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NOTA TÉCNICA Nº 18/2019/CGAA2/SGA1/SG/CADE

 

Processo nº 08700.003599/2018-95

Tipo de Processo: Inquérito Administrativo.

Representante: Associação Brasileira de Criptomoedas e Blockchain.

Advogados: Emília Malgueiro Campos e Alan Gonçalves de Oliveira.

Representados: Banco do Brasil S.A., Banco Bradesco S.A., Banco Itaú Unibanco S.A., Banco Santander S.A., Banco Inter S.A. e Banco Cooperativo Sicredi S.A.

Advogados: Mário Renato Balardim Borges, Gilmar Geraldo Barbosa Carneiro, Vinícius Marques de Carvalho, Flavio Augusto Ferreira do Nascimento, Paola Regina Petrozzielo Pugliese, Ana Luiza Vieira Franco e outros.

 

  

EMENTA: Inquérito Administrativo. Recusa de contratar. Discriminação. Empresas ou corretoras de “criptoativos”. Prorrogação de Inquérito Administrativo nos termos do art. 66, §9º, da Lei nº 12.529, de 30 de novembro de 2011.

 

I.                       RELATÓRIO

I.1.                    Do objeto

Trata-se de Inquérito Administrativo (“IA”) instaurado em 18 de setembro de 2018 por esta Superintendência-Geral (“SG”) do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (“Cade”) com o objetivo de apurar denúncia (documento SEI nº 0483963) feita pela Associação Brasileira de Criptoativos[1] e Blockchain (“ABCB”) contra Banco do Brasil S.A. (“Banco do Brasil”), Banco Bradesco S.A. (“Bradesco”), Banco Inter S.A. (“Inter”), Banco Itaú Unibanco S.A. (“Itaú”), Banco Santander S.A. (“Santander”) e Banco Sicredi (“Sicredi”) - em conjunto os “Bancos Representados” - por supostas infrações à ordem econômica ao limitar ou dificultar o acesso de corretoras de criptomoedas ao sistema bancário.

A ABCB iniciou atividades em abril de 2018 e apresenta-se[2] como a primeira associação do setor de criptomoedas[3] e blockchain[4] do Brasil. A associação tem o objetivo de debater soluções com autoridades e criar um marco regulatório para este novo setor da economia, em que atuam diversos agentes financeiros como desenvolvedores, consultores, exchanges[5] (espécie de casas de câmbio) e usuários de aplicações baseadas na tecnologia blockchain. Assim, a ABCB teria surgido para representar institucionalmente esses agentes envolvidos com criptoativos[6] e tecnologia blockchain.

A denúncia apresentada alega que o Banco do Brasil encerrou, sem nenhuma justificativa, a conta corrente da empresa Atlas Proj Tecnologia Ltda. (“Atlas”), sócia mantenedora da ABCB e corretora de criptomoedas, que se dedica, dentre outras atividades, à aquisição e intermediação de criptomoedas, mais especificamente de Bitcoins[7].

A Representante alega que a Atlas era correntista do Banco do Brasil, assim como muitos de seus clientes, e a conta corrente no banco era utilizada para receber depósitos e transferências de clientes que desejavam comprar Bitcoins. A Representante afirma ainda, que o acesso a uma conta corrente é essencial para qualquer empresa, especialmente uma que se dedica a operações financeiras (compra e venda de moedas e ativos). Dessa forma, a manutenção da conta no Banco do Brasil seria indispensável à atividade empresarial da Atlas uma vez que, sem uma conta bancária, a empresa não conseguiria prestar serviços financeiros a seus clientes, e não haveria qualquer alternativa viável para a realização de negócios e para a transferência de valores, senão por meio dos canais do sistema financeiro tradicional.

Além dessa conduta do Banco do Brasil de encerrar a conta da Atlas, a Representante apresentou uma lista de ações judiciais (doc. SEI nº 0483965, anexo “Lista de ações judiciais ...”) para demonstrar que outras corretoras de criptoativos estariam sendo afetadas por condutas semelhantes adotadas por outros bancos, lista em que estão citados os demais representados: Bradesco, Inter, Itaú, Santander e Sicredi.

As outras quatro corretoras que estariam sendo afetadas por condutas semelhantes, segundo essa lista, são: a Coinbr Serviços Digitais Ltda. (“CoinBR”), a Foxbit Serviços Digitais Ltda. (“Foxbit”), o Mercado Bitcoin Serviços Digitais Ltda. (“Mercado Bitcoin”) e Walltime Serviços Digitais Ltda. (“Walltime”).

I.2.                    Da instrução

Com o intuito de investigar se as condutas narradas pela Representante constituiriam indícios de práticas anticoncorrenciais, ou seja, se as condutas em análise são relativas a matéria de competência do Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência (“SBDC”), nos termos da Lei nº 12.529, de 30 de novembro de 2011, esta SG instaurou Procedimento Preparatório em 7 de junho de 2018.

Em 11 de junho de 2018, esta SG oficiou os seguintes bancos: Banco do Brasil[8], Santander[9], Bradesco[10], Itaú[11], Inter[12] e Sicredi[13] para que se manifestassem a respeito da denúncia apresentada pela ABCB. Todos responderam tempestivamente. Em 14 de agosto de 2018, a Representante enviou manifestação complementar (doc. SEI nº 0513256), sobre a qual o Itaú (doc. SEI n º 0526901) e o Santander (doc. SEI nº 0520906) também se manifestaram.

Em síntese, os Bancos Representados alegaram que, na maioria dos casos, encerram as contas de corretoras de criptomoedas por entender que essas não seguiriam as precauções necessárias para evitar atividades ilícitas (como lavagem de dinheiro, financiamento ao terrorismo, esquemas de pirâmide, etc.), situações que poderiam comprometer a integridade do Sistema Financeiro Nacional. Outro ponto trazido aos autos pelos Bancos Representados como justificativa para o encerramento dessas contas de corretoras é a ausência de regulação do setor (de criptomoedas) e de uma Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE) para essa atividade.

Na instauração deste IA, foi acolhida a Nota Técnica nº 39/2018/CGAA2/SGA1/SG/CADE (“NT 39/2018”, doc. SEI nº 0526889), que contêm resumo individualizado das condutas e manifestações dos Bancos Representados. Na referida nota técnica a SG concluiu pela denegação da adoção de medida preventiva solicitada pela Representante e, em síntese, foram apontados indícios suficientes de infração à ordem econômica para prosseguir a investigação em relação a condutas passíveis de enquadramento no artigo 36, I, II e IV, §3º, incisos III, IV e XI da Lei nº 12.529, de 2011, que são relativas à matéria de competência do SBDC.

Em outubro de 2018, após a instauração deste IA, foram oficiadas as quatro corretoras supostamente afetadas por condutas dos Bancos Representados e outras sete corretoras: BitCambio, Braziliex Moedas Virtuais Ltda. ME, Bitcoin Trade, Capital Digital Aberto, E-Juno, Profitfy Negócios Digitais S/S Ltda. e BitBlue Tecnologia e Serviços Digitais S.A. (“BitBlue”). A Atlas também foi oficiada. As respostas[14] dessas empresas foram enviadas tempestivamente e juntadas aos autos.

Em suas respostas, as quatro corretoras mencionadas na denúncia - CoinBR, Foxbit, Mercado Bitcoin e Walltime - alegaram terem sido afetadas por um ou mais dos Bancos Representados de forma similar à Atlas, tendo sido informadas do encerramento de suas contas correntes por decisão unilateral dos bancos, sem apresentação, em geral, de qualquer justificativa. Na maioria das vezes essas corretoras recorreram a ações judiciais para manter a conta corrente ativa, obtendo algumas decisões favoráveis (liminares).

As corretoras descreveram ainda que, em alguns casos, tiveram suas contas bloqueadas antes de receber  comunicação de que o banco pretendia encerrar a conta, em suposto descumprimento ao art. 12 da Resolução nº 2.025 do Conselho Monetário Nacional[15], que prevê comunicação prévia ao encerramento da conta.

As corretoras também relataram diversas dificuldades de uso e acesso a suas contas correntes que se mantiveram ativas por força de decisão judicial.

Em suma, são objeto deste IA, até o momento, alegações de catorze situações de encerramento unilateral de conta corrente e ao menos oito recusas de contratar (abrir conta corrente) em relação aos seis Bancos Representados.

Por sua vez, a ABCB apresentou outras manifestações complementares em 7 de novembro de 2018 (doc. SEI nº 0545343) e 7 de janeiro de 2019 (doc. SEI nº 0565658), esta acerca do Tribunal de Defesa da Livre Concorrência do Chile e aquela sobre a Justiça na Coréia do Sul, em ambos os casos com decisões que obrigariam os bancos a manterem abertas contas correntes de corretoras de criptomoedas, em disputas similares a do presente IA. Essas decisões juntam-se a outras cinco jurisprudências mencionadas na denúncia inicial: os Casos Commercial Solvents e United Brands - União Europeia; O Caso SWIFT - acesso a instalações/infraestruturas essenciais; Caso BANKOMAT - Suécia; O Relatório Hilmer de 1993 - Austrália; e Bureau da Concorrência do Canadá versus Canada Bank of Montreal e outros.

Além dessas outras duas manifestações complementares, a ABCB protocolou nos autos em 16 de janeiro de 2019 (doc. SEI nº 0569540) a descrição de mais uma conduta similar às apuradas neste IA, em que a Cooperativa conhecida como Sicoob Coopercredi-SP teria excluído a CoinBR de seu quadro associativo, o que representaria na prática o encerramento da conta corrente da corretora nessa instituição financeira. Para isso, anexou a “Notificação – Eliminação de Associado” encaminhada à CoinBR e datada de 28 de dezembro de 2018.

A ABCB ainda acrescentou aos autos, em 8 de fevereiro de 2019, documento (documento SEI nº 0578895) em que o Bradesco comunica à BitBlue o encerramento da conta corrente, onde consta apenas “Razão 7050”, sem especificar a motivação para esse encerramento, apontando, portanto, mais uma conduta similar às investigadas neste IA.

Por último, a ABCB juntou aos autos, em 13 de fevereiro de 2019, cópia de uma decisão proferida na 3a Vara Cível de Brasília determinando que o Santander restabelecesse a conta corrente da AL - Informatica Ltda. – ME (identificada pela Representante como BitcoinMax) (doc. SEI nº 0580306).

Assim, conforme a NT 39/2018 (doc. SEI nº 0526889) acolhida na instauração deste IA, os fatos analisados até o momento por esta SG podem, em tese, constituir indícios de infração à ordem econômica, matéria de competência desta autarquia antitruste. No entanto, diante da matéria em investigação neste IA envolver uma atividade econômica nova e a ausência de regulação desse setor, assim como o volume das informações acostadas aos autos, recentemente e ao longo da instrução, pela Representante, pelas diversas corretoras de criptomoedas e pelos seis Bancos Representados, entende-se que a instrução deste IA demanda um prazo maior para aprofundar a análise dos documentos apresentados pelas partes e, se necessário, oficiar outras empresas.

II.                      CONCLUSÃO

Diante do exposto, entende-se pela necessidade de avaliar pormenorizadamente as questões mencionadas, em virtude do volume de informações em análise e das novas informações trazidas aos autos recentemente, sendo as circunstâncias do caso concreto justificativas para a prorrogação do presente Inquérito Administrativo, com fundamento no art. 66, §9º, da Lei nº 12.529, de 2011.

Estas as conclusões. Encaminhe-se ao Sr. Superintendente Geral.

     

                                           

[1] A ABCB informou em manifestação de 7 de janeiro de 2019 (doc. SEI nº 0565658, fl. 3) que alteração em seu estatuto social mudou sua razão social, trocando “Criptomoedas” (anterior) por “Criptoativos” (atual).

[2] Conforme seu site em http://abcb.in/ - acesso em 8.3.2019.

[3] Segundo o Banco Central do Brasil, “as chamadas “moedas virtuais” ou “moedas criptográficas” são representações digitais de valor que não são emitidas por Banco Central ou outra autoridade monetária. O seu valor decorre da confiança depositada nas suas regras de funcionamento e na cadeia de participantes. “ (g.n.) Vide em https://www.bcb.gov.br/acessoinformacao/perguntasfrequentes-respostas/faq_moedasvirtuais - acesso em 11.3.2019. Entende-se que criptomoeda é um apelido ou sinônimo para “moedas virtuais” ou “moedas criptográficas”.

[4] Segundo o Banco Central do Brasil, “blockchain é uma tecnologia para certificar bens e transações digitais, que usa a tecnologia de registro distribuído para registrar informações sem a necessidade de uma entidade central. ” Vide em https://www.bcb.gov.br/en/#!/c/noticias/249 - acesso em 11.3.2019.

[5] Segundo o Banco Central do Brasil, nesse contexto, “exchanges são empresas que negociam ‘moedas virtuais’ e/ou guardam chaves, senhas ou outras informações cadastrais dos usuários. “ Vide em https://www.bcb.gov.br/acessoinformacao/perguntasfrequentes-respostas/faq_moedasvirtuais - acesso em 11.3.2019.

[6] Segundo a Comissão de Valores Mobiliários, “os criptoativos são ativos virtuais, protegidos por criptografia, presentes exclusivamente em registros digitais, cujas operações são executadas e armazenadas em uma rede de computadores. “ E ainda afirma que “A propriedade desses ativos virtuais não é verificada pela comprovação da identidade de seu detentor, mas sim por uma senha secreta que, por meio de técnicas de criptografia, permite que as transações sejam realizadas de forma quase anônimas, sem que as partes tenham que revelar quaisquer informações que não desejem. Assim, quem possuir a senha se torna o proprietário dos criptoativos. Esses ativos podem ser negociados através de plataformas eletrônicas (exchanges) ou bilateralmente, em negócios sem intermediação. “ Vide Série Alertas – Criptoativos em http://www.investidor.gov.br/publicacao/Alertas/listaalertas.html - acesso em 12.3.2019.

[7] Bitcoin é o nome de uma moeda virtual ou criptomoeda. Segundo a CVM, “atualmente existem centenas de criptoativos, dentre os quais o pioneiro e mais conhecido é o Bitcoin. “

[8] Ofício nº 2484/2018/CADE (doc. SEI nº 0487226).

[9] Ofício nº 2486/2018/CADE (doc. SEI nº 0487277).

[10] Ofício nº 2487/2018/CADE (doc. SEI nº 0487321).

[11] Oficio nº 2488/2018/CADE (doc. SEI nº 0487324).

[12] Ofício nº 2489/2018/CADE (doc. SEI nº 0487327).

[13] Ofício nº 2490/2018/CADE (doc. SEI nº 0487331).

[14] Capital Digital Aberto em resposta ao Ofício Cade nº 4734/2018 (doc. SEI nº 0532172); Braziliex Moedas Virt. Ltda. em resposta ao Ofício Cade nº 4729/2018 (doc. SEI nº 0535211 e 0538972); Atlas em resposta ao Ofício Cade nº 4879/2018 (doc. SEI nº 0536446); Profitfy - Negócios Digitais S/S Ltda. em resposta ao Ofício Cade nº 4735/2018 (doc. SEI nº 0537897); BitBlue Tec. e Serv. Digitais S.A. em resposta ao Ofício Cade nº 4736/2018 (doc. SEI nº 0537987); Walltime Serviços Digitais Ltda. em resposta ao Ofício Cade nº 4732/2018 (doc. SEI nº 0538563); Foxbit em resposta ao Ofício Cade nº 4733/2018 (doc. SEI nº 0538698); BitcoinTrade Digital em resposta ao Ofício Cade nº 4731/2018 (doc. SEI nº 0538698);
E-Juno em resposta ao Ofício Cade nº 4737/2018 (doc. SEI nº 0538725); Mercado Bitcoin em resposta ao Ofício Cade nº 4730/2018 (doc. SEI nº 0539128); Bitcambio em resposta ao Ofício Cade nº 4737/2018 (doc. SEI nº 0540595); CoinBR em resposta ao Ofício Cade nº 4738/2018 (doc. SEI nº 0541773).

[15] “Art. 12. Cabe à instituição financeira esclarecer ao depositante acerca das condições exigidas para a rescisão do contrato de conta de depósitos à vista por iniciativa de qualquer das partes, devendo ser incluídas na ficha-proposta as seguintes disposições mínimas:

          I - comunicação prévia, por escrito, da intenção de rescindir o contrato; (...)”

 

 

 


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Documento assinado eletronicamente por Letícia Ribeiro Versiani, Coordenador, em 15/03/2019, às 15:37, conforme horário oficial de Brasília e Resolução Cade nº 11, de 02 de dezembro de 2014.


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Documento assinado eletronicamente por Tarcisio Henke Fortes, Analista de Planejamento e Orçamento, em 15/03/2019, às 15:51, conforme horário oficial de Brasília e Resolução Cade nº 11, de 02 de dezembro de 2014.


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Referência: Processo nº 08700.003599/2018-95 SEI nº 0592231