Timbre
Ministério da Justiça e Segurança Pública- MJSP
Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE

SEPN 515 Conjunto D, Lote 4 Ed. Carlos Taurisano, 3º andar - Bairro Asa Norte, Brasília/DF, CEP 70770-504
Telefone: (61) 3221-8516 - www.cade.gov.br
  

TERMO DE COMPROMISSO DE CESSAÇÃO DE PRÁTICA

 

O CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA (“CADE”), neste ato representado por seu Presidente, Alexandre Barreto de Souza, conforme disposto no art. 10, inciso VII da Lei nº 12.529, de 30 de novembro de 2011, em cumprimento à decisão plenária exarada na 136ª Sessão Ordinária de Julgamento (“SOJ”), realizada em 30 de janeiro de 2019; e EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS (“ECT” ou “Compromissária” e, conjuntamente com o CADE, as “Partes”), entidade pública federal, criada pelo Decreto-lei nº 509, de 20 de março de 1968, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 34.028.316/0001-03, com sede na Quadra 1, Boco “A”, Setor Bancário Norte, Brasília/DF, já qualificada nos autos do Processo Administrativo nº 08700.009588/2013-04, neste ato representada por seus representantes legais, decidem celebrar o presente Termo de Compromisso de Cessação de Prática (“Acordo”, “TCC” ou “Termo”), conforme as cláusulas e condições seguintes, em conformidade com o artigo 85 da Lei nº 12.529/2011 (“Lei de Defesa da Concorrência”) e com o Regimento Interno do CADE.

 

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO E DA ABRANGÊNCIA

 

O presente TCC tem por objetivo preservar, proteger e disciplinar as condições concorrenciais do mercado brasileiro de prestação de serviços postais, bem como suspender e, caso cumpridas integralmente as obrigações nele previstas, arquivar em relação à Compromissária o Processo Administrativo nº 08700.009588/2013-04.

 

CLÁUSULA SEGUNDA – DO MÉRITO DA CONDUTA E DO NÃO RECONHECIMENTO DE CULPABILIDADE

 

As Partes reconhecem que a celebração deste TCC não configura análise de mérito quanto ao objeto do Processo Administrativo n° 08700.009588/2013-04, ou à licitude das condutas investigadas no referido processo sobre o mercado brasileiro de prestação de serviços postais, e, por isso, também concordam e reconhecem não haver, por parte da Compromissária, de seus gestores e prepostos, confissão quanto à matéria de fato, nem reconhecimento de culpa, ilegalidade ou qualquer irregularidade da conduta analisada no Processo Administrativo mencionado acima, e, por parte do CADE, não gera precedente sobre a matéria.

 

CLÁUSULA TERCEIRA – DAS OBRIGAÇÕES DA COMPROMISSÁRIA

 

Criação de Programa de Compliance Concorrencial

 

No prazo de doze meses, contados a partir da data da publicação da ata da SOJ na qual o presente TCC for homologado pelo Tribunal Administrativo De Defesa Econômica do CADE (“Tribunal do CADE”), a ECT implementará Programa de Compliance Concorrencial, contemplando o estabelecimento de procedimentos preventivos e de monitoramento para evitar a prática de condutas anticompetitivas, em especial aquelas concernentes às infrações de litigância abusiva com finalidade anticompetitiva (sham litigation) e discriminação econômica contra concorrentes.

 

Supervisor de Monitoramento

 

A implementação do Programa de Compliance Concorrencial e a adoção pela ECT de medidas aptas a garantir o cumprimento deste Acordo ficarão sujeitas à fiscalização de um Supervisor de Monitoramento, nos termos previstos na Cláusula Quarta abaixo.

 

Procedimentos prévios à propositura de ações

 

 O Programa de Compliance incluirá a criação de protocolo que indique os procedimentos a serem adotados antes da propositura de ações judiciais, de modo a garantir que a atuação judicial da empresa esteja plenamente compatível com o princípio da livre-concorrência e em fiel observância aos termos da Lei nº 12.529/2011 e demais legislações que tratam de matéria concorrencial. O protocolo estará amparado, entre outras que se mostrem adequadas, nas seguintes medidas:

A criação de banco de dados, compartilhado e acessível a todos os órgãos jurídicos da ECT, em que constará todas as ações judiciais já propostas pela empresa que tenham por objeto a proteção do privilégio postal previsto em lei, incluindo tanto as que estejam em curso como as já transitadas em julgado. As ações serão identificadas na base de dados por parâmetros como: parte requerida, empresa concorrente relacionada (caso não seja a requerida), causa de pedir, foro, breve descrição dos fatos, status do processo, entendimentos exarados pelo órgão judicial acionado em relação à extensão do monopólio etc.;

O estabelecimento de procedimento padrão escalonado a ser seguido antes da propositura da ação, incluindo consulta prévia ao banco de dados, notificação extrajudicial da parte contrária e pedido de informações sobre os serviços contratos por concorrência em caso de editais públicos de licitação;

A instituição de uma instância revisora na estrutura interna da empresa, que acompanhe e valide a propositura de ações;

A inclusão, imediata e com destaque, no banco de dados mencionado no item 3.2.1., das novas ações propostas, incluindo, além dos parâmetros já mencionados no mesmo item, uma síntese da justificativa dada para a interposição da ação, validada pela instituição referida no item 3.2.3.

 

Não propositura de ações até decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal

 

Até que o Supremo Tribunal Federal julgue definitivamente sobre o Recurso Extraordinário nº 667958, que produzirá efeitos concretos e definitivos sobre os temas que fundamentam ações judiciais previamente propostas com esse objeto, a ECT não ingressará com novas ações contra:

Pessoas jurídicas de direito público ou privado questionando o fornecimento ou contratação de serviços de leitura de hidrômetro ou medidor de consumo com emissão e entrega imediata (sem postagem) de fatura de conta de água ou luz (definido no Processo Administrativo nº 08700.009588/2013-04 como “Tema C”);

Entes Federativos questionando a realização, por meios próprios, de entregas de notificações de cobrança de natureza tributária (definido no Processo Administrativo nº 08700.009588/2013-04 como “Tema D”).

 O não ingresso das ações tratadas nos itens 3.3.1 e 3.3.2 não implica a renúncia do direito, muito menos confissão quanto a matéria de fato.

A ECT obriga-se, por este Acordo, a colaborar da melhor maneira possível com a instrução e andamento do referido Recurso Extraordinário.

 

Não-discriminação

 

O Programa de Compliance Concorrencial também preverá medidas para que a ECT siga política comercial plenamente compatível com o princípio da livre-concorrência, em especial no que tange a programas de desconto, em fiel observância ao disposto na Lei de Defesa da Concorrência, tendo como diretrizes os seguintes compromissos, nos termos de mudança já implementada em 2017:

Adotar critérios isonômicos e transparentes na concessão de descontos, que constarão no site da ECT e/ou serão enviados aos clientes quando da contratação, ressalvadas as informações sigilosas e decorrentes de estratégia empresarial;

Adotar política de preço e de descontos que tenha como premissa a garantia de preços iguais para transações equivalentes, a partir de critérios transparentes e isonômicos preestabelecidos, tais como: volume, frequência da contratação, faturamento, trecho da entrega, prazo do contrato, prazo de entrega, tipo de encomenda, risco da operação e existência de fatores redutores dos custos envolvidos no serviço de entrega;

Fixar critérios uniformes e horizontais de acesso à contratualização da relação comercial, possibilitando, às empresas que atinjam determinados critérios, acesso a preços inferiores daqueles cobrados no “balcão”;

Abster-se de praticar desconto que não esteja fundamentado em razões econômicas relativas aos custos do serviço e/ou à sustentabilidade global da política comercial da empresa – tais como razões relacionadas às metas de universalização assumidas pela empresa –, eliminando quaisquer critérios com finalidade deliberada de impedir o acesso de concorrentes a descontos;

Criar indicador específico de monitoramento da qualidade dos serviços postais de encomenda, fixando metas de desempenho semestrais a serem observadas pela empresa; e

Obrigar-se a divulgar de forma clara e transparente todas alterações promovidas na política comercial em decorrência do presente Acordo, ressalvadas as informações sigilosas e decorrentes de estratégia empresarial.

 

CLÁUSULA QUARTA – MONITORAMENTO DO ACORDO

 

O cumprimento do presente Acordo, bem como a implementação do Programa de Compliance Concorrencial previsto na Cláusula Terceira acima, serão monitorados a partir dos instrumentos previstos nesta Cláusula sob a responsabilidade do Supervisor de Monitoramento.

 

Nomeação do Supervisor de Monitoramento

 

O Supervisor de Monitoramento, a ser nomeado pela ECT, deverá:

Possuir as qualificações necessárias para realizar suas atribuições; e

Estar e manter-se livre de qualquer conflito de interesses que prejudique a objetividade e a independência de seu desempenho no cumprimento de suas obrigações, previstas na Cláusula 4.3.

 

Instrumentos de Monitoramento

 

Passados seis meses da celebração do presente Acordo, contados a partir da data da publicação da ata da SOJ na qual o presente TCC for homologado pelo Tribunal do CADE, a ECT apresentará ao CADE seu Programa de Compliance Concorrencial.

A ECT produzirá e apresentará ao CADE, a partir da data da publicação da ata da SOJ na qual o presente TCC for homologado pelo Tribunal do CADE, relatórios semestrais a respeito de sua atuação judicial, atualizando nessa periodicidade, em anexo próprio, a tabela de processos em que é autora, sobretudo considerando os quatro temas de ação que foram objeto de investigação do CADE no Processo Administrativo nº 08700.009588/2013-04.

A partir da data da publicação da ata da SOJ na qual o presente TCC for homologado pelo Tribunal do CADE, a ECT apresentará um relatório trimestral sobre o andamento do Recurso Extraordinário nº 667958, que tramita do Supremo Tribunal Federal.

A ECT apresentará ao CADE, até seis meses após a data da publicação da ata da SOJ na qual o presente TCC for homologado pelo Tribunal do CADE, as metas de qualidade dos serviços de encomenda, previstas na Cláusula 3.6.5., atualizando semestralmente a autarquia sobre seu cumprimento.

Sempre que requisitado pelo CADE, a ECT prestará informações e apresentará documentos atinentes ao cumprimento do Acordo, no prazo máximo de 30 dias corridos, passíveis de prorrogação mediante justificativa.

A ECT prestará ao Supervisor de Monitoramento e fará com que seus funcionários prestem todo tipo de cooperação, assistência e informação, conforme requerido pelo Supervisor de Monitoramento.

Quando isso se mostrar necessário ao desempenho de seus deveres e obrigações, o Supervisor de Monitoramento poderá indicar consultores, sujeitos à aprovação da ECT, que ficará responsável pelo pagamento dos custos de contratação.

 

Obrigações do Supervisor de Monitoramento

 

São obrigações do Supervisor de Monitoramento:

Participar da elaboração do Programa de Compliance Concorrencial e supervisionar sua implementação, garantindo que este seja apresentado ao CADE em até seis meses após a data da publicação da ata da SOJ na qual o presente TCC for homologado pelo Tribunal do CADE;

Supervisionar a implementação da política comercial e de descontos da ECT de maneira a avaliar sua aderência às diretrizes estabelecidas na cláusula 3.5 deste Acordo;

Elaborar os relatórios semestrais e supervisionar a atualização da tabela de processos judiciais tratados na Cláusula 4.3. deste Acordo;

Supervisionar a elaboração do relatório trimestral sobre o andamento do Recurso Extraordinário nº 667958, garantindo sua apresentação tempestiva ao CADE;

Ao longo da vigência deste Acordo, propor, sempre que necessário, medidas de aperfeiçoamento do Programa de Compliance Concorrencial e, quando for o caso, acompanhar sua implementação;

Atuar como ponto de contato do CADE para quaisquer solicitações atinentes ao cumprimento do presente Acordo; e

Reportar ao CADE, por escrito, com cópia à ECT, se concluir, com fundamentos razoáveis, que a ECT está descumprindo o presente Acordo.

 

CLÁUSULA QUINTA – DA CONTRIBUIÇÃO PECUNIÁRIA

 

A Compromissária compromete-se a recolher, ao Fundo de Defesa de Direitos Difusos, contribuição pecuniária no valor de R$ 21.909.594,81 (vinte e um milhões, novecentos e nove mil, quinhentos e noventa e quatro reais e oitenta e um centavos), a ser paga em 2 (duas) parcelas anuais, sendo que a primeira parcela deve ser paga em até 90 (noventa) dias, contados da data de publicação da homologação deste Termo no Diário Oficial da União.

 

De forma a demonstrar o recolhimento da contribuição pecuniária acima, a Compromissária obriga-se a apresentar ao CADE cópia autenticada do comprovante de pagamento no prazo de até 15 (quinze) dias após a sua realização.

 

CLÁUSULA SEXTA – DA SUSPENSÃO E DO ARQUIVAMENTO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO

 

O Processo Administrativo nº 08700.009588/2013-04 ficará suspenso em relação à Compromissária até o julgamento final do presente Processo Administrativo pelo Tribunal do CADE, quando será avaliado o cumprimento das obrigações previstas neste Termo, ou até a decretação de Descumprimento do Termo de Compromisso pelo CADE, nos termos da Cláusula Oitava, o que vier primeiro.

 

Nos termos do art. 74 da Lei nº 12.529/11, a Superintendência-Geral do CADE emitirá um relatório circunstanciado a respeito do cumprimento das obrigações do Termo de Compromisso pela Compromissária, contendo uma descrição completa do comportamento da Compromissária.

Constatado o cumprimento integral de todas as obrigações previstas na Cláusula Terceira, o Processo Administrativo nº 08700.009588/2013-04 será arquivado, nos termos do artigo 85, §9º da Lei nº 12.529/2011.

 

CLÁUSULA SÉTIMA – DO PRAZO DE VIGÊNCIA

 

Exceto com relação à obrigação prevista na Cláusula 3.3. acima, o presente Acordo vigorará pelo prazo de 5 (cinco) anos, contados a partir da data da SOJ na qual o presente TCC for homologado pelo Tribunal do CADE, nos termos do artigo 85 e 9º da Lei nº 12.529/2011.

 

CLÁUSULA OITAVA – DO DESCUMPRIMENTO DO ACORDO

 

O eventual descumprimento do presente Acordo deverá ser obrigatoriamente declarado pelo Tribunal do CADE, após procedimento administrativo de apuração, nos autos do próprio Requerimento de nº 08700.003188/2018-08, em que será resguardado à Compromissária supostamente inadimplente o direito à ampla defesa para demonstração do cumprimento das obrigações, incluindo a possibilidade de apresentação de provas.

 

A não observância injustificada e sem prévio consentimento do CADE das obrigações previstas na Cláusula Terceira, sujeitará a Compromissária ao pagamento de multa por obrigação descumprida no valor de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais) e, em caso de reincidência, constituirá, a critério do CADE, descumprimento integral do presente Termo de Compromisso.

Uma vez constatado, pelo Tribunal Administrativo do CADE, o descumprimento de quaisquer obrigações previstas na Cláusula Terceira do presente Termo de Compromisso, o Processo Administrativo nº 08700.009588/2013-04 voltará a tramitar em face da Compromissária inadimplente, sendo-lhe garantido direito de defesa no curso das investigações, da mesma forma como anteriormente, nos termos da lei.

No caso de atraso injustificado e sem consentimento prévio do recolhimento da contribuição pecuniária prevista na Cláusula 5, ou da apresentação do comprovante de pagamento prevista na Cláusula 5.1, por prazo inferior a 30 (trinta) dias a contar do vencimento, a Compromissária inadimplente estará sujeita, exclusivamente, a uma multa diária no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), acumuláveis até o limite máximos de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais).

O atraso injustificado e sem consentimento prévio no recolhimento da contribuição pecuniária, por prazo superior a 30 (trinta) dias a contar de seu vencimento, será caracterizado como desídia da Compromissária inadimplente, com a consequente declaração definitiva de descumprimento integral do presente Termo de Compromisso pelo Tribunal do CADE.

A declaração de descumprimento integral do Termo de Compromisso implicará a imposição de multa à Compromissária no valor de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais).

 

CLÁUSULA NOVA – DA EXECUÇÃO

 

O presente Termo de Compromisso constitui título executivo extrajudicial, nos termos do artigo 85, § 8º da Lei nº 12.529/11.

 

CLÁUSULA DÉCIMA – DA PUBLICAÇÃO

 

O Termo de Compromisso será divulgado no momento de sua apreciação pelo Plenário do CADE, e será tornado público após a sua homologação, nos termos do artigo 85, § 7º da Lei nº 12.529/11, mantida a confidencialidade dos termos da negociação.

 

A ECT deverá publicar os termos da decisão homologatória do CADE e do TCC em um veículo de grande circulação, além de divulgá-los por meio dos veículos de comunicação da própria empresa, em até 15 (quinze) dias após data da SOJ na qual o presente TCC for homologado pelo Tribunal do CADE.

A ECT deverá juntar aos autos os termos da decisão homologatória do CADE e do presente Acordo nas ações judiciais que foram objeto de investigação no âmbito do Processo Administrativo nº 08700.009588/2013-04, incluindo o Recurso Extraordinário nº 667958, em até 15 (quinze) dias após a data da SOJ na qual o presente TCC for homologado pelo Tribunal do CADE.

 

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – DAS NOTIFICAÇÕES

 

Todas as notificações e outras comunicações expedidas à Compromissária deverão ser enviadas para o seguinte endereço:

 

Vinicius Marques de Carvalho Advogados; Endereço: Rua Doutor Rafael de Barros, nº 210, 9º Andar, Paraíso – CEP 04003-041 – São Paulo/SP; E-mail: vinicius@vmca.adv.br, ticiana@vmca.adv.br, frederico@vmca.adv.br; Telefone + 55 11 3939-0708

 

 

E por estarem de acordo, assinam o presente Termo de Compromisso.

 

Brasília, 30 de janeiro de 2019

 

 

 

PELO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA

 

[Assinatura Eletrônica]

Alexandre Barreto de Souza – Presidente

 

[Assinatura Eletrônica]

Polyanna Ferreira Silva Vilanova - Conselheira Relatora

 

 

PELA EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS

 

[Assinatura Eletrônica]

Juarez Aparecido de Paula Cunha - Presidente

 

[Assinatura Eletrônica]

Alex do Nascimento - Vice-Presidente Comercial

 

[Assinatura Eletrônica]

Gustavo Esperança Vieira - Superintendente Executivo de Relacionamento

 

[Assinatura Eletrônica]

Vinicius Marques de Carvalho

 

 

TESTEMUNHAS

 

Nome: Fernando Amorim Soares de Mello

RG: 35.473.111-7

CPF: 368.301.918-23

Nome: Juliana Rafaela Sara Sales D’Araújo

RG: 2.661.502

CPF:  036.167.041-97

 

MEMÓRIA DE CÁLCULO

[ACESSO RESTRITO AO CADE E À COMPROMISSÁRIA]

 

 

 

 


logotipo

Documento assinado eletronicamente por Alexandre Barreto de Souza, Presidente, em 04/02/2019, às 18:22, conforme horário oficial de Brasília e Resolução Cade nº 11, de 02 de dezembro de 2014.


logotipo

Documento assinado eletronicamente por Polyanna Ferreira Silva Vilanova, Conselheiro(a), em 04/02/2019, às 19:02, conforme horário oficial de Brasília e Resolução Cade nº 11, de 02 de dezembro de 2014.


logotipo

Documento assinado eletronicamente por Vinicius Marques de Carvalho, Usuário Externo, em 06/02/2019, às 17:19, conforme horário oficial de Brasília e Resolução Cade nº 11, de 02 de dezembro de 2014.


logotipo

Documento assinado eletronicamente por Gustavo Esperança Vieira, Usuário Externo, em 06/02/2019, às 17:47, conforme horário oficial de Brasília e Resolução Cade nº 11, de 02 de dezembro de 2014.


logotipo

Documento assinado eletronicamente por JUAREZ APARECIDO DE PAULA CUNHA, Usuário Externo, em 07/02/2019, às 11:11, conforme horário oficial de Brasília e Resolução Cade nº 11, de 02 de dezembro de 2014.


logotipo

Documento assinado eletronicamente por ALEX DO NASCIMENTO, Usuário Externo, em 07/02/2019, às 13:11, conforme horário oficial de Brasília e Resolução Cade nº 11, de 02 de dezembro de 2014.


logotipo

Documento assinado eletronicamente por Fernando Amorim Soares de Mello, Testemunha, em 07/02/2019, às 14:46, conforme horário oficial de Brasília e Resolução Cade nº 11, de 02 de dezembro de 2014.


logotipo

Documento assinado eletronicamente por Juliana Rafaela Sara Sales D´Araújo, Testemunha, em 07/02/2019, às 15:00, conforme horário oficial de Brasília e Resolução Cade nº 11, de 02 de dezembro de 2014.


QRCode Assinatura

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site http://sei.cade.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0, informando o código verificador 0574963 e o código CRC A5D3BE8B.




Referência: Processo nº 08700.003188/2018-08 SEI nº 0574963