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Ministério da Justiça e Cidadania - MJC
Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE

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Termo de Compromisso de Cessação de prática - TCC

 
 

O CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA (“CADE”), neste ato representado por seu Presidente Interino, Marcio de Oliveira Junior, conforme disposto no artigo 10, inciso VII, da Lei n.º 12.529, de 30 de novembro de 2011, em cumprimento à decisão plenária exarada na 94ª Sessão Ordinária, realizada em 09 de novembro de 2016; e United Parcel Service, Inc. (“UPS”) e UPS SCS Transportes (Brasil) S.A. (“SCS Brasil”) (UPS e SCS Brasil conjuntamente denominadas “Compromissárias”), já devidamente qualificadas no Processo Administrativo nº 08012.001183/2009-08, e neste ato representadas por seus advogados Amadeu Carvalhaes Ribeiro e Michelle Marques Machado, decidem celebrar o presente Termo de Compromisso de Cessação de Prática (“Termo de Compromisso”), de acordo com as cláusulas e condições seguintes, em conformidade com o art. 85 da Lei nº 12.529/11 (e antigo art. 53 da Lei nº 8.884/94, com a redação dada pela Lei nº 11.482/07) e com o Regimento Interno do CADE.

 

Cláusula Primeira – Do objeto e abrangência

 

1.1. O presente Termo de Compromisso tem por objeto preservar e proteger as condições concorrenciais no mercado de serviços de agenciamento de frete, bem como suspender e, caso cumpridas integralmente as obrigações nele previstas, arquivar em relação às Compromissárias o Processo Administrativo nº 08012.001183/2009-08.

 

Cláusula Segunda – Do reconhecimento de participação na conduta

 

2.1 Nos termos das exigências contidas na legislação aplicável, a celebração deste Termo de Compromisso importa na admissão, pela SCS Brasil, dos fatos descritos no “Histórico da Conduta”, que consiste em parte integrante deste termo como Anexo I, infra, e que também é composto pelos documentos apresentados pela SCS Brasil.

 

2.2 O Anexo I será tratado como documento de acesso restrito por todos os órgãos do CADE e será juntado em autos apartados com vistas exclusivamente aos demais representados no Processo Administrativo nº 08012.001183/2009-08, bem como servirá como prova para fins de instrução do Processo Administrativo. Os demais representados serão notificados de que referido documento lhes está sendo disponibilizado estritamente para fins de exercício do direito ao contraditório e da ampla defesa no Processo Administrativo referido, sendo vedada sua divulgação ou o compartilhamento, total ou parcial, com outras pessoas físicas ou jurídicas, no Brasil ou em outras jurisdições, sendo que a desobediência do dever de confidencialidade sujeitará os infratores à responsabilização administrativa, civil e penal.

 

2.3 As Compromissárias e o CADE reconhecem que as obrigações e efeitos do presente Termo de Compromisso limitam-se ao mercado brasileiro e ao território nacional, e não têm qualquer relação com jurisdições ou territórios estrangeiros.

 

 

Cláusula Terceira – Das Obrigações das Compromissárias

 

3.1. Contribuição Pecuniária – As  Compromissários  obrigam-se  ao  pagamento  de contribuição pecuniária conforme abaixo e detalhamento no Anexo II, de acesso restrito

 

3.1.1 As Compromissárias se obrigam a recolher ao Fundo de Defesa dos Direitos Difusos contribuição pecuniária no valor de R$ 5.965.613,00 (Cinco milhões e novecentos e sessenta e cinco mil e seiscentos e treze reais), a ser paga em parcela única, em até 60 (sessenta) dias a contar da data de publicação da homologação deste Termo no Diário Oficial da União.

 

3.1.2. De forma a demonstrar o recolhimento da contribuição pecuniária prevista na cláusula 3.1.1 acima, as Compromissárias obrigam-se a apresentar ao CADE cópia autenticada do comprovante de pagamento no prazo de até 15 (quinze) dias após a sua realização.

 

3.2. Colaboração – As Compromissárias obrigam-se a:

 

3.2.1. Apresentar ao CADE documentos, informações e outros materiais referidos no Anexo I, dos quais tenham ou venham a ter posse, custódia, controle ou conhecimento, e que se referem aos fatos investigados no Processo Administrativo nº 08012.001183/2009-08, providenciando, sempre que necessário, e às suas expensas, a tradução juramentada dos documentos apresentados.

 

3.2.2. Cooperar plena e permanentemente com o CADE em todos os aspectos da investigação do Processo Administrativo nº 08012.001183/2009-08.

 

3.2.3. Sempre que solicitado pelo CADE, comparecer, sob suas expensas, a todos os atos processuais, até o julgamento final do Processo Administrativo nº 08012.001183/2009-08.

 

3.2.4. Comunicar ao CADE toda e qualquer alteração dos dados constantes deste instrumento.

 

3.2.5 Providenciar, quando solicitada, a tradução de documentos do português para o inglês e do inglês para o português, se necessário para fins de instrução do Processo Administrativo nº 08012.001183/2009-08, no que se refere à conduta praticada.

 

 

3.3. Conduta Futura – As Compromissárias obrigam-se a:

 

3.3.1. De forma irretratável e irrevogável, a abster-se de praticar qualquer das condutas investigadas nos autos do Processo Administrativo nº 08012.001183/2009-08, bem como a adotar medidas para assegurar que as condutas não voltem a ocorrer.

 

3.3.2. Portar-se com honestidade, lealdade e boa-fé durante o cumprimento dessas obrigações.

 

3.3.3. Não realizar nenhum ato e a não se omitir de qualquer forma que possa prejudicar o regular andamento das investigações desenvolvidas pelo CADE; portando-se, assim, de maneira condizente com as obrigações e manifestações de vontade neste Termo assumidas.

 

Cláusula Quarta – Da Suspensão e do Arquivamento do Processo Administrativo

 

4.1. O Processo Administrativo nº 08012.001183/2009-08 ficará suspenso em relação às Compromissárias até o julgamento final desse Processo Administrativo pelo Tribunal Administrativo de Defesa Econômica, quando será avaliado o cumprimento das obrigações previstas neste Termo, ou até a decretação de Descumprimento do Termo de Compromisso pelo CADE, nos termos da Cláusula Quinta, o que vier primeiro.

 

4.2. Simultaneamente à conclusão da investigação relativa aos fatos apurados no Processo Administrativo nº 08012.001183/2009-08, nos termos do art. 74 da Lei n. 12.529/11, a Superintendência-Geral do CADE emitirá um relatório circunstanciado a respeito do cumprimento das obrigações do Termo de Compromisso pelas Compromissárias, contendo uma descrição completa do comportamento das Compromissárias durante a investigação.

 

4.3.  Constatado o cumprimento integral de todas as obrigações previstas na Cláusula Terceira, o Processo Administrativo nº 08012.001183/2009-08 será arquivado em relação às Compromissárias, nos termos do artigo 85, §9º da Lei 12.529/2011.

 

Cláusula Quinta – Do Descumprimento do Termo de Compromisso

 

5.1. O eventual descumprimento do Termo de Compromisso pelas Compromissárias deverá ser obrigatoriamente declarado pelo Tribunal Administrativo do CADE, após procedimento administrativo de apuração, nos autos do próprio Requerimento de nº 08700.005552/2016-02, em que será resguardado às Compromissárias supostamente inadimplentes o direito à ampla defesa para demonstração do cumprimento das obrigações, incluindo a possibilidade de apresentação de provas.

 

5.2. Uma vez constatado, pelo Tribunal Administrativo do CADE, o descumprimento de quaisquer obrigações previstas na Cláusula Terceira do presente Termo de Compromisso, o Processo Administrativo nº 08012.001183/2009-08 voltará a tramitar em face das Compromissárias inadimplentes, sendo-lhes garantido direito de defesa no curso das investigações nas mesmas condições dos demais representados e nos termos da lei.

 

5.3. No caso de atraso injustificado e sem consentimento prévio do recolhimento da contribuição pecuniária prevista na Cláusula 3.1, ou da apresentação do comprovante de pagamento prevista na Cláusula 3.1.1, por prazo inferior a 30 (trinta) dias a contar do vencimento, as Compromissárias inadimplentes estarão sujeitas a uma multa diária no valor de R$ 10.000,00.

 

5.4. O atraso injustificado e sem consentimento prévio no recolhimento da contribuição pecuniária, por prazo superior a 30 (trinta) dias a contar de seu vencimento, será caracterizado como desídia das Compromissárias inadimplentes, com a consequente declaração definitiva de descumprimento integral do presente Termo de Compromisso pelo Tribunal Administrativo do CADE.

 

5.5. A declaração de descumprimento integral do Termo de Compromisso implicará a imposição de multa às Compromissárias no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais).

 

Cláusula Sexta – Da Execução

 

6.1. O presente Termo de Compromisso constitui título executivo extrajudicial, nos termos do artigo 85, § 8º da Lei 12.529/11.

 

Cláusula Sétima – Da Publicação

 

7.1. O Termo de Compromisso será divulgado no momento de sua apreciação pelo Plenário do CADE, e será tornado público após a sua homologação, nos termos do artigo 85, § 7º da Lei nº 12.529/11, mantida a confidencialidade dos termos da negociação.

 

Cláusula Oitava – Das Notificações

 

8.1. Todas as notificações e outras comunicações expedidas às Compromissárias deverão ser enviadas para o seguinte endereço:

 

Nome:

Mattos Filho, Veiga Filho, Marrey Jr. e Quiroga Advogados

 

Amadeu Carvalhaes Ribeiro

Michelle Marques Machado

 

Endereço:

Alameda Joaquim Eugênio de Lima, 447

Cerqueira César, São Paulo – SP

CEP 01403-001

 

Telefone:

(+55 11) 3147-7639

 

E-mail:

amadeu@mattosfilho.com.br

michelle.marques@mattosfilho.com.br

 

 

 

E por estarem de acordo, assinam o presente Termo de Compromisso.

 

 

 

 

 

 

CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA

Marcio de Oliveira Junior – Presidente Interino

 

 

 

UNITED PARCEL SERVICE, INC.

p.p. Amadeu Carvalhaes Ribeiro e Michelle Marques Machado

 

 

 

UPS SCS Transportes (Brasil) S.A.

p.p. Amadeu Carvalhaes Ribeiro e Michelle Marques Machado

 

 

Testemunhas identificadas na assinatura digital


logotipo

Documento assinado eletronicamente por Márcio de Oliveira Júnior, Presidente Interino(a), em 10/11/2016, às 10:19, conforme horário oficial de Brasília e Resolução Cade nº 11, de 02 de dezembro de 2014.


logotipo

Documento assinado eletronicamente por Paulo Eduardo Silva de Oliveira, Testemunha, em 10/11/2016, às 11:46, conforme horário oficial de Brasília e Resolução Cade nº 11, de 02 de dezembro de 2014.


logotipo

Documento assinado eletronicamente por Keila de Sousa Ferreira, Testemunha, em 10/11/2016, às 11:56, conforme horário oficial de Brasília e Resolução Cade nº 11, de 02 de dezembro de 2014.


logotipo

Documento assinado eletronicamente por Michelle Marques Machado, Usuário Externo, em 10/11/2016, às 15:19, conforme horário oficial de Brasília e Resolução Cade nº 11, de 02 de dezembro de 2014.


logotipo

Documento assinado eletronicamente por Amadeu Carvalhaes Ribeiro, Usuário Externo, em 10/11/2016, às 18:20, conforme horário oficial de Brasília e Resolução Cade nº 11, de 02 de dezembro de 2014.


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Referência: Processo nº 08700.005552/2016-02 SEI nº 0261344