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Ministério da Justiça e Segurança Pública - MJSP
Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE

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TERMO DE COMPROMISSO DE CESSAÇÃO DE PRÁTICA

 

 

O CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA (“CADE”), neste ato representado por seu Presidente Interino, Gilvandro Vasconcelos Coelho de Araújo, conforme disposto no artigo 10, inciso VII, da Lei nº 12.529, de 30 de novembro de 2011, em cumprimento à decisão plenária exarada na 103ª Sessão Ordinária de Julgamentos, realizada em 19.04.2017; e Agility Public Warehousing Company K.S.C.P (“Agility”), já devidamente qualificada no Requerimento nº 08700.000098/2017-76, e neste ato representada por seus advogados Guilherme Favaro Corvo Ribas e Enrico Spini Romanielo, decidem celebrar o presente Termo de Compromisso de Cessação de Prática (“Termo de Compromisso”), de acordo com as cláusulas e condições seguintes, em conformidade com o art. 85 da Lei nº 12.529/11 (e antigo art. 53 da Lei nº 8.884/94, com a redação dada pela Lei nº 11.482/07) e com o Regimento Interno do CADE.

 

Cláusula Primeira – Do objeto e da abrangência

 

1.1. O presente Termo de Compromisso tem por objeto preservar e proteger as condições concorrenciais no mercado de agenciamento de frete internacional aéreo e marítimo de cargas tendo como origem ou destino o Brasil, bem como suspender e, caso cumpridas integralmente as obrigações nele previstas, arquivar em relação à Compromissária o Processo Administrativo nº 08012.001183/2009-08.

 

Cláusula Segunda – Do reconhecimento de participação na conduta

 

2.1. Nos termos das exigências contidas na legislação aplicável, a celebração deste Termo de Compromisso importa na admissão, pela Compromissária, dos fatos descritos no “Histórico da Conduta”, que consiste em parte integrante deste termo como Anexo I.

 

2.2. O Anexo I será tratado como documento de acesso restrito por todos os órgãos do CADE e será juntado em autos apartados com vistas exclusivamente aos demais representados no Processo Administrativo n° 08012.001183/2009-08, ou em quaisquer outros processos administrativos porventura instaurados pelo CADE para investigar os mesmos fatos, bem como servirá como prova para fins de instrução de tais processos, observadas as mesmas regras de confidencialidade do Programa de Leniência, naquilo que lhe é aplicável, respeitadas as normas específicas a respeito de Termos de Compromisso de Cessação e demais cláusulas aqui previstas. O referido documento será disponibilizado aos demais representados estritamente para fins de exercício do direito ao contraditório e à ampla defesa no Processo Administrativo referido, sendo vedada sua divulgação ou compartilhamento, total ou parcial, com outras pessoas físicas ou jurídicas, no Brasil ou em outras jurisdições, sendo que a desobediência do dever de confidencialidade sujeitará os infratores à responsabilização administrativa, civil e penal.

 

2.3. A Compromissária e o CADE reconhecem que as obrigações e efeitos do presente Termo de Compromisso limitam-se ao mercado brasileiro e ao território nacional, e não têm qualquer relação com jurisdições ou territórios estrangeiros.

 

Cláusula Terceira - Das obrigações da Compromissária

 

3.1. Contribuição Pecuniária – A Compromissária obriga-se ao pagamento da contribuição pecuniária conforme abaixo:

 

3.1.1. A Compromissária Pessoa Jurídica, Agility, obriga-se a recolher contribuição pecuniária no valor de R$ 2.250.432,97 (dois milhões, duzentos e cinquenta mil, quatrocentos e trinta e dois Reais, e noventa e sete centavos) ao Fundo de Defesa dos Direitos Difusos, a ser paga em até 90 (noventa) dias a contar da data de publicação da homologação deste Termo no Diário Oficial da União.

 

3.1.2. De forma a demonstrar o recolhimento da contribuição pecuniária acima, a Compromissária obriga-se a apresentar ao CADE cópia autenticada do comprovante de pagamento no prazo de até 15 (quinze) dias após a sua realização.

 

3.2. Colaboração – A Compromissária obriga-se a:

 

3.2.1. Cooperar plena e permanentemente com o CADE em todos os aspectos da investigação do Processo Administrativo nº 08012.001183/2009-08.

 

3.2.2. Sempre que solicitado pelo CADE, comparecer, sob suas expensas, a todos os atos processuais, até o julgamento final do Processo Administrativo nº 08012.001183/2009-08.

 

3.2.3. Comunicar ao CADE toda e qualquer alteração dos dados constantes deste instrumento.

 

3.2.4. Auxiliar o CADE na notificação inicial dos Funcionários contra os quais for eventualmente instaurado o Processo Administrativo.

 

3.2.5. Providenciar, quando solicitada, a tradução de documentos do português para o inglês e do inglês para o português, se necessário para fins de instrução do Processo Administrativo nº 08012.001183/2009-08, no que se refere à conduta praticada.

 

3.2.6. Desistir do Mandado de Segurança nº 0011087-79.2014.4.01.3400, cuja finalidade é contestar a legitimidade da citação realizada pelo CADE nos autos do Processo Administrativo n° 08012.001183/2009-08. A Compromissária obriga-se a protocolar petição requerendo a desistência do Mandado de Segurança nº 0011087-79.2014.4.01.3400 em até 5 dias da assinatura do presente Termo de Compromisso.

 

3.3. Conduta Futura A Compromissária obriga-se a:

 

3.3.1. De forma irretratável e irrevogável, a abster-se de praticar qualquer das condutas investigadas nos autos do Processo Administrativo n° 08012.001183/2009-08, bem como a adotar medidas para assegurar que as condutas não voltem a ocorrer.

 

3.3.2. Portar-se com honestidade, lealdade e boa-fé durante o cumprimento dessas obrigações.

 

3.3.3. Não realizar qualquer ato e a não se omitir de qualquer forma que possa prejudicar o regular andamento das investigações desenvolvidas pelo CADE, portando-se, assim, de maneira condizente com as obrigações e manifestações de vontade neste Termo assumidas.

 

Cláusula Quarta – Da suspensão e do arquivamento do Processo Administrativo

 

4.1. O Processo Administrativo nº 08012.001183/2009-08 ficará suspenso em relação à Compromissária até o julgamento final desse Processo Administrativo pelo Tribunal Administrativo de Defesa Econômica, quando será avaliado o cumprimento das obrigações previstas neste Termo, ou até a decretação de Descumprimento do Termo de Compromisso pelo CADE, nos termos da Cláusula Quinta, o que vier primeiro.

 

4.2. Simultaneamente à conclusão da investigação relativa aos fatos apurados no Processo Administrativo nº 08012.001183/2009-08, nos termos do art. 74 da Lei nº 12.529/11, a Superintendência-Geral do CADE emitirá um relatório circunstanciado a respeito do cumprimento das obrigações do Termo de Compromisso pela Compromissária, contendo uma descrição completa do comportamento da Compromissária durante a investigação.

 

4.3. Constatado o cumprimento integral de todas as obrigações previstas na Cláusula Terceira, o Processo Administrativo nº 08012.001183/2009-08 será arquivado em relação à Compromissária, nos termos do artigo 85, §9º, da Lei nº 12.529/2011.

 

Cláusula Quinta – Do descumprimento do Termo de Compromisso

 

5.1. O eventual descumprimento do Termo de Compromisso pela Compromissária deverá ser obrigatoriamente declarado pelo Tribunal Administrativo do CADE, após procedimento administrativo de apuração, em que será resguardado à Compromissária supostamente inadimplente o direito à ampla defesa para demonstração do cumprimento das obrigações, incluindo a possibilidade de apresentação de provas.

 

5.2. Uma vez constatado, pelo Tribunal Administrativo do CADE, o descumprimento de quaisquer obrigações previstas na Cláusula Terceira do presente Termo de Compromisso, o Processo Administrativo nº 08012.001183/2009-08 voltará a tramitar em face da Compromissária, sendo-lhe garantido direito de defesa no curso das investigações nas mesmas condições dos demais representados e nos termos da lei.

 

5.3. No caso de atraso injustificado e sem consentimento prévio do recolhimento da contribuição pecuniária prevista na Cláusula 3.1., ou da apresentação do comprovante de pagamento prevista na Cláusula 3.1.2., por prazo inferior a 30 (trinta) dias a contar do vencimento, a Compromissária inadimplente estará sujeita, exclusivamente, a uma multa diária no valor de R$ 10.000,00 (dez mil Reais).

 

5.4. O atraso injustificado e sem consentimento prévio no recolhimento da contribuição pecuniária, por prazo superior a 30 (trinta) dias a contar de seu vencimento, será caracterizado como desídia da Compromissária, com a consequente declaração definitiva de descumprimento integral do presente Termo de Compromisso pelo Tribunal Administrativo do CADE.

 

5.5. A declaração de descumprimento integral do Termo de Compromisso implicará a imposição de multa à Compromissária no valor de R$ 100.000,00 (cem mil Reais).

 

Cláusula Sexta – Da execução

 

6.1. O presente Termo de Compromisso constitui título executivo extrajudicial, nos termos do artigo 85, §8º, da Lei nº 12.529/11.

 

Cláusula Sétima – Da publicação

 

7.1. O Termo de Compromisso será divulgado no momento de sua apreciação pelo Plenário do CADE, e será tornado público após a sua homologação, nos termos do artigo 85, §7º, da Lei nº 12.529/11, mantida a confidencialidade dos termos da negociação.

 

Cláusula Oitava – Das notificações

 

8.1. Todas as notificações e outras comunicações expedidas à Compromissária deverão ser enviadas para o seguinte endereço:

 

Advogados:                      Guilherme F. C. Ribas / Enrico S. Romanielo (Mundie e Advogados)

Endereço:                         Av. Pres. Juscelino Kubitschek, 50, 18º andar, São Paulo/SP CEP 04543-000

Telefone:                          (11) 3040-2920 / 2945

E-mails:                           gfr@mundie.com.br / esr@mundie.com.br

 

Brasília, 19 de abril de 2017

Pelo Cade:

Gilvandro Vasconcelos Coelho de Araújo

Presidente Interino

 

Pelos Compromissários:

Guilherme Favaro Corvo Ribas e Enrico Spini Romanielo

OAB/SP 177.074 e 304.464

(em nome de Agility Public Warehousing Company K.S.C.P.)

 

 

TESTEMUNHAS: identificadas no campo de assinatura

 

 

ANEXO 1 (Histórico da Conduta)

Acesso Restrito
 

 

 

 

ANEXO 2

Multa Esperada Agility

Base de Cálculo (Faturamento 2009, conforme demonstrado em relatório preparado por CRA-Charles River Associates)

 R$    9.737.000,00

Percentual Multa Esperada

15,3%

SELIC (jan/2010 a dez/2016)

72,64%

Base de Cálculo Atualizada pela SELIC

 R$  16.809.956,80

Total da Multa Esperada (15,3%) - já considerando agravantes

 R$    2.571.923,39

Contribuição Agility

Desconto TCC (12,5%)

 R$   321.490,42

Total da Contribuição

 R$    2.250.432,97

Contribuição Pecuniária Total

 R$    2.250.432,97

 

 


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Documento assinado eletronicamente por Gilvandro Vasconcelos Coelho de Araujo, Presidente Interino(a), em 24/04/2017, às 17:01, conforme horário oficial de Brasília e Resolução Cade nº 11, de 02 de dezembro de 2014.


logotipo

Documento assinado eletronicamente por Tereza Cristine Almeida Braga, Testemunha, em 24/04/2017, às 17:39, conforme horário oficial de Brasília e Resolução Cade nº 11, de 02 de dezembro de 2014.


logotipo

Documento assinado eletronicamente por Juliana Rafaela Sara Sales DAraujo, Testemunha, em 24/04/2017, às 17:40, conforme horário oficial de Brasília e Resolução Cade nº 11, de 02 de dezembro de 2014.


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Documento assinado eletronicamente por ENRICO SPINI ROMANIELO, Usuário Externo, em 25/04/2017, às 10:21, conforme horário oficial de Brasília e Resolução Cade nº 11, de 02 de dezembro de 2014.


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Documento assinado eletronicamente por Guilherme Favaro Corvo Ribas, Usuário Externo, em 25/04/2017, às 11:45, conforme horário oficial de Brasília e Resolução Cade nº 11, de 02 de dezembro de 2014.


QRCode Assinatura

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site http://sei.cade.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0, informando o código verificador 0326457 e o código CRC 45A66AFF.




Referência: Processo nº 08700.000098/2017-76 SEI nº 0326457