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Ministério da Justiça - MJ
Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE

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 Termo de Compromisso de Cessação

 

Requerimento nº 08700.005279/2018-70 (Apartado de Acesso Restrito nº 08700.005281/2018-49), relacionado ao Processo Administrativo nº 08700.010769/2014-64 (Apartado de Acesso Restrito nº 08012.002867/2007-57)

 

O CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA (“CADE”), neste ato representado por seu Presidente, ALEXANDRE BARRETO DE SOUZA, conforme disposto no artigo 10, inciso VII, da Lei nº 12.529, de 30 de novembro de 2011, em cumprimento à decisão plenária exarada na 133ª Sessão Ordinária, realizada em 7 de novembro de 2018; e ALESAT COMBUSTÍVEIS S.A. (“AleSat”), (“Compromissária”), já devidamente qualificada no Processo Administrativo nº 08012.002867/2007-57 (autos principais de acesso restrito, relacionados aos autos públicos nº 08700.010769/2014-64) (“Processo Administrativo nº 08012.002867/2007-57”), e neste ato representada por seus advogados Daniel Oliveira Andreoli e Fernanda Harari Dayan, decidem celebrar o presente Termo de Compromisso de Cessação de Prática (“Termo de Compromisso”), de acordo com as cláusulas e condições seguintes, em conformidade com o art. 85 da Lei nº 12.529/11 (e antigo art. 53 da Lei nº 8.884/94, com a redação dada pela Lei nº 11.482/07) e com o Regimento Interno do CADE.

 

Cláusula Primeira – Do objeto e da abrangência

1.1. O presente Termo de Compromisso tem por objeto preservar e proteger as condições concorrenciais no mercado de serviços de distribuição e revenda de combustíveis automotivos na Região Metropolitana de Belo Horizonte/MG – mais especificamente nas cidades de Belo Horizonte, Betim e Contagem -, bem como suspender e, caso cumpridas integralmente as obrigações nele previstas, arquivar em relação aos Compromissários o Processo Administrativo nº 08012.002867/2007-57.

 

Cláusula Segunda – Do reconhecimento de participação na conduta

2.1. Nos termos das exigências contidas na legislação aplicável, a celebração deste Termo de Compromisso importa no reconhecimento, pela Compromissária, de conduta concertada entre as distribuidoras, influência de conduta uniforme e troca de informações sensíveis no âmbito do Processo Administrativo 08012.002867/2007-57, que investiga os mercados de distribuição e revenda de combustíveis na região metropolitana de Belo Horizonte/MG – mais especificamente nas cidades de Belo Horizonte, Betim e Contagem -no período entre março de 2007 e abril de 2008.

2.2. A Compromissária e o CADE reconhecem que as declarações, obrigações e efeitos do presente Termo de Compromisso limitam-se à Região Metropolitana de Belo Horizonte/MG, e não têm qualquer relação com jurisdições ou territórios estrangeiros.

 

Cláusula Terceira ­ Das Obrigações da Compromissária

3.1. Contribuição Pecuniária – A Compromissária obriga-se ao pagamento da contribuição pecuniária conforme abaixo (detalhado no Anexo I deste Termo de Compromisso):
3.1.1. A AleSat obriga-se a recolher contribuição pecuniária no valor de R$ 48.658.952,48 (quarenta e oito milhões, seiscentos e cinquenta e oito mil novecentos e cinquenta e dois reais e quarenta e oito centavos), ao Fundo de Defesa dos Direitos Difusos, a ser paga em 1 (uma) parcela, em até 60 (sessenta) dias a contar da publicação da homologação do presente Termo de Compromisso no Diário Oficial da União.
3.1.4. De forma a demonstrar o recolhimento da contribuição pecuniária acima, a Compromissária obriga-se a apresentar ao CADE cópia autenticada do comprovante de pagamento no prazo de até 15 (quinze) dias após a sua realização.

3.2. Colaboração – A Compromissária obriga-se a:
3.2.1. Apresentar ao CADE documentos, informações e outros materiais dos quais tenha ou venha a ter posse, custódia, controle ou conhecimento, e que se refiram aos fatos investigados no Processo Administrativo nº 08012.002867/2007-57, providenciando, sempre que necessário, e às suas expensas, a tradução juramentada dos documentos apresentados;
3.2.2. Cooperar plena e permanentemente com o CADE em todos os aspectos da investigação do Processo Administrativo nº 08012.002867/2007-57;
3.2.3. Sempre que solicitado pelo CADE, comparecer, sob suas expensas, a todos os atos processuais, até o julgamento final do Processo Administrativo nº 08012.002867/2007-57;
3.2.4. Comunicar ao CADE toda e qualquer alteração dos dados constantes deste instrumento;
3.2.5. Auxiliar o CADE na notificação inicial dos Funcionários contra os quais for eventualmente instaurado o Processo Administrativo;

3.2.6. Providenciar, quando solicitado, a tradução de documentos do português para o inglês e do inglês para o português, se necessário para fins do Processo Administrativo nº 08012.002867/2007-57, no que se refere à conduta praticada.

3.3. Conduta Futura – A Compromissária obriga-se a:
3.3.1. De forma irretratável e irrevogável, a abster-se de praticar qualquer das condutas investigadas nos autos do Processo Administrativo nº 08012.002867/2007-57, bem como a adotar medidas para assegurar que as condutas não voltem a ocorrer;
3.3.2. Portarem-se com honestidade, lealdade e boa-fé durante o cumprimento dessas obrigações;
3.3.3. Não realizar nenhum ato e a não se omitir de qualquer forma que possa prejudicar o regular andamento do Processo Administrativo nº 08012.002867/2007-57; portando-se, assim, de maneira condizente com as obrigações e manifestações de vontade neste Termo de Compromisso assumidas.

 

Cláusula Quarta – Da Suspensão e do Arquivamento do Processo Administrativo

4.1. O Processo Administrativo nº 08012.002867/2007-57 ficará suspenso em relação à Compromissária até seu julgamento final pelo Tribunal Administrativo do CADE, quando será avaliado o cumprimento das obrigações previstas neste Termo de Compromisso, ou até a decretação de descumprimento do Termo de Compromisso pelo CADE, nos termos da Cláusula Sexta, o que vier primeiro.
4.2. Constatado o cumprimento integral de todas as obrigações previstas na Cláusula Terceira, o Processo Administrativo nº 08012.002867/2007-57 será arquivado em relação à Compromissária, nos termos do artigo 85, §9º da Lei nº 12.529/2011.

 

Cláusula Quinta – Da Adesão de Pessoas Físicas

5.1. Poderão aderir a este Termo de Compromisso as pessoas físicas que, à época dos fatos investigados, trabalhavam para a AleSat, ou para qualquer sociedade empresária de seu grupo econômico, respeitadas as seguintes condições:
5.1.1. A Pessoa Física enquadrada na Cláusula 5.1 (doravante denominada “Funcionário”), deverá protocolar o documento previsto no Anexo II deste Termo de Compromisso, devidamente preenchido, pelo qual manifestará seu interesse em aderir ao presente Termo de Compromisso, e, consequentemente, em assumir as obrigações que lhe forem aplicáveis;
5.1.2. Nenhuma ressalva quanto às condições e obrigações estipuladas neste Termo de Compromisso poderá ser feita pelo Funcionário que pretenda a ele aderir;
5.1.3. O Gabinete do Relator deste Termo de Compromisso, verificando o devido preenchimento do Anexo II, em especial o correto enquadramento do Funcionário nos termos da Cláusula 5.3 e 5.4, e que nenhuma ressalva nos termos da Cláusula 5.1.2 foi feita, determinará a aceitação do pedido de adesão ao Presidente do Tribunal do CADE, que submeterá o pedido à homologação do Plenário do CADE;
5.1.4. Havendo deferimento do pedido de adesão pelo Tribunal Administrativo do CADE, será juntada uma cópia do pedido e da decisão que o deferiu aos autos do Processo Administrativo nº 08012.002867/2007-57.

5.2. A presente cláusula não impede a propositura pelo Funcionário de requerimento próprio para negociações de Termo de Compromisso sob novas condições.
5.2.1. A apresentação do requerimento previsto na cláusula 5.2 implica a preclusão do direito de adesão previsto nesta cláusula.
5.2.2. O indeferimento do pedido de adesão não prejudica a possibilidade de o Funcionário requerer a negociação de novo Termo de Compromisso de Cessação.

5.3. Com a adesão, o Funcionário assumirá integralmente as obrigações previstas nas Cláusulas 3.2 e 3.3, recolhendo a contribuição pecuniária ao Fundo de Defesa dos Direitos Difusos, observados os seguintes critérios:
5.3.1. Funcionários que não ocuparam cargos de administrador de qualquer entidade integrante do Grupo da AleSat, na época dos fatos investigados, obrigar-se-ão a recolher o valor correspondente a R$ 100.000,00 (cem mil reais), se o pedido de adesão for proposto em até 6 (seis) meses após a publicação da homologação do presente Termo de Compromisso no Diário Oficial da União, ou de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), se após esse prazo;
5.3.2. Os valores deverão ser pagos em até 90 (noventa) dias após a publicação no Diário Oficial da União do deferimento do pedido de adesão pelo Tribunal Administrativo do CADE;

5.3.3. De forma a demonstrar o recolhimento da contribuição pecuniária acima, o Funcionário obriga-se a apresentar ao CADE cópia autenticada do comprovante de pagamento no prazo de até 30 (trinta) dias após a sua realização.

5.4. A presente cláusula vigerá pelo prazo de (i) 01 (um) ano contado a partir da data de publicação da homologação do presente Termo de Compromisso no Diário Oficial da União; ou (ii) até 60 (sessenta) dias da data de publicação no Diário Oficial da União do despacho de instauração de processo administrativo em desfavor do Funcionário; o que ocorrer primeiro.
5.5. O pedido de adesão deferido pelo Tribunal Administrativo do CADE importa o reconhecimento pelo Funcionário de sua participação na conduta investigada, nos termos da Cláusula Segunda deste Termo de Compromisso.
5.6. A adesão do Funcionário ao presente Termo de Compromisso importará a suspensão e eventual posterior arquivamento do Processo Administrativo nº 08012.002867/2007-57 instaurado para apurar os fatos investigados, nos termos e condições previstos na Cláusula Quarta.

5.6.1. O descumprimento do Termo de Compromisso por qualquer pessoa física ou jurídica abrangida no escopo definido conforme a Cláusula Quinta não prejudicará o cumprimento pelas demais.
5.7. A AleSat envidará seus melhores esforços para comunicar empregados e ex-empregados, com envolvimento nas condutas investigadas, em relação à possibilidade de adesão a este Termo de Compromisso.

 

Cláusula Sexta – Do descumprimento do Termo de Compromisso

6.1. O eventual descumprimento do Termo de Compromisso pela Compromissária ou, se aplicável, pelo Funcionário que a ele tenha aderido, nos termos da Cláusula Quinta, deverá ser obrigatoriamente declarado pelo Tribunal Administrativo do CADE, após procedimento administrativo de apuração, nos autos do próprio Requerimento de nº 08700.00005279/2018-70, em que será resguardado à Compromissária ou, se aplicável, ao(s) Funcionário(s) supostamente inadimplente(s), o direito à ampla defesa para demonstração do cumprimento das obrigações, incluindo a possibilidade de apresentação de provas.
6.2. Uma vez constatado, pelo Tribunal Administrativo do CADE, o descumprimento de quaisquer obrigações previstas neste Termo de Compromisso, o Processo Administrativo nº 08012.002867/2007-57 voltará a tramitar em face da Compromissária ou, se aplicável, do(s) Funcionário(s) inadimplente(s), sendo-lhe(s) garantido direito de defesa nas mesmas condições dos demais representados e nos termos da lei.
6.3. No caso de atraso injustificado e sem consentimento prévio do recolhimento da contribuição pecuniária prevista na Cláusula 3.1, ou da apresentação do comprovante de pagamento prevista na Cláusula 3.1.4, por prazo inferior a 30 (trinta) dias a contar do vencimento, a Compromissária inadimplente estará sujeita, exclusivamente, a uma multa no valor de R$100.000,00 (cem mil reais).
6.4. No caso de atraso injustificado e sem consentimento prévio do recolhimento da contribuição pecuniária prevista na Cláusula 5.3, ou da apresentação do comprovante de pagamento prevista na Cláusula 5.3.4, por prazo inferior a 30 (trinta) dias a contar do vencimento, o Funcionário inadimplente estará sujeito, exclusivamente, a uma multa diária no valor de R$ 1.000,00 (hum mil reais).
6.5. O atraso injustificado e sem consentimento prévio no recolhimento da contribuição pecuniária, por prazo superior a 30 (trinta) dias a contar de seu vencimento, será caracterizado como desídia dos Compromissários ou do Funcionário inadimplente, com a consequente declaração definitiva de descumprimento integral do presente Termo de Compromisso pelo Tribunal Administrativo do CADE.

6.6. A declaração de descumprimento integral do Termo de Compromisso implicará a imposição de multa à Compromissária no valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais) para a AleSat Se aplicável, para o Funcionário, a multa será no valor R$5.000,00 (cinco mil reais), se o pedido de adesão tiver sido proposto em até 6 (seis) meses após a publicação da homologação do presente Termo de Compromisso no Diário Oficial da União, ou de R$ 7.500,00 (sete mil e quinhentos reais), se após esse prazo.

 

Cláusula Sétima – Do escopo do Termo de Compromisso

7.1. O CADE reconhece que os efeitos do presente Termo de Compromisso se estendem a todas as pessoas jurídicas e entidades relacionadas ao Grupo Econômico da Compromissária, bem como a todos os funcionários atuais, ou ex-funcionários, do mesmo grupo econômico, que, no momento da celebração do presente Termo de Compromisso, figuravam ou não como parte do Processo Administrativo nº 08012.002867/2007-57 ou relacionados, com relação aos fatos dentro do escopo da investigação.

7.2. Eventual inclusão de qualquer um destes como representados do aludido Processo Administrativo ou abertura de novo processo administrativo que tenha por objeto os mesmos fatos atualmente sob investigação, importará em sua incorporação ao presente Termo de Compromisso sem qualquer obrigação para ele ou para a Compromissária, sem prejuízo de instauração dos procedimentos previstos em lei para os fatos fora do escopo do Processo Administrativo nº 08012.002867/2007-57.
7.3. O presente Termo, uma vez cumprido em sua integralidade, encerra o Processo Administrativo nº 08012.002867/2007-57 de maneira definitiva, sem exceção, para a Compromissária e para as pessoas jurídicas, entidades e indivíduos descritos na cláusula 7.1 acima.

 

Cláusula Oitava – Da Execução do Presente Termo de Compromisso

8.1. O presente Termo de Compromisso é vinculante e constitui título executivo extrajudicial, nos termos do artigo 85, § 8º da Lei nº 12.529/11.

 

Cláusula Nona – Da Publicidade

9.1. O Termo de Compromisso será divulgado no momento de sua apreciação pelo Plenário do CADE, e será tornado público após a sua homologação, nos termos do artigo 85, § 7º da Lei nº 12.529/11, mantida a mais estrita confidencialidade dos termos da negociação, conforme determina o Artigo 219, §3º, do Regimento Interno do CADE.

 

Cláusula Décima – Das Notificações

10.1. Todas as notificações e outras comunicações expedidas à Compromissária em decorrência do presente Termo de Compromisso deverão ser enviadas para o endereço abaixo:

 

        Av. Pedroso de Morais, 1201, 05419-001 Pinheiros, São Paulo – SP

        Daniel Andreoli | dandreoli@demarest.com.br | +55 (11) 3356-1679
        Fernanda Harari | fharari@demarest.com.br | +55 (11) 3356-2114

 

E por estarem de acordo, as partes assinam o presente Termo de Compromisso na forma eletrônica e mediante as testemunhas abaixo indicadas.

 

Brasília, 8 de novembro de 2018.


Pelo CADE,


[Assinatura eletrônica]

CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA

Alexandre Barreto de Souza – Presidente

 


Pela Compromissária,


[Assinatura eletrônica]

ALESAT COMBUSTÍVEIS S.A.

 

Testemunhas

 

[Assinatura eletrônica]

Stephanie Vendemiatto Penereiro

CPF: 322.736.558-86

RG: 37.469.635-4

 

[Assinatura eletrônica]

Beatriz Bellintani

CPF: 411.828.378-67

RG: 50.160.904-0
 

 

ANEXO I - Detalhamento da Contribuição dA CompromissáriA

4 Fonte: Receita Federal (http://idg.receita.fazenda.gov.br/orientacao/tributaria/pagamentos-e-parcelamentos/taxa-de-juros-selic). Índice de correção no período: 87,23. Data inicial: 01/2010 / Data final: 10/2018

 

Anexo II - Formulário de Adesão ao Termo de Compromisso de Cessação

[Cidade, XX de XX de 201X.]

 

Ao
Conselho Administrativo de Defesa Econômica
SEPN 515, Conjunto D, lote 4, Edifício Carlos Taurisano
CEP: 70770-504 – Brasília – DF

Ref.: Requerimento nº 08700.00005279/2018-70

 

Prezados (as) Senhores (as),
Eu, [•], nacionalidade [•], CPF nº [•], com [escritório/residência] na [•], município de [•], estado de [•], declaro e reconheço que li e entendi os termos do Termo de Compromisso de Cessação nº [XX/2018], assinado pela empresa AleSat Combustíveis S.A. com o Cade, relacionado ao mercado de distribuição e revenda de combustíveis na região metropolitana de Belo Horizonte.

Informo, ainda, que exerci o [cargo/função] de [•] na empresa AleSat Combustíveis S.A. durante o período abrangido pela investigação do Cade, enquadrando-me, portanto, na cláusula [•].

Por meio deste documento, eu aceito e concordo em estar vinculado a todos os termos e condições estabelecidos no Termo de Compromisso de Cessação nº [XX/2018], especialmente as obrigações estabelecidas na Cláusula Quinta e a admissão da Cláusula Segunda.

Em cumprimento das disposições do Termo de Compromisso de Cessação nº [XX/2018], e como anexos a este documento, apresento: (i) cópia autenticada dos meus documentos pessoais de identificação [e (ii) procuração outorgada ao meu advogado].

Atenciosamente,

 

__________________________________
[Assinatura do Aderente]
[Procuração, se assinado por advogado]

 

 

 


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Documento assinado eletronicamente por Alexandre Barreto de Souza, Presidente, em 12/11/2018, às 19:04, conforme horário oficial de Brasília e Resolução Cade nº 11, de 02 de dezembro de 2014.


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Documento assinado eletronicamente por DANIEL OLIVEIRA ANDREOLI, Usuário Externo, em 13/11/2018, às 11:58, conforme horário oficial de Brasília e Resolução Cade nº 11, de 02 de dezembro de 2014.


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Documento assinado eletronicamente por Fernanda Harari, Usuário Externo, em 14/11/2018, às 12:44, conforme horário oficial de Brasília e Resolução Cade nº 11, de 02 de dezembro de 2014.


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Documento assinado eletronicamente por Beatriz Bellintani, Testemunha, em 16/11/2018, às 10:21, conforme horário oficial de Brasília e Resolução Cade nº 11, de 02 de dezembro de 2014.


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Documento assinado eletronicamente por Stephanie Vendemiatto Penereiro, Testemunha, em 16/11/2018, às 10:21, conforme horário oficial de Brasília e Resolução Cade nº 11, de 02 de dezembro de 2014.


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A autenticidade deste documento pode ser conferida no site http://sei.cade.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0, informando o código verificador 0545316 e o código CRC 276C50BE.




Referência: Processo nº 08700.005279/2018-70 SEI nº 0545316