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Ministério da Justiça - MJ
Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE

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Termo de Compromisso de Cessação - TCC

CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA (“CADE”), neste ato representado por seu Presidente Interino, Márcio de Oliveira Junior, conforme disposto no artigo 10, inciso VII, da Lei nº 12.529, de 30 de novembro de 2011, em cumprimento à decisão plenária exarada na 90ª Sessão Ordinária, realizada em 17/08/2016; e NACHI BRASIL LTDA. e NACHI-FUJIKOSHI CORP. (em conjunto referidas como “Compromissárias”), ambas as empresas já devidamente qualificadas no Processo Administrativo nº 08012.005324/2012-59, neste ato representadas por seus advogados Guilherme Justino Dantas e Polyanna Ferreira Silva Vilanova, decidem celebrar o presente Termo de Compromisso de Cessação de Prática (“Termo de Compromisso”), de acordo com as cláusulas e condições seguintes, em conformidade com o art. 85 da Lei nº 12.529/11 (e antigo art. 53 da Lei nº 8.884/94, com a redação dada pela Lei nº 11.482/07) e com o Regimento Interno do CADE.

Cláusula Primeira – Do Objeto e da Abrangência

1.1. O presente Termo de Compromisso tem por objeto preservar e proteger as condições concorrenciais no mercado de rolamentos, segmento automotivo, bem como suspender e, caso cumpridas integralmente as obrigações nele previstas, arquivar em relação às Compromissárias o Processo Administrativo nº 08012.005324/2012-59.

Cláusula Segunda – Do Reconhecimento de Participação na Conduta

2.1. Nos termos das exigências contidas na legislação aplicável, a celebração deste Termo de Compromisso importa na admissão, pelas Compromissárias, dos fatos descritos no “Histórico da Conduta”, que é parte integrante deste Termo de Compromisso como Anexo.

2.2. O Anexo será tratado como documento de acesso restrito por todos os órgãos do CADE e será juntado em autos apartados com vistas exclusivamente aos demais representados no Processo Administrativo n° 08012.005324/2012-59, ou em quaisquer outros processos administrativos porventura instaurados pelo CADE para investigar os mesmos fatos, bem como servirá como prova para fins de instrução de tais processos, observadas as mesmas regras de confidencialidade do Programa de Leniência, naquilo que lhe é aplicável, respeitadas as normas específicas a respeito de Termos de Compromisso de Cessação e demais cláusulas aqui previstas. O referido documento será disponibilizado aos demais representados estritamente para fins de exercício do direito ao contraditório e à ampla defesa no Processo Administrativo referido, sendo vedada sua divulgação ou compartilhamento, total ou parcial, com outras pessoas físicas ou jurídicas, no Brasil ou em outras jurisdições, sendo que a desobediência do dever de confidencialidade sujeitará os infratores à responsabilização administrativa, civil e penal.

2.3. As Compromissárias e o CADE reconhecem que as obrigações e efeitos do presente Termo de Compromisso limitam-se ao mercado brasileiro e ao território nacional, e não têm qualquer relação com jurisdições ou territórios estrangeiros.

Cláusula Terceira – Das Obrigações das Compromissárias

3.1. Contribuição Pecuniária – As Compromissárias se obrigam a recolher ao Fundo de Defesa dos Direitos Difusos contribuição pecuniária no valor de R$ 3.140.140,10 (três milhões, cento e quarenta mil, cento e quarenta reais e dez centavos), a ser paga em parcela única, em até 60 (sessenta) dias a contar da data de publicação da homologação deste Termo de Compromisso no Diário Oficial da União. O detalhamento da contribuição pecuniária encontra-se no Anexo II, de acesso restrito ao CADE e às Compromissárias.

3.1.1. De forma a demonstrar o recolhimento da contribuição pecuniária acima, as Compromissárias obrigam-se a apresentar ao CADE cópia autenticada do comprovante de pagamento no prazo de até 15 (quinze) dias após a sua realização.

3.2. Colaboração – As Compromissárias obrigam-se a:

3.2.1. Apresentar ao CADE documentos, informações e outros materiais dos quais tenha ou venha a ter posse, custódia, controle ou conhecimento, e que se refiram aos fatos investigados no Processo Administrativo nº 08012.005324/2012-59, providenciando, sempre que necessário, e às suas expensas, a tradução juramentada dos documentos apresentados;

3.2.2. Cooperar plena e permanentemente com o CADE em todos os aspectos da investigação do Processo Administrativo nº 08012.005324/2012-59;

3.2.3. Sempre que solicitado pelo CADE, comparecer, sob suas expensas, a todos os atos processuais, até o julgamento final do Processo Administrativo nº 08012.005324/2012-59;

3.2.4. Comunicar ao CADE toda e qualquer alteração dos dados constantes deste Termo de Compromisso;

3.2.5. Providenciar, quando solicitada, a tradução de documentos do japonês e/ou inglês para o português, se necessário para fins de instrução do Processo Administrativo nº 08012.005324/2012-59, no que se refere à conduta praticada.

3.3. Conduta Futura – As Compromissárias obrigam-se a:

3.3.1. De forma irretratável e irrevogável, a abster-se de praticar qualquer das condutas investigadas nos autos do Processo Administrativo nº 08012.005324/2012-59, bem como a adotar medidas para assegurar que as condutas não voltem a ocorrer;

3.3.2. Portar-se com honestidade, lealdade e boa-fé durante o cumprimento dessas obrigações;

3.3.3. Estruturar e implementar um Programa de Conformidade (Compliance) na Nachi Brasil, em até 6 (seis) meses contados da homologação do presente Termo de Compromisso no Diário Oficial da União, com o principal objetivo de prevenir os riscos de violação e detectar eventuais práticas contrárias às leis concorrenciais e anticorrupção decorrentes de suas atividades, nos territórios em que atua. Após a implementação do referido Programa, compromete-se a realizar avaliações anuais dos resultados alcançados, sempre visando aprimorar as melhores práticas concorrenciais nos mercados em que atua, demonstrando e comprovando ao CADE a sua implementação e aplicação nos 5 anos subsequentes à homologação do presente Termo de Compromisso.

3.3.4. Não realizar nenhum ato e a não se omitir de qualquer forma que possa prejudicar o regular andamento das investigações desenvolvidas pelo CADE; portando-se, assim, de maneira condizente com as obrigações e manifestações de vontade neste Termo de Compromisso assumidas.

3.3.5. Providenciar, quando solicitada, a tradução de documentos do japonês e/ou inglês para o português, se necessário para fins de instrução do Processo Administrativo nº 08012.005324/2012-59, no que se refere à conduta praticada.

Cláusula Quarta – Da Suspensão e do Arquivamento do Processo Administrativo

4.1. O Processo Administrativo nº 08012.005324/2012-59 ficará suspenso em relação às Compromissárias até o julgamento final desse Processo Administrativo pelo Tribunal Administrativo de Defesa Econômica, quando será avaliado o cumprimento das obrigações previstas neste Termo de Compromisso, ou até a decretação de Descumprimento do Termo de Compromisso pelo CADE, nos termos da Cláusula Sexta, o que vier primeiro.

4.2. Simultaneamente à conclusão da investigação relativa aos fatos apurados no Processo Administrativo nº 08012.005324/2012-59, nos termos do art. 74 da Lei nº 12.529/11, a Superintendência-Geral do CADE emitirá um relatório circunstanciado a respeito do cumprimento das obrigações do Termo de Compromisso pelas Compromissárias, contendo uma descrição completa do comportamento das Compromissárias durante a investigação.

4.3. Constatado o cumprimento integral de todas as obrigações previstas na Cláusula Terceira deste Termo de Compromisso, o Processo Administrativo nº 08012.005324/2012-59 será arquivado em relação às Compromissárias, nos termos do artigo 85, §9º, da Lei nº 12.529/2011.

Cláusula Quinta – Da Adesão de Pessoas Físicas

5.1. Pessoas físicas que, à época dos fatos investigados, trabalhavam para as Compromissárias, ou para qualquer sociedade empresária de seu grupo econômico, poderão aderir a este Termo de Compromisso respeitadas as seguintes condições:

5.1.1. A Pessoa Física enquadrada na Cláusula 5.1. (doravante "Funcionário"), deverá protocolar petição manifestando seu interesse em aderir ao presente Termo de Compromisso, e, consequentemente, em assumir as obrigações que lhe forem aplicáveis;

5.1.2. O pedido deverá ser formulado nos autos do Requerimento nº 08700.003050/2016-39 e deverá conter o documento previsto no Anexo II deste Termo de Compromisso devidamente preenchido;

5.1.3. Nenhuma ressalva quanto às condições e obrigações estipuladas neste Termo de Compromisso poderá ser feita pelo Funcionário que pretenda a ele aderir;

5.1.4. A Superintendência-Geral do CADE, verificando o devido preenchimento do Anexo II, em especial o correto enquadramento do Funcionário nos termos da Cláusula 5.4, e que nenhuma ressalva nos termos da Cláusula 5.1.3 foi feita, recomendará a aceitação do pedido de adesão ao Presidente do Tribunal do CADE, que submeterá o pedido à homologação do Plenário do CADE;

5.1.5. Havendo deferimento do pedido pelo Tribunal Administrativo do CADE, será juntada uma cópia do pedido e da decisão que o deferiu aos autos do Processo Administrativo nº 08012.005324/2012-59.

5.2. A presente cláusula não impede a propositura pelo Funcionário de requerimento próprio para negociações de Termo de Compromisso sob novas condições.

5.2.1. A apresentação do requerimento previsto na cláusula 5.2 implica a preclusão do direito de adesão previsto nesta cláusula.

5.2.2. O indeferimento do pedido de adesão não prejudica a possibilidade de o Funcionário requerer a negociação de novo Termo de Compromisso.

5.3. Com a adesão, o Funcionário assumirá integralmente as obrigações previstas nas Cláusulas 3.2 e 3.3.

5.3.1. O cumprimento da obrigação prevista na cláusula 3.2.1. poderá dar-se por intermédio das Compromissárias.

5.4. Com a adesão, o Funcionário se comprometerá a recolher ao Fundo de Direitos Difusos contribuição pecuniária, observados os seguintes critérios:

5.4.1. Funcionários que ocuparam cargos de administrador de qualquer entidade integrante do Grupo da Compromissária, na época dos fatos investigados, obrigar-se-ão a recolher o valor de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), se o pedido de adesão for proposto em até 6 (seis) meses após a publicação da homologação do presente Termo de Compromisso no Diário Oficial da União, ou de R$ 90.000,00 (noventa mil reais), se após esse prazo;

5.4.2. Os demais Funcionários que não se incluem na Cláusula 5.4.1 obrigar-se-ão a recolher o valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), se o pedido de adesão for proposto em até 6 (seis) meses após a publicação da homologação do presente Termo de Compromisso no Diário Oficial da União, ou de R$ 75.000,00 (setenta e cinco mil reais), se após essa data;

5.4.3. Os valores deverão ser pagos em até 60 (sessenta) dias após o deferimento do pedido de adesão pelo Tribunal Administrativo do CADE.

5.4.4. De forma a demonstrar o recolhimento da contribuição pecuniária acima, o Funcionário obriga-se a apresentar ao CADE cópia autenticada do comprovante de pagamento no prazo de até 15 (quinze) dias após a sua realização.

5.5. A presente cláusula vigerá pelo prazo (i) de 06 (seis) meses contados a partir da data de publicação da homologação do presente Termo no Diário Oficial da União; ou (ii) de até 60 (sessenta) dias da data de publicação no Diário Oficial da União do despacho de instauração de processo administrativo em desfavor do Funcionário; o que ocorrer primeiro.

5.6. O pedido de adesão deferido pelo Tribunal Administrativo do CADE importa o reconhecimento, pelo Funcionário, de sua participação na conduta investigada, nos termos da Cláusula Segunda e do Histórico da Conduta anexo a este Termo de Compromisso.

5.7. A adesão do Funcionário ao presente Termo de Compromisso importará a suspensão e eventual posterior arquivamento de Processo Administrativo instaurado para apurar os fatos investigados, nos termos e condições previstos na Cláusula Quarta.

5.7.1. O descumprimento do Termo de Compromisso por qualquer pessoa física ou jurídica abrangida no escopo definido conforme a Cláusula Quinta não prejudicará o cumprimento pelas demais.

5.8. As Compromissárias envidarão seus melhores esforços para comunicar todos os seus funcionários e ex-funcionários com envolvimento nos fatos investigados da possibilidade de aderirem ao presente Termo de Compromisso.

Cláusula Sexta – Do Descumprimento do Termo de Compromisso

6.1. O eventual descumprimento do Termo de Compromisso pelas Compromissárias ou por qualquer Funcionário que tenha a ele aderido, nos termos da Cláusula Quinta, deverá ser obrigatoriamente declarado pelo Tribunal Administrativo do CADE, após procedimento administrativo de apuração, nos autos do próprio Requerimento de nº 08700.003050/2016-39, em que será resguardado às Compromissárias ou ao Funcionário supostamente inadimplente o direito à ampla defesa para demonstração do cumprimento das obrigações, incluindo a possibilidade de apresentação de provas.

6.2. Uma vez constatado, pelo Tribunal Administrativo do CADE, o descumprimento de quaisquer obrigações previstas na Cláusula Terceira do presente Termo de Compromisso, o Processo Administrativo nº 08012.005324/2012-59 voltará a tramitar em face das Compromissárias ou do Funcionário inadimplente, sendo-lhe garantido direito de defesa no curso das investigações nas mesmas condições dos demais representados e nos termos da lei.

6.3. No caso de atraso injustificado e sem consentimento prévio do recolhimento da contribuição pecuniária prevista na Cláusula 3.1, ou da apresentação do comprovante de pagamento prevista na Cláusula 3.1.3, por prazo inferior a 30 (trinta) dias a contar do vencimento, as Compromissárias inadimplentes estarão sujeitas, exclusivamente, a uma multa diária no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).

6.4. No caso de atraso injustificado e sem consentimento prévio do recolhimento da contribuição pecuniária prevista na Cláusula 5.4, ou da apresentação do comprovante de pagamento prevista na Cláusula 5.4.4, por prazo inferior a 30 (trinta) dias a contar do vencimento, o Funcionário inadimplente estará sujeito, exclusivamente, a uma multa diária no valor de R$ 1.000,00 (mil reais).

6.5. O atraso injustificado e sem consentimento prévio no recolhimento da contribuição pecuniária, por prazo superior a 30 (trinta) dias a contar de seu vencimento, será caracterizado como desídia das Compromissárias ou do Funcionário inadimplente, com a consequente declaração definitiva de descumprimento integral do presente Termo de Compromisso pelo Tribunal Administrativo do CADE.

6.6. A declaração de descumprimento integral do Termo de Compromisso implicará a imposição de multa às Compromissárias no valor de 160.000,00 (cento e sessenta mil reais), e ao Funcionário no valor R$ 3.000,00 (três mil reais).

Cláusula Sétima – Da Execução do Presente Termo de Compromisso

7.1. O presente Termo de Compromisso constitui título executivo extrajudicial, nos termos do artigo 85, §8º, da Lei nº 12.529/11.

Cláusula Oitava – Da Publicação

8.1. O Termo de Compromisso será divulgado no momento de sua apreciação pelo Plenário do CADE, e será tornado público após a sua homologação, nos termos do artigo 85, § 7º da Lei nº 12.529/11, mantida a confidencialidade dos termos da negociação.

Cláusula Nona – Das Notificações

9.1. Todas as notificações e outras comunicações expedidas às Compromissárias deverão ser enviadas para o seguinte endereço:

 

A/C  Guilherme Justino Dantas / Polyanna Ferreira Silva Vilanova

Siqueira Castro – Advogados

SCN Quadra 04 Pétala B Grupo 1303

Ed. Centro Empresarial Varig

Brasília/DF

CEP 70714-900

gdantas@siqueiracastro.com.br / polyannas@siqueiracastro.com.br

+ 55 11 37049840

+ 55 11 3704-9849

 

E por estarem justas e acordadas, as partes celebram e assinam este Termo de Compromisso de Cessação na forma eletrônica, com 2 (duas) testemunhas abaixo designadas:

 

Brasília, 17 de agosto de 2016.

 

Pelo Cade:

[assinatura eletrônica]

Márcio de Oliveira Júnior

Presidente Interino

 

Pelo Compromissário:

[assinatura eletrônica]

[assinatura eletrônica]

Guilherme Justino Dantas

OAB/SP 146.276

Pollyanna Ferreira Silva Vilanova

OAB/DF 19.273

Guilherme Justino Dantas

OAB/SP 146.276

Pollyanna Ferreira Silva Vilanova

OAB/DF 19.273

(em nome de Nachi Brasil Ltda.)

(em nome de Nachi-Fujikoshi Corporation)

 

Testemunhas:

[assinatura eletrônica]

[assinatura eletrônica]

Tereza Cristine Almeida Braga

Juliana Rafaela Sara Sales D'Araújo

CPF 008.798.631-02

CPF 036.167.041-97

 

 

ANEXO I

Histórico da Conduta

(ACESSO RESTRITO)

 

ANEXO II

Adesão ao Termo de Compromisso de Cessação

São Paulo, XX de XX de 2016

Ao
Conselho Administrativo de Defesa Econômica - Superintendência-Geral (SG/CADE)

SEPN 515, Conjunto D, lote 4, Edifício Carlos Taurisano

Brasília – DF

CEP: 70770-504

 

Ref.: Requerimento nº 08700.003050/2016-39

 

Prezados(as) Senhores(as),

Eu, [•], nacionalidade [•], CPF nº [•], com [escritório/residência] na [•], município de [•], estado de [•], declaro e reconheço que li e entendi os termos do Termo de Compromisso de Cessação nº 08700.003050/2016-39, assinado pelas empresas Nachi Brasil Ltda. e Nachi Fujikoshi Corp. com o CADE, relacionado ao mercado de rolamentos, segmento automotivo.

Informo, ainda, que exerci o cargo de [cargo/função] na Nachi Brasil Ltda. durante o período abrangido pela investigação do CADE, enquadrando-me, portanto, na cláusula [•] do Termo de Compromisso de Cessação nº 08700.003050/2016-39. Eu também corroboro os fatos relatados no Histórico da Conduta com relação a esse período.

Por meio deste documento, eu aceito e concordo em estar vinculado a todos os termos e condições estabelecidos no Termo de Compromisso de Cessação nº 08700.003050/2016-39, especialmente as obrigações estabelecidas na Cláusula Quinta e a admissão da Cláusula Segunda.

Em cumprimento das disposições do Termo de Compromisso de Cessação nº 08700.003050/2016-39, e como anexos a este documento, apresento: (i) cópia autenticada dos meus documentos pessoais de identificação [e (ii) procuração outorgada ao meu advogado].

Atenciosamente,

__________________________________
[Assinatura do Aderente]

[Procuração, se assinado por advogado]

 


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Documento assinado eletronicamente por Márcio de Oliveira Júnior, Presidente Interino(a), em 17/08/2016, às 16:03, conforme horário oficial de Brasília e Resolução Cade nº 11, de 02 de dezembro de 2014.


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Documento assinado eletronicamente por Tereza Cristine Almeida Braga, Testemunha, em 17/08/2016, às 16:31, conforme horário oficial de Brasília e Resolução Cade nº 11, de 02 de dezembro de 2014.


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Documento assinado eletronicamente por Juliana Rafaela Sara Sales DAraujo, Testemunha, em 17/08/2016, às 16:31, conforme horário oficial de Brasília e Resolução Cade nº 11, de 02 de dezembro de 2014.


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Documento assinado eletronicamente por GUILHERME JUSTINO DANTAS, Usuário Externo, em 18/08/2016, às 17:54, conforme horário oficial de Brasília e Resolução Cade nº 11, de 02 de dezembro de 2014.


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Referência: Processo nº 08700.003050/2016-39 SEI nº 0232638