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Ministério da Justiça e Segurança Pública- MJSP

Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE

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 TERMO DE COMPROMISSO DE CESSAÇÃO DE PRÁTICA

VERSÃO PÚBLICA

 

Neste ato, de um lado, o CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA (“CADE”), representado por seu Presidente, ALEXANDRE BARRETO DE SOUZA, conforme disposto no artigo 10, inciso VII, da Lei nº 12.529, de 30 de novembro de 2011, em cumprimento à decisão plenária exarada na 143ª Sessão Ordinária, realizada em 22 de maio de 2019; e, de  outro, BASSO S.A. ("COMPROMISSÁRIA PESSOA JURÍDICA") e seus funcionários JOSÉ LUIZ BASSO, JUAN CARLOS BASSO, PABLO COIRE E JORGE ANIBAL ALBERTO ("COMPROMISSÁRIOS PESSOAS FÍSICAS"); conjuntamente com VALBRÁS INDÚSTRIA E COMERCIO LTDA. ("COMPROMISSÁRIA PESSOA JURÍDICA") e seu funcionário RICARDO DIAS ("COMPROMISSÁRIO PESSOA FÍSICA"), doravante referidos conjuntamente como "Compromissários" todos já devidamente qualificados no Processo Administrativo nº 08700.002904/2017-41, e neste ato representados por seus advogado José Augusto Medeiros, inscrito na OAB/SC sob nº 29.298, Luiz Henrique Cabanellos Schuh, inscrito na OAB/RS sob nº 18.673 e Marcelo Machado Bertoluci, inscrito na OAB/RS sob nº 36.581, decidem celebrar o presente Termo de Compromisso de Cessação de Prática ("Termo de Compromisso"), de acordo com as cláusulas e condições seguintes, em conformidade com o art. 85 da Lei 12.5329/11 (e antigo art. 53 da Lei nº 8.884/94), com redação dada pela Lei nº 11.482/07) e com o Regimento Interno do CADE.

 

Cláusula Primeira – Do objeto e da abrangência

1.1. O presente Termo de Compromisso tem por objeto preservar e proteger as condições concorrenciais no mercado das peças automotivas válvulas para motor, guias de válvulas e assentos de válvulas comercializadas no mercado brasileiro independente de peças de reposição (“Aftermarket” ou “IAM”), bem como suspender e, caso cumpridas integralmente as obrigações nele previstas, arquivar em relação aos Compromissárias o Processo Administrativo nº 08700.002904/2017-41.

 

Cláusula Segunda – Do reconhecimento de participação na conduta

2.1. Nos termos das exigências contidas na legislação aplicável, a celebração deste Termo de Compromisso importa na admissão, pelos Compromissários, dos fatos descritos no “Histórico da Conduta”, que consiste em parte integrante deste Termo de Compromisso como Anexo I, infra, que também é composto pelos documentos apresentados pelos Compromissários.

2.2. O Histórico da Conduta, constante do Anexo I, será tratado como documento de acesso restrito por todos os órgãos do CADE e será juntado em autos apartados com vistas exclusivamente aos demais representados no Processo Administrativo n° 08700.002904/2017-41, ou em quaisquer outros processos administrativos porventura instaurados pelo CADE para investigar os mesmos fatos, bem como servirá como prova para fins de instrução de tais processos, observadas as mesmas regras de confidencialidade do Programa de Leniência, naquilo que lhe é aplicável, respeitadas as normas específicas a respeito de Termos de Compromisso de Cessação e demais cláusulas aqui previstas. O referido documento será disponibilizado aos demais representados estritamente para fins de exercício do direito ao contraditório e à ampla defesa no Processo Administrativo referido, sendo vedada sua divulgação ou compartilhamento, total ou parcial, com outras pessoas físicas ou jurídicas, no Brasil ou em outras jurisdições, sendo que a desobediência do dever de confidencialidade sujeitará os infratores à responsabilização administrativa, civil e penal.

2.3. As Partes Compromissárias e o CADE reconhecem que as obrigações e efeitos do presente Termo de Compromisso limitam-se ao mercado brasileiro e ao território nacional, e não têm qualquer relação com jurisdições ou territórios estrangeiros.

 

Cláusula Terceira - Das Obrigações das Partes Compromissárias

3.1. Contribuição Pecuniária – As Compromissárias Basso e Valbrás obrigam-se, solidariamente, a recolher ao Fundo de Defesa dos Direitos Difusos contribuição pecuniária no valor de R$ 1.369.594,65 (um milhão, trezentos e sessenta e nove mil,quinhentos e noventa e quatro reais e sessenta e cinco centavos), em parcela única com vencimento em 180 (cento e oitenta) dias a partir da data de publicação da homologação deste Termo no Diário Oficial da União. O Compromissário Pessoa Física Juan Carlos Basso obriga-se a recolher contribuição pecuniária no valor de R$ 136.959,46 (centro e trinta e seis mil, novecentos e cinquenta e nove reais e quarenta e seis centavos) ao Fundo de Defesa dos Direitos Difusos, a ser paga trimestralmente em oito (8) parcelas iguais, vencendo a primeira em 90 (noventa) dias após a homologação do acordo. Nos termos do art. 236 do Regimento Interno do CADE, a partir do pagamento da primeira parcela haverá correção monetária, de forma simples, pela taxa do Sistema especial de Liquidação e Custódia ("Selic") sobre o montante remanescente. Os demais Compromissários, José Luiz Basso, Pablo Coire, Jorge Aníbal e Ricardo Dias obrigam-se a recolher, cada um, a contribuição pecuniária no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) ao Fundo de Defesa dos Direitos Difusos, a ser paga trimestralmente em 8 parcelas iguais, vencendo a primeira em 90 (noventa) dias após a homologação do acordo.

3.1.1. De forma a demonstrar o recolhimento da contribuição pecuniária acima, os Compromissários obrigam-se a apresentar ao CADE cópia autenticada do comprovante de pagamento no prazo de até 15 (quinze) dias após a sua realização.

3.1.2. O cálculo da contribuição pecuniária e respectiva individualização dos valores a serem pagos pelos Compromissários encontra-se no anexo II deste Termo.

3.2. Colaboração – As Partes Compromissárias obrigam-se a:

3.2.1. Apresentar ao CADE documentos, informações e outros materiais dos quais tenha ou venha a ter posse, custódia, controle ou conhecimento, e que se refiram aos fatos investigados no Processo Administrativo nº 08700.002904/2017-41, providenciando, sempre que necessário, e às suas expensas, a tradução juramentada dos documentos apresentados;

3.2.2. Cooperar plena e permanentemente com o CADE em todos os aspectos da investigação do Processo Administrativo nº 08700.002904/2017-41;

3.2.3. Sempre que solicitadas pelo CADE, comparecer, sob suas expensas, a todos os atos processuais, até o julgamento final do Processo Administrativo nº 08700.002904/2017-41;

3.2.4. Comunicar ao CADE toda e qualquer alteração dos dados constantes deste instrumento;

3.2.5. No caso das Compromissárias Basso e Valbrás, auxiliar o CADE na notificação inicial dos Funcionários contra os quais for eventualmente instaurado o Processo Administrativo;

3.2.6. Providenciar, quando solicitadas, a tradução de documentos necessários para fins de instrução do Processo Administrativo nº 08700.002904/2017-41, no que se refere à conduta praticada.

3.3. Conduta FuturaOs Compromissários obrigam-se a:

3.3.1. De forma irretratável e irrevogável, a abster-se de praticar qualquer das condutas investigadas nos autos do Processo Administrativo nº 08700.002904/2017-41, bem como a adotar medidas para assegurar que as condutas não voltem a ocorrer;

3.3.2. Portar-se com honestidade, lealdade e boa-fé durante o cumprimento dessas obrigações;

3.3.3. Não realizar nenhum ato e não se omitir de qualquer forma que possa prejudicar o regular andamento das investigações desenvolvidas pelo CADE; portando-se, assim, de maneira condizente com as obrigações e manifestações de vontade neste Termo assumidas.

3.3.4. As Compromissárias Basso e Valbrás comprometem-se com a implementação e execução de Programa de"Compliance Concorrencial", observando minimamente os seguintes pontos: (i) envolvimento da alta direção; (ii) utilização de recursos adequados à implementação; (iii) contratação de terceiros com autonomia e independência para gerir o programa.

3.3.5. O prazo para implementação do programa especificado na cláusula 3.3.4 será de 2 (dois) anos após a homologação do presente Termo de Compromisso.

3.3.6. O programa de "Compliance Concorrencial" contemplará as seguintes etapas, a serem reportadas progressivamente ao CADE, consoante o Anexo IV - Cronograma de Implementação do Programa de Compliance Concorrencial:

i)        Análise da legislação concorrencial com a averiguação da sua adequação ao mercado de válvulas (investigado);

ii)       Realização de diligência interna e de terceiros para constatar eventuais práticas lesivas à livre concorrência;

iii)      Confecção de relatório de risco das atividades exercidas pelas Compromissárias e seus funcionários;

iv)      Confecção de manual de compliance concorrencial para as Compromissárias, com o escopo de apresentar e criar cultura concorrencial positiva na organização;

v)       Treinamentos para a introjeção das diretrizes previstas no manual;

vi)      Coleta de material e parametrização de resultados;

vii)     Apresentação de relatórios periódicos de atividades nos termos das cláusulas (3.3.7 e 3.3.8) ou sempre que solicitado.

3.3.7. A comprovação do cumprimento das obrigações previstas nas cláusulas 3.1.4., 3.3.5. e 3.1.6., do presente compromisso de cessação de conduta, ocorrerá mediante a apresentação de relatórios elaborados pelas Compromissárias Basso e Valbrás da seguinte forma: (a) o primeiro relatório, a ser apresentado em até 6 (seis) meses após a celebração do presente acordo, deverá comprovar o cumprimento das obrigações previstas na cláusula 3.1.6., subitens i a iii; (b) os demais relatórios, a serem apresentados a cada 6 (seis) meses contados da apresentação do primeiro relatório, conterão informações sobre o cumprimento das obrigações sequenciais (iv a vi, do item 3.3.6), conforme o cronograma apresentado no Anexo V.

3.3.8. Os relatórios poderão ser antecipadamente encerrados caso se confirme que todas as obrigações assumidas pelas Compromissárias Basso e Valbrás foram integralmente cumpridas.

3.3.9. Sempre que possível, os relatórios conterão evidências documentais que comprovem o cumprimento das obrigações previstas neste termo de compromisso.

 

Cláusula Quarta – Da Suspensão e do Arquivamento do Processo Administrativo

4.1. O Processo Administrativo nº 08700.002904/2017-41 ficará suspenso em relação aos Compromissários até o arquivamento do Inquérito Administrativo e/ou julgamento final desse Processo Administrativo pelo Tribunal Administrativo de Defesa Econômica, quando será avaliado o cumprimento das obrigações previstas neste Termo de Compromisso, ou até a decretação de Descumprimento do Termo de Compromisso pelo CADE, nos termos da Cláusula Quinta, o que vier primeiro.

4.2. Simultaneamente à conclusão da investigação relativa aos fatos apurados no Processo Administrativo nº 08700.002904/2017-41, nos termos do art. 74 da Lei nº 12.529/11, a Superintendência-Geral do CADE emitirá um relatório circunstanciado a respeito do cumprimento das obrigações do Termo de Compromisso pelos Compromissários, contendo uma descrição completa do comportamento destes durante a investigação.

4.3. Constatado o cumprimento integral de todas as obrigações previstas na Cláusula Terceira, o Processo Administrativo nº 08700.002904/2017-41 será arquivado em relação aos Compromissários, nos termos do artigo 85, §9º, da Lei nº 12.529/2011.

 

Cláusula Quinta – Da Adesão de Pessoas Físicas

5.1  Pessoas físicas identificadas na presente investigação que, à época dos fatos investigados, trabalhavam para as Compromissárias Basso e Valbrás, ou para qualquer sociedade empresária de seu grupo econômico, que venham a ser representadas no Processo Administrativo n° 08700.002904/2017-41, poderão aderir a este Termo de Compromisso respeitadas as seguintes condições:

5.1.1. A Pessoa Física enquadrada na Cláusula 5.1 (doravante "Funcionário"), deverá protocolar petição manifestando seu interesse em aderir ao presente Termo de Compromisso, e, consequentemente, em assumir as obrigações que lhe forem aplicáveis.

5.1.2. O pedido deverá ser formulado nos autos do Processo Administrativo n° 08700.002904/2017-41 e deverá conter o documento previsto no Anexo III deste Termo devidamente preenchido.

5.1.3. Nenhuma ressalva quanto às condições e obrigações estipuladas neste Termo de Compromisso poderá ser feita pelo Funcionário que pretenda a ele aderir.

5.1.4. A Superintendência-Geral do CADE, verificando o devido preenchimento do Anexo III, em especial o correto enquadramento do Funcionário nos termos da Cláusula 5.4, e que nenhuma ressalva nos termos da Cláusula 5.1.3 foi feita, recomendará a aceitação do pedido de    Adesão ao Presidente do Tribunal do CADE, que submeterá o pedido para homologação do Plenário do CADE.

5.1.5. Havendo deferimento do pedido pelo Tribunal Administrativo do CADE, será juntada uma cópia do pedido e da decisão que o deferiu aos autos do Processo Administrativo n° 08700.002904/2017-41.

5.2. A presente cláusula não impede a propositura pelo Funcionário de requerimento próprio para negociações de Termo de Compromisso sob novas condições.

5.2.1. A apresentação do requerimento previsto na cláusula 5.2 implica a preclusão ao direito de adesão prevista nesta cláusula.

5.2.2. O indeferimento do pedido de adesão não prejudica a possibilidade de o Funcionário requerer a negociação de um novo Termo de Compromisso.

5.3. Com a adesão, o Funcionário assumirá integralmente as obrigações previstas nas Cláusulas 3.2 e 33, naquilo que couber.

5.3.1. A obrigação prevista na cláusula 3.2.1 poderá se dar por intermédio das Compromissárias Basso e Valbrás.

5.4. Com a adesão, o Funcionário se comprometerá a recolher ao Fundo de Direitos Difusos contribuição pecuniária, observados os seguintes critérios:

5.4.1. Funcionários que ocuparam cargos de direção estatutários de qualquer entidade integrante das Compromissárias Basso e Valbrás na época dos fatos investigados se obrigarão a recolher o valor de R$ 136.959,46 (centro e trinta e seis mil, novecentos e cinquenta e nove reais e quarenta e seis centavos) se o pedido de adesão for proposto até 6 (seis) meses após a publicação da homologação do presente Termo de Compromisso no Diário Oficial da União, ou se o pedido de adesão for proposto até 60 (sessenta) dias após a publicação da instauração de Processo Administrativo pelo CADE que inclua o Funcionário como representado, ou qualquer outro Processo Administrativo que venha a ser instaurado para apurar os mesmos fatos investigados ou R$ 205.439,19 (duzentos e cinco mil, quatrocentos e trinta e nove reais e dezenove centavos) depois desses prazos.

5.4.2. Os demais Funcionários que não se incluem na Cláusula 5.4.1 se obrigarão a recolher o valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) se o pedido de adesão for proposto até seis meses após a publicação da homologação do presente Termo de Compromisso no Diário Oficial da União, ou se o pedido de adesão for proposto até 60 (sessenta) dias após a publicação da instauração de Processo Administrativo pelo CADE que inclua o Funcionário como representado, ou qualquer outro Processo Administrativo que venha a ser instaurado para apurar os mesmos fatos investigados, ou R$ 75.000,00 (setenta e cinco mil reais) se após esta data.

5.4.3. Os valores deverão ser pagos até 60 (sessenta) dias após o deferimento do pedido de adesão pelo Tribunal Administrativo do CADE.

5.4.4. De forma a demonstrar o recolhimento da contribuição pecuniária acima, o Funcionário obriga-se a apresentar ao CADE cópia autenticada do comprovante de pagamento no prazo de 15 (quinze) dias após sua realização.

5.4.5. A presente cláusula vigerá pelo prazo:

 i)        de 12 (doze) meses contados a partir da data de publicação da homologação do presente Termo no Diário Oficial da União, para funcionário ou ex-funcionário que for representado no processo administrativo na data de publicação da homologação; e

ii)      de 120 (cento e vinte) dias da data de publicação no Diário Oficial da União do despacho de instauração de processo administrativo em desfavor do Funcionário, para o funcionário ou ex-funcionário que não for representado no processo administrativo na data da publicação da homologação do presente Termo no Diário Oficial da União.

5.6. O pedido de adesão deferido pelo Tribunal Administrativo do CADE importa o reconhecimento pelo Funcionário de sua participação na conduta investigada, nos termos da Cláusula Segunda e do Histórico da Conduta anexo a este Termo de Compromisso.

5.7. A adesão do Funcionário ao presente Termo de Compromisso importará a suspensão e eventual posterior arquivamento de Processo Administrativo instaurado para apurar fatos investigados, nos termos e condições previstas na Cláusula Quarta.

5.7.1. O descumprimento do termo de Compromisso por qualquer pessoa física ou jurídica abrangida no escopo definido conforme a Cláusula Sétima não prejudicará o cumprimento pelas demais.

5.8. As Compromissárias Basso e Valbrás envidarão seus melhores esforços para comunicar a todos os seus funcionários e ex-funcionários com envolvimento nos fatos investigados da possibilidade de aderirem ao presente Termo de Compromisso.

 

Cláusula Sexta - Do Descumprimento do Termo de Compromisso

6.1. O eventual descumprimento do Termo de Compromisso pelos Compromissários deverá ser obrigatoriamente declarado pelo Tribunal Administrativo do CADE, após procedimento administrativo de apuração, nos autos do próprio Requerimento de nº 08700.004388/2017-99 (Apartado de Acesso Restrito nº 08700.004192/2018-85), em que será resguardado às Compromissárias Basso e Valbrás  ou ao Funcionário supostamente inadimplente o direito à ampla defesa para demonstração do cumprimento das obrigações, incluindo a possibilidade de apresentação de provas.

6.2. Uma vez constatado, pelo Tribunal Administrativo do CADE, o descumprimento de quaisquer obrigações previstas na Cláusula Terceira do presente Termo de Compromisso, o Processo Administrativo nº 08700.002904/2017-41 (Apartado de Acesso Restrito nº 08700.002908/2017-29) voltará a tramitar em face das Compromissárias Basso e Valbrás ou do Funcionário inadimplente, sendo-lhe garantido direito de defesa no curso das investigações nas mesmas condições dos demais representados e nos termos da lei.

6.3. No caso de atraso injustificado e sem consentimento prévio do recolhimento da contribuição pecuniária prevista na Cláusula 3.1, ou da apresentação do comprovante de pagamento prevista na Cláusula 3.1.1, por prazo inferior a 30 (trinta) dias a contar do vencimento, as Compromissárias Basso e Valbrás inadimplente estará sujeita, exclusivamente, a uma multa diária no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).

6.4. No caso de atraso injustificado e sem consentimento prévio do recolhimento da contribuição pecuniária prevista na Cláusula 3.1, ou da apresentação do comprovante de pagamento prevista na Cláusula 3.1.1, por prazo inferior a 30 (trinta) dias a contar do vencimento, as o Compromissário Pessoa Física inadimplente estará sujeita, exclusivamente, a uma multa diária no valor de R$ 1.000,00 (mil reais).

6.5. No caso de atraso injustificado e sem consentimento prévio no recolhimento da contribuição pecuniária, por prazo superior a 30 (trinta) dias a contar de seu vencimento, será caracterizado como desídia das Compromissárias Basso e Valbrás ou do Compromissário Pessoa Física inadimplente, com a consequente declaração definitiva de descumprimento integral do presente Termo de Compromisso pelo Tribunal Administrativo do CADE.

6.6. A declaração de descumprimento integral do Termo de Compromisso implicará a imposição de multa às Compromissárias Basso e Valbrás no valor de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), e aos aos Compromissários José Luiz Basso, Juan Carlos Basso, Pablo Coire, Jorge Aníbal e Ricardo Dias no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais).

 

Cláusula Sétima – Da Execução

7.1. O presente Termo de Compromisso constitui título executivo extrajudicial, nos termos do artigo 85, § 8º da Lei nº 12.529/11.

 

Cláusula Oitava – Da Publicação

8.1. O Termo de Compromisso será divulgado no momento de sua apreciação pelo Plenário do CADE, e será tornado público após a sua homologação, nos termos do artigo 85, § 7º da Lei nº 12.529/11, mantida a confidencialidade dos termos da negociação.

 

Cláusula Nona – Das Notificações

9.1. Todas as notificações e outras comunicações expedidas às Partes Compromissárias deverão ser enviadas para o seguinte endereço:

 

Cabanellos Advocacia

A/C: José Augusto Medeiros

OAB/SC nº 29.298

joseaugusto.medeiros@cabanellos.com.br

Av. Trompowsky, 291, Conj. 304, Torre II

CEP 88015-300 - Florianópolis (SC)

Telefone (48) 3251 6700

 

 

 

Brasília, 22 de maio de 2019.

 

CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA

Alexandre Barreto de Souza – Presidente

 

BASSO S.A.

p.p. José Augusto Medeiros

 

VALBRÁS INDÚSTRIA E COMERCIO LTDA.

p.p. José Augusto Medeiros

 

José Luiz Basso

p.p. José Augusto Medeiros

 

Juan Carlos Basso

p.p. José Augusto Medeiros

 

Pablo Coire

p.p. José Augusto Medeiros

 

Jorge Anibal Alberto

p.p. José Augusto Medeiros

 

Ricardo Dias

p.p. José Augusto Medeiros

TESTEMUNHAS:

1.

Nome:

RG:

CPF:

2.

Nome:

RG:

CPF:

 

 

 

ANEXO I

HISTÓRICO DA CONDUTA

 

[ACESSO RESTRITO]

 

ANEXO II

[ACESSO RESTRITO]

 

 

ANEXO III

Adesão ao Termo de Compromisso de Cessação nº [...]

[Cidade, data]

 

Ao

Conselho Administrativo de Defesa Econômica

Superintendência-Geral (SG/CADE)

SEPN 515, Conjunto D, Lote 4, Edifício Carlos Taurisano

CEP: 70770-504 – Brasília – DF

 

Ref.    Requerimento nº 08700.004192/2018-85

 

Prezados Senhores,

Eu, [nome], [nacionalidade], devidamente inscrito no CPF/MF sob o nº [...], com endereço em [...], declaro e reconheço que li e entendi os termos do Termo de Compromisso de Cessação nº [...], assinado pela empresa KSPG AUTOMOTIVE BRAZIL LTDA. com o CADE, relacionado ao mercado de fabricação e fornecimento de pistões de motor, anéis, bronzinas, camisas, pinos, bielas, porta anéis, anéis e juntas de vedação, e anéis de pistões de motor (em conjunto e/ou separadamente), tanto para o mercado de equipamentos originais (“OEM”) quanto para o mercado independente de reposição (“IAM”).

Informo, ainda, que exerci o [cargo/função] de [...] na empresa [...], exercendo atividades como [administrador/não administrador], durante o período abrangido pela investigação do CADE, enquadrando-me, portanto, na Cláusula [...]. Eu também corroboro os fatos relatados no Histórico de Conduta com relação a este período.

Por meio deste documento, eu aceito e concordo em estar vinculado a todos os termos e condições estabelecidos no Termo de Compromisso de Cessação nº [...], especialmente as obrigações estabelecidas na Cláusula Quinta e a admissão da Cláusula Segunda.

Em cumprimento das disposições do Termo de Compromisso nº [...], e como anexos a este documento, apresento: (i) cópia autenticada dos meus documentos pessoais de identificação e (ii) procuração outorgada ao meu advogado.

Atenciosamente,

 

[Nome do aderente]

 

 

 

 


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Documento assinado eletronicamente por Alexandre Barreto de Souza, Presidente, em 22/05/2019, às 17:15, conforme horário oficial de Brasília e Resolução Cade nº 11, de 02 de dezembro de 2014.


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Documento assinado eletronicamente por Keila de Sousa Ferreira, Testemunha, em 23/05/2019, às 15:26, conforme horário oficial de Brasília e Resolução Cade nº 11, de 02 de dezembro de 2014.


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Documento assinado eletronicamente por Marilucy Silva Lima, Testemunha, em 23/05/2019, às 15:26, conforme horário oficial de Brasília e Resolução Cade nº 11, de 02 de dezembro de 2014.


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Documento assinado eletronicamente por JOSE AUGUSTO MEDEIROS, Usuário Externo, em 27/05/2019, às 14:08, conforme horário oficial de Brasília e Resolução Cade nº 11, de 02 de dezembro de 2014.


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Referência: Processo nº 08700.004192/2018-85 SEI nº 0615097