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Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE

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TERMO DE COMPROMISSO DE CESSAÇÃO DE PRÁTICA

 

VERSÃO PÚBLICA

 

O CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA (“CADE”), neste ato representado por seu Presidente, ALEXANDRE BARRETO DE SOUZA, conforme disposto no artigo 10, inciso VII, da Lei nº 12.529, de 30 de novembro de 2011, em cumprimento à decisão plenária exarada na 127ª Sessão Ordinária, realizada em 08 de agosto de 2018; e SOFAPE FABRICANTE DE FILTROS LTDA. (“Compromissária Pessoa Jurídica”), ABÍLIO CASTRO GURGEL, ADRIANA ALVES VANDERLEI, ALEXANDRE BORGES ALVES, ANAPAULA SARMENTO, ARTHUR CASTRO GURGEL, GERSON FERRARI e RICARDO MOURA CORDEIRO PESSOA (“Compromissários Pessoas Físicas” e, em conjunto com a Compromissária Pessoa Jurídica, “Compromissários”), já devidamente qualificados no Processo Administrativo nº 08700.003340/2017-63, e neste ato representados por seu advogado Aurélio Marchini Santos, decidem celebrar o presente Termo de Compromisso de Cessação de Prática (“Termo de Compromisso”), de acordo com as cláusulas e condições seguintes, em conformidade com o art. 85 da Lei nº 12.529/11 (e antigo art. 53 da Lei nº 8.884/94, com a redação dada pela Lei nº 11.482/07) e com o Regimento Interno do CADE.

 

Cláusula Primeira – Do objeto e da abrangência

1.1. O presente Termo de Compromisso tem por objeto preservar e proteger as condições concorrenciais no mercado brasileiro de comercialização de filtros automotivos ao mercado independente de reposição (IAM ou Aftermarket), bem como suspender e, caso cumpridas integralmente as obrigações nele previstas, arquivar o Processo Administrativo nº 08700.003340/2017-63 em relação aos Compromissários.

 

Cláusula Segunda – Do reconhecimento de participação na conduta 

2.1. Nos termos das exigências contidas na legislação aplicável, a celebração deste Termo de Compromisso importa na admissão, pelos Compromissários, dos fatos descritos no “Histórico da Conduta”, que consiste em parte integrante deste termo como Anexo de Acesso Restrito I e que também é composto pelos documentos apresentados pelos Compromissários. 

2.2. O Histórico da Conduta, constante do Anexo I, será tratado como documento de acesso restrito por todos os órgãos do CADE e será juntado em autos apartados com vistas exclusivamente aos demais representados no Processo Administrativo n°  08700.003340/2017-63, ou em quaisquer outros processos administrativos porventura instaurados pelo CADE para investigar os mesmos fatos, bem como servirá como prova para fins de instrução de tais processos, observadas as mesmas regras de confidencialidade do Programa de Leniência, naquilo que lhe é aplicável, respeitadas as normas específicas a respeito de Termos de Compromisso de Cessação e demais cláusulas aqui previstas. O referido documento será disponibilizado aos demais representados estritamente para fins de exercício do direito ao contraditório e à ampla defesa no Processo Administrativo referido, sendo vedada sua divulgação ou compartilhamento, total ou parcial, com outras pessoas físicas ou jurídicas, no Brasil ou em outras jurisdições, sendo que a desobediência do dever de confidencialidade sujeitará os infratores à responsabilização administrativa, civil e penal. 

2.3. Os Compromissários e o CADE reconhecem que as obrigações e efeitos do presente Termo de Compromisso limitam-se ao mercado brasileiro e ao território nacional, e não têm qualquer relação com jurisdições ou territórios estrangeiros.

 

Cláusula Terceira - Das Obrigações dos Compromissários

3.1. Contribuição Pecuniária – Os Compromissários obrigam-se ao pagamento de contribuição pecuniária conforme cláusulas 3.1.1 a 3.1.4 abaixo. O detalhamento da contribuição atribuída aos Compromissários encontra-se no Anexo II, de acesso restrito ao CADE e aos Compromissários.

3.1.1. A Compromissária Pessoa Jurídica obriga-se a recolher contribuição pecuniária no valor de R$ 36.235.050,22 (trinta e seis milhões, duzentos e trinta e cinco mil e cinquenta reais e vinte e dois centavos), ao Fundo de Defesa dos Direitos Difusos, a ser paga em 12 (doze) parcelas de igual valor, que, exceto a primeira parcela, serão corrigidas até a data do pagamento conforme a taxa Selic, nos termos do art. 196 do RICade, sendo que a primeira parcela será paga em até 180 (cento e oitenta) dias contados da data de publicação da homologação deste Termo de Compromisso no Diário Oficial da União e as demais serão pagas em intervalos consecutivos de 180 (cento e oitenta) dias. Na hipótese de antecipação de uma parcela, os valores serão atualizados até a data do efetivo pagamento.

3.1.2. Os Compromissários Abílio Castro Gurgel, Alexandre Borges Alves, Arthur Castro Gurgel e Ricardo Moura Cordeiro Pessoa obrigam-se a recolher, cada um deles, contribuição pecuniária no valor de R$ 362.350,50 (trezentos e sessenta e dois mil, trezentos e cinquenta reais e cinquenta centavos), ao Fundo de Defesa dos Direitos Difusos, a ser paga em 12 (doze) parcelas de igual valor, que, exceto a primeira parcela, serão corrigidas até a data do pagamento conforme a taxa Selic, nos termos do art. 196 do RICade, sendo que a primeira parcela será paga em até 180 (cento e oitenta) dias contados da data de publicação da homologação deste Termo de Compromisso no Diário Oficial da União e as demais serão pagas em intervalos consecutivos de 180 (cento e oitenta) dias. Na hipótese de antecipação de uma parcela, os valores serão atualizados até a data do efetivo pagamento.

3.1.3. Os Compromissários Adriana Alves Vanderlei, Anapaula Sarmento e Gerson Ferrari obrigam-se a recolher, cada um deles, contribuição pecuniária no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), ao Fundo de Defesa dos Direitos Difusos, a ser paga em 12 (doze) parcelas de igual valor, que, exceto a primeira parcela, serão corrigidas até a data do pagamento conforme a taxa Selic, nos termos do art. 196 do RICade, sendo que a primeira parcela será paga em até 180 (cento e oitenta) dias contados da data de publicação da homologação deste Termo de Compromisso no Diário Oficial da União e as demais serão pagas em intervalos consecutivos de 180 (cento e oitenta) dias. Na hipótese de antecipação de uma parcela, os valores serão atualizados até a data do efetivo pagamento.

3.1.4. De forma a demonstrar o recolhimento da contribuição pecuniária acima, os Compromissários obrigam-se a apresentar ao CADE cópia autenticada do comprovante de pagamento no prazo de até 15 (quinze) dias após a sua realização.

 3.2. Colaboração – Os Compromissários obrigam-se a:

3.2.1. Apresentar ao CADE documentos, informações e outros materiais dos quais tenham ou venham a ter posse, custódia, controle ou conhecimento, e que se refiram aos fatos investigados no Processo Administrativo nº 08700.003340/2017-63, providenciando, sempre que necessário, e às suas expensas, a tradução juramentada dos documentos apresentados;

3.2.2. Cooperar plena e permanentemente com o CADE em todos os aspectos da investigação do Processo Administrativo nº 08700.003340/2017-63;

3.2.3. Sempre que solicitado pelo CADE, comparecer, sob suas expensas, a todos os atos processuais, até o julgamento final do Processo Administrativo nº 08700.003340/2017-63;

3.2.4. Comunicar ao CADE toda e qualquer alteração dos dados constantes deste instrumento;

3.2.5.  Auxiliar o CADE na notificação inicial dos Funcionários contra os quais for eventualmente instaurado o Processo Administrativo;

3.2.6. Providenciar, quando solicitada, a tradução de documentos necessários para fins de instrução do Processo Administrativo nº 08700.003340/2017-63, no que se refere à conduta praticada.

 3.3. Conduta Futura – Os Compromissários obrigam-se a:

3.3.1. De forma irretratável e irrevogável, a abster-se de praticar qualquer das condutas investigadas nos autos do Processo Administrativo nº 08700.003340/2017-63, bem como a adotar medidas para assegurar que as condutas não voltem a ocorrer;

3.3.2. Portar-se com honestidade, lealdade e boa-fé durante o cumprimento dessas obrigações;

3.3.3. Não realizar nenhum ato e a não se omitir de qualquer forma que possa prejudicar o regular andamento das investigações desenvolvidas pelo CADE; portando-se, assim, de maneira condizente com as obrigações e manifestações de vontade neste Termo assumidas.

3.4. Programa de Compliance – A Compromissária Pessoa Jurídica compromete-se a:

3.4.1. Atualizar seu programa de compliance para assegurar que sua atividade se desenvolva em estrita observância às normas antitruste e de defesa da concorrência.

3.4.1.1. O programa de compliance atualizado deverá incluir:

(i) a elaboração de manual informativo voltado aos funcionários da Compromissária Pessoa Jurídica, contendo informações sobre as normas do Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência, em especial os riscos associados a prática de cartel e demais condutas vedadas pelo artigo 36 da Lei 12.529/11, apresentando de forma clara as sanções estabelecidas pela legislação decorrentes de tais práticas; e

(ii) a previsão de realização de treinamentos com periodicidade anual aos funcionários da Compromissária Pessoa Jurídica sobre as normas do Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência.

3.4.1.2. A atualização deverá ocorrer em até 6 (seis) meses contados da publicação no Diário Oficial da União da decisão que homologar este Termo de Compromisso.

3.4.2. Manter meio de comunicação disponível aos funcionários para envio de denúncias.

3.4.3. Manter a estrutura interna de compliance já existente da Compromissária Pessoa Jurídica, por meio do funcionamento de órgão voltado para a difusão de cultura de compliance e mitigação de riscos e conformidade com a legislação, políticas e normas (Comitê de Controles Internos e Compliance), o qual não poderá ser composto por pessoas físicas representadas no Processo Administrativo nº 08700.003340/2017-63.

3.4.4. A Compromissária deverá apresentar ao CADE, em até 30 (trinta) dias após a finalização do processo de atualização do programa de compliance, cópia do manual elaborado e a comprovação de que todos os funcionários receberam o documento e foram devidamente orientados quanto ao programa, bem como último relatório do canal de denúncias e ata das reuniões do Comitê de Controles Internos e Compliance.

Cláusula Quarta – Da Suspensão e do Arquivamento do Processo Administrativo

4.1. O Processo Administrativo nº 08700.003340/2017-63 ficará suspenso em relação aos Compromissários até o julgamento final desse Processo Administrativo pelo Tribunal Administrativo de Defesa Econômica, quando será avaliado o cumprimento das obrigações previstas neste Termo, ou até a decretação de Descumprimento do Termo de Compromisso pelo CADE, nos termos da Cláusula Quinta, o que vier primeiro.

4.2. Simultaneamente à conclusão da investigação relativa aos fatos apurados no Processo Administrativo nº 08700.003340/2017-63, nos termos do art. 74 da Lei nº 12.529/11, a Superintendência-Geral do CADE emitirá um relatório circunstanciado a respeito do cumprimento das obrigações do Termo de Compromisso pelos Compromissários, contendo uma descrição completa do comportamento dos Compromissários durante a investigação.

4.3.  Constatado o cumprimento integral de todas as obrigações previstas na Cláusula Terceira, o Processo Administrativo nº 08700.003340/2017-63 será arquivado em relação aos Compromissários, nos termos do artigo 85, §9º da Lei nº 12.529/2011.

Cláusula Quinta – Da Adesão de Pessoas Físicas

5.1. Pessoas físicas que trabalham para a Compromissária Pessoa Jurídica e que não foram representadas no Processo Administrativo até a data de publicação da homologação do presente Termo de Compromisso no Diário Oficial da União, poderão aderir a este Termo, respeitadas as seguintes condições: 

5.1.1. A Pessoa Física enquadrada na Cláusula 5.1. (doravante "Funcionário"), deverá protocolar petição manifestando seu interesse em  aderir ao presente Termo de Compromisso, e, consequentemente, em assumir as obrigações que lhe forem aplicáveis;

5.1.2. O pedido deverá ser formulado nos autos do Requerimento nº 08700.005312/2017-81 e deverá conter o documento previsto no Anexo III deste Termo devidamente preenchido;

5.1.3. Nenhuma ressalva quanto às condições e obrigações estipuladas neste Termo de Compromisso poderá ser feita pelo Funcionário que pretenda a ele aderir;

5.1.4. A Superintendência-Geral do CADE, verificando o devido preenchimento do Anexo IV, em especial o correto enquadramento do Funcionário nos termos da Cláusula 5.4, e que nenhuma ressalva nos termos da Cláusula 5.1.3 foi feita, recomendará a aceitação do pedido de adesão ao Presidente do Tribunal do CADE, que submeterá o pedido à homologação do Plenário do CADE;

5.1.5. Havendo deferimento do pedido pelo Tribunal Administrativo do CADE, será juntada uma cópia do pedido e da decisão que o deferiu aos autos do Processo Administrativo nº 08700.003340/2017-63.

5.2. A presente cláusula não impede a propositura pelo Funcionário de requerimento próprio para negociações de Termo de Compromisso sob novas condições. 

5.2.1. A apresentação do requerimento previsto na cláusula 5.2 implica a preclusão do direito de adesão previsto nesta cláusula.

5.2.2. O indeferimento do pedido de adesão não prejudica a possibilidade de o Funcionário requerer a negociação de novo Termo de Compromisso. 

5.3. Com a adesão, o Funcionário assumirá integralmente as obrigações previstas nas Cláusulas 3.2 e 3.3. 

5.3.1. O cumprimento da obrigação prevista na cláusula 3.2.1. poderá dar-se por intermédio da Compromissária Pessoa Jurídica. 

5.4. Com a adesão, o Funcionário se comprometerá a recolher ao Fundo de Direitos Difusos contribuição pecuniária, observados os seguintes critérios: 

5.4.1. Funcionários que ocuparam cargos de administrador da Compromissária, na época dos fatos investigados, obrigar-se-ão a recolher o valor de R$ 362.350,50 (trezentos e sessenta e dois mil, trezentos e cinquenta reais e cinquenta centavos), se o pedido de adesão for proposto em até 6 (seis) meses após a publicação da homologação do presente Termo no Diário Oficial da União, ou de R$ 543.525,75 (quinhentos e quarenta e três mil, quinhentos e vinte e cinco reais e setenta e cinco centavos), se após esse prazo;

5.4.2. Os demais Funcionários que não se incluem na Cláusula 5.4.1 obrigar-se-ão a recolher o valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), se o pedido de adesão for proposto em até 6 (seis) meses após a publicação da homologação do presente Termo no Diário Oficial da União, ou de R$ 75.000,00 (setenta e cinco mil reais), se após essa data;

5.4.3. Os valores deverão ser pagos em até 60 (sessenta) dias após o deferimento do pedido de adesão pelo Tribunal Administrativo do CADE.

5.4.4. De forma a demonstrar o recolhimento da contribuição pecuniária acima, o Funcionário obriga-se a apresentar ao CADE cópia autenticada do comprovante de pagamento no prazo de até 15 (quinze) dias após a sua realização. 

5.5. A presente cláusula vigerá pelo prazo de 60 (sessenta) dias da data de publicação no Diário Oficial da União do despacho de instauração de processo administrativo em desfavor do Funcionário.

5.6. O pedido de adesão deferido pelo Tribunal Administrativo do CADE importa o reconhecimento, pelo Funcionário, de sua participação na conduta investigada, nos termos da Cláusula Segunda e do Histórico da Conduta anexo a este Termo de Compromisso.

5.7. A adesão do Funcionário ao presente Termo de Compromisso importará a suspensão e eventual posterior arquivamento de Processo Administrativo instaurado para apurar os fatos investigados, nos termos e condições previstos na Cláusula Quarta.

5.7.1. O descumprimento do Termo de Compromisso por qualquer pessoa física ou jurídica abrangida no escopo definido conforme a Cláusula Quinta não prejudicará o cumprimento pelas demais. 

Cláusula Sexta – Do Descumprimento do Termo de Compromisso

6.1. O eventual descumprimento do Termo de Compromisso por um ou mais Compromissários deverá ser obrigatoriamente declarado pelo Tribunal Administrativo do CADE, após procedimento administrativo de apuração, nos autos do próprio Requerimento nº 08700.005312/2017-81, em que será resguardado ao Compromissário ou ao Funcionário supostamente inadimplente o direito à ampla defesa para demonstração do cumprimento das obrigações, incluindo a possibilidade de apresentação de provas.

6.2. Uma vez constatado, pelo Tribunal Administrativo do CADE, o descumprimento de quaisquer obrigações previstas na Cláusula Terceira do presente Termo de Compromisso, o Processo Administrativo nº 08700.003340/2017-63 voltará a tramitar em face do Compromissário ou do Funcionário inadimplente, sendo-lhe garantido direito de defesa no curso das investigações nas mesmas condições dos demais representados e nos termos da lei.

6.3. No caso de atraso injustificado e sem consentimento prévio do recolhimento da contribuição pecuniária prevista na Cláusula 3.1, ou da apresentação do comprovante de pagamento prevista na Cláusula 3.1.4, por prazo inferior a 30 (trinta) dias a contar do vencimento, a Compromissária Pessoa Jurídica estará sujeita, exclusivamente, a uma multa diária no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais)

6.4. No caso de atraso injustificado e sem consentimento prévio da obrigação de atualização do programa de compliance prevista na Cláusula 3.4.4, por prazo inferior a 30 (trinta) dias a contar do vencimento, a Compromissária Pessoa Jurídica estará sujeita, exclusivamente, a uma multa diária fixada em R$ 10.000,00 (dez mil reais).

6.5. No caso de atraso injustificado e sem consentimento prévio do recolhimento da contribuição pecuniária prevista nas Cláusulas 3.1.2 e 3.1.3 ou na Cláusula 5.4, ou da apresentação do comprovante de pagamento prevista na Cláusula 3.1.4 ou na Cláusula 5.4.4, por prazo inferior a 30 (trinta) dias a contar do vencimento, o Compromissário Pessoa Física ou o Funcionário inadimplente estará sujeito, exclusivamente, a uma multa diária no valor de R$ 1.000,00 (mil reais).

6.6. O atraso injustificado e sem consentimento prévio no recolhimento da contribuição pecuniária, por prazo superior a 30 (trinta) dias a contar de seu vencimento, será caracterizado como desídia do Compromissário ou do Funcionário inadimplente, com a consequente declaração definitiva de descumprimento integral do presente Termo de Compromisso pelo Tribunal Administrativo do CADE.

6.7. A declaração de descumprimento integral do Termo de Compromisso implicará a imposição de multa à Compromissária Pessoa Jurídica no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais) e ao Compromissário Pessoa Física ou ao Funcionário inadimplente no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).

 

Cláusula Sétima – Da Execução

7.1. O presente Termo de Compromisso constitui título executivo extrajudicial, nos termos do artigo 85, § 8º da Lei nº 12.529/11.

 

Cláusula Oitava – Da Publicação

8.1. O Termo de Compromisso será divulgado no momento de sua apreciação pelo Plenário do CADE, e será tornado público após a sua homologação, nos termos do artigo 85, § 7º da Lei nº 12.529/11, mantida a confidencialidade dos termos da negociação.

 

Cláusula Nona – Das Notificações

9.1. Todas as notificações e outras comunicações expedidas aos Compromissários deverão ser enviadas para o seguinte endereço:

 

Cascione Pulino Boulos & Santos Advogados

Aurélio Marchini Santos

asantos@cpbs.com.br

Endereço:

Avenida Brigadeiro Faria Lima, 4440, 14º Andar

São Paulo/SP – Brasil

04538-132

(+55 11) 98103-2525

 

E por estarem de acordo, assinam o presente Termo de Compromisso em 2 (duas) vias de igual teor e forma.

 

Brasília, 08 de agosto de 2018.

  

CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA

Alexandre Barreto de Souza – Presidente

 

SOFAPE FABRICANTES DE FILTROS LTDA.

p.p. Aurélio Marchini Santos

 

ABÍLIO CASTRO GURGEL

p.p. Aurélio Marchini Santos

 

ADRIANA ALVES VANDERLEI

p.p. Aurélio Marchini Santos

 

ALEXANDRE BORGES ALVES

p.p. Aurélio Marchini Santos

 

ANAPAULA SARMENTO

p.p. Aurélio Marchini Santos

 

ARTHUR CASTRO GURGEL

p.p. Aurélio Marchini Santos

 

GERSON FERRARI

p.p. Aurélio Marchini Santos

 

RICARDO MOURA CORDEIRO PESSOA

p.p. Aurélio Marchini Santos

 

Testemunhas:

  1. Nome:

RG:    

CPF:  

 

  1. Nome:

RG:    

CPF:  

 

 

 

ANEXO I

Histórico da Conduta

(ACESSO RESTRITO)

 

ANEXO II

Detalhamento da Contribuição Pecuniária dos Compromissários e Funcionários

(ACESSO RESTRITO)

 

ANEXO III

Adesão ao Termo de Compromisso de Cessação nº [XX]/2018

[Cidade, XX de XX de 201X]

Ao Conselho Administrativo de Defesa Econômica
Superintendência-Geral (SG/Cade)
SEPN 515, Conjunto D, lote 4, Edifício Carlos Taurisano
CEP: 70770-504 – Brasília – DF

Ref.: Requerimento nº 08700.005312/2017-81

Prezados(as) Senhores(as),

Eu, [•], nacionalidade [•], CPF nº [•], com [escritório/residência] na [•], município de [•], estado de [•], declaro e reconheço que li e entendi os termos do Termo de Compromisso de Cessação nº [XX/201X], assinado pela Sofape Fabricante de Filtros Ltda. com o Cade, relacionado ao mercado brasileiro de comercialização de filtros automotivos ao mercado independente de reposição (IAM ou Aftermarket).

Informo, ainda, que exerci o [cargo/função] de [•] na empresa [•], exercendo atividades como [administrador/não administrador], durante o período abrangido pela investigação do Cade, enquadrando-me, portanto, na cláusula [•]. Eu também corroboro os fatos relatados no Histórico da Conduta com relação a esse período.

Por meio deste documento, eu aceito e concordo em estar vinculado a todos os termos e condições estabelecidos no Termo de Compromisso de Cessação nº [XX/2018], especialmente as obrigações estabelecidas na Cláusula Quinta e a admissão da Cláusula Segunda.

Em cumprimento das disposições do Termo de Compromisso de Cessação nº [XX/2018], e como anexos a este documento, apresento: (i) cópia autenticada dos meus documentos pessoais de identificação [e (ii) procuração outorgada ao meu advogado].

Atenciosamente,

 

__________________________________
[Assinatura do Aderente]
[Procuração, se assinado por advogado]

 

 

 

 

 

 

 

 


 

 

 

 


logotipo

Documento assinado eletronicamente por Alexandre Barreto de Souza, Presidente, em 13/08/2018, às 18:30, conforme horário oficial de Brasília e Resolução Cade nº 11, de 02 de dezembro de 2014.


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Documento assinado eletronicamente por Karine da Silva Lustosa, Testemunha, em 14/08/2018, às 10:36, conforme horário oficial de Brasília e Resolução Cade nº 11, de 02 de dezembro de 2014.


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Documento assinado eletronicamente por Keila de Sousa Ferreira, Testemunha, em 14/08/2018, às 10:39, conforme horário oficial de Brasília e Resolução Cade nº 11, de 02 de dezembro de 2014.


logotipo

Documento assinado eletronicamente por Aurélio Marchini Santos, Usuário Externo, em 14/08/2018, às 14:38, conforme horário oficial de Brasília e Resolução Cade nº 11, de 02 de dezembro de 2014.


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Referência: Processo nº 08700.005312/2017-81 SEI nº 0509711