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Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE

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 Termo de Compromisso de Cessação

 

VERSÃO PÚBLICA

 

O CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA (“CADE”), neste ato representado por seu Presidente, ALEXANDRE BARRETO DE SOUZA, conforme disposto no artigo 10, inciso VII, da Lei nº 12.529, de 30 de novembro de 2011, em cumprimento à decisão plenária exarada na 135ª Sessão Ordinária, realizada em 05 de dezembro de 2018 e JOÃO DE ÁVILA SOUSA, POSTO GRACIOSA V LTDA., POSTO BEMER LTDA., AUTO POSTO FÁTIMA LTDA., POSTO GRACIOSA LTDA., POSTO JARIVA LTDA. E AUTO POSTO PIRAÍ LTDA., todos já devidamente qualificados no Processo Administrativo nº 08700.004397/2015-18, e neste ato representados por seu advogado PAULO TEIXEIRA MORÍNIGO, decidem celebrar o presente Termo de Compromisso de Cessação de Prática (“Termo de Compromisso”), de acordo com as cláusulas e condições seguintes, em conformidade com o art. 85 da Lei nº 12.529/11 (e antigo art. 53 da Lei nº 8.884/94, com a redação dada pela Lei nº 11.482/07) e com o Regimento Interno do CADE.

 

Cláusula Primeira – Do objeto e da abrangência

1.1. O presente Termo de Compromisso tem por objeto preservar e proteger as condições concorrenciais no mercado de serviços de distribuição e revenda de combustíveis para automóveis leves na cidade de Joinville/SC, bem como suspender e, caso cumpridas integralmente as obrigações nele previstas, arquivar em relação aos Compromissários o Processo Administrativo nº 08700.004397/2015-18.

 

Cláusula Segunda – Do reconhecimento de participação na conduta

 

2.1. Nos termos das exigências contidas na legislação aplicável, a celebração deste Termo de Compromisso importa na admissão dos Compromissários na participação nas condutas previstas no art. 36, incisos I, III e IV e seu §3, I da Lei nº 12.529/11 no mercado de revenda de gasolina no município de Joinville/SC durante o ano de 2013, investigadas no âmbito do Processo Administrativo nº 08700.009879/2015-64.

 

2.3. Os Compromissários e o CADE reconhecem que as obrigações e efeitos do presente Termo de Compromisso limitam-se ao mercado brasileiro e ao território nacional, e não têm qualquer relação com jurisdições ou territórios estrangeiros.

 

Cláusula Terceira - Das Obrigações dos Compromissários

 

3.1. Contribuição Pecuniária – Os Compromissários obrigam-se ao pagamento de contribuições pecuniárias conforme abaixo [Anexo I]:

 

3.1.1. Os Compromissários obrigam-se a recolher contribuição pecuniária no valor de R$ 6.763.099,95 (seis milhões, setecentos e sessenta e três mil, noventa e nove reais e noventa e cinco centavos) ao Fundo de Defesa dos Direitos Difusos, a ser pago em parcela única em 30 dias, a contar da data de publicação da homologação deste Termo no Diário Oficial da União.

 

3.1.2. De forma a demonstrar o recolhimento da contribuição pecuniária acima, os Compromissários obrigam-se a apresentar ao CADE cópia autenticada do comprovante de pagamento no prazo de até 15 (quinze) dias após a sua realização.

 

3.2. Colaboração – Os Compromissários obrigam-se a:

 

3.2.1. Apresentar ao CADE documentos, informações e outros materiais dos quais tenha ou venha a ter posse, custódia, controle ou conhecimento, e que se refiram aos fatos investigados no Processo Administrativo nº 08700.004397/2015-18, providenciando, sempre que necessário, e às suas expensas, a tradução juramentada dos documentos apresentados;

 

3.2.2. Cooperar plena e permanentemente com o CADE em todos os aspectos da investigação do Processo Administrativo nº 08700.004397/2015-18;

 

3.2.3. Sempre que solicitado pelo CADE, comparecer, sob suas expensas, a todos os atos processuais, até o julgamento final do Processo Administrativo nº 08700.004397/2015-18;

 

3.2.4. Comunicar ao CADE toda e qualquer alteração dos dados constantes deste instrumento;

 

3.2.5. Providenciar, quando solicitada, a tradução de documentos necessários para fins de instrução do Processo Administrativo nº 08700.004397/2015-18, no que se refere à conduta praticada.

 

3.3. Conduta Futura – Os Compromissários obrigam-se a:

 

3.3.1. De forma irretratável e irrevogável, a abster-se de praticar qualquer das condutas investigadas nos autos do Processo Administrativo nº 08700.004397/2015-18, bem como a adotar medidas para assegurar que as condutas não voltem a ocorrer;

 

3.3.2. Portar-se com honestidade, lealdade e boa-fé durante o cumprimento dessas obrigações;

 

3.3.3. Não realizar nenhum ato e a não se omitir de qualquer forma que possa prejudicar o regular andamento das investigações desenvolvidas pelo CADE; portando-se, assim, de maneira condizente com as obrigações e manifestações de vontade neste Termo assumidas.

 

Cláusula Quarta – Da Suspensão e do Arquivamento do Processo Administrativo

 

4.1. O Processo Administrativo nº 08700.004397/2015-18 ficará suspenso em relação aos Compromissários até o julgamento final desse Processo Administrativo pelo Tribunal Administrativo de Defesa Econômica, quando será avaliado o cumprimento das obrigações previstas neste Termo, ou até a decretação de Descumprimento do Termo de Compromisso pelo CADE, nos termos da Cláusula Quinta, o que vier primeiro.

 

4.2. Nos termos do art. 74 da Lei nº 12.529/11, a Superintendência-Geral do CADE emitirá um relatório circunstanciado a respeito do cumprimento das obrigações do Termo de Compromisso pelos Compromissários, contendo uma descrição completa do comportamento dos Compromissários.

 

4.3. Constatado o cumprimento integral de todas as obrigações previstas na Cláusula Terceira, o Processo Administrativo nº 08700.004397/2015-18 será arquivado em relação aos Compromissários, nos termos do artigo 85, §9º da Lei nº 12.529/2011.

 

Cláusula Quinta – Do Descumprimento do Termo de Compromisso

 

5.1. O eventual descumprimento do Termo de Compromisso pelos Compromissários deverá ser obrigatoriamente declarado pelo Tribunal Administrativo do CADE, após procedimento administrativo de apuração, nos autos do próprio Requerimento de nº 08700.004934/2018-72, em que será resguardado aos Compromissários supostamente inadimplentes o direito à ampla defesa para demonstração do cumprimento das obrigações, incluindo a possibilidade de apresentação de provas.

 

5.2. Uma vez constatado, pelo Tribunal Administrativo do CADE, o descumprimento de quaisquer obrigações previstas na Cláusula Terceira do presente Termo de Compromisso, o Processo Administrativo nº 08700.004397/2015-18 voltará a tramitar em face dos Compromissários inadimplentes, sendo-lhes garantido direito de defesa no curso das investigações nas mesmas condições dos demais representados e nos termos da lei.

 

5.3. No caso de atraso injustificado e sem consentimento prévio do recolhimento da contribuição pecuniária prevista na Cláusula 3.1, ou da apresentação do comprovante de pagamento prevista na Cláusula 3.1.2, por prazo inferior a 30 (trinta) dias a contar do vencimento, os Compromissários inadimplentes estarão sujeitos, exclusivamente, a uma multa diária no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para as Pessoas Jurídicas e de R$ 1.000,00 (um mil reais) para a Pessoa Física.

 

5.4. O atraso injustificado e sem consentimento prévio no recolhimento da contribuição pecuniária, por prazo superior a 30 (trinta) dias a contar de seu vencimento, será caracterizado como desídia dos Compromissários inadimplentes, com a consequente declaração definitiva de descumprimento integral do presente Termo de Compromisso pelo Tribunal Administrativo do CADE.

 

5.5. A declaração de descumprimento integral do Termo de Compromisso implicará a imposição de multa aos Compromissários no valor de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais).

 

Cláusula Sexta – Da Execução

 

6.1. O presente Termo de Compromisso constitui título executivo extrajudicial, nos termos do artigo 85, § 8º da Lei nº 12.529/11.

 

Cláusula Sétima – Da Publicação

 

7.1. O Termo de Compromisso será divulgado no momento de sua apreciação pelo Plenário do CADE, e será tornado público após a sua homologação, nos termos do artigo 85, § 7º da Lei nº 12.529/11, mantida a confidencialidade dos termos da negociação.

 

Cláusula Oitava – Das Notificações

 

8.1. Todas as notificações e outras comunicações expedidas aos Compromissários deverão ser enviadas para o seguinte endereço:

 

CAUDURO & MORÍNIGO ADVOCACIA

Dr. Paulo Teixeira Morínigo – OAB/SC 11.646

Endereço: Rua São Paulo, 31, 2º andar, Centro, Joinville/SC, CEP 89.202-200

E-mail: paulo@cmhw.com.br e vanessa@cmhw.com.br

Telefone/fax: 47 3032-5960

 

E por estarem de acordo, assinam o presente Termo de Compromisso.

 

Brasília, 05 de dezembro de 2018.

 

 

CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA

Alexandre Barreto de Souza – Presidente

 

JOÃO DE ÁVILA SOUSA

Representado

 

POSTO GRACIOSA V LTDA.

Representado

 

POSTO BEMER LTDA.

Representado

 

AUTO POSTO FÁTIMA LTDA.

Representado

 

POSTO GRACIOSA LTDA.

Representado

 

POSTO JARIVA LTDA.

Representado

 

AUTO POSTO PIRAÍ LTDA.

Representado

 

 

p.p. PAULO TEIXEIRA MORÍNIGO

OAB/SC 11.646

 

 

TESTEMUNHAS:

 

 

Nome: Izabella de Menezes Passos Barbosa

RG: 541379-5

 

 

Nome: Isabela Maria Rosal Dos Santos

RG: 279650-1

 

 

 

 

 

ANEXO I

Detalhamento da Contribuição da Compromissária

A Compromissária obriga-se a recolher, ao Fundo de Defesa de Direitos Difusos, contribuição pecuniária no valor de R$ 6.763.099,95 (seis milhões, setecentos e sessenta e três mil, noventa e nove reais e noventa e cinco centavos), que será recolhida em prestação única em até 30 (trinta) dias, a partir da data de publicação da homologação deste Termo no Diário Oficial da União.

 

[ACESSO RESTRITO]

 

 

 

 


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Documento assinado eletronicamente por Alexandre Barreto de Souza, Presidente, em 10/12/2018, às 20:47, conforme horário oficial de Brasília e Resolução Cade nº 11, de 02 de dezembro de 2014.


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Documento assinado eletronicamente por Paulo Teixeira Morínigo, Usuário Externo, em 11/12/2018, às 16:04, conforme horário oficial de Brasília e Resolução Cade nº 11, de 02 de dezembro de 2014.


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Documento assinado eletronicamente por Isabela Maria Rosal Santos, Testemunha, em 11/12/2018, às 16:08, conforme horário oficial de Brasília e Resolução Cade nº 11, de 02 de dezembro de 2014.


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Documento assinado eletronicamente por Izabella de Menezes Passos Barbosa, Chefe de Assessoria, em 11/12/2018, às 17:01, conforme horário oficial de Brasília e Resolução Cade nº 11, de 02 de dezembro de 2014.


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Referência: Processo nº 08700.004934/2018-72 SEI nº 0556283