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Advocacia Geral da União

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PARECER Nº

88/2019/UCD/PFE-CADE-CADE/PGF/AGU

PROCESSO Nº

08700.004494/2018-53

INTERESSADO:

THE WALT DISNEY COMPANY (BRASIL) LTDA., TWENTY-FIRST CENTURY FOX, INC.

ASSUNTO:

Ato de Concentração

 

EMENTA: 

EMENTA: ATO DE CONCENTRAÇÃO. ACORDO EM CONTROLE DE CONCENTRAÇÃO. ANÁLISE DE CUMPRIMENTO. PRORROGAÇÕES SUCESSIVAS. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA SOLUÇÃO IMPOSTA. CONSTATAÇÃO DA BOA FÉ E ESFORÇO DOS INTERESSADOS. ATESTO DO TRUSTEE. APLICAÇÃO DA CLÁUSULA 14.3 DO ACC. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS AO TRIBUNAL PARA REVISÃO.

1 – Após o decurso do prazo imposto pelo ACC, tendo havido o efetivo monitoramento de obrigação estrutural, sem que se tenha levado a bom termo o desinvestimento, malogrados os esforços dos interessados e do trustee mister se faz aplicar o contido na Cláusula 14.3 do ACC e devolver os autos ao Tribunal Administrativo para promover a revisão.

 2 – Parecer conclusivo pelo decurso do prazo – após duas prorrogações – para cumprimento do desinvestimento determinado sem que se tenha êxito, pelo que se impõe a certificação deste fato e a devolução dos autos ao Tribunal para fins de instauração do Processo de Revisão do ACC.

 

 

 

I. RELATÓRIO

Trata-se do acompanhamento do cumprimento do Acordo em Controle de Concentrações - ACC homologado pelo Conselho na 138ª SOJ (27.02.2019 - DOU de 28.02.2019), que visa endereçar as preocupações concorrenciais identificadas na aquisição, pela The Walt Disney Company (“TWDC”), da Twenty-First Century Fox (“21CF” e, em conjunto com a TWDC, “Partes” ou “Requerentes”), incluindo a Twentieth Century Fox Film e os estúdios de televisão, assim como os negócios de TV por Assinatura e os negócios internacionais de televisão (“Remainco”).

Trânsito em julgado em 12.03.2019 (0590865).

O Parecer nº 73/2019/UCD/PFE-CADE/PGF/AGU (0658775) sugeriu a prorrogação do prazo de desinvestimento em 45 (quarenta e cinco) dias (0658775), diante das informações apresentadas pelo trustee de desinvestimento. A sugestão foi acolhida pelo Conselho.

Posteriormente ao encaminhamento dado, no apartado de acesso restrito 08700.001461/2019-32 foram apresentados relatórios referentes ao monitoramento do cumprimento das obrigações do ACC, bem como do status de desinvestimento (0661442 a 0672987). O trustee apresentou ainda um relatório especial (0677453 - anexo 0677455) em que atualiza três pontos principais:

 

Por intermédio do parecer nº 85/2019/UCD/PFE-CADE-CADE/PGF/AGU o CADE concedeu nova prorrogação do prazo de desinvestimento em 10 (dez) dias corridos, a contar a partir de 31.10.2019, estendendo-se o prazo de desinvestimento.

Transcorrido o segundo elastecimento de prazo pelo CADE, ainda assim não houve demonstração concreta de interessados para promover a compra do objeto do desinvestimento.

É o relato.

Passo a análise.

 

II. FUNDAMENTAÇÃO

Como mencionado no Parecer anterior, o prazo de desinvestimento era previsto na cláusula 1 do ACC:

 

Prazo do Mandatário de Desinvestimento: o prazo de 180 (cento e oitenta) dias a partir da Data de Fechamento.

 

Este prazo foi dilatado em 45 (quarenta e cinco) dias, considerando a evolução das negociações reportadas nos relatórios constantes do apartado 08700.001461/2019-32, fornecidos pelo mandatário de desinvestimento. Naquela oportunidade, não obstante o baixo interesse sobre o negócio a ser desinvestido em virtude de sua baixa performance econômico-financeira, fato é que havia manifesto interesse de ao menos 2 (dois) potenciais compradores na sua aquisição (ACESSO RESTRITO) , ainda que de forma condicionada (mas não vinculativa naquele momento).

(ACESSO RESTRITO)

No atual estágio do cumprimento do processo, conclui-se que haveria ao menos ACESSO RESTRITO que podem apresentariam, num curto espaço de tempo (mas não suficiente diante do prazo final estabelecido) uma nova proposta de aquisição do negócio a ser desinvestido, o que poderia gerar negociações para viabilizar o cumprimento da obrigação estrutural a tempo de permitir que as obrigações acessórias a este desinvestimento (renegociação de contratos atrelados) possam ser satisfatoriamente cumpridas não apenas pelas compromissárias, mas efetivamente implementadas pela eventual adquirente de maneira  manter a viabilidade do negócio como um player competitivo - que é a solução pretendida pela decisão do CADE.

Assim, entendo que nãos ria o caso de dilatar o prazo por uma terceira vez – ainda que de forma excepcionalíssima – mormente agora diante das novas informações trazidas pelo trustee de desinvestimento, pelo que não se apresenta mais viável prorrogar-se o prazo de desinvestimento.

A meu sentir é chegado o momento de aplicação do contido na cláusula 14.3 do ACC (revisão da operação) a tempo e em condições de se permitir que uma eventual nova decisão do Cade (em sede de revisão) seja efetivamente implementável, dado aos prazos de negociação de contratos constantes do Anexo I, 2, b e c do ACC.

Para que não pairem dúvidas sobre a conclusão deste parecer em sede de cumprimento de decisão do CADE atente-se para o disposto na cláusula 14.3 da decisão em fase de cumprimento que assim dispõe:

14.3. Caso o compromisso de Desinvestimento previsto na Cláusula 3.1 deste ACC não seja alcançado, poderá haver a revisão das condições de aprovação da Operação por parte do CADE, nos termos do art. 91 da Lei nº 12.529/2011, no que tange ao mercado objeto deste ACC, sem prejuízo das demais hipóteses previstas no mesmo dispositivo legal.

Importa registrar que neste caso as partes interessadas e envolvidas não mediram esforços para fazer cumprir o que restou decidido pelo CADE, não tendo conseguido êxito – não por falta de dedicação e esforço -, mas pela inaplicabilidade do remédio imposto no atual momento do mercado.

 

III. CONCLUSÃO

Por todo o exposto, este Setor de Cumprimento de Decisões OPINA pela aplicação do contido na cláusula 14.3 do ACC, com a devolução dos autos ao Tribunal Administrativo do CADE para fins de que seja promovida a REVISÃO DA OPERAÇÃO a tempo e em condições de se permitir que uma eventual nova decisão do CADE (em sede de revisão) seja efetivamente implementável.

Salvo melhor juízo

É o parecer.

 

WALTER DE AGRA JÚNIOR

PROCURADOR-CHEFE DO CADE


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Documento assinado eletronicamente por Walter de Agra Júnior, Procurador-Chefe, em 13/11/2019, às 11:18, conforme horário oficial de Brasília e Resolução Cade nº 11, de 02 de dezembro de 2014.


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Referência: Processo nº 08700.004494/2018-53 SEI nº 0684565