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Ministério da Justiça e Segurança Pública - MJSP
Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE

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 TERMO DE COMPROMISSO DE CESSAÇÃO DE PRÁTICA

 

Neste ato, de um lado, o CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA – CADE, representado por seu Presidente Interino Gilvandro Vasconcelos Coelho de Araújo, em cumprimento a decisão plenária proferida na [inserir] Sessão Ordinária de julgamento, realizada em [inserir], e, de outro, REDE TRANSAÇÕES ELETRÔNICAS LTDA. (“REDETREL”) pessoa jurídica de direito privado, com sede na Avenida Antonio Artioli, n.º 570, conjuntos 111 a 123, Edifício Andermatt, Condomínio Swiss Park, Bairro Swiss Park, CEP: 13049-253, inscrita no CNPJ sob o n.° 09.437.293/0001-43, e RICARDO EID PHILIPP, residente e domiciliado à Rua Mario Guastini, 481, Alto de Pinheiros, São Paulo, SP doravante denominados, em conjunto, COMPROMISSÁRIOS; resolvem celebrar o presente TERMO DE COMPROMISSO DE CESSAÇÃO DE PRÁTICA (“TCC”), em face do Processo Administrativo n.º 08012.002812/2010-42 de acordo com as cláusulas e condições seguintes, em conformidade com o art. 85 da Lei n.º 12.529/11 (e antigo art. 53 da Lei n.º 8.884/94 com a redação dada pela Lei n.º11.482/07) e com o regimento interno do CADE.

 

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO E DA ABRANGÊNCIA

 

1.1.      O presente TCC tem por objeto preservar e proteger as condições de concorrência no mercado de recarga de cartões de celulares pré-pagos e, caso cumpridas integralmente as obrigações nele previstas, encerrar, sem julgamento de mérito, as investigações objeto do Processo Administrativo n.º 08012.002812/2010-42 em relação aos COMPROMISSÁRIOS.

 

1.2.      O presente TCC abrange a totalidade dos fatos e acusações contidas e relacionadas ao Processo Administrativo n.º 08012.002812/2010-42.

 

 

CLÁUSULA SEGUNDA – DO RECONHECIMENTO E HISTÓRICO DE CONDUTA

 

2.1       Nos termos das exigências contidas na legislação aplicável, a celebração deste TCC importa no reconhecimento, pelos COMPROMISSÁRIOS, de participação na conduta investigada no Processo Administrativo n.º 08012.002812/2010-42, apresentando-se, desde logo, relatório com Histórico da Conduta (Anexo I). Tal Histórico é parte integrante deste termo.

 

2.3.      Os COMPROMISSÁRIOS e o CADE reconhecem que as declarações, obrigações e efeitos do presente TCC se limitam ao território nacional e não têm qualquer relação com jurisdição ou territórios estrangeiros.      

 

 

CLÁUSULA TERCEIRA – DA CONTRIBUIÇÃO PECUNIÁRIA

 

3.1       Os COMPROMISSÁRIOS se obrigam a recolher ao Fundo de Defesa dos Direitos Difusos contribuições pecuniárias nos valores abaixo relacionados:

 

3.1.1 – A REDETREL obriga-se a recolher contribuição pecuniária no valor de R$ 1.097.495,86 (um milhão, noventa e sete mil, quatrocentos e noventa e cinco reais e oitenta e seis centavos) ao Fundo de Defesa dos Direitos Difusos, em parcela única, em até 90 (noventa) dias a contar da homologação do presente compromisso pelo Plenário do CADE.

 

3.1.2 – RICARDO EID PHILIPP obriga-se a recolher contribuição pecuniária no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) ao Fundo de Defesa dos Direitos Difusos, em parcela única, em até 90 (noventa) dias a contar da homologação do presente compromisso pelo Plenário do CADE.

 

3.2       Os COMPROMISSÁRIOS obrigam-se a apresentar ao CADE cópias autenticadas dos comprovantes de pagamento das contribuições pecuniárias previstas nos itens 3.1.1 e 3.1.2 em 10 (dez) dias a contar da sua ocorrência.

 

 

CLÁUSULA QUARTA – DAS DEMAIS OBRIGAÇÕES

 

4.1       Os COMPROMISSÁRIOS obrigam-se, de forma irretratável e irrevogável, a se abster de praticar de toda e qualquer prática que possa representar infração à Lei 12.529/11.

 

4.2.      Os COMPROMISSÁRIOS também se obrigam a:

 

4.2.1.Portar-se com honestidade, lealdade, cooperação e boa-fé durante o cumprimento dessas obrigações;

 

4.2.2.Não realizar nenhum ato e a não se omitir de qualquer forma que possa prejudicar o regular andamento das investigações desenvolvidas pelo CADE; portando-se, assim, de maneira condizente com as obrigações e manifestações de vontade neste Termo assumidas;

 

4.2.3.Comunicar ao CADE toda e qualquer alteração dos dados constantes deste instrumento, em especial as inseridas na cláusula décima;

 

4.2.4.Cooperar plenamente com o CADE em todos os aspectos da investigação do Processo Administrativo 08012.002812/2010-42 até o encerramento do processo pelo Tribunal Administrativo de Defesa Econômica, em especial naquilo que se referir ao Histórico da Conduta ora apresentado.

 

 

CLÁUSULA QUINTA – HIPÓTESES DE DESCUMPRIMENTO E DAS SANÇÕES APLICÁVEIS

 

5.1.      O eventual descumprimento do TCC deverá ser obrigatoriamente declarado pelo Plenário do CADE (Lei n.º 12.529/11, art. 9.º, inc. XIX), após procedimento administrativo específico de apuração, em que será resguardado o direito dos COMPROMISSÁRIOS à ampla defesa na demonstração do cumprimento das obrigações, incluindo a possibilidade de apresentação de provas.

 

5.2.      Verificado o descumprimento do TCC, o Processo Administrativo n.º 08012.002812/2010-42 será retomado em face dos COMPROMISSÁRIOS inadimplentes, sendo-lhes garantido o direito de ampla defesa no curso das investigações nas mesmas condições dos demais representados e nos termos da lei.

 

5.3.      Em caso de atraso injustificado e sem consentimento prévio do recolhimento das contribuições pecuniárias previstas nas Cláusulas 3.1.1 e 3.1.2, ou da apresentação dos comprovantes de pagamento prevista na Cláusula 3.2, a REDETREL ficará sujeita ao pagamento de multa diária no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), enquanto RICARDO EID PHILIPP, caso fique inadimplente, ficará sujeito ao pagamento de multa diária no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).

 

5.3.1.   O descumprimento da obrigação de apresentação dos comprovantes de pagamento prevista na Cláusula 3.2, por prazo inferior a 30 (trinta) dias, não importará na rescisão do TCC, nem no prosseguimento do processo administrativo.

 

5.4.      O atraso injustificado e sem consentimento prévio no recolhimento das contribuições pecuniárias, por prazo superior a 30 (trinta) dias a contar de seu vencimento, ou da apresentação dos comprovantes de pagamento prevista na Cláusula 3.2, será caracterizado como desídia dos COMPROMISSÁRIOS inadimplentes, com a consequente declaração definitiva, pelo Tribunal Administrativo do CADE, do descumprimento integral do presente TCC.

 

5.5.      A declaração definitiva, pelo Tribunal Administrativo do CADE, de descumprimento integral do TCC terá como consequência a imposição de multa no valor de R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais) à REDETREL, e de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais) a RICARDO EID PHILIPP, sem prejuízo do retorno do trâmite do Processo Administrativo 08012.002812/2010-42 em relação ao Compromissário inadimplente.

 

 

CLÁUSULA SEXTA – DO PRAZO DE VIGÊNCIA

 

6.1.      O presente TCC vigorará para os COMPROMISSÁRIOS até que o CADE ateste o integral cumprimento das obrigações assumidas na Cláusula Terceira, Quarta e Quinta, supra.

 

 

CLÁUSULA SÉTIMA – DA SUSPENSÃO E ARQUIVAMENTO DO PROCESSO

 

7.1.      O Processo Administrativo n.º 08012.002812/2010-42 será suspenso em relação aos COMPROMISSÁRIOS até o julgamento final pelo Tribunal Administrativo do CADE, quando será avaliado o cumprimento das obrigações previstas neste Termo, ou até a decretação de Descumprimento do Termo de Compromisso pelo Tribunal Administrativo do CADE, nos termos da Cláusula Sexta, o que vier primeiro.

 

7.2.      Constatado o cumprimento integral de todas as obrigações previstas nas Cláusulas Terceira, Quarta e Quinta, o Processo Administrativo n.º 08012.002812/2010-42 será arquivado em relação aos COMPROMISSÁRIOS, nos termos do artigo 85, §9º e §10, da Lei 12.529/2011 c/c §2º do artigo 193 do Regimento Interno do CADE.

 

 

CLÁUSULA OITAVA – DA EXECUÇÃO

 

8.1.      O presente TCC constitui título executivo extrajudicial, na forma do art. 85, §8º, da Lei n.º 12.529/11.

 

 

CLÁUSULA NONA – DA PUBLICAÇÃO

 

9.1.      A versão pública do Termo de Compromisso será divulgada no momento de sua apreciação pelo Plenário do CADE e será tornada pública após a sua homologação, mantida a confidencialidade dos termos da negociação.

 

 

CLÁUSULA DÉCIMA – DAS NOTIFICAÇÕES

 

10.1.    Todas as comunicações e notificações, às COMPROMISSÁRIAS deverão ser endereçadas a:

MAGALHÃES E DIAS ADVOCACIA

Rua Armando Penteado, 304

CEP 01242 010 – Pacaembu, São Paulo – SP

Tel. (11) 3829-4411 / Fax. (11) 3825-8965

 

NESSES TERMOS, as partes celebram o presente TCC assinado na forma eletrônica e na presença das testemunhas infra-assinadas.

 

 

Brasília, 7 de junho de 2017

 

Pelo Cade:

Gilvandro Vasconcelos Coelho de Araújo

Presidente Interino

 

Pelos Compromissários:

Raquel Cândido

OAB/DF n. 15.937

 (em nome de Rede Transações Eletrônicas Ltda. e Ricardo Eid Philipp)

 

Testemunhas:

Identificadas no campo de assinatura.

ANEXO 1

(ACESSO RESTRITO)

 

 

 


logotipo

Documento assinado eletronicamente por Gilvandro Vasconcelos Coelho de Araujo, Presidente Interino(a), em 12/06/2017, às 18:06, conforme horário oficial de Brasília e Resolução Cade nº 11, de 02 de dezembro de 2014.


logotipo

Documento assinado eletronicamente por Dandara Perassa Coelho, Testemunha, em 13/06/2017, às 15:09, conforme horário oficial de Brasília e Resolução Cade nº 11, de 02 de dezembro de 2014.


logotipo

Documento assinado eletronicamente por Washington Luís Baldez, Testemunha, em 13/06/2017, às 15:28, conforme horário oficial de Brasília e Resolução Cade nº 11, de 02 de dezembro de 2014.


logotipo

Documento assinado eletronicamente por Raquel Bezerra Cândido Amaral Leitão, Usuário Externo, em 14/06/2017, às 17:47, conforme horário oficial de Brasília e Resolução Cade nº 11, de 02 de dezembro de 2014.


QRCode Assinatura

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site http://sei.cade.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0, informando o código verificador 0345948 e o código CRC 26A22D99.




Referência: Processo nº 08700.002561/2017-14 SEI nº 0345948