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Ministério da Justiça e Segurança Pública - MJSP
Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE

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TERMO DE COMPROMISSO DE CESSAÇÃO DE PRÁTICA

(Versão pública)

O CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA (“CADE”), neste ato representado por seu Presidente Interino, Gilvandro Vasconcelos Coelho de Araújo, conforme disposto no art. 10, inciso VII da Lei nº 12.529, de 30 de novembro de 2011, em cumprimento à decisão plenária exarada na sessão de julgamento nº 102, realizada em 5 de abril de 2017; e REDECARD S.A., companhia devidamente constituída e existente de acordo com as leis do Brasil, com sede na Avenida Marcos Penteado U. Rodrigues, nº 939, Loja I, 12º ao 14º andar, Barueri/SP, Brasil (“Compromissária”), já qualificada no Inquérito Administrativo nº 08700.001861/2016-03 e neste ato representada por sua advogada, Barbara Rosenberg, decidem celebrar o presente Termo de Compromisso de Cessação de Prática (“Termo de Compromisso”), de acordo com as cláusulas e condições seguintes, em conformidade com o art. 85 da Lei nº 12.529/11 e com o Regimento Interno do CADE.

Cláusula Primeira – Do objeto e da abrangência

  1. 1 O presente Termo de Compromisso tem por objeto preservar, proteger e disciplinar as condições concorrenciais no mercado de meios de pagamentos, bem como suspender e, caso cumpridas integralmente as obrigações nele previstas, arquivar em relação à Compromissária o Inquérito Administrativo nº 08700.001861/2016-03, e/ou Processo Administrativo que venha a sucedê-lo.

Cláusula Segunda – Do mérito da conduta e do não reconhecimento de culpabilidade

  1. 1 A Compromissária e o CADE reconhecem que a assinatura do presente Termo de Compromisso não configura qualquer análise de mérito, por parte dos signatários, a respeito da licitude das condutas investigadas no mercado de meios de pagamentos e, por isso, também concordam e reconhecem não haver qualquer reconhecimento de culpa.
  2. 2 A Compromissária e o CADE reconhecem que as obrigações e efeitos do presente Termo de Compromisso limitam-se ao mercado brasileiro e ao território nacional, e não têm qualquer relação com jurisdições ou territórios estrangeiros.

Cláusula Terceira – Das obrigações das Compromissárias

  1. A Compromissária obriga-se, a partir da data de celebração deste Termo de Compromisso, a solicitar aos seus fabricantes/fornecedores de pinpads ou aos seus prestadores de serviços/laboratórios para pinpads, conforme o caso, a inserção do mapa de chaves criptográficas no modelo 1.08 ou superior, com as respectivas chaves criptográficas das credenciadoras indicadas no referido mapa, conforme disponibilizado pela Associação Brasileira de Empresas de Cartão de Crédito e Serviços (“ABECS”), sempre que (i) encomendar/adquirir novos pinpads; e/ou (ii) encaminhar pinpads de seu parque instalado nessa data para manutenção que importe na necessidade de acesso ao compartimento do mapa de chaves criptográficas do referido dispositivo.
  2. 1.1 Para o cumprimento do disposto no item anterior, fica ajustado que a Compromissária poderá inserir as chaves criptografadas apenas das credenciadoras que lhe conferem tratamento recíproco, desobrigando-se de tal compromisso em relação às credenciadoras que optarem por não inserir a chave criptográfica da Compromissária.
  3. 2 Acesso restrito
  4. 2.1 A obrigação prevista na Cláusula 3.1 será considerada cumprida, caso não seja verificado nos relatórios submetidos pela Compromissária ao CADE qualquer dado ou informação que indique desconformidade com as obrigações assumidas no presente Termo de Compromisso.
  5. 2.2 Se, em qualquer momento da vigência do presente Termo de Compromisso, o CADE constatar, de ofício ou por denúncia de terceiros, que as informações constantes no relatório anual submetido pela Compromissária contêm inconsistências e comprovar desconformidades com as obrigações assumidas no presente Termo de Compromisso, poderá declarar o descumprimento total ou parcial do presente Termo de Compromisso conforme Cláusula Sexta.

 

Cláusula Quarta – Da Suspensão e do Arquivamento do Inquérito Administrativo ou do Processo Administrativo que venha a sucedê-lo

  1. 1 A celebração do Termo de Compromisso enseja a suspensão do Inquérito Administrativo nº 08700.001861/2016-03, e/ou Processo Administrativo que venha a sucedê-lo, em relação à Compromissária.
  2. 2 Findo o prazo de vigência e constatado o cumprimento integral de todas as obrigações previstas neste Termo de Compromisso, o Inquérito Administrativo nº 08700.001861/2016-03 e/ou Processo Administrativo que venha a sucedê-lo será arquivado em relação à Compromissária e às sociedades do seu grupo econômico, nos termos do artigo 85, §9º, da Lei nº 12.529/2011 e, consequentemente, o CADE não poderá mais responsabilizar a Compromissária pelas condutas objeto do Inquérito Administrativo nº 08700.000018/2015-11 e/ou Processo Administrativo que venha a sucedê-lo.

Cláusula Quinta – Do prazo de vigência

  1. 1 O presente Termo de Compromisso vigorará pelo prazo de 5 (cinco) anos contados a partir da data de sua assinatura e homologação pelo Plenário do CADE, nos termos do artigo 85 e 9º da Lei nº 12.529/11.

Cláusula Sexta – Do descumprimento do Termo de Compromisso

  1. 1 Nos termos do artigo 9º, inciso XIX, da Lei nº 12.529/11, e observados os procedimentos previstos nesta cláusula, o eventual descumprimento do Termo de Compromisso pela Compromissária deverá ser obrigatoriamente declarado pelo Tribunal Administrativo do CADE, após procedimento administrativo de apuração em que será resguardado à Compromissária o direito à ampla defesa e ao contraditório na demonstração do cumprimento de suas obrigações, bem como observados os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade que devem pautar a atuação da Administração.
  2. 2 Uma vez constatado, pelo Tribunal Administrativo do CADE, o descumprimento das obrigações previstas na Cláusula 3.1 do presente Termo de Compromisso, aplicar-se-á imediatamente a multa referida nas Cláusulas 6.2.1 ou 6.2.2, abaixo, conforme o caso, observada sempre a Cláusula 6.1, acima, e a Compromissária será notificada para tomar todas as providências necessárias para sanar referido inadimplemento na hipótese da Cláusula 6.2.2.
  3. 2.1 Acesso restrito
  4. 2.2 Acesso restrito

(a) Acesso restrito

(b) Acesso restrito

(c) Acesso restrito

(d) Acesso restrito

  1. 2.2.1 Acesso restrito
 

 

  1. 2.3 Acesso restrito

      6.2.4 Entende-se por “total de pinpads objeto de cada relatório anual”,  o total de pinpads encomendados ou adquiridos pela Compromissária somado ao total de pinpads que a Compromissária encaminhou para manutenção que importe na necessidade de acesso ao compartimento do mapa de chaves criptográficas do referido dispositivo a partir da celebração do presente Termo de Compromisso, em cada ano de apuração do presente Termo de Compromisso.

  1. Acesso restrito
  2. 3.1 Acesso restrito

Cláusula Sétima – Da Execução

  1. 1 O presente Termo de Compromisso constitui título executivo extrajudicial, nos termos do artigo 85, § 8º da Lei 12.529/11.

 

Cláusula Oitava – Da Publicação

  1. 1 A versão pública do Termo de Compromisso será divulgada no momento de sua apreciação pelo Plenário do CADE, e será tornada pública após a sua homologação, nos termos do artigo 85, § 8º da Lei nº 12.529/11, mantida a confidencialidade dos termos da negociação.

Cláusula Nona– Das Notificações

  1. 1 Todas as notificações e outras comunicações expedidas à Compromissária deverão ser enviadas para o seguinte endereço:

Barbosa, Müssnich e Aragão Advogados

 

A/C

Barbara Rosenberg(barbara@bmalaw.com.br) e

Marcos Exposto (marcos@bmalaw.com.br)

Endereço: Av. Pres. Juscelino Kubitschek, 1455, 10º andar

CEP 04543-011 – São Paulo/SP

Telefone: +55 (11) 2179-4559

 

C/C (sem efeito de notificação) p/:

 

Redecard S.A.

 

A/C

Álvaro F. Rizzi Rodrigues (alvaro.rodrigues@itau-unibanco.com.br)

Endereço: Praça Alfredo Egydio de Souza Aranha, 100, Torre Conceição, 1º andar

CEP 04344-902 – São Paulo/SP

Telefone: +55 (11) 5019-8082

 

9.1.1 Comunicações mediante envio de correio eletrônico (e-mail) terão seus regulares efeitos válidos, desde que os respectivos originais sejam encaminhados para os endereços acima em até 5 (cinco) dias corridos após o envio do e-mail.

E por estarem de acordo, assinam o presente Termo de Compromisso em via eletrônica.

 

Brasília, 5 de abril de 2017

 

_____________________________________

CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA – CADE

Gilvandro Vasconcelos de Araújo – Presidente

 

_____________________________________

REDECARD S.A.

p.p. Barbara Rosenberg

 

Testemunhas identificadas na assinatura eletrônica.

 

 

 

 

 

 


logotipo

Documento assinado eletronicamente por Gilvandro Vasconcelos Coelho de Araujo, Presidente Interino(a), em 05/04/2017, às 19:27, conforme horário oficial de Brasília e Resolução Cade nº 11, de 02 de dezembro de 2014.


logotipo

Documento assinado eletronicamente por Tereza Cristine Almeida Braga, Testemunha, em 06/04/2017, às 10:56, conforme horário oficial de Brasília e Resolução Cade nº 11, de 02 de dezembro de 2014.


logotipo

Documento assinado eletronicamente por Juliana Rafaela Sara Sales DAraujo, Assistente, em 06/04/2017, às 11:08, conforme horário oficial de Brasília e Resolução Cade nº 11, de 02 de dezembro de 2014.


logotipo

Documento assinado eletronicamente por Marcos Antonio Tadeu Exposto Junior, Usuário Externo, em 06/04/2017, às 18:47, conforme horário oficial de Brasília e Resolução Cade nº 11, de 02 de dezembro de 2014.


logotipo

Documento assinado eletronicamente por Barbara Rosenberg, Usuário Externo, em 11/04/2017, às 12:06, conforme horário oficial de Brasília e Resolução Cade nº 11, de 02 de dezembro de 2014.


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Referência: Processo nº 08700.001845/2017-93 SEI nº 0321093