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Ministério da Justiça e Segurança Pública - MJSP
Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE

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TERMO DE COMPROMISSO DE CESSAÇÃO DE PRÁTICA

 

VERSÃO PÚBLICA

 

O CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA (“CADE”), neste ato representado por seu Presidente Interino, Gilvandro Vasconcelos Coelho de Araújo, conforme disposto no art. 10, inciso VII, da Lei n. 12.529, de 30 de novembro de 2011, em cumprimento à decisão plenária exarada na 106ª Sessão Ordinária de Julgamento, realizada em 07/06/2017, ARTECHE EDC EQUIPAMENTOS E SISTEMAS S.A., sociedade anônima com sede na Rua Cyro Correia Pereira, n. 100, Curitiba, Paraná, inscrita no CNPJ/MF sob o n. 02.782.918/0001-65 (“Arteche”), e AMAURI DEGER JUNIOR, brasileiro, divorciado, engenheiro, portador da cédula de identidade n. 1.455.708-3 SSP/PR e inscrito no CPF/MF sob o n. 921.815.709-49, residente e domiciliado na Rua São Francisco de Sales, n. 142, sobrado 14, Alto Boqueirão, CEP 81720-290, Curitiba, Paraná (“Amauri” e, em conjunto com a Arteche, “Compromissários”), todos já devidamente qualificados no Processo Administrativo n.º 08700.004532/2016-14, e neste ato representadas por seus advogados Alexandre Ditzel Faraco e Marcos Drummond Malvar, decidem celebrar o presente Termo de Compromisso de Cessação de Prática (“Termo de Compromisso”) de acordo com as cláusulas e condições seguintes, tudo em conformidade com o disposto no artigo 85 da Lei n. 12.529/11.

 

Cláusula Primeira – Do Objeto e da Abrangência

 

1.1 O presente Termo de Compromisso tem por objeto preservar e proteger as condições concorrenciais no mercado brasileiro de produtos destinados à transmissão e distribuição de energia elétrica, bem como suspender e, caso cumpridas integralmente as obrigações nele previstas, arquivar o Processo Administrativo n. 08700.004532/2016-14 em relação aos Compromissários.

 

Cláusula Segunda – Do Reconhecimento de Participação na Conduta

 

2.1. Nos termos das exigências contidas na legislação aplicável, a celebração deste Termo de Compromisso importa na admissão, pelos Compromissários, dos fatos descritos no “Histórico da Conduta”, que consiste em parte integrante deste termo como Anexo I, infra, e que também é composto pelos documentos apresentados pelos Compromissários.

 

2.2. O Anexo I será tratado como documento de acesso restrito por todos os órgãos do CADE e será juntado em autos separados com vistas exclusivamente aos demais representados no Processo Administrativo n. 08700.004532/2016-14 e processos relacionados (08012.001377/2006-52 e 08700.005146/2015-51), ou em quaisquer outros processos administrativos porventura instaurados pelo CADE para investigar os mesmos fatos, bem como servirá como prova para fins de instrução de tais processos, observadas as mesmas regras de confidencialidade do Programa de Leniência, naquilo que lhe é aplicável, e respeitadas as normas específicas a respeito de Termos de Compromisso de Cessação e demais cláusulas aqui previstas. O referido documento será disponibilizado aos demais representados estritamente para fins de exercício do direito ao contraditório e à ampla defesa no(s) Processo(s) Administrativo(s) referido(s), sendo vedada sua divulgação ou compartilhamento, total ou parcial, com outras pessoas físicas ou jurídicas, no Brasil ou em outras jurisdições, sendo que a desobediência do dever de confidencialidade sujeitará os infratores à responsabilização administrativa, civil e penal.

 

2.3. Os Compromissários e o CADE reconhecem que as declarações, obrigações e efeitos do presente Termo de Compromisso limitam-se ao mercado brasileiro e ao território nacional, e não têm qualquer relação com jurisdições ou territórios estrangeiros.

 

Cláusula Terceira – Obrigações dos Compromissários

 

3.1. Contribuição Pecuniária – Os Compromissários obrigam-se ao pagamento de contribuições pecuniárias conforme abaixo:

 

3.1.1. A Arteche se obriga a recolher ao Fundo de Defesa dos Direitos Difusos contribuição pecuniária no valor de 3.855.752,08 (três milhões, oitocentos e cinquenta e cinco mil, setecentos e cinquenta e dois reais e oito centavos), a ser paga em 8 (oito) parcelas semestrais, vencendo a primeira em 180 (cento e oitenta) dias, contados da data de publicação deste Termo de Compromisso de Cessação no Diário Oficial da União.

 

Número da parcela

Valor

1

R$ 250.000,00

2

R$ 300.000,00

3 e 4

R$ 380.000,00

5 e 6

R$ 450.000,00

7 e 8

R$ 822.876,04

 

 

3.1.2. O Compromissário Amauri Deger Junior obriga-se a recolher ao Fundo de Defesa dos Direitos Difusos contribuição pecuniária no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), a ser paga em parcela única, em até 180 (cento e oitenta) dias, contados da data de publicação da homologação deste Termo de Compromisso de Cessação no Diário Oficial da União.

 

3.1.3. O valor de cada parcela será atualizado pela SELIC da data da publicação da homologação deste Termo no Diário Oficial da União até a data do efetivo pagamento.

 

3.1.4. A Arteche poderá, a seu exclusivo critério, antecipar o pagamento de parte ou do total de qualquer das parcelas, incidindo a atualização referida no item 3.1.2 apenas até a data do efetivo pagamento.

 

3.1.5. De forma a demonstrar o recolhimento da contribuição pecuniária acima, a Arteche obriga-se a apresentar ao CADE cópia autenticada do comprovante de pagamento (ou comprovação não autenticada de pagamento por meio eletrônico) no prazo de 15 (quinze) dias após a sua realização.

 

3.2. Colaboração – Os compromissários se obrigam a:

 

3.2.1. Apresentar ao CADE documentos, informações e outros materiais dos quais tenha ou venha a ter posse, custódia, controle ou conhecimento, e que se refiram aos fatos investigados no Processo Administrativo n. 08700.004532/2016-14 e processos relacionados  (08012.001377/2006-52 e 08700.005146/2015-51), providenciando, sempre que necessário e às suas expensas, a tradução juramentada dos documentos apresentados;

 

3.2.2. Cooperar plena e permanentemente com o CADE em todos os aspectos da investigação do Processo Administrativo n. 08700.004532/2016-14 e processos relacionados  (08012.001377/2006-52 e 08700.005146/2015-51);

 

3.2.3. Sempre que solicitado pelo CADE, comparecer, sob suas expensas, a todos os atos processuais até o julgamento final do processo administrativo n. 08700.004532/2016-14;

 

3.2.4. Comunicar ao CADE toda e qualquer alteração dos dados constantes deste instrumento.

 

3.2.5. Auxiliar o CADE na notificação inicial dos Funcionários contra os quais for eventualmente instaurado o Processo Administrativo;

 

3.2.6. Providenciar, quando solicitada, a tradução de documentos, se necessário para fins de instrução do Processo Administrativo n. 08700.004532/2016-14, no que se refere à conduta praticada.

 

3.3. Conduta Futura – Os Compromissários se obrigam a:

 

3.3.1. De forma irretratável e irrevogável, abster-se de praticar qualquer das condutas investigadas nos autos do Processo Administrativo n. 08700.004532/2016-14, bem como a adotar medidas para assegurar que as condutas não voltem a ocorrer;

 

3.3.2. Portar-se com honestidade, lealdade e boa-fé durante o cumprimento dessas obrigações;

 

3.3.3. Não realizar qualquer ato e a não se omitir de qualquer forma que possa prejudicar o regular andamento das investigações desenvolvidas pelo CADE, portando-se, assim, de maneira condizente com as obrigações e manifestações de vontade assumidas neste Termo.

 

Cláusula Quarta – Da Suspensão e do Arquivamento do Processo Administrativo

 

4.1. O Processo Administrativo n. 08700.004532/2016-14 ficará suspenso em relação aos Compromissários até o seu julgamento final pelo Tribunal Administrativo do Conselho Administrativo de Defesa Econômica, quando será avaliado o cumprimento das obrigações previstas neste Termo, ou até a decretação de descumprimento do Termo de Compromisso, nos termos da Cláusula Quinta, o que ocorrer primeiro.

 

4.2. Simultaneamente à conclusão da investigação relativa aos fatos apurados no Processo Administrativo n. 08700.004532/2016-14, nos termos do art. 74 da Lei n. 12.529/11, a Superintendência-Geral do CADE emitirá um relatório circunstanciado a respeito do cumprimento das obrigações do Termo de Compromisso pelos Compromissários, contendo uma descrição completa do comportamento dos Compromissários durante a investigação.

 

4.3. Constatado o cumprimento integral de todas as obrigações previstas na Cláusula Terceira, o Processo Administrativo n. 08700.004532/2016-14 será arquivado em relação aos Compromissários, nos termos do art. 85, §9º da Lei n. 12.529/11.

 

Cláusula Quinta – Do Descumprimento do Termo de Compromisso

 

5.1. O eventual descumprimento do Termo de Compromisso pelos Compromissários deverá ser obrigatoriamente declarado pelo Tribunal Administrativo do CADE, após procedimento administrativo de apuração nos autos do próprio Requerimento n. 08700.006038/2016-86, em que será resguardado ao Compromissário supostamente inadimplente o direito à ampla defesa para demonstração do cumprimento das obrigações, incluindo a possibilidade de apresentação de provas.

 

5.2. Uma vez constatado pelo Tribunal Administrativo do CADE o descumprimento de quaisquer obrigações previstas na Cláusula Terceira do presente Termo de Compromisso, o Processo Administrativo n. 08700.004532/2016-14 voltará a tramitar em face do Compromissário inadimplente, sendo-lhe garantido direito de defesa no curso das investigações nas mesmas condições dos demais representados e nos termos da lei.

 

5.3. No caso de atraso injustificado e sem consentimento prévio do recolhimento da contribuição pecuniária prevista na Cláusula 3.1, ou da apresentação do comprovante de pagamento prevista na Cláusula 3.1.5, por prazo inferior a 30 (trinta) dias a contar do vencimento, o Compromissário inadimplente estará sujeito, exclusivamente, a uma multa diária no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para a Pessoa Jurídica e de R$ 1.000,00 (hum mil reais) para a Pessoa Física..

 

5.4. O atraso injustificado e sem consentimento prévio do pagamento da contribuição pecuniária, por prazo superior a 30 (trinta) dias a contar do vencimento, será caracterizado como desídia do Compromissário inadimplente, com a consequente declaração definitiva de descumprimento integral do presente Termo de Compromisso pelo Tribunal Administrativo do CADE.

 

5.5. A declaração de descumprimento integral do Termo de Compromisso implicará a imposição de multa à Arteche no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), e ao Sr. Amauri no valor de R$ 1.000,00 (mil reais).

 

Cláusula Sexta – Da Execução

 

6.1. O presente Termo de Compromisso constitui título executivo extrajudicial, nos termos do art. 85, § 8º da Lei n. 12.529/11.

 

Cláusula Sétima – Da Publicação

 

7.1. O Termo de Compromisso será divulgado no momento de sua apreciação pelo Plenário do CADE, e será tornado público após a sua homologação, nos termos do art. 85, § 7º da Lei n. 12.529/11, mantida a confidencialidade dos termos da negociação.

 

Cláusula Oitava – Das Notificações

 

8.1. Todas as notificações e outras comunicações expedidas ao Compromissário deverão ser enviadas para o seguinte endereço:

 

Alexandre Ditzel Faraco  /   Marcos Drummond Malvar

Levy & Salomão, Advogados

Av. Brig. Faria Lima, 2.601, 12º andar

01452-924 São Paulo SP BRASIL

T +55 11 3555 5116

F +55 11 3555 5048

afaraco@levysalomao.com.br /   mmalvar@levysalomao.com.br

 

E, por estarem de acordo, assinam o presente Termo de Compromisso em 3 (três) vias de igual teor e forma.

 

 

Brasília, 07 de junho de 2017

 

Pelo Cade:

Gilvandro Vasconcelos Coelho de Araújo

Presidente Interino

 

 

Pelos Compromissários:

 

Alexandre Ditzel Faraco OAB/PR nº 25.785 e

Marcos Drummond Malvar OAB/DF nº 26.942

 

(em nome de ARTECHE EDC EQUIPAMENTOS E SISTEMAS S.A. e

AMAURI DEGER JUNIOR)

 

 

TESTEMUNHAS: identificadas no campo de assinatura

 

ANEXO II - Detalhamento das Contribuições dos Compromissários

(ACESSO RESTRITO AOS COMPROMISSÁRIOS)

 

 


logotipo

Documento assinado eletronicamente por Gilvandro Vasconcelos Coelho de Araujo, Presidente Interino(a), em 08/06/2017, às 11:30, conforme horário oficial de Brasília e Resolução Cade nº 11, de 02 de dezembro de 2014.


logotipo

Documento assinado eletronicamente por Tereza Cristine Almeida Braga, Testemunha, em 12/06/2017, às 11:03, conforme horário oficial de Brasília e Resolução Cade nº 11, de 02 de dezembro de 2014.


logotipo

Documento assinado eletronicamente por Juliana Rafaela Sara Sales DAraujo, Testemunha, em 12/06/2017, às 11:46, conforme horário oficial de Brasília e Resolução Cade nº 11, de 02 de dezembro de 2014.


logotipo

Documento assinado eletronicamente por FLAVIO ALMEIDA VENEROSO, Usuário Externo, em 13/06/2017, às 14:33, conforme horário oficial de Brasília e Resolução Cade nº 11, de 02 de dezembro de 2014.


logotipo

Documento assinado eletronicamente por FEDERICO MARIO PELLIZZON, Usuário Externo, em 14/06/2017, às 14:57, conforme horário oficial de Brasília e Resolução Cade nº 11, de 02 de dezembro de 2014.


logotipo

Documento assinado eletronicamente por AMAURI DEGER JUNIOR, Usuário Externo, em 19/06/2017, às 14:38, conforme horário oficial de Brasília e Resolução Cade nº 11, de 02 de dezembro de 2014.


QRCode Assinatura

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Referência: Processo nº 08700.006038/2016-86 SEI nº 0345409