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Ministério da Justiça - MJ
Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE

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TERMO DE COMPROMISSO DE CESSAÇÃO DE PRÁTICA

 

O CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA (“CADE”), neste ato representado por seu Presidente, Vinícius Marques de Carvalho, conforme disposto no art. 10, inciso VII da Lei 12.529, de 30 de novembro de 2011, em cumprimento à decisão plenária exarada na 76ª Sessão Ordinária de Julgamento, realizada em 25 de novembro de 2015; e KAWASAKI KISEN KAISHA, Ltd. (“K-LINE”), sociedade devidamente constituída e existente de acordo com as leis do Japão, com sede em Iino Building, 10-1, Uchisaiwaicho 2-Chome, Chiyoda-ku, Tóquio, 100-8540, Japão, e suas subsidiárias, (“Compromissária”), já devidamente qualificada no nº Inquérito Administrativo nº 08700.005699/2014-22 e neste ato representada por seu advogado, Francisco Ribeiro Todorov, decidem celebrar o presente Termo de Compromisso de Cessação de Prática (“Termo de Compromisso”), de acordo com as cláusulas e condições seguintes, em conformidade com o art. 85 da Lei nº 12.529/11 (e antigo art. 53 da Lei nº 8.884/94 com a redação dada pela Lei nº 11.482/07) e com o Regimento Interno do CADE.

 

Cláusula Primeira Do objeto e da abrangência

1.1. O presente Termo de Compromisso tem por objeto preservar e proteger as condições concorrenciais no mercado de serviços de transportes marítimos para cargas rolantes “roll-on, roll-off” (“RoRo”), bem como suspender e, caso cumpridas integralmente as obrigações nele previstas, arquivar em relação à Compromissária o Inquérito Administrativo Sigiloso nº 08700.005699/2014-22 e/ou Processo Administrativo que venha a sucedê-lo.

 

Cláusula Segunda – Do reconhecimento de participação na conduta

2.1. Nos termos das exigências contidas na legislação aplicável, a celebração deste Termo de Compromisso importa na admissão, pela Compromissária, dos fatos descritos no “Histórico da Conduta”, que consiste em parte integrante deste termo como Anexo I de Acesso Restrito, infra, que também é composto pelos documentos apresentados pela Compromissária.

2.2. O Anexo I será tratado como documento de acesso restrito por todos os órgãos do CADE e será juntado em autos apartados com vistas exclusivamente aos demais representados ("Representados") no Inquérito Administrativo Sigiloso n° 08700.005699/2014-22 e/ou Processo Administrativo que venha a sucedê-lo e/ou em quaisquer outros processos administrativos porventura instaurados pelo CADE para investigar os mesmos fatos, bem como servirá como prova para fins de instrução de tais processos. Os demais representados serão notificados de que referido documento lhes está sendo disponibilizado estritamente para fins de exercício do direito ao contraditório e da ampla defesa no Inquérito Administrativo Sigiloso referido ou Processo Administrativo que venha a sucedê-lo, e de que é vedada sua divulgação ou o compartilhamento, total ou parcial, com outras pessoas físicas ou jurídicas, no Brasil ou em outras jurisdições, sendo que a desobediência do dever de confidencialidade sujeitará os infratores à responsabilização administrativa, civil e penal.

2.3. A Compromissária e o CADE reconhecem que as obrigações e efeitos do presente Termo de Compromisso limitam-se ao mercado brasileiro e ao território nacional, e não têm qualquer relação com jurisdições ou territórios estrangeiros.

 

Cláusula Terceira - Das obrigações da Compromissária

3.1. Contribuição Pecuniária – A Compromissária se obriga a recolher ao Fundo de Defesa dos Direitos Difusos contribuição pecuniária no valor de R$ 8.082.260,17 (oito milhões, oitenta e dois mil, duzentos e sessenta reais e dezessete centavos) pagos em parcela única e em 180 (cento e oitenta dias) dias da data de publicação da decisão do Tribunal do CADE de homologação deste Termo de Compromisso no Diário Oficial da União. O detalhamento das contribuições atribuídas à Compromissária encontra-se no Anexo de Acesso Restrito II, de acesso restrito ao CADE e à Compromissária.

3.1.1. De forma a demonstrar o recolhimento da contribuição pecuniária acima, a Compromissária obriga-se a apresentar ao CADE cópia autenticada do comprovante de pagamento no prazo de até 15 (quinze) dias após a sua realização.

3.2. Colaboração – A Compromissária se obriga a:

3.2.1. Apresentar ao CADE documentos, informações e outros materiais dos quais tenha ou venha a ter posse, custódia ou controle, e que se refiram aos fatos investigados no Inquérito Administrativo Sigiloso n.º 08700.005699/2014-22 e/ou Processo Administrativo que venha a sucedê-lo, providenciando, sempre que necessário, e a suas expensas, a tradução juramentada dos documentos apresentados;

3.2.2. Cooperar plena e permanentemente com o CADE em todos os aspectos da investigação do Inquérito Administrativo n.º 08700.005699/2014-22 e/ou Processo Administrativo que venha a sucedê-lo;

3.2.3. Sempre que solicitado pelo CADE, comparecer, sob suas expensas, a todos os atos processuais, até o julgamento final do Inquérito Administrativo Sigiloso n.º 08700.005699/2014-22 e/ou Processo Administrativo que venha a sucedê-lo;

3.2.4. Comunicar ao CADE toda e qualquer alteração dos dados constantes deste instrumento;

3.2.5. Auxiliar o CADE na notificação inicial dos Funcionários contra os quais for eventualmente instaurado o Processo Administrativo, na medida em que compatível com a legislação aplicável. 

3.2.6. Providenciar, quando solicitada, a tradução de documentos do japonês para o português e/ou do português para o japonês, se necessário para fins de instrução do Inquérito Administrativo Sigiloso n.º 08700.005699/2014-22 e/ou Processo Administrativo que venha a sucedê-lo, no que se refere à conduta praticada pela Compromissária.

3.3. Conduta Futura – A Compromissária se obriga a:

3.3.1. De forma irretratável e irrevogável, a se abster de praticar qualquer das condutas investigadas nos autos do Inquérito Administrativo Sigiloso n.º 08700.005699/2014-22;

3.3.2. Portar-se com honestidade, lealdade e boa-fé durante o cumprimento dessas obrigações;

3.3.3. Não realizar nenhum ato e a não se omitir de qualquer forma que possa prejudicar o regular andamento das investigações desenvolvidas pelo CADE; portando-se, assim, de maneira condizente com as obrigações e manifestações de vontade neste Termo assumidas.

 

Cláusula Quarta – Da Suspensão e do Arquivamento do Inquérito Administrativo ou do Processo Administrativo que venha a sucedê-lo

4.1. O Inquérito Administrativo Sigiloso n.º 08700.005699/2014-22 e/ou Processo Administrativo que venha a sucedê-lo ficará suspenso em relação à Compromissária até o arquivamento do Inquérito Administrativo e/ou julgamento final do Processo Administrativo pelo Tribunal Administrativo de Defesa Econômica, quando será avaliado o cumprimento das obrigações previstas neste Termo de Compromisso, ou até a decretação de Descumprimento do Termo de Compromisso pelo CADE, nos termos da Cláusula Sétima, o que vier primeiro.

4.2. Simultaneamente à conclusão da investigação relativa aos fatos apurados no Inquérito Administrativo n.º 08700.005699/2014-22 e/ou Processo Administrativo que venha a sucedê-lo, nos termos do art. 74 da Lei n. 12.529/11, a Superintendência-Geral do CADE emitirá um relatório circunstanciado a respeito do cumprimento das obrigações do Termo de Compromisso pela Compromissária, contendo uma descrição completa do comportamento da Compromissária durante a investigação.

4.3. Constatado o cumprimento integral de todas as obrigações previstas na Cláusula Terceira, o Inquérito Administrativo Sigiloso n.º 08700.005699/2014-22 e/ou Processo Administrativo que venha a sucedê-lo serão arquivados em relação à Compromissária, nos termos do artigo 85, §9º da Lei 12.529/2011.

 

Cláusula Quinta – Da adesão das Pessoas Físicas

5.1. Pessoas físicas que, à época dos fatos investigados, trabalhavam para a Compromissária, ou para qualquer sociedade empresária de seu grupo econômico poderão aderir a este Termo de Compromisso respeitadas as seguintes condições:

5.1.1. A Pessoa Física enquadrada na Cláusula 5.1 (doravante "Funcionário"), deverá protocolar petição manifestando seu interesse em aderir ao presente Termo de Compromisso, e, consequentemente, em assumir as obrigações que lhe forem aplicáveis.

5.1.2. O pedido deverá ser formulado nos autos do Requerimento nº 08700.007475/2014-55 e deverá conter o documento previsto no Anexo de Acesso Restrito III deste Termo devidamente preenchido.

5.1.3. Nenhuma ressalva quanto às condições e obrigações estipuladas neste Termo de Compromisso poderá ser feita pelo Funcionário que pretenda a ele aderir.

5.1.4. A Superintendência-Geral do CADE, verificando o devido preenchimento do Anexo III, em especial o correto enquadramento do Funcionário nos termos da Cláusula 5.4, e que nenhuma ressalva nos termos da Cláusula 5.1.3 foi feita, recomendará a aceitação do pedido de adesão ao Presidente do Tribunal do CADE, que então submeterá o pedido para homologação do Plenário do CADE, a qual será concedida mediante a confirmação de que as condições aqui estabelecidas foram cumpridas.

5.1.5. Havendo deferimento do pedido pelo Tribunal Administrativo do CADE, será juntada uma cópia do pedido e da decisão que o deferiu aos autos do Inquérito Administrativo Sigiloso n.º 08700.005699/2014-22 e/ou Processo Administrativo que venha a sucedê-lo.

5.2. A presente cláusula não impede a propositura pelo Funcionário de requerimento próprio para negociações de Termo de Compromisso sob novas condições.

5.2.1. A apresentação do requerimento previsto na cláusula 5.2 implica a preclusão ao direito de adesão prevista nesta cláusula.

5.2.2. O indeferimento do pedido de adesão não prejudica a possibilidade de o Funcionário requerer a negociação de novo Termo de Compromisso.

5.3 Com a adesão, o Funcionário assumirá integralmente as obrigações previstas nas Cláusulas 3.2 e 3.3.

5.3.1. A obrigação prevista na cláusula 3.2.1. poderá se dar por intermédio da presente Compromissária.

5.4. Com a adesão, o Funcionário se comprometerá a recolher ao Fundo de Direitos Difusos contribuição pecuniária, observados os seguintes critérios:

5.4.1. Funcionários que ocuparam cargos de direção estatutários de qualquer entidade integrante do Grupo da Compromissária na época dos fatos investigados se obrigarão a recolher o valor de R$ 78.322,60 (setenta e oito mil, trezentos e vinte e dois reais e sessenta centavos) se o pedido de adesão for proposto até 6 (seis) meses após a homologação do presente Termo de Compromisso ou até seis meses após a sua inclusão como representado, ou R$ 117.483,90 (cento e dezessete mil, quatrocentos e oitenta e três reais e noventa centavos) se após esse prazo.

5.4.2. Os demais Funcionários que não se incluem na Cláusula 5.4.1 se obrigarão a recolher o valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) se o pedido de adesão for proposto até seis meses após a homologação do presente Termo de Compromisso ou até seis meses após a sua inclusão como representado, ou R$ 75.000,00 (setenta e cinco mil reais) se após esse prazo.

5.4.3. Os valores deverão ser pagos até 60 (sessenta) dias após o deferimento do pedido de adesão pelo Tribunal Administrativo do CADE.

5.4.4. De forma a demonstrar o recolhimento da contribuição pecuniária acima, o Funcionário obriga-se a apresentar ao CADE cópia autenticada do comprovante de pagamento no prazo de até 15 (quinze) dias após a sua realização.

5.5. A presente cláusula vigerá (i) pelo prazo de 01 (um) ano contado a partir da data de homologação deste Termo ou (ii) até 60 (sessenta) dias da data de publicação no Diário Oficial da União do despacho de instauração de processo administrativo em desfavor do Funcionário, o que ocorrer primeiro.

5.6. O valor disposto na Cláusula 3.1 acima já inclui o montante de R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais) relacionado ao pagamento da adesão de Funcionários, calculado conforme previsão contida na Cláusula 5.4 acima e nos termos do Anexo II de Acesso Restrito;

5.6.1. Para que os Funcionários possam se valer da Cláusula 5.6 e fazer jus ao previsto na Cláusula 5.8, eles deverão formalizar o pedido de adesão no prazo de até 60 (sessenta) dias da data de publicação no Diário Oficial da União do despacho que vier a incluí-los como representados em Processo Administrativo que suceder o Inquérito Administrativo Sigiloso n. 08700.005699/2014-22, bem como dar-se por notificados de sua inclusão;

5.6.2 Caso o valor referente às adesões de Funcionários, calculado conforme Cláusula 5.4, ultrapasse o montante previsto na Cláusula 5.6, deverá ser realizado o devido pagamento complementar;

5.6.3 O CADE não irá, em qualquer circunstância, reembolsar a Compromissária pelo valor pago com relação à clausula 5.6.

5.7. O pedido de adesão deferido pelo Tribunal Administrativo do CADE importa o reconhecimento pelo Funcionário de sua participação na conduta investigada, nos termos da Cláusula Segunda e do Histórico da Conduta anexo a este Termo de Compromisso.

5.8. A adesão do Funcionário ao presente Termo de Compromisso importará a suspensão e eventual posterior arquivamento de Processo Administrativo instaurado para apurar os fatos investigados, nos termos e condições previstas na Cláusula Quarta.

5.8.1. O descumprimento do Termo de Compromisso por qualquer pessoa física ou jurídica abrangida no escopo definido conforme a Cláusula Quinta não prejudicará o cumprimento pelas demais.

5.9. A Compromissária envidará seus melhores esforços para comunicar todos os seus funcionários e ex-funcionários com envolvimento nos fatos investigados da possibilidade de aderirem ao presente Termo de Compromisso.

 

Cláusula Sexta – Do descumprimento do Termo de Compromisso

6.1. O eventual descumprimento do Termo de Compromisso pela Compromissária ou por qualquer Funcionário que tenha a ele aderido, nos termos da Cláusula Quinta, deverá ser obrigatoriamente declarado pelo Tribunal Administrativo do CADE, após procedimento administrativo de apuração, nos autos do próprio Requerimento de nº 08700.007475/2014-55, em que será resguardado à Compromissária ou aos Funcionários supostamente inadimplentes o direito à ampla defesa para demonstração do cumprimento das obrigações, incluindo a possibilidade de apresentação de provas.

6.2. Uma vez constatado, pelo Tribunal Administrativo do CADE, o descumprimento de quaisquer obrigações previstas na Cláusula Terceira do presente Termo de Compromisso, o Inquérito Administrativo Sigiloso n. 08700.005699/2014-22, ou Processo Administrativo que venha a sucedê-lo, voltará a tramitar em face da Compromissária ou do Funcionário inadimplente, sendo-lhe garantido direito de defesa no curso das investigações nas mesmas condições dos demais representados e nos termos da lei.

6.3. No caso de atraso injustificado e sem consentimento prévio do recolhimento da contribuição pecuniária prevista na Cláusula 3.1, ou da apresentação do comprovante de pagamento prevista na Cláusula 3.1.1, por prazo inferior a 30 (trinta) dias a contar do vencimento, a Compromissária estará sujeita, exclusivamente, a uma multa diária no valor de R$ de R$10.000,00 (dez mil reais).

6.4. No caso de atraso injustificado e sem consentimento prévio do recolhimento da contribuição pecuniária prevista na Cláusula 5.4 ou da apresentação do comprovante de pagamento prevista na Cláusula 5.4.4, por prazo inferior a 30 (trinta) dias a contar do vencimento, o Funcionário inadimplente estará sujeito, exclusivamente, a uma multa diária no valor de R$1.000,00 (um mil reais).

6.5. O atraso injustificado e sem consentimento prévio no recolhimento da contribuição pecuniária, por prazo superior a 30 (trinta) dias a contar de seu vencimento, será caracterizado como desídia da Compromissária ou do Funcionário inadimplente, com a consequente declaração definitiva de descumprimento integral do presente Termo de Compromisso pelo Tribunal Administrativo do CADE.

6.6. A declaração de descumprimento integral do Termo de Compromisso implicará a imposição de multa à Compromissária no valor de R$1.000.000,00 (um milhão de reais), e aos Funcionários no valor de R$10.000,00 (dez mil reais).

 

Cláusula Sétima – Do Escopo do Termo de Compromisso

7.1. O CADE reconhece que os efeitos do presente Termo se estendem a todas as pessoas jurídicas relacionadas ao Grupo K-LINE, conforme definido na Resolução nº. 2/2012/CADE, art. 4o, com relação aos fatos dentro do escopo da investigação.

7.2. Eventual inclusão de qualquer um destes como representados do aludido Processo Administrativo ou abertura de novo processo administrativo que tenha por objeto os mesmos fatos atualmente sob investigação, importará em sua incorporação ao presente Termo sem qualquer obrigação para ele ou para os Compromissários, sem prejuízo de instauração dos procedimentos previstos em lei para os fatos fora do escopo do Inquérito Administrativo Sigiloso n. 08700.005699/2014-22, ou Processo Administrativo.

7.3. O presente Termo, uma vez cumprido em sua integralidade, encerra o processo administrativo de maneira definitiva, sem exceção, para todos os Compromissários e para as pessoas jurídicas descritas na cláusula 7.1 acima.

 

Cláusula Oitava – Da Execução

8.1. O presente Termo de Compromisso constitui título executivo extrajudicial, nos termos do artigo 85, § 8º da Lei 12.529/11.

 

Cláusula Nona – Da Publicação

9.1. A versão pública do Termo de Compromisso será divulgada no momento de sua apreciação pelo Plenário do CADE, e será tornada pública após a sua homologação, nos termos do artigo 85, § 8º da Lei nº 12.529/11, mantida a confidencialidade dos termos da negociação.

 

Cláusula Décima Das Notificações

10.1. Todas as notificações e outras comunicações expedidas à Compromissária deverão ser enviadas para o seguinte endereço:

Trench, Rossi e Watanabe Advogados

A/C:

Francisco Ribeiro Todorov

Renata Arcoverde

francisco.todorov@trenchrossi.com

renata.arcoveerde@trenchrossi.com

Endereço:

SAF/S Quadra 02, Lote 04, sala 203 – Ed. Via Esplanada

CEP: 70070-600 – Brasília/DF - Brasil

T. (61) 2102-5000  

Fax (61) 3323-3312    

 

E por estarem de acordo, assinam o presente Termo de Compromisso.

 

 

 

CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA – CADE

Vinícius Marques de Carvalho – Presidente

 

 

KAWASAKI KISEN KAISH, LTD.

p.p. Francisco Ribeiro Todorov

 

 

 

 

ACESSO RESTRITO – APENAS AOS REPRESENTADOS E AO CADE

ANEXO I

Histórico da Conduta

 

 

(ACESSO RESTRITO – APENAS À PROPONENTE E AO CADE)

ANEXO II
Detalhamento das Contribuições da Compromissária e Pessoas Físicas relacionadas

 

 

ANEXO III

Adesão ao Termo de Compromisso de Cessação nº [*]

 

[Cidade, XX de XX de 201X.]

[City, XX de XX de 201X.]

Ao
Conselho Administrativo de Defesa Econômica
Superintendência-Geral (SG/Cade)
SEPN 515, Conjunto D, lote 4, Edifício Carlos Taurisano
CEP: 70770-504 – Brasília – DF

To
Conselho Administrativo de Defesa Econômica
Superintendência-Geral (SG/Cade)
SEPN 515, Conjunto D, lote 4, Edifício Carlos Taurisano
CEP: 70770-504 – Brasília – DF

Ref.: Requerimento n.º 08700.007475/2014-55

Ref.: Requirement n.º 08700.007475/2014-55

Prezados Senhores,

Dear Sirs,

Eu, [•], nacionalidade [•], CPF n.º [•], com [escritório/residência] na [•], município de [•], estado de [•], declaro e reconheço que li e entendi os termos do Termo de Compromisso de Cessação n.º [XX/201X], assinado pela empresa KAWASAKI KISEN KAISHA, LTD. (“K-LINE”) com o CADE, relacionado ao mercado de serviços de transportes marítimos para cargas rolantes “roll-on, roll-off” (“RoRo”).

I, [•], national citizen of [•], IRS enrolment n.º [•], with [office/home] address at [•], city of [•], State of [•], declare and acknowledge that I read and understood the Commitment n.º [XX/201X], executed by the Company KAWASAKI KISEN KAISHA, LTD. (“K-LINE”) with CADE, related to the market of maritime transportation services for roll-on, roll-off cargo (“RoRo”).

Informo, ainda, que exerci o [cargo/função] de [•] na K-LINE, durante o período abrangido pela investigação do CADE, e corroboro os fatos relatados no Histórico da Conduta com relação a esse período.

I inform as well that I held the position of [•] in K-LINE during the period comprised by the investigations of CADE and confirm the facts reported in the Infringement Report related to this period.

Por meio deste documento, eu aceito a admissão da Cláusula Segunda e concordo em estar vinculado a todos os termos e condições estabelecidos no Termo de Compromisso de Cessação n.º [XX/201X], especialmente as obrigações estabelecidas na Cláusula Quinta.

By means of this document, I accept the admission of Clause Two and agree to be bound to all the terms and conditions set forth in the Commitment n.º [XX/201X], especially the obligations set forth under Clause 5.

Em cumprimento das disposições do Termo de Compromisso de Cessação n.º [XX/201X], e como anexos a este documento, apresento: (i) cópia autenticada dos meus documentos pessoais de identificação [e (ii) procuração outorgada ao meu advogado].

For compliance with the terms of the Commitment n.º [XX/201X], and as attachment, I present: (i) certified copy of my personal identification document; [and (ii) power-of-attorney to my legal counsel].

Atenciosamente,

Yours truly,

__________________________________
[Assinatura do Aderente] // [Signature of Adhering party]
[Procuração, se assinado por advogado] // [Power-of-attorney, if executed by legal counsel]


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Documento assinado eletronicamente por Vinícius Marques de Carvalho, Presidente, em 26/11/2015, às 16:46, conforme horário oficial de Brasília e Resolução Cade nº 11, de 02 de dezembro de 2014.


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Documento assinado eletronicamente por Hugo Rezende Fabrino, Testemunha, em 26/11/2015, às 16:52, conforme horário oficial de Brasília e Resolução Cade nº 11, de 02 de dezembro de 2014.


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Documento assinado eletronicamente por Paulo Eduardo Silva de Oliveira, Testemunha, em 27/11/2015, às 11:12, conforme horário oficial de Brasília e Resolução Cade nº 11, de 02 de dezembro de 2014.


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Documento assinado eletronicamente por Francisco Ribeiro Todorov, Usuário Externo, em 27/11/2015, às 11:41, conforme horário oficial de Brasília e Resolução Cade nº 11, de 02 de dezembro de 2014.


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Referência: Processo nº 08700.001444/2015-71 SEI nº 0137883