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Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE

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TERMO DE COMPROMISSO DE CESSAÇÃO DE PRÁTICA

 

VERSÃO PÚBLICA

 

O CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA (“CADE”), neste ato representado por seu Presidente, ALEXANDRE BARRETO DE SOUZA, conforme disposto no artigo 10, inciso VII, da Lei nº 12.529, de 30 de novembro de 2011, em cumprimento à decisão plenária exarada na 134ª Sessão Ordinária, realizada em 21 de novembro de 2018; e CONSTRUTORA OAS S.A. – EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, JOSÉ ADELMÁRIO PINHEIRO FILHO, AGENOR FRANKLIN MAGALHÃES MEDEIROS, HENRIQUE QUINTÃO FEDERICI e AILSON AGIB PEREIRA, e neste ato representado[s] por seu advogados OLAVO ZAGO CHINAGLIA, FERNANDO STIVAL e LUIZ GUILHERME ROS, decidem celebrar o presente Termo de Compromisso de Cessação de Prática (“Termo de Compromisso”), de acordo com as cláusulas e condições seguintes, em conformidade com o art. 85 da Lei nº 12.529/11 (e antigo art. 53 da Lei nº 8.884/94, com a redação dada pela Lei nº 11.482/07) e com o Regimento Interno do CADE.

 

Cláusula Primeira – Do objeto e da abrangência

 

1.1. O presente Termo de Compromisso tem por objeto preservar e proteger as condições concorrenciais no mercado de serviços de engenharia, construção e montagem industrial “onshore” no Brasil, em licitações da Petróleo Brasileiro S.A. (“Petrobras”), bem como suspender e, caso cumpridas integralmente as obrigações nele previstas, arquivar em relação aos Compromissários o Processo Administrativo nº 08700.002086/2015-14.

 

Cláusula Segunda – Do reconhecimento de participação na conduta

 

2.1. Nos termos das exigências contidas na legislação aplicável, a celebração deste Termo de Compromisso importa na admissão, pelos Compromissários, dos fatos descritos no “Histórico da Conduta”, que consiste em parte integrante deste termo como Anexo I, infra, e que também é composto pelos documentos apresentados pelos Compromissários.

 

2.2. O Histórico da Conduta, constante do Anexo I, será tratado como documento de acesso restrito por todos os órgãos do CADE e será juntado em autos apartados com vistas exclusivamente aos demais representados no Processo Administrativo n° 08700.002086/2015-14, ou em quaisquer outros processos administrativos porventura instaurados pelo CADE para investigar os mesmos fatos, bem como servirá como prova para fins de instrução de tais processos, observadas as mesmas regras de confidencialidade do Programa de Leniência, naquilo que lhe é aplicável, respeitadas as normas específicas a respeito de Termos de Compromisso de Cessação e demais cláusulas aqui previstas. O referido documento será disponibilizado aos demais representados estritamente para fins de exercício do direito ao contraditório e à ampla defesa no Processo Administrativo referido, sendo vedada sua divulgação ou compartilhamento, total ou parcial, com outras pessoas físicas ou jurídicas, no Brasil ou em outras jurisdições, sendo que a desobediência do dever de confidencialidade sujeitará os infratores à responsabilização administrativa, civil e penal.

 

2.3 Será preparada uma versão pública do Histórico da Conduta, constante do Anexo I, que deverá ser aprovada previamente pela Compromissária Pessoa Jurídica.

 

2.3. O Compromissário e o CADE reconhecem que as obrigações e efeitos do presente Termo de Compromisso limitam-se ao mercado brasileiro e ao território nacional, e não têm qualquer relação com jurisdições ou territórios estrangeiros.

 

Cláusula Terceira - Das Obrigações do Compromissário

 

3.1. Contribuição Pecuniária – Os Compromissários obrigam-se ao pagamento de contribuições pecuniárias conforme abaixo [Anexo II]:

3.1.1. A Compromissária Pessoa Jurídica obriga-se a recolher contribuição pecuniária no valor de R$ 116.220.578,48 (cento e dezesseis milhões, duzentos e vinte mil, quinhentos e setenta e oito reais e quarenta e oito centavos), ao Fundo de Defesa dos Direitos Difusos, a ser pago em 18 (dezoito) parcelas,  as quais serão corrigidas a cada ano conforme SELIC, nos termos do art. 236, parágrafo único, do Regimento Interno do CADE, sendo que a primeira parcela será paga em até 2 (dois) anos contados da data de publicação da homologação deste Termo de Compromisso no Diário Oficial da União e as demais serão pagas em intervalos consecutivos anuais em novembro de cada ano, nos termos do fluxo de pagamentos anexo ao presente Termo de Compromisso de Cessação (Anexo II).

3.1.2. O Compromissário Pessoa Física José Adelmário Pinheiro Filho obriga-se a recolher contribuição pecuniária no valor de R$ 2.324.411,57 (dois milhões, trezentos e vinte quatro mil, quatrocentos e onze reais e cinquenta e sete centavos), ao Fundo de Defesa dos Direitos Difusos, a ser pago em até 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias a contar da data de publicação da homologação deste Termo no Diário Oficial da União, corrigido pela SELIC. O não pagamento da contribuição pecuniária devida pelo Compromissário José Adelmário Pinheiro Filho não implica o descumprimento do presente termo pela Compromissária Pessoa Jurídica.

3.1.3. O Compromissário Pessoa Física Agenor Franklin Magalhães Medeiros obriga-se a recolher contribuição pecuniária no valor de R$ 3.050.790,19 (três milhões, cinquenta mil, setecentos e noventa reais e dezenove centavos), ao Fundo de Defesa dos Direitos Difusos, a ser pago em até 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias a contar da data de publicação da homologação deste Termo no Diário Oficial da União, corrigido pela SELIC.

3.1.4. O Compromissário Pessoa Física Henrique Quintão Federici obriga-se a recolher contribuição pecuniária no valor de R$ 2.614.963,02 (dois milhões, seiscentos e quatorze mil, novecentos e sessenta e três reais e dois centavos), ao Fundo de Defesa dos Direitos Difusos, a ser pago em até 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias a contar da data de publicação da homologação deste Termo no Diário Oficial da União, corrigido pela SELIC.

3.1.5. O Compromissário Pessoa Física Ailson Agib Pereira obriga-se a recolher contribuição pecuniária no valor de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), ao Fundo de Defesa dos Direitos Difusos, a ser pago em até 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias a contar da data de publicação da homologação deste Termo no Diário Oficial da União, corrigido pela SELIC.

3.1.6. Em caso do não adimplemento da contribuição por parte dos Compromissários Pessoas Físicas acima indicadas nas cláusulas 3.1.3 a 3.1.5, a Compromissária Pessoa Jurídica, na condição de devedora solidária, deverá realizar o pagamento da contribuição das pessoas físicas indicadas nas cláusulas 3.1.3 a 3.1.5 em até 30 (trinta) dias contados do término do prazo original de pagamento. O não pagamento da contribuição dos Compromissários Pessoas Físicas indicados nas Cláusulas 3.1.3 a 3.1.5 implica o descumprimento do presente Termo em sua totalidade por parte da Compromissária Pessoa Jurídica.

3.1.7. Considerando o art. 45, inciso V, da Lei 12.529/2011, o valor da contribuição pecuniária será reduzido em 15% (quinze por cento) se comprovada alguma das hipóteses abaixo:

I – o pagamento ou a celebração de acordo extrajudicial com o fim de ressarcimento por Danos Concorrenciais;

II – o pagamento ou a celebração de acordo judicial com o fim de ressarcimento no âmbito das Ações Civis de Reparação por Danos Concorrenciais, se pertinente ao caso;

III – a reparação do dano causado ao erário, conforme apurado pelas respectivas autoridades competentes, nos termos da Lei nº 12.846/2013; e

IV – a celebração de acordo com o Ministério Público que contemple a reparação de danos causados pela conduta.

3.1.7.1. O desconto de que trata a cláusula 3.1.7 não poderá ser superior ao valor pago a título de ressarcimento judicial ou extrajudicial e/ou de multa e reparação integral do dano.

3.1.7.2. Em caso de ressarcimento judicial ou extrajudicial no âmbito das ações de reparação por danos concorrenciais, o regular cumprimento das obrigações será atestado pelo juízo competente, pelo juízo arbitral ou pelas vítimas em caso de procedimento ou acordo extrajudicial.

3.1.7.3. Em caso de celebração do acordo de leniência previsto na Lei nº 12.846/2013 que contemple reparação de danos causados por fatos relacionados à conduta investigada nestes autos, incidirá o desconto previsto na cláusula anterior desde que cumpridas as obrigações estabelecidas no Acordo, devendo o compromissário comprovar sua regularidade junto ao CADE em até 60 (sessenta) dias antes do vencimento da parcela em que incidir o desconto conforme Anexo II deste TCC.

3.1.7.4 O desconto incidirá sobre o valor total da contribuição prevista na cláusula 3.1.1, 3.1.2, 3.1.3, 3.1.4 e 3.1.5 atualizado pela SELIC até a data da comprovação prevista na cláusula 3.1.7.3, incidindo os descontos sobre as últimas parcelas vincendas, sem possibilidade de repetição caso o saldo devedor seja inferior ao valor a ser descontado.

3.1.7.5. Em caso de descumprimento posterior de acordo de leniência que tenha dado origem ao desconto por reparação de danos, a COMPROMISSÁRIA OAS deverá pagar ao CADE, a título de multa, o montante correspondente ao dobro o valor do desconto obtido com esta cláusula, corrigido pela SELIC.

3.1.7.6. A multa será aplicada pelo Tribunal Administrativo do CADE após procedimento administrativo de apuração e deverá ser paga no prazo de 30 dias, sob pena de declaração de descumprimento total do Termo de Compromisso.

3.2. Colaboração – Os Compromissários obrigam-se a:

3.2.1. Apresentar ao CADE documentos, informações e outros materiais dos quais tenha ou venha a ter posse, custódia, controle ou conhecimento, e que se refiram aos fatos investigados no Processo Administrativo nº 08700.002086/2015-14, providenciando, sempre que necessário, e às suas expensas, a tradução juramentada dos documentos apresentados;

3.2.2. Cooperar plena e permanentemente com o CADE em todos os aspectos da investigação do Processo Administrativo nº 08700.002086/2015-14;

3.2.3. Sempre que solicitado pelo CADE, comparecer, sob suas expensas, a todos os atos processuais, até o julgamento final do Processo Administrativo nº 08700.002086/2015-14;

3.2.4. Comunicar ao CADE toda  e qualquer alteração dos dados constantes deste instrumento;

3.2.5.  Auxiliar o CADE na notificação inicial dos Funcionários contra os quais for eventualmente instaurado o Processo Administrativo;

3.2.6. Providenciar, quando solicitada, a tradução de documentos necessários para fins de instrução do Processo Administrativo nº 08700.00002086/2015-14, no que se refere à conduta praticada.

 

3.3. Conduta Futura – Os Compromissários obrigam-se a:

3.3.1. De forma irretratável e irrevogável, a abster-se de praticar qualquer das condutas investigadas nos autos do Processo Administrativo nº 08700.002086/2015-14, bem como a adotar medidas para assegurar que as condutas não voltem a ocorrer;

3.3.2. Portar-se com honestidade, lealdade e boa-fé durante o cumprimento dessas obrigações;

3.3.3. Não realizar nenhum ato e a não se omitir de qualquer forma que possa prejudicar o regular andamento das investigações desenvolvidas pelo CADE; portando-se, assim, de maneira condizente com as obrigações e manifestações de vontade neste Termo assumidas.

 

Cláusula Quarta – Da Suspensão e do Arquivamento do Processo Administrativo

 

4.1. O Processo Administrativo nº 08700.002086/2015-14 ficará suspenso em relação aos Compromissários até o julgamento final desse Processo Administrativo pelo Tribunal Administrativo de Defesa Econômica, quando será avaliado o cumprimento das obrigações previstas neste Termo, ou até a decretação de Descumprimento do Termo de Compromisso pelo CADE, nos termos da Cláusula Quinta, o que vier primeiro.

 

4.2. Simultaneamente à conclusão da investigação relativa aos fatos apurados no Processo Administrativo nº 08700.002086/2015-14, nos termos do art. 74 da Lei nº 12.529/11, a Superintendência-Geral do CADE emitirá um relatório circunstanciado a respeito do cumprimento das obrigações do Termo de Compromisso pelos Compromissários, contendo uma descrição completa do comportamento dos Compromissários durante a investigação.

 

4.3.  Constatado o cumprimento integral de todas as obrigações previstas na Cláusula Terceira, o Processo Administrativo nº 08700.002086/2015-14 será arquivado em relação ao Compromissário, nos termos do artigo 85, §9º da Lei nº 12.529/2011.

 

Cláusula Quinta – Do Descumprimento do Termo de Compromisso

 

5.1. O eventual descumprimento do Termo de Compromisso pelos Compromissários deverá ser obrigatoriamente declarado pelo Tribunal Administrativo do CADE, após procedimento administrativo de apuração, nos autos do próprio Requerimento de nº 08700.001880/2016-21, em que será resguardado ao Compromissário supostamente inadimplente o direito à ampla defesa para demonstração do cumprimento das obrigações, incluindo a possibilidade de apresentação de provas.

 

5.2. Uma vez constatado, pelo Tribunal Administrativo do CADE, o descumprimento de quaisquer obrigações previstas na Cláusula Terceira do presente Termo de Compromisso, o Processo Administrativo nº 08700.002086/2015-14 voltará a tramitar em face do Compromissário inadimplente, sendo-lhe garantido direito de defesa no curso das investigações nas mesmas condições dos demais representados e nos termos da lei.

 

5.3. No caso de atraso injustificado e sem consentimento prévio do recolhimento da contribuição pecuniária prevista na Cláusula 3.1, ou da apresentação do comprovante de pagamento prevista na Cláusula 3.1.3, por prazo inferior a 30 (trinta) dias a contar do vencimento, o Compromissário inadimplente estará sujeito, exclusivamente, a uma multa diária no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais). Não haverá multa diária para os Compromissários Pessoas Físicas.

 

5.4. O atraso injustificado e sem consentimento prévio no recolhimento da contribuição pecuniária, por prazo superior a 30 (trinta) dias a contar de seu vencimento, será caracterizado como desídia do Compromissário(s) inadimplente(s), com a consequente declaração definitiva de descumprimento integral do presente Termo de Compromisso pelo Tribunal Administrativo do CADE.

 

5.5. A declaração de descumprimento integral do Termo de Compromisso implicará a imposição de multa à Compromissária no valor de R$ 5.811.028,92 (cinco milhões, oitocentos e onze mil e vinte oito reais e noventa e dois centavos), aos Compromissários Pessoas Físicas no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) e ao Funcionário no valor R$ 10.000,00 (dez mil reais), atualizados pela SELIC.

 

5.6. Considerando o disposto nas cláusulas 3.1.1 a 3.1.5, tem-se ainda que:

5.6.1. O descumprimento do Termo de Compromisso por um dos Compromissários Pessoas Físicas não prejudicará o cumprimento pelos demais Compromissários Pessoas Físicas.

5.6.2. Com exceção da obrigação de recolhimento de contribuição pecuniária prevista nas Cláusulas 3.1.3 a 3.1.5, o descumprimento do Termo de Compromisso pelos Compromissários Pessoas Físicas Agenor Franklin Magalhães Medeiros, Henrique Quintão Federici e Ailson Agib Pereira com relação às demais obrigações estabelecidas neste Termo não importará no descumprimento do Termo de Compromisso pela Compromissária Pessoa Jurídica.

5.6.3. O descumprimento do Termo de Compromisso pelo Compromissário Pessoa Física José Adelmário Pinheiro Filho não importará no descumprimento do Termo de Compromisso pela Compromissária Pessoa Jurídica.

5.6.4. O descumprimento do Termo de Compromisso pela Compromissária Pessoa Jurídica não prejudicará o cumprimento pelas Compromissárias Pessoas Físicas.

 

Cláusula Sexta – Da Execução

 

6.1. O presente Termo de Compromisso constitui título executivo extrajudicial, nos termos do artigo 85, § 8º da Lei nº 12.529/11.

 

Cláusula Sétima – Da revisão

 

7.1. As condições do termo de compromisso não poderão ser alteradas pelo Cade, salvo por caso fortuito ou força maior.

 

7.2 Na hipótese de caso fortuito ou força maior, as condições do termo de compromisso poderão ser alteradas, desde que:

(a) não acarrete prejuízo para terceiros ou para a coletividade;

(b) o prazo para recolhimento da contribuição pecuniária não seja majorado; e

(c) seja mantida a proporção da contribuição pecuniária a ser recolhida nas primeiras 10 parcelas.

 

Cláusula Oitava – Da Publicação

 

8.1. O Termo de Compromisso será divulgado no momento de sua apreciação pelo Plenário do CADE, e será tornado público após a sua homologação, nos termos do artigo 85, § 7º da Lei nº 12.529/11, mantida a confidencialidade dos termos da negociação.

 

Cláusula Nova – Das Notificações

 

9.1. Todas as notificações e outras comunicações expedidas aos Compromissários deverão ser enviadas para o seguinte endereço:

 

Pereira Neto | Macedo Advogados

Dr. Olavo Zago Chinaglia, Fernando Stival e Luiz Guilherme Ros

Rua Olimpíadas, 100 – 6º andar

CEP 04551-00 – São Paulo-SP

olavo.chinaglia@pnm.adv.br; fernando.stival@pnm.adv.br; luiz.ros@pnm.adv.br

(11) 3638-7000

 

 

 

Brasília, 21 de novembro de 2018.

 

 

CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA

ALEXANDRE BARRETO DE SOUZA – Presidente

 

 

OAS S.A. – Em recuperação judicial

p.p. OLAVO ZAGO CHINAGLIA

 

José Adelmário Pinheiro Filho

p.p. OLAVO ZAGO CHINAGLIA

 

Agenor Franklin Magalhães Medeiros

p.p. OLAVO ZAGO CHINAGLIA

 

Henrique Quintão Federici

p.p. OLAVO ZAGO CHINAGLIA

 

Ailson Agib Pereira

p.p. OLAVO ZAGO CHINAGLIA

 

 

ANEXO I - Histórico da Conduta

(ACESSO RESTRITO)

 

ANEXO II - Detalhamento das Contribuições dos Compromissários

(ACESSO RESTRITO AO CADE E AOS COMPROMISSÁRIOS)

   

 

 

 

 


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Documento assinado eletronicamente por Alexandre Barreto de Souza, Presidente, em 22/11/2018, às 19:05, conforme horário oficial de Brasília e Resolução Cade nº 11, de 02 de dezembro de 2014.


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Documento assinado eletronicamente por Monique Adriana Gomes, Testemunha, em 23/11/2018, às 11:53, conforme horário oficial de Brasília e Resolução Cade nº 11, de 02 de dezembro de 2014.


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Documento assinado eletronicamente por Karine da Silva Lustosa, Agente Administrativo, em 23/11/2018, às 12:06, conforme horário oficial de Brasília e Resolução Cade nº 11, de 02 de dezembro de 2014.


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Documento assinado eletronicamente por Olavo Zago Chignalia, Usuário Externo, em 23/11/2018, às 16:26, conforme horário oficial de Brasília e Resolução Cade nº 11, de 02 de dezembro de 2014.


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Referência: Processo nº 08700.001880/2016-21 SEI nº 0549365