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Ministério da Justiça e Segurança Pública - MJSP
Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE

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TERMO DE COMPROMISSO DE CESSAÇÃO DE PRÁTICA

 

O CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA (“CADE”), neste ato representado por seu Presidente, Gilvandro Vasconcelos Coelho de Araújo, conforme disposto no art. 10, inciso VII, da Lei nº 12.529/2011, em cumprimento à decisão plenária exarada na 102ª Sessão Ordinária de Julgamento, realizada em 5 de abril de 2017, e CASCOL COMBUSTÍVEIS PARA VEÍCULOS  LTDA, Elson Cascão, Luiz Imbriosi Filho, Antônio José Matias da Sousa e Laudenor de Souza Limeira (doravante denominados “Compromissários”), todos já devidamente qualificados nos autos do Inquérito Administrativo nº 08012.008859/2009-86, neste ato representados por sua advogada Ana Frazão, decidem celebrar o presente Termo de Compromisso de Cessação de Prática (“Termo de Compromisso”), de acordo com as cláusulas e condições seguintes, tudo em conformidade com o disposto na Lei nº 12.529/2011 e no Regimento Interno do CADE.

 

Cláusula Primeira – Do objeto e da abrangência

1.1 O presente Termo de Compromisso tem por objeto preservar e proteger as condições concorrenciais no mercado de revenda de combustíveis no Distrito Federal, bem como suspender e, caso cumpridas integralmente as obrigações nele previstas, arquivar o Inquérito Administrativo nº 08012.008859/2009-86 e o(s) Processo(s) Administrativo(s) que vier(em) a ser instaurado(s) em razão dos mesmos fatos nele investigados em relação aos Compromissários.

 

Cláusula Segunda – Do reconhecimento de participação na conduta

2.1. Nos termos das exigências contidas na legislação aplicável, a celebração deste Termo de Compromisso importa no reconhecimento, pelos Compromissários, dos fatos descritos no “Histórico da Conduta” (Anexo I), que é parte integrante deste termo de compromisso.

 

2.2. O Anexo I será tratado como documento de acesso restrito por todos os órgãos do CADE e será juntado em autos apartados com vistas exclusivamente aos demais investigados no Inquérito Administrativo n° 08012.008859/2009-86, ou em quaisquer outros processos administrativos porventura instaurados pelo CADE para investigar os mesmos fatos, bem como servirá como prova para fins de instrução de tais processos, observadas as mesmas regras de confidencialidade do Programa de Leniência, naquilo que lhe é aplicável, respeitadas as normas específicas a respeito de Termos de Compromisso de Cessação e demais cláusulas aqui previstas. O referido documento será disponibilizado aos demais representados estritamente para fins de exercício do direito ao contraditório e à ampla defesa no Inquérito Administrativo referido e/ou nos processos administrativos que vierem a ser instaurados, sendo vedada sua divulgação ou compartilhamento, total ou parcial, com outras pessoas físicas ou jurídicas, no Brasil ou em outras jurisdições. A desobediência do dever de confidencialidade sujeitará os infratores à responsabilização administrativa, civil e penal. 

 

2.3. Os Compromissários e o CADE reconhecem que as declarações, obrigações e efeitos do presente Termo de Compromisso limitam-se ao mercado brasileiro e aos fatos ocorridos no Brasil, e não têm qualquer relação ou efeitos em outras jurisdições ou territórios estrangeiros.

 

Cláusula Terceira – Das obrigações dos Compromissários

3.1. Contribuição pecuniária – – Os Compromissários obrigam-se a recolher ao Fundo de Defesa dos Direitos Difusos contribuição pecuniária no valor de R$ 90.436.672,83 (noventa milhões quatrocentos e trinta e seis mil seiscentos e setenta e dois reais e oitenta e três centavos), conforme detalhamento do Anexo II.

3.1.1. De forma a comprovar o recolhimento da contribuição pecuniária, os Compromissários obrigam-se a apresentar ao CADE cópia autenticada do comprovante de pagamento no prazo de até 15 (quinze) dias após a sua realização.

 

3.2. Colaboração – Os Compromissários obrigam-se a:

3.2.1. Cooperar plena e permanentemente com o CADE em todos os aspectos da investigação do Inquérito Administrativo nº 08012.008859/2009-86 ou do(s) Processo(s) Administrativo(s) que vier(em) a ser instaurado(s) em relação aos mesmos fatos investigados.

3.2.2. Apresentar ao CADE documentos, informações e outros materiais dos quais tenha ou venha a ter posse, custódia, controle ou conhecimento, e que se refiram aos fatos investigados no Inquérito Administrativo nº 08012.008859/2009-86.

3.2.3. Sempre que solicitado pelo CADE, comparecer, sob suas expensas, a todos os atos processuais, até o julgamento final do Inquérito Administrativo nº 08012.008859/2009-86 ou do(s) Processo(s) Administrativo(s) que vier(em) a ser instaurado(s) em relação aos mesmos fatos investigados.

3.2.4. Comunicar ao CADE toda e qualquer alteração dos dados constantes deste instrumento.

3.2.5. Auxiliar o CADE na notificação inicial dos Funcionários contra os quais for eventualmente instaurado o Processo Administrativo.

 

3.3. Desinvestimento

3.3.1. A Compromissária pessoa jurídica (Cascol Combustíveis para Veículos Ltda.) obriga-se a promover o desinvestimento em postos de combustíveis, descritos no Anexo III, conforme cronograma e prazos estipulados no Anexo III, a contar da publicação, no Diário Oficial da União, da decisão do CADE que homologar o Termo de Compromisso de Cessação.

3.3.2 A Compromissária deverá comprovar o cumprimento da obrigação de desinvestimento em até 15 (quinze) dias após cada evento de desinvestimento.

3.3.3. Durante o prazo do desinvestimento, a Compromissária obriga-se a manter o curso normal dos negócios relativamente aos postos de gasolina objeto do desinvestimento, abstendo-se de adotar quaisquer medidas que possam vir a prejudicar o desempenho comercial dos estabelecimentos.

 

3.4.    Programa de compliance

3.4.1. A Compromissária pessoa jurídica (Cascol Combustíveis para Veículos Ltda) compromete-se a adotar programa de compliance para assegurar que a sua atividade ocorra em perfeita obediência às normas legais e regulamentares.

3.4.2. O programa de compliance que será instituído pela Compromissária deverá obedecer aos requisitos descritos no anexo IV.

3.4.3. A implementação deverá ocorrer em até 12 (doze) meses contados da publicação no Diário Oficial da União da decisão que homologar o Termo de Compromisso de Cessação.

3.4.4. A Compromissária deverá apresentar ao CADE, em até 30 (trinta) dias após a implementação do programa de compliance, o Código de Ética da empresa, assim como a comprovação de que todos os funcionários receberam o documento e foram devidamente orientados quanto ao programa.

 

3.5. Profissionalização da administração da empresa

3.5.1. A Compromissária pessoa jurídica (Cascol Combustíveis para Veículos Ltda) compromete-se a promover reestruturação societária, realizando alterações consistentes na forma de administração da empresa, que resultarão em maior profissionalismo na gestão e em controles internos mais rigorosos.

3.5.2. As alterações promovidas pela Compromissária obedecerão às diretrizes e prazos fixados no anexo V.

3.5.3. A Compromissária deverá apresentar ao CADE, em até 15 (quinze) dias após o fim dos prazos fixados nos itens 7 e 8 do Anexo V, relatório descrevendo os procedimentos realizados pela empresa para dar cumprimento ao compromisso de reestruturação societária. O relatório, que será acompanhado dos documentos comprobatórios das alterações promovidas pela Compromissária, deverá demonstrar o cumprimento das diretrizes fixadas no anexo V.

 

3.6. Conduta futura – Os Compromissários obrigam-se a:

3.6.1. De forma irretratável e irrevogável, abster-se de praticar qualquer das condutas investigadas nos autos do Inquérito Administrativo nº 08012.008859/2009-86, bem como a adotar medidas para assegurar que as condutas não voltem a ocorrer.

3.6.2. Portar-se com honestidade, lealdade e boa-fé durante o cumprimento das obrigações.

3.6.3. Não realizar nenhum ato e a não se omitir de qualquer forma que possa prejudicar o regular andamento das investigações desenvolvidas pelo CADE, portando-se de maneira condizente com as obrigações e manifestações de vontade assumidas neste Termo de Compromisso.

 

Cláusula Quarta – Da suspensão e do arquivamento do Processo Administrativo

4.1. O Inquérito Administrativo nº 08012.008859/2009-86 e o(s) Processo(s) Administrativo(s) que vier(em) a ser instaurado(s) em relação aos mesmos fatos investigados no inquérito ficarão suspenso(s) quanto aos Compromissários até o seu julgamento final pelo Tribunal Administrativo de Defesa Econômica, quando será avaliado o cumprimento das obrigações previstas neste Termo de Compromisso, ou até a decretação de descumprimento do Termo de Compromisso pelo CADE, nos termos da Cláusula Quinta, o que vier primeiro.

 

4.2. Simultaneamente à conclusão da investigação relativa aos fatos apurados no Inquérito Administrativo nº 08012.008859/2009-86 ou do(s) Processo(s) Administrativo(s) que vier(em) a ser instaurado(s) em relação aos mesmos fatos investigados, nos termos do art. 74 da Lei nº 12.529/11, a Superintendência-Geral do CADE emitirá um relatório circunstanciado a respeito do cumprimento das obrigações do Termo de Compromisso pelos Compromissários.

 

4.3. Constatado o cumprimento de todas as obrigações previstas na Cláusula Terceira, o Inquérito Administrativo nº 08012.008859/2009-86 e/ou os processos administrativos relativos aos mesmos fatos porventura instaurados serão arquivados em relação aos Compromissários, nos termos do art. 85, § 9º, da Lei nº 12.529/2011, encerrando, de modo irrevogável e irretratável, toda e qualquer responsabilidade dos Compromissários, das pessoas físicas que aderirem ao TCC, nos termos da Cláusula Sexta, assim como de todas as pessoas jurídicas que integram o grupo econômico da Compromissária Pessoa Jurídica (Cascol Combustíveis para Veículos Ltda.), conforme definido na Resolução nº 02/2012/CADE.

 

Cláusula Quinta – Do descumprimento do Termo de Compromisso

5.1. O eventual descumprimento do Termo de Compromisso pelos Compromissários deverá ser obrigatoriamente declarado pelo Tribunal Administrativo do CADE, após procedimento administrativo específico de apuração nos autos do Requerimento nº 08700.004602/2016-26, em que será resguardado o direito dos Compromissários supostamente inadimplentes à ampla defesa na demonstração do cumprimento das obrigações, incluindo a possibilidade de apresentação de provas.

 

5.2. Uma vez constatado, pelo Tribunal Administrativo do CADE, o descumprimento de quaisquer obrigações previstas na Cláusula Terceira do presente Termo de Compromisso, o Inquérito Administrativo nº 08012.008859/2009-86 ou Processo Administrativo que venha a sucedê-lo voltará a tramitar em face do Compromissário inadimplente, sendo-lhe garantido direito de defesa no curso das investigações nas mesmas condições dos demais representados e nos termos da lei.

 

5.3. No caso de atraso injustificado e sem consentimento prévio do recolhimento da contribuição pecuniária prevista na Cláusula 3.1, ou da apresentação do comprovante de pagamento prevista na Cláusula 3.1.1, por prazo inferior a 30 (trinta) dias a contar do vencimento, o Compromissário inadimplente estará sujeito, exclusivamente, a uma multa diária fixada (i) para o Compromissário Pessoa Jurídica no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), e (ii) para os Compromissários Pessoas Físicas no valor de R$ 1.000,00 (hum mil reais).

 

5.4. O atraso injustificado e sem consentimento prévio no recolhimento da contribuição pecuniária, por prazo superior a 30 (trinta) dias a contar de seu vencimento, será caracterizado como desídia do Compromissário inadimplente, com a consequente declaração definitiva de descumprimento integral do presente Termo de Compromisso pelo Tribunal Administrativo do CADE, observado o procedimento descrito na cláusula 5.1.

 

5.5. No caso de atraso injustificado e sem consentimento prévio do desinvestimento previsto na cláusula 3.3.1, por prazo inferior a 30 (trinta) dias a contar do vencimento, o Compromissário inadimplente estará sujeito, exclusivamente, a uma multa diária fixada em R$ 10.000,00 (dez mil reais) para o Compromissário Pessoa Jurídica.

 

5.6. O atraso injustificado e sem consentimento prévio no desinvestimento previsto na cláusula 3.3.1, por prazo superior a 30 (trinta) dias a contar de seu vencimento, será caracterizado como desídia do Compromissário inadimplente, com a consequente declaração definitiva de descumprimento integral do presente Termo de Compromisso pelo Tribunal Administrativo do CADE, observado o procedimento descrito na cláusula 5.1.

 

5.7. No caso de atraso injustificado e sem consentimento prévio da implementação do programa de compliance prevista na Cláusula 3.4.3, ou da apresentação do Código de Ética da empresa prevista na Cláusula 3.4.4, por prazo inferior a 30 (trinta) dias a contar do vencimento, o Compromissário inadimplente estará sujeito, exclusivamente, a uma multa diária fixada em R$ 10.000,00 (dez mil reais) para o Compromissário Pessoa Jurídica.

 

5.8. O atraso injustificado e sem consentimento prévio nas obrigações estabelecidas nas cláusulas 3.4.3 e 3.4.4, por prazo superior a 30 (trinta) dias a contar de seu vencimento, será caracterizado como desídia do Compromissário inadimplente, com a consequente declaração definitiva de descumprimento integral do presente Termo de Compromisso pelo Tribunal Administrativo do CADE, observado o procedimento descrito na cláusula 5.1.

 

5.9.  No caso de atraso injustificado e sem consentimento prévio da profissionalização da administração da empresa prevista nos itens 7 e 8 do anexo V, ou da apresentação dos relatórios previstos na Cláusula 3.5.3, por prazo inferior a 30 (trinta) dias a contar do vencimento, o Compromissário inadimplente estará sujeito, exclusivamente, a uma multa diária fixada em R$ 10.000,00 (dez mil reais) para o Compromissário Pessoa Jurídica. 

 

5.10.  O atraso injustificado e sem consentimento prévio nas obrigações estabelecidas nos itens 7 e 8 do anexo V, por prazo superior a 30 (trinta) dias a contar de seu vencimento, será caracterizado como desídia do Compromissário inadimplente, com a consequente declaração definitiva de descumprimento integral do presente Termo de Compromisso pelo Tribunal Administrativo do CADE. 

 

5.11. A declaração de descumprimento integral do Termo de Compromisso implicará a imposição de multa fixada (i) para o Compromissário Pessoa Jurídica no valor de R$ 1.000.000,00 (hum milhão de reais), e (ii) para os Compromissários Pessoas Físicas no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais). ).

 

Cláusula Sexta – Da Adesão de Pessoas Físicas

6.1. Pessoas físicas que, à época dos fatos investigados, detinham vínculo com a Compromissária Pessoa Jurídica, ou com qualquer sociedade empresária de seu grupo econômico poderão aderir a este Termo de Compromisso respeitadas as seguintes condições.

6.1.1. A Pessoa Física enquadrada na Cláusula 6.1 (doravante “Funcionário”) deverá protocolar petição manifestando seu interesse em aderir ao presente Termo de Compromisso, e, consequentemente, em assumir as obrigações que lhe forem aplicáveis.

6.1.2. O pedido deverá ser formulado nos autos do Requerimento nº 08700.004602/2016-26 e deverá conter o documento previsto no Anexo VI deste Termo devidamente preenchido.

6.1.3. Nenhuma ressalva quanto às condições e obrigações estipuladas neste Termo de Compromisso poderá ser feita pela pessoa física que pretenda a ele aderir.

6.1.4. A Superintendência-Geral do CADE, verificando o devido preenchimento do Anexo VI, recomendará a aceitação do pedido de adesão ao Presidente do Tribunal do CADE, que submeterá o pedido à homologação do Plenário do CADE.

6.1.5. Havendo deferimento do pedido pelo Tribunal Administrativo do CADE, será juntada uma cópia do pedido e da decisão que o deferiu aos autos do Inquérito Administrativo nº 08012.008859/2009-86 assim como aos autos dos processos administrativos relativos aos mesmos fatos eventualmente instaurados.

 

6.2. A presente cláusula não impede a propositura pelas pessoas físicas mencionadas na cláusula 6.1 de requerimento próprio para negociações de Termo de Compromisso sob novas condições. 

6.2.1. A apresentação do requerimento previsto na cláusula 6.2 implica a preclusão do direito de adesão previsto nesta cláusula.

6.2.2. O indeferimento do pedido de adesão não prejudica a possibilidade de o Funcionário requerer a negociação de novo Termo de Compromisso. 

 

6.3. Com a adesão, o Funcionário assumirá integralmente as obrigações previstas nas Cláusulas 3.2 e 3.6.

6.3.1. O cumprimento da obrigação prevista na cláusula 3.2.2 poderá dar-se por intermédio da Compromissária Pessoa Jurídica.

 

6.4. Com a adesão, o Funcionário se comprometerá a recolher ao Fundo de Direitos Difusos contribuição pecuniária, no valor de R$ 50.000, 00 (cinquenta mil reais), se o pedido de adesão for proposto em até 6 (seis) meses após a publicação do despacho que determinar a instauração de processo administrativo contra a respectiva pessoa física, ou de R$ 75.000 (setenta e cinco mil reais), se o pedido de adesão for apresentado após esse prazo.

6.4.1. Os valores deverão ser pagos em até 60 (sessenta) dias após o deferimento do pedido de adesão pelo Tribunal Administrativo do CADE.

6.4.2. De forma a demonstrar o recolhimento da contribuição pecuniária acima, o Funcionário obriga-se a apresentar ao CADE cópia autenticada do comprovante de pagamento no prazo de até 15 (quinze) dias após a sua realização. 

 

6.5. A presente cláusula vigerá até 1 ano da data de publicação no Diário Oficial da União de eventual despacho de instauração de processo administrativo em desfavor da pessoa física.

 

6.6. A adesão da pessoa física ao presente Termo de Compromisso importará a suspensão e o posterior arquivamento de Processo Administrativo instaurado para apurar os fatos investigados, nos termos e condições previstos na Cláusula Quarta.

 

6.7. A Compromissária pessoa jurídica envidará seus melhores esforços para comunicar todos os seus funcionários e ex-funcionários envolvidos nos fatos investigados da possibilidade de aderirem ao presente Termo de Compromisso.

 

Cláusula Sétima – Do fim da medida preventiva

7.1. A homologação do presente Termo de Compromisso de Cessação importará na cessação imediata da medida preventiva imposta pelo CADE à Compromissária, restabelecendo-se, plenamente, a gestão da atividade empresarial pelos administradores da Cascol.

 

7.2. Os Compromissários declaram que a execução da Medida Preventiva ocorreu dentro dos parâmetros legais e infralegais, abstendo-se de questionar a sua execução nas esferas administrativa, cível e penal.

 

Cláusula Oitava – Do escopo do Termo de Compromisso

8.1. O CADE reconhece que os efeitos do presente Termo estendem-se aos compromissários e a todas as pessoas jurídicas que integram o grupo econômico da Cascol Combustíveis para Veículos Ltda., nos termos da Resolução nº 2/2012/CADE, assim como a todas pessoas físicas investigadas e/ou que venham a ser investigadas pelo CADE e que optem por aderir a este Termo de Compromisso de Cessação, nos termos da Cláusula Sexta, em relação aos fatos incluídos no escopo da investigação do Inquérito Administrativo nº 08012.008859/2009-86 e/ou nos processos administrativos relativos aos mesmos fatos nele investigados que vierem a ser instaurados,

 

8.2. O presente Termo, uma vez cumprido em sua integralidade, encerra o Inquérito Administrativo de maneira definitiva, sem exceção, para os Compromissários e para as pessoas físicas que a ele vierem a aderir, nos termos da Cláusula Sexta.

 

Cláusula Nona – Da execução

9.1. O presente Termo de Compromisso constitui título executivo extrajudicial, conforme o disposto no art. 85, parágrafo 8º, da Lei nº 12.529/2011.

 

Cláusula Décima – Da Publicação pelo CADE

10.1. A versão pública do Termo de Compromisso será divulgada no momento de sua apreciação pelo Plenário do CADE e tornado pública após a sua homologação pelo Plenário, mantida a confidencialidade do processo de negociação.

 

Cláusula Décima Primeira – Das Notificações

11.1. Todas as notificações e outras comunicações expedidas à Compromissária deverão ser enviadas para o seguinte endereço:

 

Gustavo Tepedino Advogados

A/C:

Ana Frazão

af@tepedino.adv.br

 

Endereço:

SAUS Quadra 1 - Bloco M, Edifício Libertas, Salas 401 a 404

Brasília/DF, Brasil

CEP 70070-935

Tel: (61) 3224-7457/(61) 3225-1880

 

E, por estarem de acordo, assinam o presente Termo de Compromisso.

 

Brasília, 05 de abril de 2017.

 

 

 

CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA – CADE

Gilvandro Vasconcelos Coelho de Araújo - Presidente

 

 

 

CASCOL COMBUSTÍVEIS PARA VEÍCULOS LTDA

pp. Ana Frazão

 

 

Elson Cascão

pp. Ana Frazão

 

 

Luiz Imbriosi Filho

pp. Ana Frazão

 

 

Antônio José Matias de Sousa

pp. Ana Frazão

 

 

 Laudenor de Souza Limeira

pp. Ana Frazão

 

 

 

 

 

 

 


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Documento assinado eletronicamente por Gilvandro Vasconcelos Coelho de Araujo, Presidente Interino(a), em 06/04/2017, às 10:01, conforme horário oficial de Brasília e Resolução Cade nº 11, de 02 de dezembro de 2014.


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Documento assinado eletronicamente por Ana de Oliveira Frazão Vieira de Mello, Usuário Externo, em 06/04/2017, às 16:23, conforme horário oficial de Brasília e Resolução Cade nº 11, de 02 de dezembro de 2014.


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Documento assinado eletronicamente por Keila de Sousa Ferreira, Testemunha, em 10/04/2017, às 10:25, conforme horário oficial de Brasília e Resolução Cade nº 11, de 02 de dezembro de 2014.


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Documento assinado eletronicamente por Clícia Soares Rocha, Testemunha, em 10/04/2017, às 10:27, conforme horário oficial de Brasília e Resolução Cade nº 11, de 02 de dezembro de 2014.


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Referência: Processo nº 08700.004602/2016-26 SEI nº 0318671