Timbre
Ministério da Justiça - MJ
Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE

SEPN 515 Conjunto D, Lote 4 Ed. Carlos Taurisano, 4º andar - Bairro Asa Norte, Brasília/DF, CEP 70770-504
Telefone: (61) 3221-8405 e Fax: (61) 3326-9733 - www.cade.gov.br
  

TERMO DE COMPROMISSO DE CESSAÇÃO DE PRÁTICA

O CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA (“CADE”), neste ato representado por seu Presidente Interino, Márcio de Oliveira Júnior, conforme disposto no art. 10, inciso VII da Lei 12.529, de 30 de novembro de 2011, em cumprimento à decisão plenária exarada na 89ª, realizada em 27 de julho de 2016 de 2016; e RUBYCON CORPORATION (“Rubycon”), uma sociedade constituída sob as leis do Japão, com sede em 1938-1, Nishi-Minowa, Ina-City, Nagano 399-4593, (“Compromissária”), já devidamente qualificada no Processo Administrativo nº 08700.010056/2014-09 (“Processo”) e neste ato representada por sua advogada, Barbara Rosenberg, decidem celebrar o presente Termo de Compromisso de Cessação de Prática (“Termo de Compromisso”), de acordo com as cláusulas e condições seguintes, em conformidade com o art. 85 da Lei nº 12.529/11 (e antigo art. 53 da Lei nº 8.884/94 com a redação dada pela Lei nº 11.482/07) e com o Regimento Interno do CADE.

Cláusula Primeira Do objeto e da abrangência

1.1. O presente Termo de Compromisso tem por objeto preservar e proteger as condições concorrenciais no mercado de capacitores, bem como suspender e, caso cumpridas integralmente as obrigações nele previstas, arquivar em relação à Compromissária o Processo Administrativo nº 08700.010056/2014-09.

Cláusula Segunda – Do reconhecimento de participação na conduta

2.1. Nos termos das exigências contidas na legislação aplicável, a celebração deste Termo de descritos no “Histórico da Conduta”, que consiste Compromisso importa na admissão, pela Compromissária, dos fatos em parte integrantes deste termo como Anexo I de Acesso Restrito, infra, que também é composto pelos documentos apresentados pela Compromissária.

2.2. O Anexo I será tratado como documento de acesso restrito por todos os órgãos do CADE e será juntado em autos apartados com vistas exclusivamente aos demais representados no Processo Administrativo nº 08700.010056/2014-09, e/ou em quaisquer outros processos administrativos porventura instaurados pelo CADE para investigar os mesmos fatos, bem como servirá como prova para fins de instrução de tais processos. Os demais representados serão notificados de que referido documento lhes está sendo disponibilizado estritamente para fins de exercício do direito ao contraditório e da ampla defesa no Processo Administrativo, e de que é vedada sua divulgação ou o compartilhamento, total ou parcial, com outras pessoas físicas ou jurídicas, no Brasil ou em outras jurisdições, sendo que a desobediência do dever de confidencialidade sujeitará os infratores à responsabilização administrativa, civil e penal.

2.3. A Compromissária e o CADE reconhecem que as obrigações e efeitos do presente Termo de Compromisso limitam-se ao mercado brasileiro e ao território nacional, e não têm qualquer relação com jurisdições ou territórios estrangeiros.

 

 

Cláusula Terceira - Das obrigações da Compromissária

3.1. Contribuição Pecuniária – A Compromissária se obriga a recolher ao Fundo de Defesa dos Direitos Difusos contribuição pecuniária no valor de R$ 489.588,60 (quatrocentos e oitenta e nove mil e quinhentos e oitenta e oito reais e sessenta centavos) pagos em parcela única e em 90 (noventa) dias da data de publicação da homologação deste Termo de Compromisso no Diário Oficial da União. O detalhamento das contribuições atribuídas à Compromissária encontra-se no Anexo II, de acesso restrito ao CADE e à Compromissária.

3.1.1. De forma a demonstrar o recolhimento da contribuição pecuniária acima, a Compromissária obriga-se a apresentar ao CADE cópia autenticada do comprovante de pagamento no prazo de até 15 (quinze) dias após a sua realização.

3.2. Colaboração – A Compromissária se obriga a:

3.2.1. Apresentar ao CADE documentos, informações e outros materiais dos quais tenha ou venha a ter posse, custódia, controle ou conhecimento, e que se refiram aos fatos investigados no Processo Administrativo nº 08700.010056/2014-09, providenciando, sempre que necessário, e a suas expensas, a tradução juramentada dos documentos apresentados;

3.2.2. Cooperar plena e permanentemente com o CADE em todos os aspectos da investigação do Processo Administrativo nº 08700.010056/2014-09;

3.2.3. Sempre que solicitado pelo CADE, comparecer, sob suas expensas, a todos os atos processuais, até o julgamento final do Processo Administrativo nº 08700.010056/2014-09;

3.2.4. Comunicar ao CADE toda e qualquer alteração dos dados constantes deste instrumento;

3.2.5. Auxiliar o CADE na notificação inicial dos Funcionários contra os quais for eventualmente instaurado o Processo Administrativo;

3.2.6. Providenciar, quando solicitada, a tradução de documentos do português para o japonês e do japonês para o português, se necessário para fins do Processo Administrativo nº 08700.010056/2014-09, no que se refere à conduta investigada (se aplicável ao caso).

3.3. Conduta Futura – A Compromissária se obriga a:

3.3.1. De forma irretratável e irrevogável, a se abster de praticar qualquer das condutas investigadas nos autos do Processo Administrativo nº 08700.010056/2014-09, bem como adotar medidas para assegurar que as condutas não voltem a ocorrer;

3.3.2. Portar-se com honestidade, lealdade e boa-fé durante o cumprimento dessas obrigações;

3.3.3. Não realizar nenhum ato e a não se omitir de qualquer forma que possa prejudicar o regular andamento das investigações desenvolvidas pelo CADE; portando-se, assim, de maneira condizente com as obrigações e manifestações de vontade neste Termo assumidas;

Cláusula Quarta – Da Suspensão e do Arquivamento do Processo Administrativo nº 08700.010056/2014-09

4.1. O Processo Administrativo nº 08700.010056/2014-09 ficará suspenso em relação à Compromissária até o julgamento final do Processo Administrativo pelo Tribunal Administrativo de Defesa Econômica, quando será avaliado o cumprimento das obrigações previstas neste Termo de Compromisso, ou até a decretação de Descumprimento do Termo de Compromisso pelo CADE, nos termos da Cláusula Sexta, o que vier primeiro.

4.2. Simultaneamente à conclusão da investigação relativa aos fatos apurados no Processo Administrativo nº 08700.010056/2014-09, nos termos do art. 74 da Lei n.º 12.529/11, a Superintendência-Geral do CADE emitirá um relatório circunstanciado a respeito do cumprimento das obrigações do Termo de Compromisso pela Compromissária, contendo uma descrição completa do comportamento da Compromissária durante a investigação.

4.3. Constatado o cumprimento integral de todas as obrigações previstas na Cláusula Terceira, o Processo Administrativo n.º 08700.010056/2014-09 será arquivado em relação à Compromissária, nos termos do artigo 85, §9º da Lei 12.529/2011.

Cláusula Quinta – Da adesão das Pessoas Físicas

5.1. Pessoas físicas que, à época dos fatos investigados, trabalhavam para a Compromissária, ou para qualquer sociedade empresária de seu grupo econômico, poderão aderir a este Termo de Compromisso respeitadas as seguintes condições:

5.1.1. A Pessoa Física enquadrada na Cláusula 5.1 (doravante “Funcionário”), deverá protocolar petição manifestando seu interesse em  aderir ao presente Termo de Compromisso, e, consequentemente, em assumir as obrigações que lhe forem aplicáveis.

5.1.2. O pedido deverá ser formulado nos autos do Requerimento nº 08700.010553/2014-07 e deverá conter o documento previsto no Anexo III deste Termo devidamente preenchido.

5.1.3. Nenhuma ressalva quanto às condições e obrigações estipuladas neste Termo de Compromisso poderá ser feita pelo Funcionário que pretenda a ele aderir.

5.1.4. A Superintendência-Geral do CADE, verificando o devido preenchimento do Anexo III, em especial o correto enquadramento do Funcionário nos termos da Cláusula 5.4, e que nenhuma ressalva nos termos da Cláusula 5.1.3 foi feita, recomendará a aceitação do pedido de adesão ao Presidente do Tribunal do CADE, que submeterá o pedido para homologação do Plenário do CADE.

5.1.5. Havendo deferimento do pedido pelo Tribunal Administrativo do CADE, será juntada uma cópia do pedido e da decisão que o deferiu aos autos do Processo Administrativo nº 08700.010056/2014-09.

5.2. A presente cláusula não impede a propositura pelo Funcionário de requerimento próprio para negociações de Termo de Compromisso sob novas condições.

5.2.1. A apresentação do requerimento previsto na cláusula 5.2 implica a preclusão ao direito de adesão prevista nesta cláusula.

5.2.2. O indeferimento do pedido de adesão não prejudica a possibilidade de o Funcionário requerer a negociação de novo Termo de Compromisso.

5.3 Com a adesão, o Funcionário assumirá integralmente as obrigações previstas nas Cláusulas 3.2 e 3.3.

5.3.1. A obrigação prevista na cláusula 3.2.1. poderá se dar por intermédio da presente Compromissária.

5.4. Com a adesão, o Funcionário se comprometerá a recolher ao Fundo de Direitos Difusos contribuição pecuniária, observados os seguintes critérios:

5.4.1. Funcionários que ocuparam cargos de direção estatutários de qualquer entidade integrante do Grupo da Compromissária na época dos fatos investigados se obrigarão a recolher o valor de R$ 100.000,00 (cento mil reais) se o pedido de adesão for proposto até 6 (seis) meses após a homologação do presente Termo de Compromisso ou até 6 (seis) meses após o prazo legal para apresentação de defesa, ou R$ 150.00,00 (cento e cinquenta mil reais) se após esse prazo.

5.4.2. Os demais Funcionários que não se incluem na Cláusula 5.4.1 se obrigarão a recolher o valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) se o pedido de adesão for proposto até 6 (seis) meses após a homologação do presente Termo de Compromisso ou até 6 (seis) meses após o prazo legal para apresentação de defesa, ou R$ 75.000,00 (setenta e cinco mil reais) se após esse prazo.

5.4.3. Os valores deverão ser pagos até 60 (sessenta) dias após o deferimento do pedido de adesão pelo Tribunal Administrativo do CADE.

5.4.4. De forma a demonstrar o recolhimento da contribuição pecuniária acima, o Funcionário obriga-se a apresentar ao CADE cópia autenticada do comprovante de pagamento no prazo de até 15 (quinze) dias após a sua realização.

5.5. A presente cláusula vigerá (i) pelo prazo de 01 (um) ano contado a partir da data de homologação deste Termo ou (ii) até o término do prazo legal para a apresentação de defesa do Funcionário, caso este último prazo seja maior que o primeiro.

5.6. O pedido de adesão deferido pelo Tribunal Administrativo do CADE importa o reconhecimento pelo Funcionário de sua participação na conduta investigada, nos termos da Cláusula Segunda e do Histórico da Conduta anexo a este Termo de Compromisso.

5.7. A adesão do Funcionário ao presente Termo de Compromisso importará a suspensão e eventual posterior arquivamento de Processo Administrativo  instaurado para apurar os fatos investigados, nos termos e condições previstas na Cláusula Quarta.

5.7.1. O descumprimento do Termo de Compromisso por qualquer pessoa física ou jurídica abrangida no escopo definido conforme a Cláusula Quinta não prejudicará o cumprimento pelas demais.

5.8. A Compromissária envidará seus melhores esforços para comunicar todos os seus funcionários e ex-funcionários com envolvimento nos fatos investigados da possibilidade de aderirem ao presente Termo de Compromisso.

Cláusula Sexta – Do descumprimento do Termo de Compromisso

6.1. O eventual descumprimento do Termo de Compromisso pela Compromissária ou por qualquer Funcionário que tenha a ele aderido, nos termos da Cláusula Quinta, deverá ser obrigatoriamente declarado pelo Tribunal Administrativo do CADE, após procedimento administrativo de apuração, nos autos do próprio Requerimento de nº 08700.010553/2014-07, em que será resguardado à Compromissária ou aos Funcionários supostamente inadimplentes o direito à ampla defesa para demonstração do cumprimento das obrigações, incluindo a possibilidade de apresentação de provas.

6.2. Uma vez constatado, pelo Tribunal Administrativo do CADE, o descumprimento de quaisquer obrigações previstas na Cláusula Terceira do presente Termo de Compromisso, o Processo Administrativo n.º 08700.010056/2014-09, voltará a tramitar em face da Compromissária ou do Funcionário inadimplente, sendo-lhe garantido direito de defesa no curso das investigações nas mesmas condições dos demais representados e nos termos da lei.

6.3. No caso de atraso injustificado e sem consentimento prévio do recolhimento da contribuição pecuniária prevista na Cláusula 3.1, ou da apresentação do comprovante de pagamento prevista na Cláusula 3.1.1, por prazo inferior a 30 (trinta) dias a contar do vencimento, a Compromissária estará sujeita, exclusivamente, a uma multa diária no valor de R$ de R$10.000,00 (dez mil reais).

6.4. No caso de atraso injustificado e sem consentimento prévio do recolhimento da contribuição pecuniária prevista na Cláusula 5.4 ou da apresentação do comprovante de pagamento prevista na Cláusula 5.4.4, por prazo inferior a 30 (trinta) dias a contar do vencimento, o Funcionário inadimplente estará sujeito, exclusivamente, a uma multa diária no valor de R$1.000,00 (um mil reais).

6.5. O atraso injustificado e sem consentimento prévio no recolhimento da contribuição pecuniária, por prazo superior a 30 (trinta) dias a contar de seu vencimento, será caracterizado como desídia da Compromissária ou do Funcionário inadimplente, com a consequente declaração definitiva de descumprimento integral do presente Termo de Compromisso pelo Tribunal Administrativo do CADE.

6.6. A declaração de descumprimento integral do Termo de Compromisso implicará a imposição de multa à Compromissária no valor de R$1.000.000,00 (um milhão de reais), e aos Funcionários no valor de R$10.000,00 (dez mil reais).

Cláusula Sétima – Da Execução

8.1. O presente Termo de Compromisso constitui título executivo extrajudicial, nos termos do artigo 85, § 8º da Lei 12.529/11.

Cláusula Oitava – Da Publicação

8.1. A versão pública do Termo de Compromisso será divulgada no momento de sua apreciação pelo Plenário do CADE, e será tornada pública após a sua homologação, nos termos do artigo 85, § 8º da Lei nº 12.529/11, mantida a confidencialidade dos termos da negociação.

Cláusula Nona Das Notificações

9.1. Todas as notificações e outras comunicações expedidas à Compromissária deverão ser enviadas para o seguinte endereço:

Barbosa, Müssnich e Aragão Advogados

A/C:

Barbara Rosenberg (brr@bmalaw.com.br) e

Amanda F. Barelli (afb@bmalaw.com.br)

Endereço:

Pres. Juscelino Kubitschek, 1455 - 10º andar

CEP: 04543-011- São Paulo/SP - Brasil

T. (11) 2179-5255  

Fax (11) 2179-4597    

 

E por estarem de acordo, assinam o presente Termo de Compromisso em 3 (três) vias de igual teor e forma.

Brasília, 27 de julho de 2016.

 

 

_____________________________________

CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA – CADE

Márcio de Oliveira Júnior – Presidente Interino

 

_____________________________________

RUBYCON CORPORATION (“RUBYCON”)

p.p. Barbara Rosenberg

 

 

 

 

TESTEMUNHAS:

 

[assinatura eletrônica]

[assinatura eletrônica]

Lucas D’Angelo Colacino

Juliana Rafaela Sara Sales D'Araújo

CPF 111.115.707-36

CPF 036.167.041-97

 

 

 

(ACESSO RESTRITO – APENAS AOS REPRESENTADOS E AO CADE)

 

ANEXO I

 

Histórico da Conduta e Documentos

[A ser anexado]

 

 

(ACESSO RESTRITO – APENAS À RUBYCON E AO CADE)

 

ANEXO II

 

 

ANEXO III

Adesão ao Termo de Compromisso de Cessação

[cidade], [data]

[city], [date]

Ao

Conselho Administrativo de Defesa Econômica

Superintendência-Geral (SG/CADE) SEPN 515, Conjunto D, lote 4, Edifício Carlos Taurisano, CEP: 70770-504 – Brasília – DF

To

Conselho Administrativo de Defesa Econômica

Superintendência-Geral (SG/CADE) SEPN 515, Conjunto D, lote 4, Edifício Carlos Taurisano, CEP: 70770-504 – Brasília – DF

 

Ref.:

Requerimento n.º 08700.010553/2014-07

 

Re.:

Requirement No. 08700.010553/2014-07

Prezados Senhores,

Dear Sirs,

Eu, [•], nacionalidade [•], com endereço em [•], município de [•], estado de [•], declaro e reconheço que li e entendi os termos do Termo de Compromisso de Cessação referente ao Requerimento n.º 08700.010553/2014-07, assinado pela empresa RUBYCON CORPORATION (“Rubycon”) com o CADE, relacionado ao mercado internacional de capacitores (“Mercado de Capacitores”).

I, [•], national citizen of [•], with address at [•], city of [•], State of [•], declare and acknowledge that I read and understood the Commitment regarding Requirement n.º 08700.010553/2014-07, executed by the Company RUBYCON CORPORATION (“Rubycon”) with CADE, related to the worldwide capacitors market (“Capacitors Market”).

Informo, ainda, que exerci o cargo de [] na Rubycon, durante o período abrangido pela investigação do CADE, e corroboro os fatos relatados no Histórico da Conduta com relação a esse período.

I inform as well that I held the position of [•] in Rubycon during the period comprised by the investigations of CADE and confirm the facts reported in the Infringement Report related to this period.

Por meio deste documento, eu aceito e concordo em estar vinculado a todos os termos e condições estabelecidos neste Termo de Compromisso de Cessação, especialmente as obrigações estabelecidas na Cláusula 5 e a admissão da Cláusula 2.

By means of this document, I accept and agree to be bound to all the terms and conditions set forth in this Commitment, especially the obligations set forth under Clause 5 and the Admissions of Clause 2.

Em cumprimento das disposições deste Termo de Compromisso de Cessação, e como anexos a este documento, apresento: (i) cópia autenticada dos meus documentos pessoais de identificação.

For compliance with the terms of this Commitment, and as attachment, I present: (i) certified copy of my personal identification document.

Atenciosamente,

Yours trully,

__________________________________
[Assinatura do Aderente] // [Signature of Adhering party]

 


logotipo

Documento assinado eletronicamente por Márcio de Oliveira Júnior, Presidente Interino(a), em 28/07/2016, às 18:52, conforme horário oficial de Brasília e Resolução Cade nº 11, de 02 de dezembro de 2014.


logotipo

Documento assinado eletronicamente por Juliana Rafaela Sara Sales DAraujo, Testemunha, em 29/07/2016, às 15:21, conforme horário oficial de Brasília e Resolução Cade nº 11, de 02 de dezembro de 2014.


logotipo

Documento assinado eletronicamente por Lucas D'angelo Colacino, Assistente, em 29/07/2016, às 15:30, conforme horário oficial de Brasília e Resolução Cade nº 11, de 02 de dezembro de 2014.


logotipo

Documento assinado eletronicamente por Barbara Rosenberg, Usuário Externo, em 27/09/2016, às 14:21, conforme horário oficial de Brasília e Resolução Cade nº 11, de 02 de dezembro de 2014.


QRCode Assinatura

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site http://sei.cade.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0, informando o código verificador 0226100 e o código CRC 1204A9C7.




Referência: Processo nº 08700.001449/2015-02 SEI nº 0226100