Boletim de Serviço Eletrônico em 11/09/2019
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Ministério da Justiça e Segurança Pública - MJSP

Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE

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PORTARIA CADE Nº 706, de 10 de setembro de 2019.

  

Disciplina os procedimentos de controle patrimonial, registro e baixa de bens móveis permanentes do CADE.

O PRESIDENTE DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA, no uso das atribuições legais e regimentais, tendo em vista o disposto no art. 10, inciso IX, da Lei nº 12.529, de 30 de novembro de 2011; e no art. 60, inciso IX, do Regimento Interno do Cade,

Considerando a correta observância dos procedimentos relativos à administração de bens patrimoniais, no tocante à identificação, à guarda, à baixa e aos processos de movimentação e controle de materiais permanentes na Administração Pública Federal,

Considerando o disposto nos artigos 94, 95, 96 e 106, da Lei nº 4.320/1964, que dispõem sobre o levantamento físico-financeiro de cada unidade administrativa.

Considerando o que determina o Decreto n° 9.373, de 11 de maio de 2018, que disciplina a alienação, a cessão, a transferência, a destinação e a disposição final ambientalmente adequada de bens móveis no âmbito da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional, bem como o art. 17, da Lei nº 8.666/1993, que dispõe sobre a alienação de bens na Administração Pública,

 

R E S O L V E :

Art. 1º  Aprovar os procedimentos de controle patrimonial, registro e baixa de bens móveis permanentes do CADE.

 

CAPÍTULO I

  DAS DEFINIÇÕES E NOMENCLATURAS TÉCNICAS

 

Art. 2° Para fins deste Regulamento, considera-se:

I - bem permanente: é aquele que, em razão de seu uso corrente, não perde sua identidade física e/ou tem uma durabilidade superior a 02 (dois) anos;

II - bem permanente de uso individual: é aquele utilizado por apenas uma pessoa de forma contínua e constante;

III - bem permanente de uso coletivo ou comum: é aquele que será utilizado por várias pessoas;

IV - recebimento provisório: recebimento de material efetuado em caráter, experimental, dentro de um período determinado, para verificação da perfeição do objeto contrato;

V - recebimento definitivo: recebimento de material efetuado em caráter permanente, considerando o ajuste regularmente executado pelo contratado;

VI - aceite: é a operação segundo a qual se declara na documentação fiscal que o material recebido guarda conformidade com o estabelecido no processo de compra;

VII - inventário físico: instrumento de controle que permite o ajuste dos dados escriturais com o saldo físico do acervo patrimonial em cada unidade gestora; o levantamento da situação dos bens em uso e a necessidade de manutenção ou reparos; a verificação da disponibilidade dos bens da unidade; bem como o saneamento do acervo;

VIII - termo de responsabilidade: documento que tem por objetivo formalizar a incumbência ou responsabilidade atribuída ao servidor, detentor da carga patrimonial, pela guarda e conservação dos respectivos bens;

IX - carga patrimonial: rol de bens confiados ao servidor para a execução das atividades de sua unidade ou sub-unidade;

X - servidor responsável: servidor para qual será disponibilizado o bem ou equipamento do CADE, para desempenho de suas atividades;

XI - servidor corresponsável: servidor que ficará incumbido pelos bens ou equipamentos na carga patrimonial do servidor responsável;

XII - comissão de recebimento: comissão formada por, no mínimo, três servidores, designados pela autoridade competente, e criada com a função de receber, examinar e atestar os documentos e procedimentos relativos ao cumprimento das condições contratuais pactuadas, avaliando se a prestação dos serviços ou o fornecimento de bens estão compatíveis com as condições e os níveis de desempenho previamente estabelecidos;

XIII - comissão de inventário: comissão formada por, no mínimo, três servidores, designados pela autoridade competente, e criada com a função de realizar o levantamento da situação de todo o acervo de bens permanentes do CADE. Normalmente, essa Comissão é formada, objetivando o inventário anual de bens da Autarquia.

 

CAPÍTULO II

      DA COORDENAÇÃO DOS ATOS DE GESTÃO PATRIMONIAL

 

Art. 3° São atribuições do Serviço de Materiais e Patrimônio - SEMAP:

I - manter o controle gerencial individual por setor e por unidade do patrimônio mobiliário do CADE;

II - receber, conferir, aceitar, atestar, guardar, distribuir e registrar a entrada de bens patrimoniais, bem como classificá-los e armazená-los no âmbito do CADE;

III - manter atualizados os registros dos bens patrimoniais do CADE, cadastrando, de imediato, em sistema informatizado próprio, conforme documentação recebida, qualquer acréscimo ou outra alteração do patrimônio, com a respectiva afixação de etiqueta de identificação do número cadastral do bem;

IV - orientar os demais setores do CADE quanto ao correto manejo dos bens patrimoniais, bem como ao devido registro das respectivas movimentações;

V - proceder, imediatamente, atualização cadastral, decorrente de movimentações realizadas pelos responsáveis dos setores do CADE, verificadas pela Comissão de Inventário ou servidor do SEMAP;

VI - confeccionar os documentos necessários pertinentes ao gerenciamento dos bens móveis adquiridos pelo CADE, tal como os Termos de Responsabilidade, dando conhecimento ao Setor de Contabilidade, assim como arquivá-los em pasta própria sob sua guarda;

VII - fornecer suporte à Comissão de Inventário;

VIII - informar à autoridade competente acerca de extravios e danos de bens permanentes, para que possa proceder com as providências cabíveis;

IX - realizar o balanço mensal para elaboração do Relatório de Movimentação de Bens Móveis – RMB.

§1°  Quando o dano ou extravio do bem permanente ocorrer, o servidor responsável ou corresponsável abrirá procedimento administrativo e informará ao SEMAP o ocorrido.

§2° A Comissão de Recebimento é responsável por conferir a especificação, a quantidade e a qualidade dos bens permanentes, bem como por checar os documentos de entrega, e, somente após entregá-los ao SEMAP, é que serão tombados, registrados e distribuídos.

§3°  O Serviço de Execução Orçamentária e Financeira - SEOF somente efetuará a liquidação de Notas Fiscais de bens permanentes após registro sistêmico e despacho de aceite, ambos realizados pelo SEMAP.                               

§4° O SEOF informará de imediato ao SEMAP a ocorrência de divergências de classificações contábeis dos bens permanentes feitas pelos dois setores em questão, para que não resultem em inconsistências no controle patrimonial quando comparado aos registros de lançamentos financeiros.

 

CAPITULO III

DA ORGANIZAÇÃO PATRIMONIAL

 Seção I

  Da aquisição, Recebimento e do Cadastramento Inicial dos Bens

 

Art. 4° Os bens permanentes componentes do patrimônio do CADE são adquiridos mediante compra, doação, permuta, cessão, transferência ou produção interna.

Art. 5° Quando da aquisição de bem permanente, o SEMAP deverá obedecer ao seguinte procedimento:

I - em se tratando de compra, de posse da Nota Fiscal e demais documentos comprobatórios da aquisição, fazer o registro sistêmico no sistema informatizado de Controle de bens permanentes do CADE.

II - em se tratando de recebimento de doação, efetuar o registro sistêmico no sistema informatizado de Controle de bens permanentes do CADE, com base na descrição feita no Termo de Doação ou documentação equivalente, que individualize o bem e comprove sua entrada no Patrimônio.

§ 1°  Toda e qualquer aquisição de bens permanentes deverá ter sua entrada no SEMAP para registro e distribuição, conforme orientação de distribuição da Coordenação Geral de Orçamento Finanças e Logística – CGOFL.

§ 2°  Todo bem permanente, componente do acervo patrimonial do CADE, deve ser identificado individualmente no momento do seu tombamento.

§ 3°  Os bens permanentes serão cadastrados pelo SEMAP, após o recebimento da nota fiscal e termo de recebimento definitivo, emitido pela Comissão de Recebimento.

§ 4°  Os documentos pertinentes ao bem permanente adquirido, tais como: Termo de Responsabilidade, Transferência, Doação e outros que se fizerem necessários, deverão ser arquivados, em pasta própria, sob a guarda do SEMAP.

 

Seção II

Da Movimentação de Bens

 

Art. 6° Toda movimentação de bens permanentes no âmbito do CADE deverá ser controlada pelo SEMAP e será efetivada, para fins de registro, no Termo de Responsabilidade, devidamente preenchido e encaminhado ao SEMAP para fins de controle.

§ 1° É de exclusiva competência do SEMAP a emissão do termo de responsabilidade no Sistema informatizado de controle de bens, que deverá conter informações sobre a localização, descrição, movimentações e registro patrimonial do bem permanente e as assinaturas de identificação do servidor responsável e do corresponsável.

§ 2° Quando da movimentação de bens permanentes, o SEMAP providenciará a baixa da carga patrimonial do setor que transferir e procederá a incorporação da carga ao setor de destino, providenciando o Termo de Responsabilidade para o novo responsável, devendo o aceite e a assinatura ocorrer em até cinco dias úteis.

§ 3° Caso o prazo do parágrafo anterior não seja obedecido, o SEMAP registrará a permanência da carga ao detentor anterior do bem permanente.

§ 4° Os setores que tiverem bens permanentes ociosos, obsoletos, subutilizados ou irrecuperáveis, deverão devolvê-los ao SEMAP para as providências necessárias quanto a sua avaliação e destinação.

§ 5° No caso de um bem permanente ser emprestado ao servidor para utilização, deverá ser preenchido Termo de Empréstimo, com definição de prazo para devolução determinado pela Coordenação Geral de Orçamento Finanças e Logística - CGOFL, ficando o servidor para o qual o bem for acautelado, responsável pela guarda, zelo e cumprimento do prazo de devolução.

 

Seção III

Da Baixa de Bens

 

Art. 7° Quando determinado bem permanente se tornar ocioso, antieconômico e irrecuperável, o SEMAP informará tal fato à CGOFL, descrevendo toda a individualização de cada bem passível de doação ou permuta, bem como alienação ou desfazimento.

Parágrafo único. O SEMAP ficará incumbido da guarda dos bens permanentes mencionados no caput até que sejam realizados todos os procedimentos administrativos para sua baixa e destinação/disposição final ambientalmente adequada.

 

Seção IV

Da Guarda e Conservação de Bens

 

Art. 8° Os servidores cadastrados como Servidor Responsável e Corresponsável por bens móveis do CADE cuidarão para que sejam garantidos o zelo e a guarda desses bens permanentes sob sua administração.

Art. 9° Nenhum bem permanente pode ser reparado, restaurado ou revisado sem consulta prévia e autorização do SEMAP.

Parágrafo único. Sempre que houver necessidade de manutenção ou reparo em algum bem, o servidor responsável, e, na falta deste, o corresponsável, requisitará prontamente à Coordenação de Logística - COL as providências necessárias ao restabelecimento da utilidade funcional do bem.

Art. 10. Independentemente da responsabilidade prevista no artigo anterior, compete a todos os servidores do CADE, sob pena de responsabilização, a guarda e conservação dos bens permanentes sob guarda e uso.

Art. 11. Fica o servidor responsável pela guarda dos bens permanentes, que ao deixar a função ou cessar seu exercício no órgão, encarregado de comunicar ao SEMAP a necessidade da retirada da carga patrimonial do seu nome.

§ 1° O servidor responsável, afastado do trabalho, sempre que necessário, fornecerá ao SEMAP um levantamento detalhado dos bens, declarando que os mesmos estão deixados na mesma situação de quando assumiu, sob pena de responsabilização caso se prove o contrário.

§ 2° No caso de não haver, no momento do afastamento do servidor responsável atual, outro que o substitua, o SEMAP transferirá o Termo de Responsabilidade sobre o bem permanente à Coordenação imediata do Setor a que pertence o servidor afastado.

Art. 12. Anualmente será realizada a conferência dos bens permanentes.

Parágrafo único. Havendo alguma irregularidade, o servidor responsável deverá se pronunciar sobre a situação do bem no prazo de 02 (dois) dias.

Art. 13. Conferidos os bens permanentes, será efetuada a entrega do Termo de Responsabilidade, o qual deverá ser assinado pelo servidor responsável e pelo corresponsável no prazo máximo de 5 (cinco) dias úteis.

 

Seção V

Da Doação Recebida

 

Art. 14. Quando o bem permanente recebido for doado por órgão/entidade federal, ficará a CGOFL responsável por informar ao SEMAP, imediatamente e por escrito, que os bens já se encontram nas dependências do CADE.

Parágrafo único. Quando se tratar de doação proveniente de terceiros não integrantes da Administração Pública, deverá a CGOFL encaminhar a cópia do referido Termo de Doação ao SEMAP, para que sejam providenciados o número de patrimônio, o Termo de Responsabilidade e o registro do bem permanente.

Art. 15. É vedado qualquer recebimento de bens permanentes doados entre o órgão/entidade federal doador e o CADE sem a anterior celebração de Termo de Doação.

 

Seção VI

Do Inventário e da Comissão

 

Art. 16. O inventário será realizado pela Comissão de Inventário, constituída por meio de portaria editada pela Presidência do CADE, composta de, no mínimo, 03 (três) membros, indicados pela Diretoria de Administração e Planejamento – DAP, tendo como finalidade fazer o levantamento físico e financeiro dos bens permanentes da Autarquia.

Art. 17. Serão objetivos do Inventário:

a) apurar a conformidade dos registros de controle patrimonial mediante a realização de levantamentos físicos nas unidades do CADE;

b) certificar a adequação entre os registros do Sistema de controle patrimonial do CADE e os do Sistema Integrado de Administração Financeira - SIAFI;

c) fornecer subsídios para a avaliação e controle dos bens permanentes do CADE.

Art. 18. No desempenho de suas funções, a Comissão de Inventário é competente para:

a) requisitar servidores, máquinas, equipamentos, transporte, materiais e tudo mais que for necessário ao cumprimento das tarefas da Comissão; 

b) propor apuração de irregularidades constatadas;

c) solicitar o livre acesso em qualquer recinto para efetuar o levantamento e a vistoria de bens.

Art. 19. Ao final do trabalho, a Comissão de Inventário apresentará à DAP Relatório informando todas as irregularidades e demais considerações constatadas.

 

CAPÍTULO IV

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

 

Art. 20. A conservação dos bens permanentes da Autarquia é uma obrigação de todos os servidores e colaboradores, que deverão zelar pelo uso econômico e racional do bem ou equipamento posto à disposição, bem como pela conservação do patrimônio público por eles utilizado.

Art. 21. Aos servidores é vedado:

I - retirar, sem prévia anuência da autoridade competente, qualquer bem permanente ou objeto da repartição;

II - utilizar recursos patrimoniais da repartição em serviços ou atividades particulares.

Art. 22. Os casos omissos serão decididos pela Presidência do CADE, mediante manifestação prévia da DAP.

Parágrafo único:  A Presidência do CADE, a DAP ou a CGOFL, nas situações previstas no caput, sempre que entenderem conveniente e oportuno, poderão consultar à Procuradoria Federal Especializada junto ao CADE.

Art. 23.  Revoga-se a Portaria CADE n° 108 de 01 de outubro de 2010.

Art. 24.  Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.  

 

 

 

MAURICIO OSCAR BANDEIRA MAIA

Presidente Substituto

(assinado eletronicamente)


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Documento assinado eletronicamente por Mauricio Oscar Bandeira Maia, Presidente substituto, em 10/09/2019, às 14:42, conforme horário oficial de Brasília e Resolução Cade nº 11, de 02 de dezembro de 2014.


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Referência: Processo nº 08700.004880/2018-45 SEI nº 0659116