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Ministério da Justiça - MJ
Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE

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TERMO DE COMPROMISSO DE CESSAÇÃO DE PRÁTICA

 

 

O CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA (“CADE”), neste ato representado por seu Presidente, Vinícius Marques de Carvalho, conforme disposto no artigo 10, inciso VII, da Lei nº 12.529, de 30 de novembro de 2011, em cumprimento à decisão plenária exarada na 72ª Sessão Ordinária de Julgamento, realizada em 02 de setembro de 2015; ÁGUIA QUÍMICA, sociedade limitada já qualificada no Inquérito Administrativo nº 08700.003018/2014-91 (“COMPROMISSÁRIA”) e MAURÍCIO SCHEFFER, brasileiro, casado, inscrito no CPF sob nº 565.129.709-00, residente na Rua Dr. Antonio Schwansee, 399, Estrela, Pornta Grossa/PR, ISMAEL REINALDO CORAZZA, brasileiro, administrador, portador da cédula de identidade RG nº 12.650.416-7, inscrito no CPF sob nº 042.760.698-58, residente na Rua Antonio Correa Barbosa, 1000, Piracicaba/SP, AGUINALDO DA SILVA SOARES, brasileiro, químico, portador da cédula de identidade RG nº 18.903.355, inscrito no CPF sob nº 090.926.968.89, residente na Avenida Genesco Aparecido de Oliveira, 65, Lagoa Santa/MG, LUIZ DAVI FURLAN, brasileiro, administrador, portador da cédula de identidade RG nº 14.766.667-3, inscrito no CPF sob nº 065.111.098-01, residente na Rua Lucia de Almeida, 63, Sorocaba/SP, WALDIR DE DEUS PINTO, brasileiro, coordenador de negócios, portador da cédula de identidade RG nº 17.216.173-3, inscrito no CPF sob nº 055.439.028-08, residente na Av. Ulysses Borges de Siqueira, 698, Mogi das Cruzes/SP e EMERSON LUIS TEIXEIRA DE FREITAS, brasileiro, supervisor de vendas, portador da cédula de identidade RG nº 5.677.894-2, inscrito no CPF sob nº 801.796.309-20, residente na Rua Camélia, nº 62, Bairro Contorno, Ponta Grossa/PR (doravante denominados em conjunto com a COMPROMISSÁRIA, “COMPROMISSÁRIOS”) e neste ato representados por seu advogado Eduardo Caminati Anders, decidem celebrar o presente TERMO DE COMPROMISSO DE CESSAÇÃO DE PRÁTICA (“TCC”), nos autos do Inquérito Administrativo nº 08700.003018/2014-91, ou Processo Administrativo que venha a sucedê-lo, de acordo com as cláusulas e condições seguintes, em conformidade com o art. 85 da Lei nº 12.529/11 (e antigo art. 53 da Lei nº 8.884/94 com a redação dada pela Lei nº 11.482/07) e com o Regimento Interno do CADE.

 

 

 

 

Cláusula Primeira – Do objeto e da abrangência

 

1.1. O presente TCC tem por objeto preservar e proteger as condições concorrenciais no mercado de resinas para revestimentos Coatings-Alquídicas, bem como suspender e, caso cumpridas integralmente as obrigações nele previstas, arquivar em relação aos COMPROMISSÁRIOS o Inquérito Administrativo nº 08700.003018/2014-91 ou Processo Administrativo que venha a sucedê-lo.

 

 

Cláusula Segunda – Do reconhecimento de participação na conduta

 

2.1 Nos termos das exigências contidas na legislação aplicável, a celebração deste TCC importa na admissão, pelos COMPROMISSÁRIOS, dos fatos descritos no “Histórico da Conduta”, que consiste em parte integrante deste termo como Anexo I, infra.

 

2.2 O Anexo I será tratado como documento de acesso restrito por todos os órgãos do CADE e será juntado em autos apartados com vistas exclusivamente aos demais representados no Inquérito Administrativo nº 08700.003018/2014-91 ou Processo Administrativo que venha a sucedê-lo, ou em quaisquer outros processos administrativos porventura instaurados pelo CADE para investigar os mesmos fatos, bem como servirá como prova para fins de instrução de tais processos. Os demais representados serão notificados de que referido documento lhes está sendo disponibilizado estritamente para fins de exercício do direito ao contraditório e da ampla defesa no Inquérito Administrativo referido e de que é vedada sua divulgação ou o compartilhamento, total ou parcial, com outras pessoas físicas ou jurídicas, no Brasil ou em outras jurisdições, sendo que a desobediência do dever de confidencialidade sujeitará os infratores à responsabilização administrativa, civil e penal.

 

2.3 Os COMPROMISSÁRIOS e o CADE reconhecem que as obrigações e efeitos do presente TCC limitam-se ao mercado brasileiro e ao território nacional, e não têm qualquer relação com jurisdições ou territórios estrangeiros.

 

 

 

Cláusula Terceira - Das Obrigações dos Compromissários

 

3.1. Contribuição Pecuniária – Os COMPROMISSÁRIOS se obrigam a recolher ao Fundo de Defesa dos Direitos Difusos contribuição pecuniária no valor de R$ 4.712.798,30 (quatro milhões, setecentos e doze mil, setecentos e noventa e oito reais e trinta centavos), em uma única parcela, cujo vencimento se dará em 90 (noventa) dias contados da data de publicação da homologação deste TCC pelo Tribunal do CADE no Diário Oficial da União. O detalhamento das contribuições atribuídas a cada um dos COMPROMISSÁRIOS encontra-se no Anexo II, de acesso restrito ao CADE e aos COMPROMISSÁRIOS.

 

3.1.1. De forma a demonstrar o recolhimento da contribuição pecuniária acima, a COMPROMISSÁRIA obriga-se a apresentar ao CADE cópia autenticada do comprovante de pagamento no prazo de até 15 (quinze) dias após a sua realização.

 

3.2. Colaboração – Os COMPROMISSÁRIOS se obrigam a:

 

3.2.1. Apresentar ao CADE documentos, informações e outros materiais dos quais tenha ou venha a ter posse, custódia, controle ou conhecimento, e que se refiram aos fatos investigados no Inquérito Administrativo nº 08700.003018/2014-91 ou ao Processo Administrativo que venha a sucedê-lo, providenciando, sempre que necessário, e a suas expensas, a tradução juramentada dos documentos apresentados;

 

3.2.2. Cooperar plena e permanentemente com o CADE em todos os aspectos da investigação do Inquérito Administrativo nº 08700.003018/2014-91 ou do Processo Administrativo que venha a sucedê-lo, ou em quaisquer outros processos administrativos porventura instaurados pelo CADE para investigar os mesmos fatos;

 

 

3.2.3. Sempre que solicitado pelo CADE, comparecer, sob suas expensas, a todos os atos processuais, até o julgamento final do Inquérito Administrativo nº 08700.003018/2014-91 ou do Processo Administrativo que venha a sucedê-lo, ou em quaisquer outros processos administrativos porventura instaurados pelo CADE para investigar os mesmos fatos;

 

3.2.4. Comunicar ao CADE toda e qualquer alteração dos dados constantes deste instrumento;

 

3.2.5 Auxiliar o CADE na notificação inicial dos Funcionários contra os quais for eventualmente instaurado o Processo Administrativo.

 

3.3. Conduta Futura – Os COMPROMISSÁRIOS se obrigam a:

 

3.3.1. De forma irretratável e irrevogável, a se abster de praticar qualquer das condutas investigadas nos autos do Inquérito Administrativo nº 08700.003018/2014-91 ou do Processo Administrativo que venha a sucedê-lo, bem como adotar medidas para assegurar que as condutas não voltem a ocorrer.

 

3.3.2. Portar-se com honestidade, lealdade e boa-fé durante o cumprimento dessas obrigações;

 

3.3.3. Não realizar qualquer ato e a não se omitir de qualquer forma que possa prejudicar o regular andamento das investigações desenvolvidas pelo CADE; portando-se, assim, de maneira condizente com as obrigações e manifestações de vontade neste TCC assumidas.

 

 

Cláusula Quarta – Da Suspensão e do Arquivamento do Inquérito Administrativo

 

4.1. O Inquérito Administrativo nº 08700.003018/2014-91 ficará suspenso em relação aos COMPROMISSÁRIOS até o julgamento final desse Inquérito Administrativo ou Processo Administrativo que venha a sucedê-lo, pelo Tribunal Administrativo de Defesa Econômica, quando será avaliado o cumprimento das obrigações previstas neste TCC, ou até a decretação de Descumprimento do TCC pelo CADE, nos termos da Cláusula Sexta, o que vier primeiro.

 

4.2. Simultaneamente à conclusão da investigação relativa aos fatos apurados no Inquérito Administrativo nº 08700.003018/2014-91 ou Processo Administrativo que venha a sucedê-lo, nos termos do art. 74 da Lei nº 12.529/11, a Superintendência-Geral do CADE emitirá um relatório circunstanciado a respeito do cumprimento das obrigações do TCC pelos COMPROMISSÁRIOS, contendo uma descrição completa do comportamento dos COMPROMISSÁRIOS durante a investigação.

 

4.3.  Constatado o cumprimento integral de todas as obrigações previstas na Cláusula Terceira, o Inquérito Administrativo nº 08700.003018/2014-91 ou Processo Administrativo que venha a sucedê-lo será arquivado em relação aos COMPROMISSÁRIOS, nos termos do artigo 85, §9º da Lei nº 12.529/2011.

 

 

Cláusula Quinta – Da Adesão de Pessoas Físicas

 

5.1 As Pessoas físicas que, à época dos fatos investigados, trabalhavam para a COMPROMISSÁRIA, ou para qualquer sociedade empresária de seu grupo econômico, poderão aderir a este TCC respeitadas as seguintes condições:

 

5.1.1 A Pessoa Física enquadrada na Cláusula 5.1 (doravante "Funcionário"), deverá protocolar petição manifestando seu interesse em aderir ao presente TCC, e, consequentemente, em assumir as obrigações que lhe forem aplicáveis.

 

5.1.2 O pedido deverá ser formulado nos autos do Requerimento nº 08700.002613/2015-00 e deverá conter o documento previsto no Anexo III deste TCC devidamente preenchido.

 

5.1.3 Nenhuma ressalva quanto às condições e obrigações estipuladas neste TCC poderá ser feita pelo Funcionário que pretenda a ele aderir.

 

5.1.4 A Superintendência-Geral do CADE, verificando o devido preenchimento do Anexo II, em especial o correto enquadramento do Funcionário nos termos da Cláusula 5.4, e que nenhuma ressalva nos termos da Cláusula 5.1.3 foi feita, recomendará a aceitação do pedido de adesão ao Presidente do Tribunal do CADE, que submeterá o pedido para homologação do Plenário do CADE.

 

5.1.5 Havendo deferimento do pedido pelo Tribunal Administrativo do CADE, será juntada uma cópia do pedido e da decisão que o deferiu aos autos do Inquérito Administrativo nº 08700.003018/2014-91 ou Processo Administrativo que venha a sucedê-lo.

 

5.2 A presente cláusula não impede a propositura pelo Funcionário de requerimento próprio para negociações de TCC sob novas condições.

 

5.2.1 A apresentação do requerimento previsto na cláusula 5.2 implica a preclusão ao direito de adesão prevista nesta cláusula.

 

5.2.2 O indeferimento do pedido de adesão não prejudica a possibilidade de o Funcionário requerer a negociação de novo TCC.

 

5.3 Com a adesão, o Funcionário assumirá integralmente as obrigações previstas nas Cláusulas 3.2 e 3.3.

 

5.3.1. A obrigação prevista na cláusula 3.2.1. poderá se dar por intermédio da presente COMPROMISSÁRIA.

 

5.4 Com a adesão, o Funcionário se comprometerá a recolher ao Fundo de Direitos Difusos contribuição pecuniária, observados os seguintes critérios:

 

5.4.1. Funcionários que ocuparam cargos de direção estatutários de qualquer entidade integrante do Grupo da COMPROMISSÁRIA na época dos fatos investigados se obrigarão a recolher o valor de R$ 87.505,85 (oitenta e sete mil quinhentos e cinco reais e oitenta e cinco centavos) se o pedido de adesão for proposto até seis meses após a homologação do presente TCC, ou R$ 175.011,70 (cento e setenta e cinco mil e onze reais e setenta centavos), se após essa data.

 

5.4.2. Os demais Funcionários que não se incluem na Cláusula 5.4.1 se obrigarão a recolher o valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) se o pedido de adesão for proposto até seis meses após a homologação do presente TCC, ou R$ 100.000,00 (cem mil reais) se após essa data.

 

5.4.3. Os valores poderão ser pagos até 60 (sessenta) dias após o deferimento do pedido de adesão pelo Tribunal Administrativo do CADE.

 

5.4.4. De forma a demonstrar o recolhimento da contribuição pecuniária acima, o Funcionário obriga-se a apresentar ao CADE cópia autenticada do comprovante de pagamento no prazo de até 15 (quinze) dias após a sua realização.

 

5.5. A presente cláusula vigerá (i) pelo prazo de 01 (um) ano contado a partir da data de homologação deste TCC ou (ii) até o término do prazo legal para a apresentação de defesa do Funcionário, caso este último prazo seja maior que o primeiro.

 

5.6. O pedido de adesão deferido pelo Tribunal Administrativo do CADE importa o reconhecimento pelo Funcionário de sua participação na conduta investigada, nos termos da Cláusula Segunda e do Histórico da Conduta anexo a este TCC.

 

5.7. A adesão do Funcionário ao presente TCC importará a suspensão e eventual posterior arquivamento do Inquérito Administrativo nº 08700.003018/2014-91 ou Processo Administrativo que venha a sucedê-lo, instaurado para apurar os fatos investigados, nos termos e condições previstas na Cláusula Quarta.

 

5.7.1. O descumprimento do TCC por qualquer pessoa física ou jurídica abrangida no escopo definido conforme a Cláusula Quinta não prejudicará o cumprimento pelas demais

 

5.8. A COMPROMISSÁRIA envidará seus melhores esforços para comunicar todos os seus funcionários e ex-funcionários com envolvimento nos fatos investigados da possibilidade de aderirem ao presente TCC.

 

 

Cláusula Sexta – Do Descumprimento do TCC

 

6.1. O eventual descumprimento do TCC pelos COMPROMISSÁRIOS ou por qualquer Funcionário que tenha a ele aderido, nos termos da Cláusula Quinta, deverá ser obrigatoriamente declarado pelo Tribunal Administrativo do CADE, após procedimento administrativo de apuração, nos autos do próprio Requerimento de nº 08700.002613/2015-00, em que será resguardado aos COMPROMISSÁRIOS ou ao Funcionário supostamente inadimplente o direito à ampla defesa para demonstração do cumprimento das obrigações, incluindo a possibilidade de apresentação de provas.

 

6.2. Uma vez constatado, pelo Tribunal Administrativo do CADE, o descumprimento de quaisquer obrigações previstas na Cláusula Terceira do presente TCC, o Inquérito Administrativo nº 08700.003018/2014-91 ou Processo Administrativo que venha a sucedê-lo, voltará a tramitar em face do Compromissário ou do Funcionário inadimplente, sendo-lhe garantido direito de defesa no curso das investigações nas mesmas condições dos demais representados e nos termos da lei.

 

6.3. No caso de atraso injustificado e sem consentimento prévio do recolhimento da contribuição pecuniária prevista na Cláusula 3.1, ou da apresentação do comprovante de pagamento prevista na Cláusula 3.1.1, por prazo inferior a 30 (trinta) dias a contar do vencimento, o Compromissário inadimplente estará sujeito, exclusivamente, a uma multa diária fixada em (i) para a Compromissária Pessoa Jurídica no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), e (ii) para os Compromissários Pessoas Físicas no valor de R$ 1.000,00 (hum mil reais).

 

 

 

 

6.4. No caso de atraso injustificado e sem consentimento prévio do recolhimento da contribuição pecuniária prevista na Cláusula 5.4, ou da apresentação do comprovante de pagamento prevista na Cláusula 5.4.4, por prazo inferior a 30 (trinta) dias a contar do vencimento, o Funcionário inadimplente estará sujeito, exclusivamente, a uma multa diária no valor de R$ 1.000,00 (hum mil reais).

 

6.5. O atraso injustificado e sem consentimento prévio no recolhimento da contribuição pecuniária, por prazo superior a 30 (trinta) dias a contar de seu vencimento, será caracterizado como desídia do Compromissário ou do Funcionário inadimplente, com a consequente declaração definitiva de descumprimento integral do presente TCC pelo Tribunal Administrativo do CADE.

 

6.6. A declaração de descumprimento integral do TCC implicará a imposição de multa à Compromissária Pessoa Jurídica no valor de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais) e aos demais Compromissários e Funcionários no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais).

 

 

Cláusula Sétima – Da Execução

 

7.1. O presente TCC constitui título executivo extrajudicial, nos termos do artigo 85, § 8º da Lei nº 12.529/11.

 

7.2. Os valores recolhidos em decorrência da imposição de sanções pelo descumprimento do presente TCC serão revertidos em favor do Fundo de Defesa de Direitos Difusos, criado pela Lei 7.34711985 e regulamentado pela Lei 9.0081/1995.

 

 

Cláusula Oitava – Da Publicação

 

8.1. A versão pública do TCC será divulgada no momento de sua apreciação pelo Plenário do CADE, e será tornada pública após a sua homologação, mantida a confidencialidade dos termos da negociação.

 

 

 

 

Cláusula Nona – Das Notificações

 

9.1. Todas as notificações e outras comunicações expedidas aos COMPROMISSÁRIOS deverão ser enviadas para o seguinte endereço:

 

Lino, Beraldi, Belluzzo e Caminati Advogados

A/C: Dr. Eduardo Caminati Anders

Rua Gomes de Carvalho, 1666, 18º andar

CEP 04547-006 - São Paulo/SP

Tel.: (11) 3463-5060

 

E por estarem de acordo, assinam o presente TCC e seus Anexos I e II.

 

Brasília, 02 de setembro de 2015.

 

CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA

Vinícius Marques de Carvalho

Presidente

 

ÁQUIA QUÍMICA LTDA.

p.p. Eduardo Caminati Anders

 

MAURÍCIO SCHEFFER

p.p. Eduardo Caminati Anders

 

ISMAEL REINALDO CORAZZA

p.p. Eduardo Caminati Anders

 

AGUINALDO DA SILVA SOARES

p.p. Eduardo Caminati Anders

 

 

LUIZ DAVI FURLAN

p.p. Eduardo Caminati Anders

 

WALDIR DE DEUS PINTO

p.p. Eduardo Caminati Anders

 

EMERSON FREITAS

p.p. Eduardo Caminati Anders

 

TESTEMUNHAS:

  1. Nome:                                                                       

                                     2. Nome

RG:                                                                                       RG:          

CPF:                                                                                      CPF:

 

 


logotipo

Documento assinado eletronicamente por Vinícius Marques de Carvalho, Presidente, em 02/09/2015, às 17:56, conforme horário oficial de Brasília e Resolução Cade nº 11, de 02 de dezembro de 2014.


logotipo

Documento assinado eletronicamente por Eduardo Caminati Anders, Usuário Externo, em 08/09/2015, às 10:56, conforme horário oficial de Brasília e Resolução Cade nº 11, de 02 de dezembro de 2014.


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Referência: Processo nº 08700.002611/2015-00 SEI nº 0102961