Timbre
Ministério da Justiça - MJ
Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE

SEPN 515 Conjunto D, Lote 4 Ed. Carlos Taurisano, 3º andar - Bairro Asa Norte, Brasília/DF, CEP 70770-504
Telefone: (61) 3221-8516 e Fax: (61) 3326-9733 - www.cade.gov.br
  

 

TERMO DE COMPROMISSO DE CESSAÇÃO DE PRÁTICA

 

O CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA (“CADE”), neste ato representado por seu Presidente interino, Márcio de Oliveira Jr., conforme disposto no art. 10, inciso VII, da Lei nº 12.529/2011, em cumprimento à decisão plenária exarada na 87ª Sessão Ordinária de Julgamento, realizada em 8 de junho, e ALSTOM BRASIL ENERGIA E TRANSPORTE LTDA (sucessora por incorporação de ALSTOM HYDRO ENERGIA BRASIL LTDA) e  ALSTOM GRID ENERGIA LTDA (doravante denominadas as "Compromissárias"), já devidamente qualificadas nos autos do Processo Administrativo nº 08012.001376/2006-16, a primeira neste ato representada por seu advogado Sérgio Varella Bruna, e a segunda neste ato representada por sua advogada Ana Frazão, decidem celebrar o presente Termo de Compromisso de Cessação de Prática (“Termo de Compromisso”), de acordo com as cláusulas e condições seguintes, tudo em conformidade com o disposto na Lei nº 12.529/2011 e no Regimento Interno do CADE.

 

Cláusula Primeira – Do objeto e da abrangência

 

1.1 O presente Termo de Compromisso tem por objeto preservar e proteger as condições concorrenciais no mercado de aparelhos eletro-eletrônicos de direcionamento de fluxo de energia elétrica com isolamento a gás (gas insulated switchgears), bem como suspender e, caso cumpridas integralmente as obrigações nele previstas, arquivar o Processo Administrativo nº 08012.001376/2006-16 em relação às Compromissárias.

 

Cláusula Segunda – Do reconhecimento de participação na conduta

 

2.1. Nos termos das exigências contidas na legislação aplicável, a celebração deste Termo de Compromisso importa no reconhecimento, pelas Compromissárias, em nome de seu grupo econômico, de sua participação na conduta investigada nos autos do Processo Administrativo nº 08012.001376/2006-16.

 

2.2. As Compromissárias e o CADE reconhecem que as declarações, obrigações e efeitos do presente Termo de Compromisso limitam-se aos fatos ocorridos no Brasil, e não têm qualquer relação ou efeitos em outras jurisdições ou territórios estrangeiros.

 

Cláusula Terceira – Das obrigações das Compromissárias

 

3.1. Contribuição pecuniária – As Compromissárias obrigam-se a recolher ao Fundo de Defesa dos Direitos Difusos contribuição pecuniária no valor de R$ 11.025.637,00 (onze milhões, vinte e cinco mil, seiscentos e trinta e sete reais), que deverão ser pagos em parcela única em até 45 dias, contados a partir da data da publicação no Diário Oficial da União da decisão do Tribunal do CADE que homologar a celebração deste Termo de Compromisso de Cessação.

 

3.1.1. De forma a comprovar o recolhimento da contribuição pecuniária, as Compromissárias obrigam-se a apresentar ao CADE cópia autenticada do comprovante de pagamento no prazo de até 15 (quinze) dias após a sua realização.

 

3.2. Conduta futura – As Compromissárias obrigam-se a:

 

3.2.1. De forma irretratável e irrevogável, abster-se de praticar qualquer das condutas investigadas nos autos do Processo Administrativo nº 08012.001376/2006-16;

 

3.2.2. Portar-se com honestidade, lealdade e boa-fé durante o cumprimento dessa obrigações; e

 

3.2.3. Não realizar nenhum ato e a não se omitir de qualquer forma que possa prejudicar o regular andamento das investigações desenvolvidas pelo CADE, portando-se de maneira condizente com as obrigações e manifestações de vontade assumidas neste Termo de Compromisso.

 

Cláusula Quarta – Da suspensão e do arquivamento do Processo Administrativo

 

4.1. O Processo Administrativo nº 08012.001376/2006-16 ficará suspenso em relação às Compromissárias até o seu julgamento final pelo Tribunal Administrativo de Defesa Econômica, quando será avaliado o cumprimento pelas Compromissárias das obrigações previstas neste Termo de Compromisso, ou até a decretação de Descumprimento do Termo de Compromisso pelo CADE, nos termos da Cláusula Quinta, o que vier primeiro.

 

4.2. O Termo de Compromisso permanecerá em vigência com relação a cada uma das Compromissárias até que a contribuição pecuniária prevista na Cláusula 3.1 seja devidamente recolhida e o CADE reconheça o adimplemento de tal obrigação.

 

4.3. Findo o termo previsto na Cláusula 4.2 (a "Data de Vencimento"), e constatado que, à Data de Vencimento, cada uma das Compromissárias adimpliu com suas respectivas obrigações adicionais, nos termos da Cláusula 3.2, o CADE deverá encerrar o Processo Administrativo nº 08012.001376/2006-16 com relação a todas elas, conforme previsto no art. 85, §9º, da Lei 12.529/2011.

 

4.4. Constatado o cumprimento de todas as obrigações previstas na Cláusula Terceira, o Processo Administrativo nº 08012.001376/2006-16 será arquivado em relação às Compromissárias, nos termos do art. 85, § 9º, da Lei nº 12.529/2011, encerrando, de modo irrevogável e irretratável, toda e qualquer responsabilidade das Compromissárias, das Pessoas Jurídicas do Grupo Alstom que aderirem a este acordo, nos termos da Cláusula Sétima, e dos grupos econômicos aos quais pertenceram ou vieram a pertencer no curso do Processo Administrativo nº 08012.001376/2006-16, conforme definido na Resolução nº 02/2012/CADE, inclusive suas respectivas sociedades controladoras, seja a responsabilidade direta ou decorrente de sucessão, em relação aos fatos investigados no referido Processo Administrativo.

 

Cláusula Quinta – Do descumprimento do Termo de Compromisso

 

5.1. O eventual descumprimento do Termo de Compromisso pela Compromissária deverá ser obrigatoriamente declarado pelo Tribunal Administrativo do CADE, após instauração de procedimento administrativo de apuração nos autos do próprio Requerimento nº 08700.002026/2016-82, em que será assegurado à Compromissária o direito à ampla defesa e ao contraditório, incluindo o direito de produção de provas.

 

5.1.1. Uma vez constatado, pelo Tribunal Administrativo do CADE, o descumprimento das obrigações previstas neste Termo, o Processo Administrativo nº 08012.001376/2006-16 voltará a tramitar em face das Compromissárias, sendo-lhes garantido o direito de defesa no curso das investigações nas mesmas condições dos demais representados e nos termos da lei.

 

5.1.2. Em caso de atraso injustificado e sem consentimento prévio do CADE no recolhimento da contribuição pecuniária prevista na Cláusula 3.1, ou na apresentação do comprovante de pagamento, prevista na Cláusula 3.1.1, as Compromissárias ficarão sujeitas, exclusivamente, a multa diária de R$ 5.000,00 (cinco mil reais).

 

5.1.3. O atraso injustificado por prazo superior a 30 (trinta) dias a contar do vencimento, poderá ser considerado negligência das Compromissárias, sujeito à declaração definitiva de descumprimento do Termo de Compromisso de Cessação pelo Tribunal do CADE, observado o procedimento descrito na Cláusula 5.1.

 

Cláusula Sexta – Do escopo do Termo de Compromisso

 

6.1. O CADE reconhece que os efeitos do presente Termo estendem-se a todas as pessoas jurídicas relacionadas ao grupos econômicos aos quais as Compromissárias pertenceram ou vieram a pertencer ao longo do Processo Administrativo nº 08012.001376/2006-16, conforme definido na Resolução nº 2/2012/CADE, art. 4º, inclusive suas respectivas sociedades controladoras, em relação aos fatos incluídos no escopo da investigação do Processo Administrativo nº 08012.001376/2006-16, incluindo quaisquer pessoas jurídicas destes grupos que estejam atualmente sob investigação quanto aos fatos investigados no Processo Administrativo nº. 08012.001376/2006-16 e venham a aderir a este Termo (as "Pessoas Jurídicas do Grupo Alstom"), nos termos da Cláusula Sétima abaixo.

 

6.2. O presente TCC, uma vez cumprido em sua integralidade, encerra o Processo Administrativo de maneira definitiva, sem exceção, para todas as Compromissárias, para as Pessoas Jurídicas do Grupo Alstom que aderirem ao Termo de Compromisso, nos termos da Cláusula Sétima, e para todas demais as pessoas jurídicas descritas na Cláusula 6.1 acima, não havendo que se cogitar de responsabilidade seja ela direta ou seja ela decorrente de sucessão.

 

Cláusula Sétima - Da adesão ao Termo de Compromisso

 

7.1. Quaisquer Pessoas Jurídicas do Grupo Alstom poderão aderir a este Termo de Compromisso.

 

7.1.1. A Pessoa Jurídica interessada na adesão deverá protocolar o documento apresentado no Anexo I deste Termo, devidamente preenchido, nos autos do Requerimento nº 08700.002026/2016-82.

 

7.1.2. Nenhuma ressalva quanto às condições e obrigações estipuladas neste Termo de Compromisso poderá ser feita pela Pessoa Jurídica que pretenda a ele aderir.

 

7.1.3. O CADE, verificando o devido preenchimento do Anexo I, recomendará a aceitação do pedido de adesão e determinará, em caráter de urgência, a inclusão do feito em pauta para julgamento.

 

7.2. O prazo para a adesão prevista na cláusula 7.1 será de 60 (sessenta) dias a contar da data de homologação deste Termo pelo Plenário do CADE.

 

7.3. O CADE não terá nenhuma responsabilidade para comunicar as Pessoas Jurídicas do Grupo Alstom sobre o direito previsto na Cláusula 7.1.

 

7.4. A presente cláusula não impede a propositura pela Pessoa Jurídica de requerimento próprio para negociações de Termo de Compromisso sob novas condições.

 

7.4.1. A apresentação do requerimento previsto na Cláusula 7.4 implica a preclusão ao direito de adesão prevista nesta Cláusula Sétima.

 

7.4.2. O indeferimento do pedido de adesão não prejudica a possibilidade de a Pessoa Jurídica requerer a negociação de novo Termo de Compromisso.

 

7.5. A adesão, nos termos da Cláusula 7.1. acima, implica a aceitação pela Pessoa Jurídica das obrigações contidas no Termo de Compromisso celebrado pelas Compromissárias e pelo CADE.

 

7.6. A adesão da Pessoa Jurídica ao presente Termo de Compromisso importará a suspensão e eventual arquivamento do Processo Administrativo em que figurar como Representada, de acordo com o procedimento estabelecido pela Cláusula Quarta.

 

Cláusula Oitava – Da execução

 

8.1. O presente Termo de Compromisso constitui título executivo extrajudicial, conforme o disposto no art. 85, parágrafo 8º, da Lei nº 12.529/2011.

 

Cláusula Nona – Da Publicação

 

9.1. A versão pública do Termo de Compromisso será divulgada no momento de sua homologação pelo Plenário e publicada no site, mantido confidencial o processo de negociação.

 

Cláusula Décima – Das Notificações

 

10.1. Todas as notificações e outras comunicações expedidas às Compromissárias deverão ser enviadas para o seguinte endereço:

 

PELA ALSTOM GRID ENERGIA LTDA.:

 

Gustavo Tepedino Advogados

A/C:

Ana Frazão

af@tepedino.adv.br

 

Endereço:

SAUS Quadra 1 - Bloco M, Edifício Libertas, Salas 401 a 404

Brasília/DF, Brasil

CEP 70070-935

Tel: (61) 3224-7457/(61) 3225-1880

 

PELA ALSTOM BRASIL ENERGIA E TRANSPORTE LTDA

 

Lobo & De Rizzo Advogados

A/C:

Sérgio Varella Bruna

sergio.bruna@loboderizzo.com.br

 

Endereço:

Av. Brigadeiro Faria Lima, 3900 - 12º andar

São Paulo/SP, Brasil

CEP 04538-132

Telefone: (11) 3702-7000

 

E, por estarem de acordo, assinam o presente Termo de Compromisso.

 

Brasília, 8 de junho de 2016.

 

 

[assinado eletronicamente]

CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA – CADE

Márcio de Oliveira Júnior

Presidente Interino

 

 

[assinado eletronicamente]

ALSTOM GRID ENERGIA LTDA.

pp. Ana Frazão

 

 

[assinado eletronicamente]

ALSTOM BRASIL ENERGIA E TRANSPORTE LTDA

pp. Sérgio Varella Bruna

 

 

[assinado eletronicamente]

--------------------------------------------------------------------

Testemunha

Daniel Silva Boson

CPF 036.590.456-24

                  

 

[assinado eletronicamente]

------------------------------------------------------------------------

Testemunha

Alden Caribé de Sousa

CPF 783.768.405-25

 

 

 

ANEXO I

 

 

TERMO

 

[NOME DA EMPRESA e QUALIFICAÇÃO], vem, por meio deste, manifestar seu interesse em ter a si estendidos os efeitos do Termo de Compromisso de Cessação celebrado pela Alstom Grid Energia Ltda. e pela Alstom Brasil Energia e Transporte Ltda (sucessora por incorporação de Alstom Hydro Energia Brasil Ltda) no contexto do Processo Administrativo nº 08012.001376/2006-16, nos termos da Cláusula 7.1 do referido Termo de Compromisso.

 

[Cidade/Data]

 

[Nome da Empresa]


logotipo

Documento assinado eletronicamente por Alden Caribé de Sousa, Assessor(a), em 08/06/2016, às 17:53, conforme horário oficial de Brasília e Resolução Cade nº 11, de 02 de dezembro de 2014.


logotipo

Documento assinado eletronicamente por Daniel Silva Boson, Especialista em Políticas Públicas e Gestão Governamental, em 08/06/2016, às 17:57, conforme horário oficial de Brasília e Resolução Cade nº 11, de 02 de dezembro de 2014.


logotipo

Documento assinado eletronicamente por Márcio de Oliveira Júnior, Presidente Interino(a), em 08/06/2016, às 18:22, conforme horário oficial de Brasília e Resolução Cade nº 11, de 02 de dezembro de 2014.


logotipo

Documento assinado eletronicamente por Ana de Oliveira Frazão Vieira de Mello, Usuário Externo, em 10/06/2016, às 10:30, conforme horário oficial de Brasília e Resolução Cade nº 11, de 02 de dezembro de 2014.


logotipo

Documento assinado eletronicamente por Sérgio Varella Bruna, Usuário Externo, em 10/06/2016, às 14:30, conforme horário oficial de Brasília e Resolução Cade nº 11, de 02 de dezembro de 2014.


QRCode Assinatura

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site http://sei.cade.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0, informando o código verificador 0207646 e o código CRC 0162943C.




Referência: Processo nº 08700.002026/2016-82 SEI nº 0207646