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Ministério da Justiça e Segurança Pública - MJSP

Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE

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TERMO DE COMPROMISSO DE CESSAÇÃO DE PRÁTICA

(VERSÃO DE ACESSO PÚBLICO)

 

O CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA (“CADE”), neste ato representado por seu Presidente, ALEXANDRE BARRETO DE SOUZA, conforme disposto no artigo 10, inciso VII, da Lei nº 12.529, de 30 de novembro de 2011, em cumprimento à decisão plenária exarada na 153ª Sessão Ordinária de Julgamento, realizada em 19 de fevereiro de 2020; e DOAL PLASTIC INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA, ALEIXO DE MATOS SILVA, ALEIXO DE MATOS SILVA JÚNIOR e MARCOS BATISTA REVELIN, todos já devidamente qualificados no Inquérito Administrativo nº 08700.000776/2017-09, e neste ato representados por seus advogados PAULO HENRIQUE DE MORAES SARMENTO, brasileiro, casado, advogado, inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil – OAB/SP sob o nº 154.958, e WILLIAM CÉSAR PINTO DE OLIVEIRA, brasileiro, casado, advogado, inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil – OAB/SP sob o nº 305.099, decidem celebrar o presente Termo de Compromisso de Cessação de Prática (“Termo de Compromisso”), de acordo com as cláusulas e condições seguintes, em conformidade com o art. 85 da Lei nº 12.529/11 (e antigo art. 53 da Lei nº 8.884/94, com a redação dada pela Lei nº 11.482/07) e com o Regimento Interno do Cade.

 

Cláusula Primeira – Do Objeto e da Abrangência

1.1. O presente Termo de Compromisso tem por objeto preservar e proteger as condições concorrenciais no mercado de fornecimento de conexões de polipropileno (“PP”) e de policloreto de polivinila (“PVC”) em âmbito nacional, bem como suspender e, caso cumpridas integralmente as obrigações nele previstas, arquivar em relação aos Compromissários o Inquérito Administrativo nº 08700.000776/2017-09 (ou Processo Administrativo que venha a substituí-lo).

 

Cláusula Segunda – Do Reconhecimento de Participação na Conduta

2.1. Nos termos das exigências contidas na legislação aplicável, a celebração deste Termo de Compromisso importa na admissão, pelos Compromissários, dos fatos descritos no “Histórico da Conduta”, que consiste em parte integrante deste termo como Anexo I, infra, que também é composto pelos documentos apresentados pelos Compromissários.

 

2.2. O Histórico da Conduta, constante do Anexo I, será tratado como documento de acesso restrito por todos os órgãos do Cade e será juntado em autos apartados com vistas exclusivamente aos demais representados no Inquérito Administrativo n° 08700.000776/2017-09 (ou Processo Administrativo que venha a substituí-lo), ou em quaisquer outros Processos Administrativos porventura instaurados pelo Cade para investigar os mesmos fatos, bem como servirá como prova para fins de instrução de tais processos, observadas as mesmas regras de confidencialidade do Programa de Leniência, naquilo que lhe é aplicável, respeitadas as normas específicas a respeito de Termos de Compromisso de Cessação e demais cláusulas aqui previstas. O referido documento será disponibilizado aos demais representados estritamente para fins de exercício do direito ao contraditório e à ampla defesa no Inquérito Administrativo referido (ou Processo Administrativo que venha a substituí-lo), sendo vedada sua divulgação ou compartilhamento, total ou parcial, com outras pessoas físicas ou jurídicas, no Brasil ou em outras jurisdições, sendo que a desobediência do dever de confidencialidade sujeitará os infratores à responsabilização administrativa, civil e penal.

 

2.3. Os Compromissários e o Cade reconhecem que as obrigações e efeitos do presente Termo de Compromisso limitam-se ao mercado brasileiro e ao território nacional, e não têm qualquer relação com jurisdições ou territórios estrangeiros.

 

Cláusula Terceira - Das Obrigações dos Compromissários

3.1. Contribuição Pecuniária – Os Compromissários obrigam-se ao pagamento de contribuições pecuniárias conforme abaixo [Detalhamento no Anexo II]:

 

3.1.1. A Compromissária Pessoa Jurídica, DOAL PLASTIC INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA., obriga-se a recolher contribuição pecuniária no valor de R$ 782.284,72 (setecentos e oitenta e dois mil, duzentos e oitenta e quatro reais e setenta e dois centavos), ao Fundo de Defesa dos Direitos Difusos, a ser paga em quatro parcelas trimestrais, a primeira em até 90 dias a contar da data de publicação da homologação deste Termo no Diário Oficial da União e as demais acrescida valor corrigido pela Selic.

 

3.1.2. O Compromissário ALEIXO DE MATOS SILVA obriga-se a recolher contribuição pecuniária no valor de R$ 71.116,79 (setenta e um mil, cento e dezesseis reais e setenta e nove centavos), ao Fundo de Defesa dos Direitos Difusos, a ser paga em quatro parcelas trimestrais, a primeira em até 90 dias a contar da data de publicação da homologação deste Termo no Diário Oficial da União e as demais acrescida valor corrigido pela Selic.

 

3.1.3. O Compromissário ALEIXO DE MATOS SILVA JÚNIOR obriga-se a recolher contribuição pecuniária no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), ao Fundo de Defesa dos Direitos Difusos, a ser paga em quatro parcelas trimestrais, a primeira em até 90 dias a contar da data de publicação da homologação deste Termo no Diário Oficial da União e as demais acrescida valor corrigido pela Selic.

 

3.1.4. O Compromissário MARCOS BATISTA REVELIN obriga-se a recolher contribuição pecuniária no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), ao Fundo de Defesa dos Direitos Difusos, a ser paga em quatro parcelas trimestrais, a primeira em até 90 dias a contar da data de publicação da homologação deste Termo no Diário Oficial da União e as demais acrescida valor corrigido pela Selic.

 

3.1.5. De forma a demonstrar o recolhimento da contribuição pecuniária acima, os Compromissários obrigam-se a apresentar ao Cade cópia autenticada do comprovante de pagamento no prazo de até 15 (quinze) dias após a sua realização. 

 

3.2. Colaboração – Os Compromissários obrigam-se a:

 

3.2.1. Apresentar ao Cade documentos, informações e outros materiais dos quais tenham ou venham a ter posse, custódia, controle ou conhecimento, e que se refiram aos fatos investigados no Inquérito Administrativo nº 08700.000776/2017-09 (ou Processo Administrativo que venha a substituí-lo), providenciando, sempre que necessário, e às suas expensas, a tradução juramentada dos documentos apresentados;

 

3.2.2. Cooperar plena e permanentemente com o Cade em todos os aspectos da investigação do Inquérito Administrativo nº 08700.000776/2017-09 (ou Processo Administrativo que venha a substituí-lo);

 

3.2.3. Sempre que solicitado pelo Cade, comparecerem, sob suas expensas, a todos os atos processuais, até o julgamento final do Inquérito Administrativo nº 08700.000776/2017-09 (ou Processo Administrativo que venha a substituí-lo);

 

3.2.4. Comunicar ao Cade toda e qualquer alteração dos dados constantes deste instrumento;

 

3.2.5.  Auxiliar o Cade na notificação inicial dos Funcionários contra os quais for eventualmente instaurado o Inquérito Administrativo (ou Processo Administrativo que venha a substituí-lo);

 

3.2.6. Providenciar, quando solicitada, a tradução de documentos necessários para fins de instrução do Inquérito Administrativo nº 08700.000776/2017-09 (ou Processo Administrativo que venha a substituí-lo), no que se refere à conduta praticada. 

 

3.3. Conduta Futura – Os Compromissários obrigam-se a:

 

3.3.1. De forma irretratável e irrevogável, a absterem-se de praticar qualquer das condutas investigadas nos autos do Inquérito Administrativo nº 08700.000776/2017-09 (ou Processo Administrativo que venha a substituí-lo), bem como a adotar medidas para assegurar que as condutas não voltem a ocorrer;

 

3.3.2. Portar-se com honestidade, lealdade e boa-fé durante o cumprimento dessas obrigações;

 

3.3.3. Não realizarem nenhum ato e a não se omitirem de qualquer forma que possa prejudicar o regular andamento das investigações desenvolvidas pelo Cade; portando-se, assim, de maneira condizente com as obrigações e manifestações de vontade neste Termo assumidas.

 

Cláusula Quarta – Da Suspensão e do Arquivamento do Inquérito Administrativo

4.1. O Inquérito Administrativo nº 08700.000776/2017-09 (ou Processo Administrativo que venha a substituí-lo) ficará suspenso em relação aos Compromissários até o julgamento final desse Inquérito Administrativo (ou Processo Administrativo que venha a substituí-lo) pelo Tribunal Administrativo de Defesa Econômica, quando será avaliado o cumprimento das obrigações previstas neste Termo, ou até a decretação de Descumprimento do Termo de Compromisso pelo Cade, nos termos da Cláusula Quinta, o que vier primeiro. 

 

4.2. Simultaneamente à conclusão da investigação relativa aos fatos apurados no Inquérito Administrativo nº 08700.000776/2017-09 (ou Processo Administrativo que venha a substituí-lo), nos termos do art. 74 da Lei nº 12.529/11, a Superintendência-Geral do Cade emitirá um relatório circunstanciado a respeito do cumprimento das obrigações do Termo de Compromisso pelos Compromissários, contendo uma descrição completa do comportamento dos Compromissários durante a investigação. 

 

4.3.  Constatado o cumprimento integral de todas as obrigações previstas na Cláusula Terceira, o Inquérito Administrativo nº 08700.000776/2017-09 (ou Processo Administrativo que venha a substituí-lo) será arquivado em relação aos Compromissários, nos termos do artigo 85, §9º da Lei nº 12.529/2011.

 

Cláusula Quinta – Do Descumprimento do Termo de Compromisso

5.1. O eventual descumprimento do Termo de Compromisso pelos Compromissários deverá ser obrigatoriamente declarado pelo Tribunal Administrativo do Cade, após procedimento administrativo de apuração, nos autos do próprio Requerimento nº 08700.007740/2017-48, em que será resguardado aos Compromissários supostamente inadimplente o direito à ampla defesa para demonstração do cumprimento das obrigações, incluindo a possibilidade de apresentação de provas.

 

5.2. Uma vez constatado, pelo Tribunal Administrativo do Cade, o descumprimento de quaisquer obrigações previstas na Cláusula Terceira do presente Termo de Compromisso, o Inquérito Administrativo nº 08700.000776/2017-09 (ou Processo Administrativo que venha a substituí-lo) voltará a tramitar em face dos Compromissários inadimplentes, sendo-lhes garantido direito de defesa no curso das investigações nas mesmas condições dos demais representados e nos termos da lei. 

 

5.3. No caso de atraso injustificado e sem consentimento prévio do recolhimento da contribuição pecuniária prevista na Cláusula 3.1, ou da apresentação do comprovante de pagamento prevista na Cláusula 3.1.5, por prazo inferior a 30 (trinta) dias a contar do vencimento, os Compromissários inadimplentes estarão sujeitos, exclusivamente, a uma multa diária no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para a Pessoa Jurídica e de R$ 1.000,00 (um mil reais) para a Pessoa Física. 

 

5.4. O atraso injustificado e sem consentimento prévio no recolhimento da contribuição pecuniária, por prazo superior a 30 (trinta) dias a contar de seu vencimento, será caracterizado como desídia dos Compromissários inadimplentes, com a consequente declaração definitiva de descumprimento integral do presente Termo de Compromisso pelo Tribunal Administrativo do Cade. 

 

5.5. A declaração de descumprimento integral do Termo de Compromisso implicará a imposição de multa ao Compromissário Pessoa Jurídica no valor de R$ 100.0000,00 (cem mil reais), e às Pessoas Físicas no valor R$ 10.000,00 (dez mil reais).

 

Cláusula Sexta – Do Escopo do Termo de Compromisso

6.1. O Cade reconhece que os efeitos do presente Termo se estendem a todas as pessoas jurídicas e entidades relacionadas ao Grupo DOAL PLASTIC INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA, bem como a todos os funcionários atuais, ou ex-funcionários, do mesmo grupo econômico, que no momento da celebração do presente Termo não figuravam como parte do Inquérito Administrativo nº 08700.000776/2017-09, com relação aos fatos dentro do escopo da investigação. 

 

6.2. Eventual inclusão de qualquer um destes como representados do aludido Inquérito Administrativo ou abertura de novo Inquérito ou Processo Administrativo que tenha por objeto os mesmos fatos atualmente sob investigação, importará em sua incorporação ao presente Termo sem qualquer obrigação para ele ou para os Compromissários, sem prejuízo de instauração dos procedimentos previstos em lei para os fatos fora do escopo do Inquérito Administrativo nº 08700.000776/2017-09

 

6.3. O presente Termo, uma vez cumprido em sua integralidade, encerra o Inquérito Administrativo nº 08700.000776/2017-09 (ou Processo Administrativo que venha a substituí-lo) de maneira definitiva, sem exceção, para todos os Compromissários e para as pessoas jurídicas, entidades e indivíduos descritos na cláusula 6.1 acima.

 

Cláusula Sétima – Da Execução

7.1. O presente Termo de Compromisso constitui título executivo extrajudicial, nos termos do artigo 85, § 8º da Lei nº 12.529/11.

 

Cláusula Oitava – Da Publicação

8.1. O Termo de Compromisso será divulgado no momento de sua apreciação pelo Plenário do Cade, e será tornado público após a sua homologação, nos termos do artigo 85, § 7º da Lei nº 12.529/11, mantida a confidencialidade dos termos da negociação.

 

Cláusula Nona – Das Notificações

9.1. Todas as notificações e outras comunicações expedidas aos Compromissários deverão ser enviadas para o seguinte endereço:

 

MORAES SARMENTO ADVOGADOS

Paulo Henrique de Moraes Sarmento – OAB/SP 154.958

William César Pinto de Oliveira – OAB/SP 305.099

Rua Emílio Leão Brambilla, nº 180, Jardim Santana

Americana, São Paulo – CEP: 13478-170

contato@moraessarmentoadvogados.com.br

Fone: (19) 3406-8040

 

 

Brasília, 19 de fevereiro de 2020.

 

 

 

CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA

ALEXANDRE BARRETO DE SOUZA – Presidente

 

 

DOAL PLASTIC INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.

 

 

ALEIXO DE MATOS SILVA

 

 

ALEIXO DE MATOS SILVA JÚNIOR

 

 

MARCOS BATISTA REVELIN

 

 

PAULO HENRIQUE DE MORAES SARMENTO

OAB/SP 154.958

 

 

WILLIAM CÉSAR PINTO DE OLIVEIRA

OAB/SP 305.099

 

 

TESTEMUNHAS:

 

1. 

 

RG:

 

CPF:

 

 

2. 

 

RG:

 

CPF:

 

 

 

ANEXO I

 

Histórico da Conduta

 

[ACESSO RESTRITO]

 

 

ANEXO II

 

Detalhamento das Contribuições dos Compromissários

 

 

 


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Documento assinado eletronicamente por Alexandre Barreto de Souza, Presidente, em 21/02/2020, às 16:46, conforme horário oficial de Brasília e Resolução Cade nº 11, de 02 de dezembro de 2014.


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Documento assinado eletronicamente por Keila de Sousa Ferreira, Testemunha, em 26/02/2020, às 14:25, conforme horário oficial de Brasília e Resolução Cade nº 11, de 02 de dezembro de 2014.


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Documento assinado eletronicamente por Marilucy Silva Lima, Testemunha, em 26/02/2020, às 14:27, conforme horário oficial de Brasília e Resolução Cade nº 11, de 02 de dezembro de 2014.


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Documento assinado eletronicamente por William César Pinto de Oliveira, Usuário Externo, em 27/02/2020, às 08:54, conforme horário oficial de Brasília e Resolução Cade nº 11, de 02 de dezembro de 2014.


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Referência: Processo nº 08700.007853/2017-43 SEI nº 0721223