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Ministério da Justiça e Segurança Pública - MJSP
Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE

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 TERMO DE COMPROMISSO DE CESSAÇÃO DE PRÁTICA

 

O CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA (“CADE”), neste ato representado por seu Presidente Interino, Gilvandro Vasconcelos Coelho de Araújo, com base no artigo 10, VII, da Lei de nº 12.529/11, de 30 de novembro de 2011, em cumprimento à decisão proferida durante a 106ª Sessão Ordinária, realizada em  7 de junho de 2017; e o SINDICATO DOS ESTABELECIMENTOS DE SERVIÇOS DE SAÚDE DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO (SINDHES) e ARLINDO BORGES PEREIRA (“Compromissários”), já devidamente qualificados no Processo Administrativo n. 08012.000758/2003-71, e neste ato representados por seu advogado José Del Chiaro Ferreira da Rosa;

 

CONSIDERANDO QUE o Processo Administrativo em questão versa sobre suposta negociação coletiva de preços e condições contratuais praticada pelo SINDHES e hospitais em face de operadoras de planos de saúde do estado do Espírito Santo;

 

CONSIDERANDO QUE a solução consensual ora adotada permite a realização do papel corretivo da defesa da concorrência, que não se limita a apenas punir os atos infrativos à ordem econômica, mas também corrigir imperfeições que prejudiquem os competidores e consumidores dos produtos e serviços;

 

CONSIDERANDO QUE os Compromissários se propõem a prestar irrestrita colaboração técnica junto ao CADE, fornecendo esclarecimentos necessários e elucidando dúvidas técnicas relativas ao mercado de saúde do estado do Espírito Santo em prol da defesa da concorrência;

 

CONSIDERANDO QUE a propositura do presente acordo ocorreu após o Parecer Final da Superintendência-Geral, isto é, que os Compromissários procuraram o CADE tempestivamente para uma composição acerca da controvérsia concorrencial;

 

As partes decidem celebrar este Termo de Compromisso de Cessação de Prática (“Termo de Compromisso” ou “TCC”), conforme artigo 85 da Lei de nº 12.529/2011 e os artigos de 179 a 196 da Resolução nº 01 do CADE, de 29 de maio de 2012 (“Regimento Interno do CADE”), alterada pela Resolução n° 05 do CADE, de 06 de março de 2013, de acordo com as seguintes cláusulas e condições.

 

 

Cláusula Primeira - Do Objeto e da abrangência

 

1.1. O Presente Termo de Compromisso tem por objetivo preservar e proteger as condições concorrenciais no mercado de saúde do estado do Espírito Santo, bem como suspender e, caso cumpridas integralmente as obrigações nele previstas, arquivar em relação aos Compromissários o Processo Administrativo nº 08012.000758/2003-71.

 

1.2. A assinatura do presente Termo de Compromisso não configura análise de mérito a respeito do objeto do Processo Administrativo nº 08012.000758/2003-71, nem importa, por parte dos Compromissários, nem de seus dirigentes, reconhecimento de culpa, ilicitude ou qualquer irregularidade da conduta analisada no referido processo e, por parte do CADE, não gera precedente sobre a matéria.

 

 

Cláusula Segunda - Das Obrigações dos Compromissários

 

2.1. Contribuição Pecuniária: os Compromissários se obrigam a recolher ao Fundo de Defesa dos Direitos Difusos contribuição pecuniária no valor de R$ 74.055,64 (setenta e quatro mil cinquenta e cinco reais e sessenta e quatro centavos), a serem pagos em 6 (seis) parcelas mensais, sendo a primeira devida em até 120 dias a contar da data de publicação da homologação deste Termo no Diário Oficial da União, e as demais pagas em intervalos consecutivos de 30 (trinta) dias.

2.1.1. A partir da segunda parcela, o valor de cada parcela mensal será atualizado pela SELIC, da data da publicação da homologação deste Termo no Diário Oficial da União até a data do efetivo pagamento.

2.1.2. Os Compromissários poderão, a seu exclusivo critério, antecipar o pagamento de parte ou do total de qualquer das parcelas, incidindo a atualização referida no item 2.1.1 apenas até a data do efetivo pagamento.

2.1.3. De forma a demonstrar o recolhimento da contribuição pecuniária acima, os Compromissários obrigam-se a apresentar ao CADE cópia autenticada do comprovante de pagamento (ou comprovação não autenticada de pagamento por meio eletrônico) no prazo de até 15 (quinze) dias após a sua realização.

 

2.2. Conduta Futura – Os Compromissários obrigam-se a:

2.2.1. De forma irretratável e irrevogável, a se absterem de praticar quaisquer das condutas sob investigação no Processo Administrativo nº 08012.000758/2003-71, bem como a adotar medidas para assegurar que as condutas não voltem a ocorrer;

2.2.2. Portarem-se com honestidade, lealdade e boa-fé durante o cumprimento dessas obrigações;

2.2.3. Não realizar nenhum ato e a não se omitirem de qualquer forma que possa prejudicar o regular andamento das investigações desenvolvidas pelo CADE; portando-se, assim, de maneira condizente com as obrigações e manifestações de vontade neste Termo assumidas.

 

2.3. Implementação de Programa de Compliance Concorrencial - Para assegurar o compromisso estabelecido  na cláusula 2.2, bem como o objetivo de preservar e proteger as condições concorrenciais no mercado de saúde do estado do Espírito Santo, o Compromissário SINDHES assume a obrigação de implementar e disponibilizar aos Hospitais Associados um amplo e eficaz programa de compliance concorrencial, que contará com a realização de palestras e orientação sobre legislação de defesa da concorrência e condutas anticompetitivas, incluindo as obrigações previstas no presente Termo de Compromisso. O programa de compliance será implementado conforme as seguintes bases:

2.3.1. Em até 30 (trinta) dias da assinatura do presente Termo de Compromisso será criado um Comitê de compliance (“Comitê”), responsável pela gestão e implementação do programa do programa de compliance concorrencial, sendo responsabilidade do SINDHES assegurar sua autonomia e independência necessária para atuação, com o respectivo aporte de recursos adequados e suficientes a este destinados;

2.3.2. Em até 120 (cento e vinte) dias da assinatura do presente Termo de Compromisso, e nos dois anos subsequentes, o SINDHES promoverá evento anual em sua sede, com advogados ou economistas e, a critério do CADE, de representantes desta autarquia, para apresentação de palestras sobre a legislação antitruste e de defesa da concorrência para a presidência, diretoria, colaboradores e Hospitais Associados ao SINDHES;

2.3.3. No mesmo prazo de 120 (cento e vinte) dias da assinatura do presente Termo de Compromisso, após a realização do primeiro evento descrito na cláusula 2.3.2., haverá a nomeação de um compliance officer, encarregado da criação de mailing específico para receber toda e qualquer comunicação sobre eventual descumprimento, sugestões, melhorias e afins, para atendimento da legislação antitruste e de defesa da concorrência no âmbito do SINDHES e seus Hospitais Associados;

2.3.4. Em até 6 (seis) meses da assinatura do presente Termo de Compromisso, será apresentado manual de compliance para atendimento da legislação antitruste e de defesa da concorrência – submetido previamente à aprovação do CADE –  destinado à presidência, diretoria e aos colaboradores do SINDHES e seus Hospitais Associados, bem como a aprovação de um cronograma de atividades de treinamento para atendimento do manual de compliance, legislação antitruste e defesa da concorrência para os dirigentes dos Compromissários;

2.3.5. Em até 9 (nove) meses da assinatura do presente Termo de Compromisso, haverá a inserção do manual de compliance para atendimento da legislação antitruste e de defesa da concorrência no site do SINDHES;

2.3.6. Até 9 (nove) meses após a assinatura e do presente Termo de Compromisso, haverá implementação e execução de treinamento para atendimento do manual de compliance, legislação antitruste e defesa da concorrência para os dirigentes do SINDHES;

2.3.7. O Manual de compliance ficará disponível no site do SINDHES até o final do prazo de vigência deste TCC, com monitoramento da sua evolução mediante a análise da documentação e relatórios semestrais das atividades de compliance e atualização semestral por parte do Comitê gestor do programa.

2.3.8. Os Compromissários se obrigam a encaminhar relatórios ao CADE a cada 12 (doze) meses, a contar da publicação da decisão Plenária homologatória do acordo até o prazo final de vigência deste TCC, a fim de comprovar as obrigações assumidas na cláusula 2.3 deste Termo de Compromisso, relativas à implementação do programa de compliance concorrencial.

2.3.9. O CADE poderá, a qualquer momento, requisitar informações sobre o cumprimento das obrigações assumidas nesta cláusula 2.3, relativas à implementação do programa de compliance concorrencial.

 

 

Cláusula Terceira - Da Suspensão e do Arquivamento do Processo Administrativo

 

3.1. O Processo Administrativo nº 08012.000758/2003-71 ficará suspenso em relação aos Compromissários até o julgamento final desse Processo Administrativo pelo Tribunal Administrativo de Defesa Econômica, quando será avaliado o cumprimento das obrigações previstas neste Termo, ou até a decretação de Descumprimento do Termo de Compromisso pelo CADE, nos termos da Cláusula Quinta, o que vier primeiro.

 

3.2. Constatado o cumprimento integral de todas as obrigações previstas na Cláusula Segunda, o Processo Administrativo nº 08012.000758/2003-71 será arquivado em relação aos Compromissários, nos termos do artigo 85, §9º da Lei nº 12.529/2011.

 

 

Cláusula Quarta– Da Vigência

 

4.1. O presente Termo vigorará até 3 (três) anos após a publicação da decisão Plenária homologatória do acordo, data final para cumprimento da última obrigação prevista na cláusula 2.3.2 e 2.3.7, exceto para as obrigações previstas na cláusula 2.2. e seus subitens, que refletem compromissos assumidos pelo Compromissário em caráter irrevogável e irretratável.

 

 

Cláusula Quinta - Do Descumprimento do Termo de Compromisso

 

5.1. O eventual descumprimento do Termo de Compromisso pelos Compromissários deverá ser obrigatoriamente declarado pelo Tribunal Administrativo do CADE, após procedimento administrativo de apuração, nos autos do próprio Requerimento nº 08700.001201/2016-14, em que será resguardado ao Compromissário inadimplente o direito à ampla defesa para demonstração do cumprimento das obrigações, incluindo a possibilidade de apresentação de provas.

 

5.2. Uma vez constatado, pelo Tribunal Administrativo do CADE, o descumprimento de quaisquer obrigações previstas na Cláusula Segunda do presente Termo de Compromisso, o Processo Administrativo nº 08012.000758/2003-71 voltará a tramitar em face do Compromissário inadimplente, sendo-lhe garantido direito de defesa no curso das investigações nas mesmas condições dos demais representados e nos termos da lei.

 

5.3. No caso de atraso injustificado e sem autorização prévia do CADE do cumprimento das obrigações estabelecidas na Cláusulas 2.1, o Compromissário inadimplente estará sujeito a multa diária de R$ 1.000,00 (um mil reais), enquanto perdurar eventual descumprimento, limitado ao prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do artigo 39 da Lei de nº 12.529/2011.

 

5.4. No caso de atraso injustificado e sem autorização prévia do CADE do cumprimento das Cláusulas 2.1, pactuadas neste TCC, por prazo superior a 30 (trinta) dias, será caracterizada a desídia do Compromissário inadimplente, com a consequente declaração definitiva pelo Tribunal Administrativo do CADE do descumprimento integral do presente Termo de Compromisso.

 

5.5. No caso de atraso injustificado e sem autorização prévia do CADE do cumprimento das Cláusulas 2.3, pactuadas neste TCC, por prazo superior a 60 (trinta) dias, será caracterizada a desídia do Compromissário inadimplente, com a consequente declaração definitiva pelo Tribunal Administrativo do CADE do descumprimento integral do presente Termo de Compromisso.

 

5.6. A ocorrência da previsão do item 5.4 acima implicará a imposição de multa de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), sem prejuízo do recolhimento da multa diária prevista no item 5.3.

 

 

Cláusula Sexta – Da Execução

 

6.1. O presente Termo de Compromisso constitui título executivo extrajudicial, nos termos do artigo 85, § 8º da Lei nº 12.529/11.

 

 

Cláusula Sétima – Da Publicação

 

7.1. O Termo de Compromisso será divulgado no momento de sua apreciação pelo Plenário do CADE, e será tornado público após a sua homologação, nos termos do artigo 85, § 7º da Lei nº 12.529/11, mantida a confidencialidade dos termos da negociação.

 

 

Cláusula Oitava – Das Notificações

 

8.1. Todas as notificações e outras comunicações aos Compromissários havidas em decorrência do presente TCC deverão ser enviadas para os seguintes endereços:

 

Sindicato dos Estabelecimentos de Serviços de Saúde do Estado do Espírito Santo (SINDHES)

A/C

Av. Paulino Müller, 161/201, Ilha de Santa Maria

CEP: 29051-030, Vitória -  ES

Tel.: (27) 3089-6900 – (27) 3089-6901 – (27) 3089-6909

 

Arlindo Borges Pereira

Av. Paulino Müller, 161/201, Ilha de Santa Maria

CEP: 29051-030, Vitória -  ES

Tel.: (27) 3089-6900 – (27) 3089-6901 – (27) 3089-6909

 

Advocacia José Del Chiaro

A/C José Del Chiaro Ferreira da Rosa (jdc@ajdc.com.br)

Av. Brigadeiro Faria Lima, 2012 – Cj. 91, Jd. Paulistano

CEP: 01451-000 São Paulo – SP

Tel.: (11) 3030-9000 / Fax: (11) 3030-9037

 

8.2. É responsabilidade dos Compromissários informar ao CADE qualquer alteração dos meios de comunicação e/ou das informações constantes no item 8.1.

 

Afirmando o seu interesse pelo cumprimento da Lei 12.529/2011, reconhecendo o interesse público na assinatura do presente termo, assim como pela observância dos postulados constitucionais de pacificação dos conflitos e eficiência administrativa, atendendo plenamente ao disposto na referida lei, e por estarem de acordo com todos os termos do Termo do Compromisso, o CADE e os compromissários assinam o presente Termo de Compromisso de Cessação de Conduta, em 2 (duas) vias, de igual forma e teor, na presença de duas testemunhas.

 

 

Brasília, 7 de junho de 2017

 

Pelo Cade:

Gilvandro Vasconcelos Coelho de Araújo

Presidente Interino

 

Pelos Compromissários:

José Del Chiaro Ferreira da Rosa

OAB/SP n. 57.341

 (em nome de Sindicato dos Estabelecimentos de Serviços de Saúde do Estado do Espírito Santo - SINDHES - e Arlindo Borges Pereira)

 

Testemunhas:

Identificadas no campo de assinatura.

ANEXO 1

Detalhamento das Contribuições do Compromissário Pessoa Jurídica

 

A contribuição pecuniária, prevista na Cláusula 2.1, deverá ser paga em 6 parcelas mensais, atualizadas pela SELIC, nos termos da cláusula 2.1.1, da segunda parcela em diante.

A primeira parcela vencerá no prazo de 120 (trinta) dias contados a partir da publicação em Diário Oficial da decisão do Tribunal do CADE que aprovar esse TCC, e as restantes sempre no dia 30 (trinta) dos meses subsequentes.

Os Compromissários poderão, a seu exclusivo critério, antecipar o pagamento de parte ou do total de qualquer das parcelas, incidindo a atualização referida no item 2.1.1 apenas até a data do efetivo pagamento.

Em caso de atraso injustificado no pagamento ou na apresentação do comprovante de pagamento de qualquer das parcelas, observar-se-á o disposto na Cláusula 5.

 

 

 


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Documento assinado eletronicamente por Gilvandro Vasconcelos Coelho de Araujo, Presidente Interino(a), em 12/06/2017, às 18:06, conforme horário oficial de Brasília e Resolução Cade nº 11, de 02 de dezembro de 2014.


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Documento assinado eletronicamente por Dandara Perassa Coelho, Testemunha, em 13/06/2017, às 14:57, conforme horário oficial de Brasília e Resolução Cade nº 11, de 02 de dezembro de 2014.


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Documento assinado eletronicamente por Washington Luís Baldez, Testemunha, em 13/06/2017, às 15:28, conforme horário oficial de Brasília e Resolução Cade nº 11, de 02 de dezembro de 2014.


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Documento assinado eletronicamente por JOSE DEL CHIARO FERREIRA DA ROSA, Usuário Externo, em 14/06/2017, às 16:57, conforme horário oficial de Brasília e Resolução Cade nº 11, de 02 de dezembro de 2014.


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Referência: Processo nº 08700.001200/2016-70 SEI nº 0345815