Boletim de Serviço Eletrônico em 23/04/2020
Timbre

Ministério da Justiça e Segurança Pública - MJSP

Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE

SEPN 515, Conjunto D, Lote 4, Edifício Carlos Taurisano, - Bairro Asa Norte, Brasília/DF, CEP 70770-504
Telefone: (61) 3221-8558 - www.cade.gov.br
  

PORTARIA CADE Nº 178, de 23 de abril de 2020.

  

Estabelece, em caráter excepcional e temporário, medidas de enfrentamento e prevenção à infecção e propagação do novo Coronavírus (COVID-19), no âmbito do Conselho Administrativo de Defesa Econômica.

O PRESIDENTE DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA - CADE, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 10, inciso IX da Lei nº 12.529, de 30 de novembro de 2011, e considerando a Instrução Normativa nº 19, de 12 de março de 2020, do Ministério da Economia, e suas alterações, resolve:

Art. 1º A presente Portaria estabelece, em caráter excepcional e temporário, medidas de proteção para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (COVID-19) e exercício de atividades por servidores, empregados públicos e estagiários no âmbito do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade).

Art. 2º A realização de viagens internacionais e domésticas  fica suspensa enquanto perdurar o estado de emergência de saúde pública decorrente do coronavírus (COVID-19).

Parágrafo único. Excepcionalmente, poderá ser autorizada pelo Presidente do Conselho a realização de viagem a serviço no período de que trata o caput, mediante justificativa individualizada por viagem.

Art. 3º A realização e a participação presencial em eventos, cursos e reuniões com elevado número de participantes fica suspensa enquanto durar o período de emergência de saúde pública de que trata esta Portaria.

Parágrafo único. O Presidente poderá autorizar, em caráter excepcional, a realização de eventos, cursos ou reuniões presenciais, a serviço, no período de que trata o caput, mediante justificativa individualizada.

Art. 4º Não será exigido o comparecimento físico para a entrega de atestados de afastamentos, que poderá ser feita por meio do Sistema Eletrônico de Informações - SEI à Coordenação-Geral de Gestão de Pessoas, com reprodução eletrônica legível, em até cinco dias após a emissão do documento, observado o sigilo das informações pessoais.

Parágrafo único. O atestado de afastamento original deverá ser apresentado pelo servidor no momento da perícia oficial.

Art. 5º O regime de trabalho remoto consiste na realização de atividades em meio digital, mediante atuação na plataforma de processo eletrônico SEI, comunicação eletrônica, participação em vídeo ou teleconferências, prestação de informações ou de outras atividades que possam ser realizadas sem a presença física do servidor nas instalações do Cade, conforme as competências inerentes ao cargo e à unidade de lotação do servidor.

§ 1º O servidor deverá permanecer à disposição da Administração durante o horário de expediente do Cade em acordo com a jornada normal de trabalho, para contato telefônico e eletrônico.

§ 2º O servidor poderá ser convocado, a qualquer momento, para a realização de atividades presenciais, eventuais e limitadas no tempo, conforme necessidade de serviço ou a critério da chefia imediata.

Art. 6º A adesão ao regime de trabalho remoto será realizada mediante solicitação do servidor e avaliação da chefia da unidade.

Parágrafo único. Para fins dessa Portaria considera-se chefia da unidade o cargo de Coordenador-Geral, Chefe de Gabinete, Chefe de Assessoria e seus equivalentes.

Art. 7º A chefia da unidade é responsável pela definição, avaliação e acompanhamento das atividades realizadas no regime de trabalho remoto e deverá, ao fim do período:

I - atestar o cumprimento da jornada de trabalho referente ao período de realização do trabalho remoto a partir da avaliação do efetivo cumprimento dos pactos firmados;

II - anotar eventuais falhas na atuação;

III - promover a apuração de responsabilidade no caso de eventuais falhas na prestação dos serviços ou descumprimento desta Portaria.

Art. 8º Caberá às unidades assegurar a preservação e funcionamento das atividades administrativas e dos serviços considerados essenciais ou estratégicos, utilizando com razoabilidade os instrumentos previstos nesta Portaria, a fim de assegurar a continuidade do serviço público prestado pelo Cade.

Art. 9º O período de excepcionalidade para aplicação do regime desta Portaria iniciou-se no dia 12 de março de 2020, a partir de comunicado publicado na intranet do Cade, e vigorará enquanto perdurar o estado de emergência de saúde pública decorrente do coronavírus (COVID-19).

 

ALEXANDRE BARRETO DE SOUZA

Presidente

(assinado eletronicamente)


logotipo

Documento assinado eletronicamente por Alexandre Barreto de Souza, Presidente, em 23/04/2020, às 16:51, conforme horário oficial de Brasília e Resolução Cade nº 11, de 02 de dezembro de 2014.


QRCode Assinatura

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site http://sei.cade.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0, informando o código verificador 0746641 e o código CRC 0777348F.




Referência: Processo nº 08700.001993/2020-11 SEI nº 0746641