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Ministério da Justiça - MJ
Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE

SEPN 515 Conjunto D, Lote 4 Ed. Carlos Taurisano, 4º andar - Bairro Asa Norte, Brasília/DF, CEP 70770-504
Telefone: (61) 3221-8405 e Fax: (61) 3326-9733 - www.cade.gov.br
  

TERMO DE COMPROMISSO DE CESSAÇÃO

 

 

Por este instrumento,

 

O CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA - CADE,  autarquia federal conforme disposto pela Lei nº 12.529/2011, com sede no SEPN Quadra 515, Bloco D, Lote 04, CEP 70770-504, Asa Norte, em Brasília/DF, inscrito no CNPJ/MF sob o nº 00.418.993/0001-16, neste ato representado por seu Presidente, Vinícius Marques de Carvalho, doravante denominado simplesmente “CADE”; e

 

UNIMED SÃO CARLOS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO, pessoa jurídica de direito privado, devidamente inscrita no CNPJ/MF sob o nº 45.359.213/0001-42, com sede na Rua Vicente Pelicano, nº 945, CEP 13571-000, no município de São Carlos/SP, neste ato devidamente representada por seu Diretor-Presidente Tiago Pechutti Medeiros, doravante denominada simplesmente “COMPROMISSÁRIA”;

 

Considerando que o CADE, por meio de sua Superintendência-Geral, instaurou Inquérito Administrativo nº 08700.008576/2014-43 em face da COMPROMISSÁRIA com fundamento no art. 66 da Lei nº 12.529/12;

 

As partes resolvem celebrar o presente Termo de Compromisso de Cessação de conformidade com o disposto no  art. 85  c/c art. 48, II, da Lei nº 12.529/2011, comprometendo-se a observar as preocupações do CADE no setor, sem comprometer a defesa da dignidade no exercício da medicina, nos termos das cláusulas e condições abaixo descritas,

 

Cláusula Primeira – DO OBJETO:

 

1.1. Constitui objeto do presente Termo de Compromisso de Cessação as obrigações abaixo referidas, as quais deverão ser implementadas pela ora COMPROMISSÁRIA:

 

1.1.1. Providenciar a retirada, ou a comprovação de inexistência, de qualquer cláusula estatutária ou decisão de caráter institucional que tenha por objetivo a imposição de honorários diferenciados a outros prestadores de serviços médico-hospitalares e/ou operadoras de planos de saúde;

1.1.2 Não adotar qualquer medida que possa gerar ou ter por efeito a imposição de fixação de honorários médicos diferenciados a serem cobrados por médicos cooperados da COMPROMISSÁRIA de prestadores médico-hospitalares e/ou operadoras de planos de saúde;

1.1.3 Não obstar o direito do médico cooperado de manutenção de relacionamento, contratação, credenciamento ou referenciamento com número ilimitado de operadoras de planos de saúde e prestadores de serviços médico-hospitalares, resguardando o direito do médico cooperado de estabelecer livremente, sem qualquer óbice, as condições comerciais desses acordos;

1.1.4 Não impor qualquer tipo de sanção, de fato ou de direito, ao médico cooperado da COMPROMISSÁRIA que eventualmente fixe honorários médicos para prestação de serviços em prestadores hospitalares abaixo daqueles sugeridos pela Cooperativa,

1.1.5 Informar, a todo o corpo de cooperados, que a COMPROMISSÁRIA não tem o poder de influenciar, direta ou indiretamente, na fixação de honorários médicos particulares praticados junto a terceiros não beneficiários do plano de saúde.

 

Cláusula Segunda – DA CONTRIBUIÇÃO PECUNIÁRIA:

 

2.1. A COMPROMISSÁRIA deverá recolher, em favor do Fundo de Defesa dos Direitos Difusos (FDD), o valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais).

 

2.2. O valor referido anteriormente poderá ser parcelado no prazo máximo de até 12 (doze) meses, hipótese em que será atualizado pela Selic na data do pagamento de cada prestação.

 

Parágrafo único. Caso a COMPROMISSÁRIA opte pelo parcelamento, deverá indicar, em petição dirigida ao CADE, em até trinta dias da homologação do acordo, o número de prestações mensais que fará uso.

 

2.3. Os pagamentos deverão ser efetivados após a homologação, pelo CADE, do presente Termo de Compromisso de Cessação, com a consequente emissão pelo mesmo das devidas Guias de Recolhimento da União (GRUs).

 

Cláusula Terceira – DA PRESUNÇÃO LEGAL E AUSÊNCIA DE JUÍZO DE MÉRITO

 

3.1. A celebração deste TCC não configura análise de mérito a respeito do objeto do Inquérito Administrativo que envolve a COMPROMISSÁRIA, nem importa, por parte da COMPROMISSÁRIA, nem de seus cooperados ou dirigentes, reconhecimento de culpa, ilicitude, ilegalidade ou qualquer irregularidade da conduta analisada no referido Inquérito Administrativo.

 

Cláusula Quarta – DA COMPROVAÇÃO:

 

4.1. No prazo de 15 (quinze) dias contados da data de vencimento das contribuições estabelecidas nas GRUs (parcela única ou 1ª parcela), a COMPROMISSÁRIA deverá comprovar os referidos pagamentos junto ao CADE.

 

Cláusula Quinta – DA SUSPENSÃO DO PROCESSO:

 

5.1. O Inquérito Administrativo ficará suspenso até o total pagamento da contribuição pecuniária prevista no item 2.1.

 

5.2. Findo o pagamento da contribuição pecuniária prevista no item 3.1, o CADE manifestar-se-á sobre o efetivo cumprimento da obrigação assumida pela COMPROMISSÁRIA e, constatado seu cumprimento, o respectivo Inquérito Administrativo será arquivado.

 

5.3 Se verificada a ocorrência, durante o prazo de vigência do presente TCC do descumprimento de qualquer das obrigações constantes da cláusula 1.1, o Inquérito Administrativo será reaberto, sem prejuízo das sanções previstas na cláusula nona.

 

Cláusula Sexta – DA VIGÊNCIA:

 

6.1. O presente Termo vigorará pelo prazo de 24 (vinte e quatro) meses, exceto para as obrigações previstas na Cláusula Primeira, que subsistirão mesmo após este prazo.

 

Cláusula Sétima – DA NÃO APLICAÇÃO:

 

7.1. As obrigações previstas na Cláusula Primeira não se aplicam para as hipóteses de processos administrativos internos da Cooperativa instaurados contra cooperados por infringência de dispositivos legais, estatutários, fraudes praticadas pelo cooperado, etc., que não digam respeito ao objeto do presente acordo, desde que tais atos não caracterizem infração da ordem econômica.

 

Cláusula Oitava – DO DESCUMPRIMENTO DO TERMO E SANÇÕES:

 

8.1. O descumprimento da obrigação prevista na Cláusula Segunda do TCC sujeita a COMPROMISSÁRIA a multa diária no valor de R$  500,00 (quinhentos reais), limitada a 90 (noventa) dias.

 

8.2. O descumprimento da obrigação prevista na Cláusula Segunda sujeita a COMPROMISSÁRIA a multa de 10% (dez por cento) sobre o valor da parcela, sem prejuízo da correção pela Selic do período, limitada a 90 (noventa) dias.

 

8.3. O descumprimento da obrigação prevista na Cláusula Segunda, por prazo superior ao previsto no item 9.2 implica descumprimento total do TCC.

 

8.4 O descumprimento da obrigação prevista na Cláusula Primeira implica o descumprimento total do TCC.

 

8.5 O descumprimento total do TCC sujeita a compromissária ao pagamento de multa no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais).

 

8.6. Eventual descumprimento, parcial ou total, deste TCC, será declarado pelo Plenário do CADE, resguardado à COMPROMISSÁRIA o direito à defesa na demonstração do cumprimento das obrigações.

 

CLÁUSULA NONA – DA EXECUÇÃO:

 

9.1. O presente TCC constitui título executivo extrajudicial e é possível a inscrição, em dívida ativa, de eventuais multas devidas em virtude do descumprimento de obrigações nele previstas.

 

9.2. Os valores recolhidos em decorrência da imposição de sanções pelo descumprimento do presente TCC serão revertidos em favor do Fundo de Defesa de Direitos Difusos, criado pela Lei nº 7.347/1985 e regulamentado pela Lei nº 9.008/1995.

 

E por estarem assim justas e acordadas, as partes celebram, assinam e rubricam este Termo de Compromisso de Cessação, em 02 (duas)  vias de igual forma e teor, com as 2 (duas) testemunhas abaixo designadas.

 

 

Brasília, 11 de novembro de 2015.

 


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CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA - CADE

 

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UNIMED SÃO CARLOS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO


logotipo

Documento assinado eletronicamente por Vinícius Marques de Carvalho, Presidente, em 12/11/2015, às 15:33, conforme horário oficial de Brasília e Resolução Cade nº 11, de 02 de dezembro de 2014.


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Documento assinado eletronicamente por Paulo Eduardo Silva de Oliveira, Testemunha, em 13/11/2015, às 10:07, conforme horário oficial de Brasília e Resolução Cade nº 11, de 02 de dezembro de 2014.


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Documento assinado eletronicamente por Hugo Rezende Fabrino, Testemunha, em 13/11/2015, às 14:50, conforme horário oficial de Brasília e Resolução Cade nº 11, de 02 de dezembro de 2014.


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Documento assinado eletronicamente por HENRIQUE FURQUIM PAIVA, Usuário Externo, em 17/11/2015, às 11:52, conforme horário oficial de Brasília e Resolução Cade nº 11, de 02 de dezembro de 2014.


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Referência: Processo nº 08700.006654/2015-56 SEI nº 0131543