Timbre
Ministério da Justiça - MJ
Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE

SEPN 515 Conjunto D, Lote 4 Ed. Carlos Taurisano, 4º andar - Bairro Asa Norte, Brasília/DF, CEP 70770-504
Telefone: (61) 3221-8405 - www.cade.gov.br
  

 

TERMO DE COMPROMISSO DE CESSAÇÃO DE PRÁTICA

 

VERSÃO ÚNICA

 

De um lado, o CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA (“CADE”), neste ato representado por seu Presidente, Alexandre Barreto de Souza, conforme disposto no art. 10, inciso VII, da Lei nº 12.529, de 30 de novembro de 2011, em cumprimento à decisão plenária exarada na 129ª Sessão Ordinária, realizada em 05 de setembro de 2018, e de outro lado, Manoel Ribeiro da Silva (“Manoel” ou “Compromissário”), já qualificado no Processo Administrativo nº 08700.001486/2017-74, neste ato representados por seus advogados Barbara Rosenberg, e José Inacio Ferraz de Almeida Prado Filho, decidem celebrar o presente Termo de Compromisso de Cessação de Prática (“Termo de Compromisso”), de acordo com as cláusulas e condições seguintes, em conformidade com o art. 85 da Lei nº 12.529/11 (e antigo art. 53 da Lei nº 8.884/94, com a redação dada pela Lei nº 11.482/07) e com o Regimento Interno do CADE.

 

Cláusula Primeira – Do objeto e da abrangência

1.1. Este Termo de Compromisso tem por objeto preservar e proteger as condições concorrenciais em relação ao fornecimento de sistemas de exaustão para veículos de passeio e comerciais leves (“veículos leves”) a montadoras (Original Equipment Manufacturers (“OEMs”)) no Brasil, bem como suspender e, caso cumpridas integralmente as obrigações nele previstas, arquivar o Processo Administrativo nº 08700.001486/2017-74 (e todos e quaisquer processos dele desmembrados e a ele relacionados, presentes ou futuros) em relação ao Compromissário.

1.1.1. Para todos os fins e efeitos, incluem-se como feitos desmembrados ou relacionados ao Processo Administrativo nº 08700.001486/2017-74 todos e quaisquer feitos que investiguem os mesmos fatos, eventos ou condutas. Todos os feitos desmembrados ou relacionados ao Processo Administrativo nº 08700.001486/2017-74 são incorporados ao presente Termo sem qualquer obrigação para o Compromissário e serão todos suspensos por força deste Termo e, caso cumpridas integralmente as obrigações aqui previstas, arquivados em relação ao Compromissário.

1.1.2. Eventual abertura de novo processo administrativo que tenha por objeto os mesmos fatos atualmente sob investigação neste processo ou em quaisquer feitos dele desmembrados ou a ele relacionados, importará em sua incorporação ao presente Termo sem qualquer obrigação para o Compromissário, sem prejuízo de instauração dos procedimentos previstos em lei para os fatos fora do escopo do Processo Administrativo nº 08700.001486/2017-74 ou de seus feitos desmembrados ou relacionados.

 

Cláusula Segunda – Do reconhecimento de participação na conduta

2.1. Nos termos das exigências contidas na legislação aplicável, a celebração deste Termo de Compromisso importa na admissão, pelo Compromissário, dos fatos descritos no seu “Histórico da Conduta”, que é parte integrante deste Termo de Compromisso como Anexo I.

2.2. O Anexo I será tratado como documento de acesso restrito pelo CADE e será juntado em autos apartados com acesso exclusivamente aos demais Representados no Processo Administrativo n° 08700.001486/2017-74, ou em quaisquer outros processos administrativos porventura instaurados pelo CADE para investigar os mesmos fatos, bem como servirá como prova para fins de instrução de tais processos administrativos, observadas as mesmas regras de confidencialidade do Programa de Leniência, naquilo que lhe é aplicável, respeitadas as normas específicas a respeito de Termos de Compromisso de Cessação e demais cláusulas aqui previstas. O Anexo I será disponibilizado aos demais Representados estritamente para fins de exercício do direito ao contraditório e à ampla defesa no Processo Administrativo n° 08700.001486/2017-74, ou em quaisquer outros processos administrativos porventura instaurados pelo CADE para investigar os mesmos fatos, sendo vedada a sua divulgação ou compartilhamento, total ou parcial, com outras pessoas físicas ou jurídicas, no Brasil ou no exterior, sendo que a desobediência do dever de confidencialidade sujeitará os infratores à responsabilização administrativa, civil e penal.

2.3. O Compromissário e o CADE reconhecem que as obrigações e efeitos deste Termo de Compromisso limitam-se ao mercado brasileiro e ao território nacional, e não têm qualquer relação com ou efeitos em jurisdições ou territórios estrangeiros. Nenhuma referência constante neste documento tem a intenção de ser, ou deve ser considerada como sendo, reconhecimento de qualquer fato, prática ou conduta cujos impactos teriam sido causados fora do território brasileiro.

 

Cláusula Terceira - Das Obrigações do Compromissário

3.1. Contribuição Pecuniária – O Compromissário obriga-se a recolher contribuição pecuniária no valor de R$50.000,00 (cinquenta mil reais), ao Fundo de Defesa dos Direitos Difusos, a ser paga em parcela única, em até 90 (noventa) dias da publicação da homologação deste Termo de Compromisso no Diário Oficial da União.

3.1.1. De forma a demonstrar o recolhimento da contribuição pecuniária acima, o Compromissário obriga-se a apresentar ao CADE cópia autenticada do comprovante de pagamento no prazo de até 15 (quinze) dias após a sua realização.

3.2. Colaboração – O Compromissário obriga-se a:

3.2.1. Cooperar plena e permanentemente com o CADE em todos os aspectos da investigação do Processo Administrativo nº 08700.001486/2017-74;

3.2.1.1. Apresentar ao CADE documentos, informações e outros materiais que tenha ou que venha a ter posse, custódia, controle ou conhecimento, e que se refiram aos fatos investigados no Processo Administrativo nº 08700.003340/2017-63, providenciando, sempre que necessário, e às suas expensas, a tradução juramentada dos documentos apresentados;

3.2.2. Sempre que solicitado pelo CADE, comparecer, sob suas expensas, a todos os atos processuais, até o julgamento final do Processo Administrativo nº 08700.001486/2017-74;

3.2.3. Comunicar ao CADE toda e qualquer alteração dos dados constantes deste instrumento;

3.2.4. Providenciar, quando solicitada, a tradução de documentos necessários para fins de instrução do Processo Administrativo nº 08700.001486/2017-74, no que se refere à conduta investigada.

3.3. Conduta Futura – O Compromissário obriga-se a:

3.3.1. De forma irretratável e irrevogável, a abster-se de praticar qualquer das condutas investigadas no Processo Administrativo nº 08700.001486/2017-74, bem como a adotar medidas para assegurar que as condutas não voltem a ocorrer;

3.3.2. Portar-se com honestidade, lealdade e boa-fé durante o cumprimento dessas obrigações;

3.3.3. Não realizar nenhum ato e a não se omitir de qualquer forma que possa prejudicar o regular andamento das investigações desenvolvidas pelo CADE; portando-se, assim, de maneira condizente com as obrigações e manifestações de vontade neste Termo de Compromisso assumidas.

 

Cláusula Quarta – Da Suspensão e do Arquivamento do Processo Administrativo

4.1. O Processo Administrativo nº 08700.001486/2017-74 ficará suspenso em relação ao Compromissário até julgamento final pelo Tribunal Administrativo de Defesa Econômica, quando será avaliado o cumprimento das obrigações previstas neste Termo de Compromisso, ou até a decretação de Descumprimento deste Termo de Compromisso pelo CADE, nos termos da Cláusula Sexta, o que acontecer primeiro.

4.2. Simultaneamente à conclusão da investigação relativa aos fatos apurados no Processo Administrativo nº 08700.001486/2017-74, nos termos do art. 74 da Lei nº 12.529/11, a Superintendência Geral do CADE emitirá um relatório circunstanciado a respeito do cumprimento das obrigações deste Termo de Compromisso pelo Compromissário, contendo uma descrição completa do comportamento do Compromissário durante a investigação.

4.3. Constatado o cumprimento integral de todas as obrigações previstas na Cláusula Terceira, o Processo Administrativo nº 08700.001486/2017-74 será arquivado em relação ao Compromissário, nos termos do art. 85, §9º da Lei nº 12.529/2011.

 

Cláusula Quinta – Do Descumprimento do Termo de Compromisso

5.1. O eventual descumprimento do Termo de Compromisso pelo Compromissário deverá ser obrigatoriamente declarado pelo Tribunal Administrativo do CADE, após procedimento administrativo de apuração, nos autos do próprio Requerimento de nº 08700.006374/2017-18, em que será resguardado ao Compromissário o direito à ampla defesa para demonstração do cumprimento das obrigações, incluindo a possibilidade de apresentação de provas.

5.2. Uma vez constatado, pelo Tribunal Administrativo do CADE, o descumprimento de quaisquer obrigações previstas na Cláusula Terceira deste Termo de Compromisso, o Processo Administrativo nº 08700.001486/2017-74 voltará a tramitar em face do Compromissário, sendo-lhe garantido direito de defesa no curso da investigação nas mesmas condições dos demais representados e nos termos da lei.

5.3. No caso de atraso injustificado e sem consentimento prévio do recolhimento da contribuição pecuniária prevista na Cláusula 3.1, ou da apresentação do comprovante de pagamento prevista na Cláusula 3.1.3, por prazo inferior a 30 (trinta) dias a contar do vencimento, o Compromissário estará sujeito, exclusivamente, a uma multa diária no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais).

5.4. O atraso injustificado e sem consentimento prévio no recolhimento da contribuição pecuniária, por prazo superior a 30 (trinta) dias a contar de seu vencimento, será caracterizado como desídia do Compromissário, com a consequente declaração definitiva de descumprimento integral do presente Termo de Compromisso pelo Tribunal Administrativo do CADE.

5.5. A declaração de descumprimento integral do Termo de Compromisso implicará a imposição de multa ao Compromissário, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).

 

Cláusula Sexta – Da Execução

6.1. O presente Termo de Compromisso constitui título executivo extrajudicial, nos termos do art. 85, § 8º da Lei 12.529/11.

 

Cláusula Sétima – Da Publicação

7.1. O Termo de Compromisso será divulgado no momento de sua apreciação pelo Plenário do CADE, e será tornado público após a sua homologação, nos termos do art. 85, § 7º da Lei nº 12.529/11, mantida a confidencialidade dos termos da negociação e do Histórico da Conduta” apresentado como Anexo I a este Termo de Compromisso.

 

Cláusula Oitava – Das Notificações

8.1. Todas as notificações e outras comunicações expedidas ao Compromissário deverão ser enviadas para o seguinte endereço:

Barbosa Müssnich Aragão Advogados

Barbara Rosenberg e José Inacio Ferraz de Almeida Prado Filho

Av. Pres. Juscelino Kubitschek, 1455, 10º andar

CEP 04543-011 – São Paulo/SP – Brasil

Tel.: (11) 2179 4559

Fax: (11) 2179 5322

barbara@bmalaw.com.br

jip@bmalaw.com.br

 

Brasília, 05 de setembro de 2018.

 

Pelo CADE:

Alexandre Barreto de Souza – Presidente

 

Pelo Compromissário:

Barbara Rosenberg

OAB/SP 156.832

José Inacio Ferraz de Almeida Prado Filho

OAB/SP 234.668

 

TESTEMUNHAS:

 

 

 


 

 

 

 


logotipo

Documento assinado eletronicamente por Alexandre Barreto de Souza, Presidente, em 11/09/2018, às 11:34, conforme horário oficial de Brasília e Resolução Cade nº 11, de 02 de dezembro de 2014.


logotipo

Documento assinado eletronicamente por Keila de Sousa Ferreira, Testemunha, em 11/09/2018, às 17:58, conforme horário oficial de Brasília e Resolução Cade nº 11, de 02 de dezembro de 2014.


logotipo

Documento assinado eletronicamente por José Inacio Ferraz de Almeida Prado Filho, Usuário Externo, em 11/09/2018, às 19:23, conforme horário oficial de Brasília e Resolução Cade nº 11, de 02 de dezembro de 2014.


logotipo

Documento assinado eletronicamente por Karine da Silva Lustosa, Testemunha, em 12/09/2018, às 10:24, conforme horário oficial de Brasília e Resolução Cade nº 11, de 02 de dezembro de 2014.


QRCode Assinatura

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site http://sei.cade.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0, informando o código verificador 0520083 e o código CRC 00838FE6.




Referência: Processo nº 08700.006374/2017-18 SEI nº 0520083