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Ministério da Justiça e Segurança Pública - MJSP
Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE

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TERMO DE COMPROMISSO DE CESSAÇÃO DE PRÁTICA

 

VERSÃO PÚBLICA

 

O CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA (“CADE”), neste ato representado por seu Presidente, ALEXANDRE BARRETO DE SOUZA, conforme disposto no artigo 10, inciso VII, da Lei nº 12.529, de 30 de novembro de 2011, em cumprimento à decisão plenária exarada na 115ª Sessão Ordinária, realizada em 22 de novembro de 2017; BAHIANA DISTRIBUIDORA DE GÁS LTDA. (“BAHIANA” ou “COMPROMISSÁRIA”), COMPANHIA ULTRAGAZ S.A. (ULTRAGAZ ou “COMPROMISSÁRIA” e em conjunto com BAHIANA, “COMPROMISSÁRIAS PESSOAS JURÍDICAS”), ANDRÉ LUIZ PEDRO BREGION, JOÃO ROBERTO LUCAS BACARO, LEANDRO DEL CORONA e  MARCOS OLÍVIO ALVES DA SILVA (“COMPROMISSÁRIOS PESSOAS FÍSICAS” e em conjunto com COMPROMISSÁRIAS PESSOAS JURÍDICAS, “COMPROMISSÁRIOS”) devidamente qualificados no Processo Administrativo nº 08700.003067/2009-67 (referente ao Apartado de Acesso Restrito aos Representados nº 08700.002346/2016-32), neste ato representados por seus advogados Tito Amaral de Andrade, Maria Eugênia Novis, Carolina Maria Matos Vieira, Fábio Francisco Beraldi e Flávia Chiquito dos Santos, decidem celebrar o presente Termo de Compromisso de Cessação de Prática (“Termo de Compromisso”), de acordo com as cláusulas e condições seguintes, em conformidade com o art. 85 da Lei nº 12.529/11 (e antigo art. 53 da Lei nº 8.884/94, com a redação dada pela Lei nº 11.482/07) e com o Regimento Interno do CADE.

 

Cláusula Primeira – Do objeto e da abrangência

1. O presente Termo de Compromisso tem por objeto preservar e proteger as condições concorrenciais no mercado de distribuição de gás liquefeito de petróleo (“GLP”), comercializado em botijões de 13 Kg (“P-13”) (“GLP P-13” ou “Produto”) na Região Nordeste do Brasil (conjuntamente “Estados Afetados”), sob investigação no âmbito do Processo Administrativo nº 08700.003067/2009-67 (referente ao Apartado de Acesso Restrito nº 08700.002346/2016-32), conforme definido na Nota Técnica nº 66/2016/CGAA6/SGA2/SG/CADE e no Despacho de Instauração nº 19/2016/SG, bem como suspender e, caso cumpridas integralmente as obrigações nele previstas, arquivar em relação aos Compromissários, bem como a todos os funcionários atuais, ou ex-funcionários, do mesmo grupo econômico, que porventura tenham envolvimento na conduta investigada e no momento da celebração do presente Termo não figuravam como parte do Processo Administrativo nº 08700.003067/2009-67 (referente ao Apartado de Acesso Restrito nº 08700.002346/2016-32).

 

Cláusula Segunda – Do reconhecimento de participação na conduta

2.1. Nos termos das exigências contidas na legislação aplicável, a celebração deste Termo de Compromisso importa na admissão, pelos Compromissários, dos fatos descritos no “Histórico da Conduta”, que consiste em parte integrante deste termo como Anexo I, infra, e que também é composto pelos documentos apresentados pelos Compromissários.

2.2. O Anexo I será tratado como documento de acesso restrito por todos os órgãos do CADE e será juntado em autos apartados com vistas exclusivamente aos demais representados no Processo Administrativo nº 08700.003067/2009-67 (referente ao Apartado de Acesso Restrito aos Representados nº 08700.002346/2016-32), ou em quaisquer outros processos administrativos porventura instaurados pelo CADE para investigar os mesmos fatos, bem como servirá como prova para fins de instrução de tais processos, observadas as mesmas regras de confidencialidade do Programa de Leniência, naquilo que lhe é aplicável, respeitadas as normas específicas a respeito de Termos de Compromisso de Cessação e demais cláusulas aqui previstas. O referido documento será disponibilizado aos demais representados estritamente para fins de exercício do direito ao contraditório e à ampla defesa no Processo Administrativo referido, sendo vedada sua divulgação ou compartilhamento, total ou parcial, com outras pessoas físicas ou jurídicas, no Brasil ou em outras jurisdições, sendo que a desobediência do dever de confidencialidade sujeitará os infratores à responsabilização administrativa, civil e penal.

2.3. Os Compromissários e o CADE reconhecem que as obrigações e os efeitos do presente Termo de Compromisso limitam-se ao mercado brasileiro e ao território nacional, e não têm qualquer relação com jurisdições ou territórios estrangeiros.

 

Cláusula Terceira - Das Obrigações dos Compromissários

3.1. Contribuição Pecuniária – Os Compromissários obrigam-se ao pagamento de contribuição pecuniária conforme abaixo:

3.1.1. As Compromissárias Pessoas Jurídicas obrigam-se a recolher contribuição pecuniária no valor de R$ 95.986.585,69 (noventa e cinco milhões, novecentos e oitenta e seis mil, quinhentos e oitenta e cinco reais e sessenta e nove centavos), ao Fundo de Defesa dos Direitos Difusos, a ser paga em 08 (oito) parcelas iguais, de periodicidade semestral, com vencimento da primeira em 180 (cento e oitenta) dias a contar da data de publicação da homologação deste Termo de Compromisso no Diário Oficial da União. O detalhamento das contribuições atribuídas às Compromissárias Pessoas Jurídicas encontra-se no Anexo II, de acesso restrito ao CADE e às Compromissárias Pessoas Jurídicas.

3.1.1.1 Os valores das parcelas serão atualizados com base na variação da Taxa SELIC não capitalizada, tal como aplicada pela Receita Federal para correção de débitos tributários, durante o período descrito na Cláusula 3.1.1.

3.1.1.2. O período de atualização de cada parcela terá início na data do pagamento da primeira parcela e fim na data do pagamento da parcela que está sendo atualizada.

3.1.1.3. De forma a demonstrar o recolhimento da contribuição pecuniária acima, os Compromissários obrigam-se a apresentar ao CADE cópia autenticada do comprovante de pagamento de cada parcela no prazo de até 15 (quinze) dias após a sua realização.

3.1.2 Os Compromissários Pessoas Físicas obrigam-se a recolher contribuição pecuniária no valor total de R$ 1.100.362,23 (um milhão, cem mil, trezentos e sessenta e dois reais e vinte e três centavos), conforme detalhado no Anexo II, de acesso restrito ao CADE e aos Compromissários Pessoas Físicas, ao Fundo de Defesa dos Direitos Difusos, a ser paga em 180 (cento e oitenta) dias da data de publicação da homologação deste Termo de Compromisso no Diário Oficial da União.

3.1.2.1. De forma a demonstrar o recolhimento da contribuição pecuniária acima, os Compromissários Pessoas Físicas obrigam-se a apresentar ao CADE cópia autenticada de seus respectivos comprovantes de pagamento no prazo de até 15 (quinze) dias após a sua realização.

3.2. Colaboração – Os Compromissários obrigam-se a:

3.2.1. Apresentar ao CADE documentos, informações e outros materiais dos quais tenha ou venha a ter posse, custódia, controle ou conhecimento, e que se refiram aos fatos investigados no Processo Administrativo nº 08700.003067/2009-67 (referente ao Apartado de Acesso Restrito nº 08700.002346/2016-32), providenciando, sempre que necessário, e às suas expensas, a tradução juramentada de tais documentos apresentados;

3.2.2. Cooperar plena e permanentemente com o CADE em todos os aspectos da investigação do Processo Administrativo nº 08700.003067/2009-67 (referente ao Apartado de Acesso Restrito nº 08700.002346/2016-32);

3.2.3. Sempre que solicitado pelo CADE, comparecer, sob suas expensas, a todos os atos processuais, até o julgamento final do no Processo Administrativo nº 08700.003067/2009-67 (referente ao Apartado de Acesso Restrito nº 08700.002346/2016-32);

3.2.4. Comunicar ao CADE toda e qualquer alteração dos dados constantes deste instrumento;

3.2.5. Auxiliar o CADE na notificação inicial dos Funcionários contra os quais for eventualmente instaurado o Processo Administrativo;

3.2.6. Providenciar, quando solicitada, a tradução de documentos do português para o inglês e do inglês para o português, se necessário para fins de instrução do Processo Administrativo nº 08700.003067/2009-67 (referente ao Apartado de Acesso Restrito nº 08700.002346/2016-32), no que se refere à conduta praticada.

3.3. Conduta Futura – Os Compromissários obrigam-se a:

3.3.1. De forma irretratável e irrevogável, abster-se de praticar quaisquer das condutas investigadas nos autos do no Processo Administrativo nº 08700.003067/2009-67 (referente ao Apartado de Acesso Restrito nº 08700.002346/2016-32), bem como a adotar medidas para assegurar que as condutas não voltem a ocorrer;

3.3.2. Portar-se com honestidade, lealdade e boa-fé durante o cumprimento dessas obrigações;

3.3.3. Não realizar nenhum ato e a não se omitir de qualquer forma que possa prejudicar o regular andamento das investigações desenvolvidas pelo CADE; portando-se, assim, de maneira condizente com as obrigações e manifestações de vontade neste Termo de Compromisso assumidas.

 

Cláusula Quarta – Da Suspensão e do Arquivamento do Processo Administrativo

4.1. O Processo Administrativo nº 08700.003067/2009-67 (referente ao Apartado de Acesso Restrito nº 08700.002346/2016-32) ficará suspenso em relação aos Compromissários até o julgamento final desse Processo Administrativo pelo Tribunal Administrativo de Defesa Econômica, quando será avaliado o cumprimento das obrigações previstas neste Termo de Compromisso, ou até a decretação de Descumprimento do Termo de Compromisso pelo CADE, nos termos da Cláusula Quinta, o que vier primeiro.

4.2. Simultaneamente à conclusão da investigação relativa aos fatos apurados no Processo Administrativo nº 08700.003067/2009-67 (referente ao Apartado de Acesso Restrito nº 08700.002346/2016-32), nos termos do art. 74 da Lei nº 12.529/11, a Superintendência-Geral do CADE emitirá um relatório circunstanciado a respeito do cumprimento das obrigações do Termo de Compromisso pelos Compromissários, contendo uma descrição completa do comportamento dos Compromissários durante a investigação.

4.3. Constatado o cumprimento integral de todas as obrigações previstas na Cláusula Terceira, o no Processo Administrativo nº 08700.003067/2009-67 (referente ao Apartado de Acesso Restrito nº 08700.002346/2016-32) será arquivado em relação aos Compromissários, nos termos do artigo 85, §9º da Lei nº 12.529/2011.

 

Cláusula Quinta – Do Descumprimento do Termo de Compromisso

5.1. O eventual descumprimento do Termo de Compromisso pelos Compromissários, deverá ser obrigatoriamente declarado pelo Tribunal Administrativo do CADE, após procedimento administrativo de apuração, nos autos do próprio Requerimento nº 08700.002138/2017-70 (Apartado de Acesso Restrito nº 08700.002138/2017-14), em que será resguardado aos Compromissários supostamente inadimplente o direito à ampla defesa para demonstração do cumprimento das obrigações, incluindo a possibilidade de apresentação de provas.

5.2. Uma vez constatado, pelo Tribunal Administrativo do CADE, o descumprimento de quaisquer obrigações previstas na Cláusula Terceira do presente Termo de Compromisso, o Processo Administrativo nº 08700.003067/2009-67 (referente ao Apartado de Acesso Restrito nº 08700.002346/2016-32) voltará a tramitar em face do Compromissário inadimplente, sendo-lhe garantido direito de defesa no curso das investigações nas mesmas condições dos demais representados e nos termos da lei.

5.3. No caso de atraso injustificado e sem consentimento prévio do recolhimento das contribuições pecuniárias previstas na Cláusula 3.1, ou da apresentação dos comprovantes de pagamento previstos nas Cláusulas 3.1.1.3 e 3.1.2.1., por prazo inferior a 30 (trinta) dias a contar do vencimento, o Compromissário inadimplente estará sujeito, exclusivamente, a uma multa diária no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para a Pessoa Jurídica e de R$ 1.000,00 (um mil reais) para a Pessoas Física.

5.4. O atraso injustificado e sem consentimento prévio no recolhimento da contribuição pecuniária, por prazo superior a 30 (trinta) dias a contar de seu vencimento, será caracterizado como desídia dos Compromissários inadimplentes, com a consequente declaração definitiva de descumprimento integral do presente Termo de Compromisso pelo Tribunal Administrativo do CADE.

5.5 A declaração de descumprimento integral do Termo de Compromisso implicará a imposição de multa às Compromissárias Pessoas Jurídicas no valor de R$ 1.100.000,00 (um milhão e cem mil reais), e aos Compromissários Pessoas Físicas no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).

5.6. O descumprimento do Termo de Compromisso por qualquer Compromissário não prejudicará o cumprimento do Termo de Compromisso pelos demais Compromissários.

 

Cláusula Sexta – Do Escopo do Termo de Compromisso

6.1. O CADE reconhece que os efeitos do presente Termo se estendem a todas as pessoas jurídicas e entidades relacionadas ao grupo econômico das Compromissárias Pessoas Jurídicas, bem como a todos os funcionários atuais, ou ex-funcionários, do mesmo grupo econômico, que no momento da celebração do presente Termo não figuravam como parte do Processo Administrativo nº 08700.003067/2009-67 (referente ao Apartado de Acesso Restrito nº 08700.002346/2016-32), com relação aos fatos dentro do escopo da investigação.

6.1.1. Não está abarcado no escopo dessa Cláusula 6.1 o Funcionário das Compromissárias Pessoas Jurídicas listado no Anexo III, em relação ao qual se verificou, durante o processo de negociação, indícios robustos de participação nas condutas que são objeto deste Termo.

6.2. Eventual inclusão de qualquer um destes como representados do aludido Processo Administrativo ou abertura de novo processo administrativo que tenha por objeto os mesmos fatos atualmente sob investigação, importará em sua incorporação ao presente Termo sem qualquer obrigação para ele ou para os Compromissários, sem prejuízo de instauração dos procedimentos previstos em lei para os fatos fora do escopo do Processo Administrativo nº 08700.003067/2009-67 (referente ao Apartado de Acesso Restrito aos Representados nº 08700.002346/2016-32).

6.3. O presente Termo, uma vez cumprido em sua integralidade, encerra o processo administrativo de maneira definitiva, sem exceção, para todos os Compromissários e para as pessoas jurídicas, entidades e indivíduos descritos na cláusula 6.1 acima.

 

Cláusula Sétima – Da Execução

7.1. O presente Termo de Compromisso constitui título executivo extrajudicial, nos termos do artigo 85, § 8º da Lei nº 12.529/11.

 

Cláusula Oitava – Da Publicação

8.1. O Termo de Compromisso será divulgado no momento de sua apreciação pelo Plenário do CADE, e será tornado público após a sua homologação, nos termos do artigo 85, § 7º da Lei nº 12.529/11, mantida a confidencialidade dos termos da negociação.

 

Cláusula Nona – Das Notificações

9.1. Todas as notificações e outras comunicações expedidas aos Compromissários deverão ser enviadas para o seguinte endereço:

BAHIANA DISTRIBUIDORA DE GÁS LTDA. e COMPANHIA ULTRAGAZ S.A.:

Machado, Meyer, Sendacz Opice Advogados

A/C:

Tito Amaral de Andrade (tandrade@ machadomeyer.com.br

Maria Eugênia Novis (mnovis@machadomeyer.com.br)           

Carolina Maria Matos Vieira (cvieira@machadomeyer.com.br)

Endereço:

Av. Brigadeiro Faria Lima, 3144 – 11º andar

CEP: 01451-000 - São Paulo/SP - Brasil

Telefone: (11) 3150-7632

Fax: (11) 3150-7071

 

ANDRÉ LUIZ PEDRO BREGION, JOÃO ROBERTO LUCAS BACARO, LEANDRO DEL CORONA e MARCOS OLÍVIO ALVES DA SILVA:

Lino, Beraldi, Belluzzo e Caminati Advogados

A/C:

Fábio Francisco Beraldi (beraldi@lbba.com.br)

Flávia Chiquito dos Santos (santos@lbba.com.br)

Rua Gomes de Carvalho, 1666, 18° andar

CEP: 04547-006 - São Paulo/SP - Brasil

Telefone: (11) 3463-5060

Fax: (11) 34635070

 

E por estarem de acordo, assinam o presente Termo de Compromisso em 3 (três) vias de igual teor e forma.

 

Brasília, 22 de novembro de 2017.

 

  _______________________________________________________

CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA

Alexandre Barreto de Souza – Presidente

 

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BAHIANA DISTRIBUIDORA DE GÁS LTDA.

COMPANHIA ULTRAGAZ S.A.

p.p. Tito Amaral de Andrade / Maria Eugênia Novis/Carolina Maria Matos Vieira

 

 

_______________________________________________________

ANDRÉ LUIZ PEDRO BREGION

p.p. Fábio Francisco Beraldi

 

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JOÃO ROBERTO LUCAS BACARO

p.p. Fábio Francisco Beraldi

 

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LEANDRO DEL CORONA

p.p. Fábio Francisco Beraldi

 

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MARCOS OLÍVIO ALVES DA SILVA

p.p. Fábio Francisco Beraldi

 

 

TESTEMUNHAS:

  1. Nome:

RG:    

CPF:  

 

  1. Nome:

RG:    

CPF:  

 

 

 

 

 

ANEXO I

Histórico da Conduta

(ACESSO RESTRITO)

               

 

 

 

ANEXO II

Detalhamento das Contribuições dos Compromissárias Pessoas Jurídicas e Compromissárias Pessoas Físicas

(ACESSO RESTRITO)

 


 

 

ANEXO III

(ACESSO RESTRITO)

 

 

 

 

 

 

 

 


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Documento assinado eletronicamente por Alexandre Barreto de Souza, Presidente, em 27/11/2017, às 14:42, conforme horário oficial de Brasília e Resolução Cade nº 11, de 02 de dezembro de 2014.


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Documento assinado eletronicamente por Carolina Maria Matos Vieira, Usuário Externo, em 27/11/2017, às 16:36, conforme horário oficial de Brasília e Resolução Cade nº 11, de 02 de dezembro de 2014.


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Documento assinado eletronicamente por Fabio Francisco Beraldi, Usuário Externo, em 27/11/2017, às 18:08, conforme horário oficial de Brasília e Resolução Cade nº 11, de 02 de dezembro de 2014.


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Documento assinado eletronicamente por Keila de Sousa Ferreira, Testemunha, em 28/11/2017, às 09:53, conforme horário oficial de Brasília e Resolução Cade nº 11, de 02 de dezembro de 2014.


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Documento assinado eletronicamente por Monique Adriana Gomes, Testemunha, em 28/11/2017, às 09:54, conforme horário oficial de Brasília e Resolução Cade nº 11, de 02 de dezembro de 2014.


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Referência: Processo nº 08700.002137/2017-70 SEI nº 0411759