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Ministério da Justiça - MJ
Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE

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TERMO DE COMPROMISSO DE CESSAÇÃO DE PRÁTICA

 

  Por este instrumento,

 

O CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA (“CADE”), neste ato representado por seu Presidente, Vinícius Marques de Carvalho, em cumprimento à decisão plenária exarada na 80ª Sessão Ordinária, realizada em 24/02/2016, e os Compromissários UNIMED DE CATANDUVA – COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO, ARMINDO MASTROCOLA JÚNIOR e EVERALDO GRÉGIO, todos já devidamente qualificados no Processo Administrativo 08700.001743/2014-25 e na Medida Cautelar 08700.011773/2015-21, e neste ato representados por seus advogados VICENTE BAGNOLI e/ou ALEXANDRE AUGUSTO REIS BASTOS, decidem celebrar o presente Termo de Compromisso de Cessação de Prática (“Termo de Compromisso”), de acordo com as cláusulas e condições seguintes, em conformidade com o art. 85 da Lei 12.529/11 (e antigo art. 53 da Lei 8.884/94, com a redação dada pela Lei 11.482/07) e com o Regimento Interno do CADE.

 

Considerando que o Processo Administrativo 08700.001743/2014-25 foi instaurado com o objetivo de apurar a existência de conduta infringente à ordem econômica, passível de enquadramento no art. 36, incisos I, II e IV, e §3º, incisos III, IV e XII, da Lei 12.529/11;

 

Considerando que a Superintendência-Geral do CADE opinou pela condenação dos Compromissários por concluir que os efeitos da suposta conduta teriam sido capazes de causar prejuízos para o mercado de serviços de diagnóstico por imagem na cidade de Catanduva;

 

Considerando que a Procuradoria Federal Especializada do CADE e o Ministério Público Federal opinaram no mesmo sentido da Superintendência-Geral do CADE;

 

Considerando que a conduta sob investigação no Processo Administrativo 08700.001743/2014-25, no qual os Compromissários celebram o presente Termo de Compromisso, não exige o recolhimento de contribuição pecuniária, nos termos da Lei 12.529/11 e do Regimento Interno do CADE;

 

Considerando que, em eventual condenação da Unimed de Catanduva, a cooperativa estaria sujeita às disposições previstas no art. 37, inciso II, da Lei 12.529/2011, mas, de modo a trazer maior objetividade, o CADE tende a adotar o critério previsto no item I do art. 37 da Lei 12.529/2011;

 

Considerando que a celebração deste Termo de Compromisso de Cessação de Prática não implica em reconhecimento, por parte da Unimed de Catanduva – Cooperativa de Trabalho Médico, do Sr. Armindo Mastrocola Júnior e do Sr. Everaldo Grégio, de que a conduta em análise se trata de infração à ordem econômica.

 

Cláusula Primeira – Do Objeto e da Abrangência

1.1 O presente Termo de Compromisso tem por objeto preservar e proteger as condições concorrenciais no mercado de prestação de serviços de diagnóstico por imagem no município de Catanduva/SP, bem como suspender e, caso, cumpridas integralmente as obrigações nele previstas, arquivar em relação aos Compromissários o Processo Administrativo 08700.001743/2014-25 e eventuais incidentes processuais correlatos.

 

Cláusula Segunda – Das Obrigações dos Compromissários

2.1 Manutenção do credenciamento da empresa Gold Imagem Diagnósticos Médicos S.A. – Os Compromissários obrigam-se a manter o credenciamento da empresa Gold Imagem Diagnósticos Médicos S.A., nos termos do Contrato de Prestação de Serviços Auxiliares celebrado entre as partes em 24 de maio de 2004, para realização dos exames de densitometria, mamografia, raios-x, tomografia, ultrassonografia e, ainda, a credenciar o exame de ressonância magnética, desde que requerido administrativamente pela Gold Imagem Diagnósticos Médicos S.A. e observados os requisitos descritos nos itens 2.1.1 e 2.1.2 a seguir.

2.1.1 O credenciamento de outros serviços e exames, no qual se inclui ressonância magnética, após estudo de viabilidade de oferta e demanda, deverá observar as regras específicas constantes do Estatuto Social e do Regimento Interno da Unimed de Catanduva, notadamente a apresentação dos documentos abaixo relacionados, originais, ou em cópia autenticada quando possível:

I – do contrato social e suas alterações, que comprovem a participação de médico cooperado no quadro societário da clínica;

II – da declaração de médico cooperado, com título de especialista na área, que assuma as responsabilidades de diretor técnico pelos exames a serem realizados na clínica;

III – da licença de funcionamento expedida pela Secretaria da Saúde do Estado de São Paulo, que deverá estar vigente na época do cadastro;

IV – do certificado do Conselho Regional de Medicina do Estado de São Paulo (CRM/SP), devidamente registrado nos termos da Lei Federal 6.939/80, que deverá estar vigente na época do cadastro;

V – da carteira de identidade expedida pela secretaria de segurança pública ("RG/SSP") e do cadastro de pessoas físicas do ministério da fazenda ("CPF/MF") de todos os sócios da clínica;

VI – da licença de funcionamento expedida pela Vigilância Sanitária, devidamente vigente na época do cadastro;

VII – das notas fiscais de compra dos equipamentos em nome do(s) cooperado(s) sócio(s) ou em nome da clínica, e dos laudos de vistoria dos órgãos de fiscalização, e de controle da cooperativa;

VIII – certidão de regularidade e/ou de negativa de débito perante os órgãos federais, estaduais e municipais.

2.1.2 O valor de novo serviço/exame, tal como o de ressonância magnética ou qualquer outro que possa ser objeto de contratação, depende da livre negociação em bases comerciais de mercado.

2.2 Contribuição Pecuniária – Os Compromissários obrigam-se a recolher ao Fundo de Defesa dos Direitos Difusos ("FDD") contribuição pecuniária no valor de R$ 615.440,49 (seiscentos e quinze mil quatrocentos e quarenta reais e quarenta e nove centavos), com vencimento no dia 25, contado a partir da data de publicação da homologação deste Termo no Diário Oficial da União.

2.2.1 De forma a demonstrar o recolhimento da contribuição pecuniária acima, o Compromissário obriga-se a apresentar ao CADE cópia autenticada do comprovante de pagamento no prazo de até 15 (quinze) dias após a sua realização.

2.2.2 O pagamento deverá ser efetivado após a homologação do presente Termo com a consequente emissão, pelo CADE, da devida Guia de Recolhimento da União ("GRU"), a qual deverá ser solicitada pelos Compromissários previamente à data de vencimento.

2.2.3 O valor referido no item 2.2 poderá ser parcelado em até 10 (dez) meses, mas também será atualizado pelo Sistema Especial de Liquidação e de Custódia ("SELIC") na data do pagamento de cada prestação.

2.2.3.1 Caso a Compromissária opte pelo parcelamento, deverá indicar, em petição dirigida ao CADE em até 30 (trinta) dias da homologação do presente Termo, o número de prestações mensais que fará uso.

2.3 Conduta Futura – Os Compromissários obrigam-se também a:

2.3.1 De forma irretratável e irrevogável, abster-se de praticar qualquer das condutas investigadas nos autos do Processo Administrativo 08700.001743/2014-25. Além disso, os Compromissários obrigam-se a adotar medidas para assegurar que tais condutas não voltem a ocorrer;

2.3.2 Não realizar ato e não se omitir de qualquer forma que possa prejudicar o regular andamento das investigações desenvolvidas pelo CADE, portando-se, assim, de maneira condizente com as obrigações e manifestações de vontade neste Termo assumidas;

2.3.3 De forma irretratável e irrevogável, abster-se de praticar a conduta objeto da Medida Cautelar 08700.011773/2015-21, qual seja, o não credenciamento de serviços de ressonância magnética ou a recusa de inclusão de serviços similares. Além disso, os Compromissários obrigam-se a adotar medidas para assegurar que a conduta não volte a ocorrer, observados os termos do item 2.1, 2.1.1 e 2.1.2.

 

Cláusula Terceira – Da Suspensão e do Arquivamento do Processo Administrativo

3.1 O Processo Administrativo 08700.001743/2014-25 e eventuais incidentes processuais correlatos ficarão suspensos em relação aos Compromissários até o julgamento final desse Processo Administrativo pelo Tribunal Administrativo de Defesa Econômica, quando será avaliado o cumprimento das obrigações previstas neste Termo, ou até a decretação de Descumprimento do Termo de Compromisso pelo CADE, o que vier primeiro.

3.2 Constatado o cumprimento integral de todas as obrigações previstas na Cláusula Segunda, o Processo Administrativo 08700.001743/2014-25 e eventuais incidentes processuais correlatos serão arquivados em relação aos Compromissários, nos termos do artigo 85, §9º, da Lei 12.529/2011.

 

Cláusula Quarta – Do Descumprimento do Termo de Compromisso

4.1 O eventual descumprimento do Termo de Compromisso pelos Compromissários deverá ser declarado pelo Tribunal Administrativo de Defesa Econômica, após procedimento administrativo de apuração, nos autos do próprio Requerimento 08700.010029/2015-17, em que será resguardado aos Compromissários supostamente inadimplentes o direito à ampla defesa para demonstração do cumprimento das obrigações, incluindo a possibilidade de apresentação de provas.

4.2 Uma vez constatado, pelo CADE, o descumprimento de quaisquer obrigações previstas na Cláusula Segunda do presente Termo de Compromisso, o Processo Administrativo 08700.001743/2014-25 e seus respectivos incidentes processuais voltarão a tramitar em face dos Compromissários inadimplentes, sendo-lhes garantido direito de defesa.

4.3 No caso de atraso injustificado e sem consentimento prévio do recolhimento da contribuição pecuniária prevista na Cláusula 2.2 ou no caso de apresentação do respectivo comprovante de pagamento prevista na Cláusula 2.2.1 por prazo inferior a 30 (trinta) dias a contar do vencimento, os Compromissários inadimplentes estarão sujeitos a multa diária no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), sem prejuízo das demais penalidades cabíveis.

4.4 O atraso injustificado e sem consentimento prévio no recolhimento da contribuição pecuniária, por prazo superior a 30 (trinta) dias a contar de seu vencimento, será caracterizado como desídia do Compromissário inadimplente, com a consequente declaração definitiva de descumprimento integral do presente Termo de Compromisso pelo Tribunal Administrativo de Defesa Econômica.

4.5 A declaração de descumprimento integral do Termo de Compromisso implicará a imposição de multa aos Compromissários no valor de R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais), sem prejuízo da análise do mérito, pelo CADE, do Processo Administrativo 08700.001743/2014-25 e dos incidentes processuais correlatos.

 

Cláusula Quinta – Da Execução

5.1 O presente Termo de Compromisso constitui título executivo extrajudicial, nos termos do artigo 85, § 8º, da Lei 12.529/11.

 

Cláusula Sexta – Da Publicação

6.1 O Termo de Compromisso será divulgado no momento de sua apreciação pelo Plenário do CADE e será tornado público após a sua homologação, nos termos do artigo 85, § 7º, da Lei 12.529/11, mantida a confidencialidade dos termos da negociação.

 

Cláusula Sétima – Das Notificações

7.1 Todas as notificações e outras comunicações expedidas aos Compromissários deverão ser enviadas para o seguinte endereço:

 

No caso da UNIMED de Catanduva e do Sr. Armindo Mastrocola Júnior:

Vicente Bagnoli Advogados

Dr. Vicente Bagnoli

Rua Tabapuã, 649, 3º andar, cj. 31

CEP 04533-012 – São Paulo – SP

bagnoli@vicentebagnoli.com.br

(11) 3078-3837

 

No caso do Sr. Everaldo Grégio:

Dr. Alexandre Augusto Reis Bastos

SQS 205, Bloco “C”, conj. 41

CEP 70235-030 – Brasília - DF

aarbastos@uol.com.br

(61) 8175-7720

 

 

E por estarem justas e acordadas, as partes celebram e assinam este Termo de Compromisso de Cessação na forma eletrônica, com 2 (duas) testemunhas abaixo designadas:

 

Pelo CADE:

[assinatura eletrônica]

[assinatura eletrônica]

Vinícius Marques de Carvalho

Márcio de Oliveira Júnior

Presidente do CADE

Conselheiro-Relator

 

Pelos Compromissários:

[assinatura eletrônica]

Vicente Bagnoli
OAB/SP 174.066

(em nome da Unimed de Catanduva – Cooperativa de Trabalho Médico)

 

[assinatura eletrônica]
Vicente Bagnoli
OAB/SP 174.066
(
em nome do Sr. Armindo Mastrocola Júnior)

 

[assinatura eletrônica]
Alexandre Augusto Reis Bastos
OAB/DF 23.421
(
em nome do Sr. Everaldo Grégio)

 

Testemunhas:

[assinatura eletrônica]

Tereza Cristine Almeida Braga

CPF 008.798.631-02

[assinatura eletrônica]

Teresa de Angelis de Sousa Cavalcanti

CPF 082.823.834-06


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Documento assinado eletronicamente por Vinícius Marques de Carvalho, Presidente, em 25/02/2016, às 15:53, conforme horário oficial de Brasília e Resolução Cade nº 11, de 02 de dezembro de 2014.


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Documento assinado eletronicamente por Márcio de Oliveira Júnior, Conselheiro(a), em 25/02/2016, às 16:01, conforme horário oficial de Brasília e Resolução Cade nº 11, de 02 de dezembro de 2014.


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Documento assinado eletronicamente por Tereza Cristine Almeida Braga, Assessor(a), em 25/02/2016, às 16:02, conforme horário oficial de Brasília e Resolução Cade nº 11, de 02 de dezembro de 2014.


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Documento assinado eletronicamente por Teresa de Angelis de Sousa Cavalcanti, Assistente, em 25/02/2016, às 16:20, conforme horário oficial de Brasília e Resolução Cade nº 11, de 02 de dezembro de 2014.


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Documento assinado eletronicamente por ALEXANDRE AUGUSTO REIS BASTOS, Usuário Externo, em 26/02/2016, às 10:46, conforme horário oficial de Brasília e Resolução Cade nº 11, de 02 de dezembro de 2014.


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Documento assinado eletronicamente por Vicente Bagnoli, Usuário Externo, em 26/02/2016, às 10:49, conforme horário oficial de Brasília e Resolução Cade nº 11, de 02 de dezembro de 2014.


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Referência: Processo nº 08700.010029/2015-17 SEI nº 0166564