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Ministério da Justiça e Segurança Pública - MJSP
Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE

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TERMO DE COMPROMISSO DE CESSAÇÃO DE PRÁTICA

VERSÃO PÚBLICA

 

O CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA (“CADE”), neste ato representado por seu Presidente, Alexandre Barreto de Souza, conforme disposto no artigo 10, inciso VII, da Lei n. 12.529, de 30 de novembro de 2011, em cumprimento à decisão plenária exarada na 116° Sessão Ordinária, realizada em 13 de dezembro de 2017; e a Petrobras Distribuidora S/A, doravante denominada “COMPROMISSÁRIA”, neste ato representada por seus advogados, decidem celebrar o presente Termo de Compromisso de Cessação de Prática (“Termo de Compromisso”), de acordo com as cláusulas e condições seguintes, em conformidade com o art. 85 da Lei n. 12.529 (e antigo art. 53 da Lei nº 8.884/94, com a redação dada pela Lei nº 11.482/07) e com o Regimento Interno do CADE.

 

Cláusula Primeira – Do objeto e da abrangência

 

1.1              O presente Termo de Compromisso tem por objeto preservar e proteger as condições concorrenciais no mercado de combustíveis do Distrito Federal, bem como suspender e, caso cumpridas integralmente as obrigações nele previstas, arquivar em relação à COMPROMISSÀRIA o Processo Administrativo n. 08012.005799/2003-54.

 

1.2              O cumprimento integral do Termo de Compromisso fará coisa julgada administrativa e impedirá a instauração ou continuação de processo administrativo, ou ainda a prolação de decisão condenatória contra a COMPROMISSÁRIA com base nas mesmas condutas investigadas pelo Processo Administrativo n. 08012.005799/2003-54.

 

1.3              O Termo de Compromisso guarda relação direta com o acordo celebrado pela Rede Cascol no Inquérito Administrativo n. 08012.008859/2009-86 e, assim, o cronograma para cumprimento das obrigações aqui definidas reflete os prazos estabelecidos em tal acordo.

 

1.4              O presente Termo de Compromisso se aplica à COMPROMISSÁRIA e quaisquer pessoas jurídicas que vierem a adquiri-la, sucedê-la ou se associar à mesma durante o prazo de vigência desse Termo.

 

Cláusula Segunda – Da ausência de juízo de mérito

 

2.1              A COMPROMISSÁRIA e o CADE reconhecem que a assinatura desse acordo não configura qualquer tipo de análise de mérito a respeito do objeto de investigação e das questões aduzidas no Processo Administrativo n. 08012.005799/2003-54.

 

Cláusula Terceira – Das obrigações da Compromissária

 

3.1              A COMPROMISSÁRIA se compromete a encerrar a relação contratual estabelecida com a Rede Cascol nos postos de revenda de combustíveis indicados no Anexo I, que são de propriedade da COMPROMISSÁRIA.

 

3.1.1        O cronograma para o cumprimento desta obrigação está definido no Anexo II. Ele reflete o cronograma estabelecido no âmbito do acordo celebrado pela Rede Cascol no Inquérito Administrativo n. 08012.008859/2009-86.

 

3.1.2        A COMPROMISSÁRIA poderá rescindir unilateralmente os contratos caso a Rede Cascol não cumpra sua obrigação de desinvestimento, nos termos do acordo celebrado por ela no Inquérito Administrativo n. 08012.008859/2009-86 e de acordo com os prazos indicados no Anexo II.

 

3.1.3        A COMPROMISSÁRIA enviará relatórios semestrais ao CADE informando a evolução do cumprimento desta obrigação, conforme cronograma definido no Anexo II.

 

3.1.4      O cumprimento total dessa obrigação se dará apenas ao fim da relação contratual estabelecida com todos os postos indicados no Anexo I.

 

3.2              A COMPROMISSÁRIA não poderá firmar contratos para locação e/ou operação dos postos constantes do Anexo I, pelo prazo de 10 (dez) anos, com qualquer pessoa jurídica ou física que tenha relação societária com a Rede Cascol ou os demais Representados no Inquérito Administrativo n. 08012.008859/2009-86, ou Processo Administrativo que venha a sucedê-lo.

 

Cláusula Quarta – Da suspensão e do arquivamento do Processo Administrativo

 

4.1              O Processo Administrativo n. 08012.005799/2003-54 ficará suspenso a partir da assinatura e durante todo o período de vigência do presente Termo de Compromisso, sem qualquer decisão de mérito em relação à COMPROMISSÁRIA.

 

4.2              Constatado o cumprimento integral de todas as obrigações previstas na Cláusula Terceira, o Processo Administrativo n. 08012.005799/2003-54 será arquivado em relação à COMPROMISSÁRIA, nos termos do art. 85, § 9° da Lei n. 12.529/11.

 

Cláusula Quinta – Do descumprimento do Termo de Compromisso

 

5.1              O eventual descumprimento do Termo de Compromisso pela COMPROMISSÁRIA deverá ser obrigatoriamente declarado pelo Tribunal Administrativo do CADE, após procedimento administrativo de apuração, nos autos do próprio Requerimento de n. 08700.005226/2017-78, em que será resguardado à COMPROMISSÁRIA supostamente inadimplente o direito à ampla defesa para demonstração do cumprimento das obrigações, incluindo a possibilidade de apresentação de provas.

 

5.2              Uma vez constatado, pelo Tribunal Administrativo do CADE, o descumprimento integral das obrigações previstas na Cláusula Terceira do presente Termo de Compromisso, o Processo Administrativo n. 08012.005799/2003-54 voltará a tramitar em face da COMPROMISSÁRIA inadimplente, sendo-lhe garantido direito de defesa no curso das investigações nas mesmas condições dos demais representados e nos termos da lei.

 

5.3              No caso de atraso injustificado e sem consentimento prévio no cumprimento do cronograma previsto na Cláusula 3.1.1, ou na apresentação dos relatórios semestrais previstos na Cláusula 3.1.3, por prazo inferior a 120 (cento e vinte) dias, a COMPROMISSÁRIA estará sujeita, exclusivamente, a multa diária no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).

 

5.3.1        Uma vez apurado o atraso injustificado e sem consentimento prévio no cumprimento do cronograma previsto na Cláusula 3.1.1, a COMPROMISSÁRIA deverá comprovar o cumprimento da obrigação não atendida por meio da apresentação de novo relatório, no prazo de 60 (sessenta) dias contados da data em que o cumprimento da obrigação foi frustrado.

 

5.4              O atraso injustificado e sem consentimento prévio no cumprimento do cronograma previsto na Cláusula 3.1.1, ou na apresentação dos relatórios semestrais previstos na Cláusula 3.1.3, por prazo superior a 120 (cento e vinte) dias, será caracterizado como desídia da COMPROMISSÁRIA, com a consequente declaração definitiva de descumprimento integral do presente Termo de Compromisso pelo Tribunal Administrativo do CADE.

 

5.5              A declaração de descumprimento integral do Termo de Compromisso implicará a imposição de multa à COMPROMISSÁRIA no valor de R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais).

 

Cláusula Sexta – Do Prazo de Vigência

 

6.1              O presente Termo de Compromisso restará vigente pelo prazo de 10 (dez) anos, contados a partir da data de sua assinatura e homologação pelo Plenário do CADE, nos termos do art. 85 c/c 9°, ambos da Lei n. 12.529/11, salvo se houver alguma obrigação pendente.

 

Cláusula Sétima – Da Execução

             

7.1              O presente Termo de Compromisso constitui título executivo extrajudicial, nos termos do artigo 85, § 8° da Lei n. 12.529/11.

 

Cláusula Oitava – Da Publicação

 

8.1              O Termo de Compromisso será divulgado no momento de sua apreciação pelo Plenário do CADE, e será tornado público após a sua homologação, nos termos do artigo 85, § 7° da Lei n. 12.529/11, mantida a confidencialidade dos termos da negociação.

 

Cláusula Nona – Das Notificações

 

9.1              Todas as notificações e outras comunicações expedidas ao Compromissário deverão ser enviadas para o seguinte endereço:

 

Escritório: Mattos Filho, Veiga Filho, Marrey Jr e Quiroga Advogados

Advogados: Lauro Celidonio, Frederico Donas, Bárbara Decnop, Ana Tavassi

Endereço: Al. Joaquim Eugênio de Lima, 447 – CEP 01403-001 – São Paulo, SP, Brasil

Telefone: 3147-4685

E-mail: frederico.donas@mattosfilho.com.br

 

E por estarem de acordo, assinam o presente Termo de Compromisso em 3 (três) vias de igual teor e forma.

 

Brasília, 13 de dezembro de 2017

 

 

 

 

 

CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA

Alexandre Barreto de Souza – Presidente

 

 

 

 

 

 

PETROBRAS DISTRIBUIDORA S/A

Hilton Cavalcanti Gama

 

 

 

 

TESTEMUNHAS

 

1. Nome:

 

RG:

 

CPF:

2. Nome:

 

RG:

 

CPF:


 

 

 

 

 

 

LISTA DE ANEXOS

Anexo I - Relação de postos de propriedade da Petrobras cujo contrato com a Rede Cascol será cancelado

Anexo II - Cronograma

 

 

 

 

 

 

    

 

ANEXO II (acesso restrito)

 

 

Cronograma

 

 

 

 


logotipo

Documento assinado eletronicamente por Alexandre Barreto de Souza, Presidente, em 15/12/2017, às 16:46, conforme horário oficial de Brasília e Resolução Cade nº 11, de 02 de dezembro de 2014.


logotipo

Documento assinado eletronicamente por Hilton Cavalcanti Gama, Usuário Externo, em 20/12/2017, às 11:35, conforme horário oficial de Brasília e Resolução Cade nº 11, de 02 de dezembro de 2014.


logotipo

Documento assinado eletronicamente por Keila de Sousa Ferreira, Testemunha, em 22/12/2017, às 18:07, conforme horário oficial de Brasília e Resolução Cade nº 11, de 02 de dezembro de 2014.


logotipo

Documento assinado eletronicamente por Monique Adriana Gomes, Testemunha, em 29/01/2018, às 10:23, conforme horário oficial de Brasília e Resolução Cade nº 11, de 02 de dezembro de 2014.


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Referência: Processo nº 08700.005226/2017-78 SEI nº 0418991