Boletim de Serviço Eletrônico em 04/07/2019
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Ministério da Justiça e Segurança Pública- MJSP

Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE

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PORTARIA CADE Nº 543, de 03 de julho de 2019.

  

Altera a Portaria 438, DOU de 26 de dezembro de 2017, para incluir o parágrafo 4o do artigo 5º, dispondo sobre a competência para firmar acordo de pactuação de teletrabalho na unidade organizacional Tribunal Administrativo de Defesa Econômica.

O PRESIDENTE DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA - CADE, no uso da atribuição que lhe é conferida pelo art. 10, inciso IX, da Lei nº 12.529/2011 e do art. 60, inciso IX, do Regimento Interno, e considerando o art 3º da Portaria 438, DOU de 26 dezembro de 2017,

RESOLVE:

Art. 1º  O art. 5º da Portaria 438, DOU de 26 de dezembro de 2017, passa a vigorar com o seguinte parágrafo:

(...)

"§ 4º No caso da unidade organizacional Tribunal Administrativo de Defesa Econômica, o de acordo do gestor da unidade será dado pela chefia de gabinete da Presidência."

Art. 2o  Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

 

 

ALEXANDRE BARRETO DE SOUZA

Presidente

(Assinado eletronicamente)

 


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Documento assinado eletronicamente por Alexandre Barreto de Souza, Presidente, em 04/07/2019, às 13:54, conforme horário oficial de Brasília e Resolução Cade nº 11, de 02 de dezembro de 2014.


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Referência: Processo nº 08700.007536/2017-27 SEI nº 0633525