaliação

Pontuação

Conhecimento sobre o Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência.

0 a 4 pontos

Conhecimento sobre o funcionamento do processo de compras públicas no Brasil.

0 a 4 pontos

Conhecimento sobre o trabalho do Comitê de Concorrência da OCDE.

0 a 4 pontos

Capacidade de expressão.

0 a 4 pontos

Pertinência da experiência profissional e acadêmica anterior com as atividades descritas.

0 a 4 pontos

Domínio do idioma inglês.

0 a 4 pontos

 

Em caso de empate, o desempate obedecerá aos seguintes critérios: (i) nota da entrevista; (ii) avaliação curricular.

 

9.1 Curriculum Vitae

Solicita-se que o curriculum vitae enviado contenha as informações abaixo:

 

Identificação

Nome, telefone, e-mail

Formação acadêmica

Para cada formação, indicar:

  • Nível de escolaridade;

  • Curso;

  • Instituição;

  • Data da conclusão.

No caso de pós-graduação, indicar também o tema de estudo.

Experiência profissional

Para cada experiência, informar:

  • Empresa/instituição

  • Cargo

  • Data de início e fim (mês e ano)

  • Breve descrição das atividades desempenhadas.

Idioma

  • Nível (fala, escrita e leitura) e certificado correspondente, se houver.

Informações adicionais

Outras informações importantes relacionadas ao projeto.

Carta de apresentação

Texto em inglês, com no máximo 500 palavras.

 

Os interessados em participar do certame devem encaminhar curriculum vitae para prodoc@cade.gov.br até o dia 25 de outubro de 2019. Favor indicar no campo “assunto” o código: Consultoria OCDE – [nome do candidato].

 

Conforme Decreto nº 5.151 de 22/06/2004: “É vedada a contratação, a qualquer título, de servidores da Administração Pública Federal, Estadual, do Distrito Federal ou Municipal, direta ou indireta, bem como de empregados de suas subsidiárias e controladas”.

 

A consultoria poderá ser realizada por professor universitário na situação prevista na alínea “b” do inciso XVI do art. 37 da Constituição, desde que os contratados se encontrem submetidos a regime de trabalho que comporte o exercício de outra atividade, haja declaração do chefe imediato e do dirigente máximo do órgão de origem da inexistência de incompatibilidade de horários e de comprometimento das atividades atribuídas e os projetos de pesquisas e os estudos tenham sido devidamente aprovados pelo dirigente máximo do órgão ou da entidade ao qual esteja vinculado o respectivo professor.

 

As entrevistas serão agendadas pela equipe do Cade. Somente candidatos pré-selecionados serão convocados. Os custos para a entrevista serão arcados pelo candidato. Caso o candidato não resida no Distrito Federal, a entrevista poderá ser realizada por videoconferência. Para os candidatos residentes no Distrito Federal, a entrevista será obrigatoriamente realizada na sede do Cade.

 

Serão automaticamente desclassificados os candidatos que não possuam a qualificação profissional mínima prevista no Termo de Referência, bem como os candidatos que não comparecerem à entrevista.

 

Os comprovantes da qualificação profissional do candidato deverão ser entregues após a entrevista, em data a ser definida, sob pena de desclassificação.

 

10. Insumos

- 1 (uma) passagem aérea de ida e volta para Brasília (início/término do contrato), nacional ou internacional, caso o selecionado não resida no Distrito Federal. Os custos de estadia em Brasília são de responsabilidade do consultor.

- 1 (uma) passagem aérea de ida e volta nacional para a cidade em que a OCDE decidir realizar entrevistas e reuniões durante a missão de averiguação, se diferente de Brasília, e respectivas diárias, caso haja necessidade.

- 1 (uma) passagem aérea de ida e volta para Paris, se houver evento relacionado ao projeto na sede da OCDE, caso haja necessidade.

 

10.1 Em caso de solicitação de rescisão unilateral do contrato por parte do Consultor contratado sem a entrega de pelo menos 1 produto devidamente atestado pelo Cade, o valor da passagem aérea deverá ser ressarcido ao projeto BRA/18/016.

 

11. Cargo do Supervisor

Chefe da Assessoria Internacional e substituto.

 

12. Localidade do Trabalho

Conselho Administrativo de Defesa Econômica – Cade

SEPN, Quadra 515, Bloco D, Lote 04 – Asa Norte

Brasília-DF, Brasil

70770-504

 

13. Data de início

18 de novembro de 2019

 

14. Data de término

17 de novembro de 2020

 

15. Produtos X Honorários

 

Produto

Descrição

Valor

Percentual

Data prevista

1

Relatório contendo proposta de resposta ao questionário da OCDE sobre a legislação e política de compras públicas no Brasil.

R$8.000,00

13,56%

02/12/2019

2

Plano de trabalho para a realização de duas oficinas de capacitação para funcionários públicos dos Ministérios sobre o desenvolvimento eficaz de licitações e detecção de fraudes nesses processos.

R$3.000,00

5,09%

13/01/2020

3

Relatório sobre a missão de averiguação da OCDE, contendo o trabalho desempenhado em todas as etapas do processo e respectivos documentos.

R$5.000,00

8,47%

27/02/2020

4

Plano de trabalho para a realização de dois workshops de capacitação para funcionários públicos dos Ministérios sobre o desenvolvimento eficaz de licitações e detecção de fraudes nesses processos.

R$3.000,00

5,09%

10/03/2020

5

Relatório sobre as duas oficinas de capacitação para funcionários públicos dos Ministérios sobre o desenvolvimento eficaz de licitações e detecção de fraudes nesses processos, contendo o trabalho desempenhado em todas as etapas do processo e respectivos documentos.

R$6.000,00

10,17%

31/03/2020

6

Relatório sobre os dois workshops de capacitação para servidores públicos federais, estaduais e municipais sobre ações de reparação de danos resultantes de práticas anticompetitivas, contendo o trabalho desempenhado em todas as etapas do processo e respectivos documentos.

R$6.000,00

10,17%

26/05/2020

7

Documento contendo a revisão comentada do relatório de avaliação da legislação brasileira de compras públicas, produzido pela OCDE.

R$6.000,00

10,17%

23/06/2020

8

Documento contendo a revisão comentada do relatório da OCDE traduzido para o português.

R$3.000,00

5,09%

25/08/2020

9

Documento contendo a revisão comentada do manual de treinamento da OCDE traduzido para o português.

R$4.000,00

6,78%

05/10/2020

10

Plano de trabalho e relatório sobre o evento de lançamento do relatório de avaliação produzido pela OCDE, contendo o trabalho desempenhado em todas as etapas do processo e respectivos documentos.

R$5.000,00

8,47%

14/10/2020

11

Relatório com a compilação dos registros de cada reunião do grupo de trabalho interinstitucional, que for realizada durante o período de duração do projeto, contendo ata da reunião, lista de presença, pontos importantes e principais encaminhamentos.

R$5.000,00

8,47%

19/10/2020

12

Relatório de balanço final do projeto.

R$5.000,00

8,47%

26/10/2020

 

As datas de entrega previstas nos quadros acima poderão ser alteradas conforme o plano de trabalho da OCDE.

 

Os pagamentos serão feitos mediante a entrega dos produtos previstos no termo de referência. Somente serão pagos os trabalhos que efetivamente atenderem tecnicamente às demandas exigidas no Termo de Referência e que tiverem a qualidade exigida e atestada pela Assessoria Internacional do Cade.

 

Os produtos poderão ser cancelados a critério da Administração.

 

16. Informações finais

 

As dúvidas sobre o projeto poderão ser dirimidas por demanda, e deverão ser solicitadas por meio do e-mail prodoc@cade.gov.br.

 

Não poderão ser selecionados ex-servidores ou colaboradores que tenham trabalhado no Cade no período de 120 dias contados da data de início do contrato indicada neste TR.

 

O trabalho deverá ser desenvolvido em Brasília/DF em razão da necessidade de interação constante com integrantes do quadro de servidores do Cade. Se desejado pelo consultor, o Cade disponibilizará infraestrutura básica (desktop, mesa, cadeira, acesso à internet, dentre outros) na sede da instituição para ser utilizada estritamente para a confecção do trabalho em questão, durante o horário de expediente da Autarquia. Isso não ensejará qualquer tipo de controle de frequência, folha de ponto e/ou relação de subordinação.

 

O contratado firmará termo de confidencialidade. A utilização ou revelação de quaisquer dados e informações confidenciais, obtidas no âmbito da realização deste projeto, ensejará a rescisão imediata do contrato e a apuração de responsabilidade administrativa, criminal e cível.

 

O Cade se reserva no direito de alterar a data de início do projeto, caso seja necessário.


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Documento assinado eletronicamente por Noemy Melo Colin, Chefe de Assessoria, em 17/10/2019, às 18:31, conforme horário oficial de Brasília e Resolução Cade nº 11, de 02 de dezembro de 2014.


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A autenticidade deste documento pode ser conferida no site http://sei.cade.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0, informando o código verificador 0674228 e o código CRC 8926BB1E.




Referência: Processo nº 08700.005060/2019-51 SEI nº 0674228