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Ministério da Justiça e Segurança Pública - MJSP

Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE

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TERMO DE COMPROMISSO DE CESSAÇÃO DE PRÁTICA

(VERSÃO DE ACESSO PÚBLICO)

 

O CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA (“CADE”), neste ato representado por seu Presidente, Alexandre Barreto de Souza, conforme disposto no artigo 10, VII, da Lei de nº 12.529/11, de 30 de novembro de 2011, em cumprimento à decisão plenária exarada na 148ª Sessão Ordinária, realizada em 30 de outubro de 2019; e HEMOCAT COMÉRCIO E IMPORTAÇÃO LTDA., ANDREA SILVEIRA DA SILVA MENDES, CARLOS AUGUSTO DA FONSECA FILHO, CLAÚDIO JOSÉ DA SILVA, CRISTIANA MONTEIRO MACHADO, DANILA ANDRADE CASTRO DE ALMEIDA, PEDRO AUGUSTO SILVA PALMA SANTOS, TACYRA OLIVEIRA VALOIS NERY e YONARA DOS SANTOS PITTA (“Compromissários”), já devidamente qualificados no Processo Administrativo nº 08700.003709/2017-38, representados por seus advogados José Del Chiaro Ferreira da Rosa e Luiz Felipe Rosa Ramos, decidem celebrar o presente termo de Compromisso de Cessação de Prática (“Termo de Compromisso”), de acordo com as cláusulas e condições seguintes, em conformidade com o art. 85 da Lei nº 12.529/2011 (e antigo art. 53 da Lei nº 8.884/94, com a redação dada pela Lei nº 11.482/07) e com o Regimento Interno do CADE.

 

Cláusula Primeira - Do Objeto e da Abrangência

1.1. O Presente Termo de Compromisso tem por objetivo preservar e proteger as condições concorrenciais no Mercado Nacional de Órtese, Prótese e Materiais Especiais, bem como suspender e, caso cumpridas integralmente as obrigações nele previstas, arquivar em relação aos Compromissários o Processo Administrativo nº 08700.003709/2017-38.

 

Cláusula Segunda – Do Reconhecimento de Participação na Conduta

2.1. Nos termos das exigências contidas na legislação aplicável, a celebração deste Termo de Compromisso importa no reconhecimento, pelos Compromissários, dos fatos descritos no “Histórico da Conduta”, que consiste em parte integrante deste termo como Anexo I, infra, e que também é composto pelos documentos apresentados pelos Compromissários.

2.2. O Histórico da Conduta, constante no Anexo I, será tratado como documento de acesso restrito por todos os órgãos do CADE e será juntado em autos apartados com vistas exclusivamente aos demais representados no Processo Administrativo nº 08700.003709/2017-38, ou em quaisquer outros processos administrativos porventura instaurados pelo CADE para investigar os mesmos fatos, bem como servirá como prova para fins de instrução de tais processos, observadas as mesmas regras de confidencialidade do Programa de Leniência, naquilo que é aplicável, respeitadas as normas especificas a respeito de Termos de Compromisso de Cessação e demais cláusulas aqui previstas. O referido documento será disponibilizado aos demais representados estritamente para fins de exercício do direito ao contraditório e à ampla defesa no Processo Administrativo referido, sendo vedada sua divulgação ou compartilhamento, total ou parcial, com outras pessoas físicas ou jurídicas, no Brasil ou em outras jurisdições, sendo que a desobediência do dever de confidencialidade sujeitará os infratores à responsabilização administrativa, civil e penal.

2.3. Os Compromissários e o CADE reconhecem que as obrigações e efeitos do presente Termo de Compromisso limitam-se ao mercado brasileiro e ao território nacional, e não têm qualquer relação com jurisdições ou territórios estrangeiros.

 

Cláusula Terceira – Das Obrigações dos Compromissários

3.1. Contribuição Pecuniária — Os Compromissários obrigam-se ao pagamento de contribuições pecuniárias conforme abaixo [Anexo II]:

3.1.1. O Compromissário Pessoa Jurídica obriga-se a recolher contribuição pecuniária no valor de R$ 673.596,85 (seiscentos e setenta e três mil, quinhentos e noventa e seis reais e oitenta e cinco centavos), ao Fundo de Defesa dos Direitos Difusos – conforme detalhado no Anexo II, a ser paga em oito parcelas, sendo a primeira em até 90 dias a contar da data de publicação da homologação deste Termo no Diário Oficial da União e as demais em parcelas semestrais atualizadas pela SELIC.

3.1.2. Os Compromissários Pessoas Físicas obrigam-se a recolher contribuição pecuniária no valor total de R$ 465.059,30 (quatrocentos e sessenta e cinco mil, cinquenta e nove reais e trinta centavos), ao Fundo de Defesa dos Direitos Difusos – conforme detalhado no Anexo II, a ser paga em oito parcelas, sendo a primeira em até 90 dias a contar da data de publicação da homologação deste Termo no Diário Oficial da União e as demais em parcelas semestrais atualizadas pela SELIC.

3.1.3. De acordo com os artigos 32 e 33 da Lei 12.529/2011, a pessoa jurídica (Hemocat) efetuará o pagamento do valor total listado nas cláusulas 3.1.1. e 3.1.2. (R$ 1.138.656,14 – um milhão, cento e trinta e oito mil seiscentos e cinquenta e seis reais e catorze centavos), assim eximindo os demais Compromissários de quaisquer obrigações junto ao CADE relacionadas à cláusula 3.1. deste Termo de Compromisso.

3.1.4. De forma a demonstrar o recolhimento da contribuição pecuniária acima, a compromissária pessoa jurídica (Hemocat) obriga-se a apresentar ao CADE cópia autenticada do comprovante de pagamento, por ela realizado, no prazo de até 15 (quinze) dias após a sua realização.

3.2. Colaboração — Os Compromissários obrigam-se a:

3.2.1. Apresentar ao CADE documentos, informações e outros materiais dos quais tenha ou venha a ter posse, custódia, controle ou conhecimento, e que se refiram aos fatos investigados no Processo Administrativo nº 08700.003709/2017-38, providenciando, sempre que necessário, e às suas expensas, a tradução juramentada dos documentos apresentados;

3.2.2. Cooperar plena e permanentemente com o CADE em todos os aspectos da investigação do Processo Administrativo nº 08700.003709/2017-38;

3.2.3. Sempre que solicitado pelo CADE, comparecer, sob suas expensas, a todos os atos processuais, até o julgamento final do Processo Administrativo nº 08700.003709/2017-38;

3.2.4. Comunicar ao CADE toda e qualquer alteração dos dados constantes deste instrumento;

3.2.5. Providenciar, quando solicitada, a tradução de documentos necessários para fins de instrução do Processo Administrativo nº 08700.003709/2017-38, no que se refere conduta praticada.

3.3. Conduta Futura — Os Compromissários obrigam-se a:

3.3.1. De forma irretratável e irrevogável, a abster-se de praticar qualquer das condutas investigadas nos autos do Processo Administrativo nº 08700.003709/2017-38, bem como a adotar medidas para assegurar que as condutas não voltem a ocorrer;

3.3.2. Portar-se com honestidade, lealdade e boa-fé durante o cumprimento dessas obrigações;

3.3.3. Não realizar nenhum ato e a não se omitir de qualquer forma que possa prejudicar o regular andamento das investigações desenvolvidas pelo CADE; portando-se, assim, de maneira condizente com as obrigações e manifestações de vontade neste Termo assumidas.

 

Cláusula Quarta — Da Suspensão e do Arquivamento do Processo Administrativo

4.1. O Processo Administrativo nº 08700.003709/2017-38 ficará suspenso em relação aos Compromissários até o julgamento final desse Processo Administrativo pelo Tribunal Administrativo do CADE, quando será avaliado o cumprimento das obrigações previstas neste Termo, ou até a decretação de Descumprimento do Termo de Compromisso pelo CADE, nos termos da Cláusula Quinta, o que vier primeiro.

4.2. Simultaneamente à conclusão da investigação relativa aos fatos apurados no Processo Administrativo nº 08700.003709/2017-38, nos termos do art. 74 da Lei no 12.529/11, a Superintendência-Geral do CADE emitirá um relatório circunstanciado a respeito do cumprimento das obrigações do Termo de Compromisso pelo Compromissário, contendo uma descrição completa dos comportamentos dos Compromissários durante a investigação.

4.3. Constatado o cumprimento integral de todas as obrigações previstas na Cláusula Terceira, o Processo Administrativo nº 08700.003709/2017-38 será arquivado em relação aos Compromissários, nos termos do artigo 85, §9º da Lei no 12.529/2011.

 

Cláusula Quinta — Do Descumprimento do Termo de Compromisso

5.1. O eventual descumprimento do Termo de Compromisso pelos Compromissários deverá ser obrigatoriamente declarado pelo Tribunal Administrativo do CADE, após procedimento administrativo de apuração, nos autos do próprio Requerimento de TCC nº 08700.003911/2017-60, em que será resguardado ao Compromissário supostamente inadimplente o direito à ampla defesa para demonstração do cumprimento das obrigações, incluindo a possibilidade de apresentação de provas.

5.2. Uma vez constatado, pelo Tribunal Administrativo do CADE, o descumprimento de quaisquer obrigações previstas na Cláusula Terceira do presente Termo de Compromisso, o Processo Administrativo nº 08700.003709/2017-38 voltará a tramitar em face do Compromissário inadimplente, sendo-lhe garantido direito de defesa no curso das investigações nas mesmas condições dos demais representados e nos termos da lei.

5.3. No caso de atraso injustificado e sem consentimento prévio do recolhimento da Contribuição pecuniária prevista na Cláusula 3.1, ou da apresentação do comprovante de pagamento prevista na Cláusula 3.1.4, por prazo inferior a 30 (trinta) dias a contar do vencimento, os Compromissários inadimplentes estarão sujeitos, exclusivamente, a uma multa diária no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para a Pessoa Jurídica e de R$ 1.000,00 (mil reais) para a Pessoa Física.

5.4. O atraso injustificado e sem consentimento prévio no recolhimento da contribuição pecuniária, por prazo superior a 60 (sessenta) dias a contar de seu vencimento, será caracterizado como desídia dos Compromissários inadimplentes, com a consequente declaração definitiva de descumprimento integral do presente Termo de Compromisso pelo Tribunal Administrativo do CADE.

5.5. A declaração de descumprimento integral do Termo de Compromisso implicará a imposição de multa ao Compromissário Pessoa Jurídica no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), e aos Compromissários Pessoas Físicas no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).

 

Cláusula Sexta — Da Execução

6.1. O presente Termo de Compromisso constitui titulo executivo extrajudicial, nos termos do artigo 85, §8º da Lei no 12.529/11.

 

Cláusula Sétima — Da Publicação

7.1. O Termo de Compromisso será divulgado no momento de sua apreciação pelo Plenário do CADE, e será tornado público após a sua homologação, nos termos do artigo 85, § 7º da Lei no 12.529/11, mantida a confidencialidade dos termos da negociação.

 

Cláusula Oitava — Das Notificações

8.1. Todas as notificações e outras comunicações expedidas aos Compromissários deverão ser enviadas para o seguinte endereço:

 

Advocacia José Del Chiaro

A/C José Del Chiaro Ferreira da Rosa (jdc@ajdc.com.br)

Luiz Felipe Rosa Ramos (lfr@ajdc.com.br)

Av. Brigadeiro Faria Lima, 2012 – Cj. 91, Jd. Paulistano

CEP: 01451-000 São Paulo – SP

Tel.: (11) 3030-9000 / Fax: (11) 3030-9037

 

 

E por estarem de acordo, assinam o presente Termo de Compromisso em 03 (três) vias de igual teor e forma.

 

 

Brasília, 30 de outubro de 2019.

 

 

______________________________________

CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA

Presidente

 

______________________________________

HEMOCAT COMÉRCIO E IMPORTAÇÃO LTDA.

pp. Andrea Silveira da Silva Mendes

 

______________________________________

ANDREA SILVEIRA DA SILVA MENDES

 

______________________________________

PEDRO AUGUSTO SILVA PALMA SANTOS

 

______________________________________

CARLOS AUGUSTO DA FONSECA FILHO

 

______________________________________

CRISTIANA MONTEIRO MACHADO

 

______________________________________

CLAÚDIO JOSÉ DA SILVA

 

______________________________________

DANILA ANDRADE CASTRO DE ALMEIDA

 

______________________________________

TACYRA OLIVEIRA VALOIS NERY

 

______________________________________

YONARA DOS SANTOS PITTA

 

 

Testemunhas

1) ___________________________

Nome:

RG:

CPF:            

2) ___________________________

Nome:

RG:

CPF:            

 

 

ANEXO I

Histórico da Conduta

(ACESSO RESTRITO)

 

ANEXO II

Detalhamento das Contribuições dos Compromissários

(ACESSO RESTRITO)

 

 


logotipo

Documento assinado eletronicamente por Alexandre Barreto de Souza, Presidente, em 30/10/2019, às 19:10, conforme horário oficial de Brasília e Resolução Cade nº 11, de 02 de dezembro de 2014.


logotipo

Documento assinado eletronicamente por LUIZ FELIPE ROSA RAMOS, Usuário Externo, em 01/11/2019, às 12:43, conforme horário oficial de Brasília e Resolução Cade nº 11, de 02 de dezembro de 2014.


logotipo

Documento assinado eletronicamente por Keila de Sousa Ferreira, Testemunha, em 01/11/2019, às 16:55, conforme horário oficial de Brasília e Resolução Cade nº 11, de 02 de dezembro de 2014.


logotipo

Documento assinado eletronicamente por Rosa Maria De Souza Braga, Testemunha, em 01/11/2019, às 16:58, conforme horário oficial de Brasília e Resolução Cade nº 11, de 02 de dezembro de 2014.


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Referência: Processo nº 08700.003911/2017-60 SEI nº 0675197