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Ministério da Justiça e Segurança Pública - MJSP
Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE

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 Termo de Compromisso de Cessação

 

O CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA (“CADE”), neste ato representado por seu Presidente, ALEXANDRE BARRETO DE SOUZA, conforme disposto no art. 10, inciso VII, da Lei n.º 12.529, de 30 de novembro de 2011, em cumprimento à decisão plenária exarada na 112ª Sessão Ordinária, realizada em 4 de outubro de 2017; e TECHNICOLOR S.A. (doravante denominada “Compromissária”), devidamente qualificada no Processo Administrativo n.º 08012.002414/2009-92, e neste ato representada por seu advogado, José Inácio Gonzaga Franceschini, decidem celebrar o presente Termo de Compromisso de Cessação de Prática (“Termo de Compromisso”), de acordo com as cláusulas e condições seguintes, em conformidade com o art. 85 da Lei n.º 12.529/11 (correspondente ao antigo art. 53 da Lei n.º 8.884/94, com a redação dada pela Lei n.º 11.482/07) e com o Regimento Interno do CADE.

 

Cláusula Primeira – Do objeto e da abrangência

1.1. O presente Termo de Compromisso tem por objeto preservar e proteger as condições concorrenciais no mercado brasileiro de Color Picture Tubes - CPTs, bem como suspender e, caso cumpridas integralmente as obrigações nele previstas, arquivar em relação à Compromissária o Processo Administrativo n.º 08012.002414/2009-92.

 

Cláusula Segunda – Do reconhecimento de participação na conduta

2.1. Nos termos das exigências contidas na legislação aplicável, a celebração deste Termo de Compromisso importa na admissão, pela Compromissária, dos fatos ocorridos em território europeu, descritos no “Histórico da Conduta”, que faz parte integrante deste termo como Anexo I, infra, e que também é composto pelos documentos apresentados pela Compromissária.

2.2 O Anexo I será tratado como documento de acesso restrito por todos os órgãos do CADE e será juntado em autos apartados com vistas exclusivamente aos demais Representados no Processo Administrativo n.° 08012.002414/2009-92, ou em quaisquer outros processos administrativos porventura instaurados pelo CADE para investigar os mesmos fatos ou a eles conexos, bem como servirá como prova para fins de instrução de tais processos. O referido documento será disponibilizado aos demais Representados estritamente para fins de exercício do direito ao contraditório e à ampla defesa no Processo Administrativo referido, sendo vedada sua divulgação ou compartilhamento, total ou parcial, com outras pessoas naturais ou jurídicas, no Brasil ou em outras jurisdições, sendo que a desobediência do dever de confidencialidade sujeitará os infratores à responsabilização administrativa, civil e penal.

2.3 A Compromissária e o CADE reconhecem que as obrigações e efeitos do presente Termo de Compromisso limitam-se ao mercado brasileiro e ao território nacional, e não têm qualquer relação com jurisdições ou territórios estrangeiros.

 

Cláusula Terceira - Das Obrigações da Compromissária

3.1. Contribuição Pecuniária – A Compromissária obriga-se ao pagamento da contribuição pecuniária conforme abaixo:

3.1.1. A Compromissária obriga-se a recolher, ao Fundo de Direitos Difusos, contribuição pecuniária no valor de R$ 12.889.224,98 (doze milhões, oitocentos e oitenta e nove mil, duzentos e vinte e quatro reais e noventa e oito centavos), a ser paga em 5 parcelas, cada uma a ser atualizada pela Selic, a serem pagas da seguinte forma: (i) parcela 1 até 10 de janeiro de 2018; (ii) parcela 2 até 10 de junho de 2018; (iii) parcela 3 até 10 de dezembro de 2018; (iv) parcela 4 até 10 de junho de 2019; e (v) parcela 5 até 10 de dezembro de 2019.

3.1.2 De forma a demonstrar o recolhimento da contribuição pecuniária acima, a Compromissária obriga-se a apresentar ao CADE cópia autenticada do comprovante de pagamento no prazo de até 15 (quinze) dias após sua realização.

3.2. Colaboração – A Compromissária obriga-se a:

3.2.1. Apresentar ao CADE documentos, informações e outros materiais dos quais tenha ou venha a ter posse, custódia, controle ou conhecimento, e que se refiram aos fatos investigados no Processo Administrativo n.º 08012.002414/2009-92, providenciando, sempre que necessário, e às suas expensas, sua tradução juramentada;

3.2.2 Cooperar plena e permanentemente com o CADE em todos os aspectos da investigação do Processo Administrativo n.º 08012.002414/2009-92;

3.2.3. Sempre que solicitado pelo CADE, comparecer, às suas expensas, a todos os atos processuais, até o julgamento final do Processo Administrativo n.º 08012.002414/2009-92; e

3.2.4. Comunicar ao CADE toda e qualquer alteração dos dados constantes deste instrumento.

3.3 Conduta Futura – A Compromissária obriga-se a:

3.3.1 De forma irretratável e irrevogável, a abster-se de praticar qualquer das condutas investigadas nos autos do Processo Administrativo n.º 08012.002414/2009-92, bem como a adotar medidas para assegurar que as condutas não voltem a ocorrer;

3.3.2. Portar-se com honestidade, lealdade e boa-fé durante o cumprimento dessas obrigações;

3.3.3 Não realizar nenhum ato e não se omitir de qualquer forma que possa prejudicar o regular andamento das investigações desenvolvidas pelo CADE, portando-se, assim, de maneira condizente com as obrigações e manifestações de vontade neste Termo assumidas.

 

Cláusula Quarta – Da Suspensão e do Arquivamento do Processo Administrativo

4.1. O Processo Administrativo n.º 08012.002414/2009-92 ficará suspenso em relação à Compromissária até o julgamento final deste pelo Tribunal Administrativo de Defesa Econômica, quando será avaliado o cumprimento das obrigações previstas neste Termo, ou até a decretação de Descumprimento do Termo de Compromisso pelo CADE, nos termos da Cláusula Quinta, o que vier primeiro.

4.2. Constatado o cumprimento integral de todas as obrigações previstas na Cláusula Terceira, o Processo Administrativo n.º 08012.002414/2009-92 será arquivado em relação à Compromissária, nos termos do art. 85, § 9º, da Lei n.º 12.529/2011.

 

Cláusula Quinta – Do Descumprimento do Termo de Compromisso

5.1. O eventual descumprimento do Termo de Compromisso pelo Compromissária deverá ser obrigatoriamente declarado pelo Tribunal Administrativo do CADE, após procedimento administrativo de apuração, nos autos do próprio Requerimento de n.º 08700.003012/2017-67, em que será assegurado à Compromissária supostamente inadimplente o direito à ampla defesa para demonstração do cumprimento das obrigações, incluindo a possibilidade de apresentação de provas.

5.2. Uma vez verificado, pelo Tribunal Administrativo do CADE, o descumprimento de quaisquer obrigações previstas na Cláusula Terceira do presente Termo de Compromisso, o Processo Administrativo n.º 08012.002414/2009-92 voltará a tramitar em face da Compromissária inadimplente, sendo-lhe garantido direito de defesa no curso das investigações nas mesmas condições dos demais Representados e nos termos da lei.

5.3. No caso de atraso injustificado e sem consentimento prévio do recolhimento da contribuição pecuniária prevista na Cláusula 3.1, ou da apresentação do comprovante de pagamento prevista na Cláusula 3.1.2, por prazo superior a 30 (trinta) dias a contar do vencimento, a Compromissária inadimplente estará sujeita, exclusivamente, a uma multa diária no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).

5.4. A declaração de descumprimento integral do Termo de Compromisso implicará a imposição de multa à Compromissária no valor de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais).

 

Cláusula Sexta – Da Execução

6.1. O presente Termo de Compromisso constitui título executivo extrajudicial, nos termos do artigo 85, § 8º, da Lei n.º 12.529/11.

 

Cláusula Sétima – Da Publicação

7.1. O Termo de Compromisso será divulgado no momento de sua apreciação pelo Plenário do CADE, e será tornado público após a sua homologação, nos termos do art. 85, § 7º, da Lei n.º 12.529/11, mantida a confidencialidade dos termos da negociação.

 

Cláusula Oitava – Das Notificações

8.1 Todas as notificações e outras comunicações expedidas à Compromissária deverão ser enviadas para o seguinte endereço:

 

 

TECHNICOLOR S.A.

Franceschini e Miranda Advogados

Av. Brigadeiro Faria Lima, 1461, 13º andar – conjs. 132 e 133, Torre Sul, CEP 01452-002, São Paulo-SP.

fraceschini@fm-advogados.com.br

natalia.felix@fm-advogados.com.br

igor.voronkoff@fm-advogados.com.br

(11) 3095-2566

(11) 3813-9693

 

 

Brasília, 04.10.2017

 

 

CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA

Alexandre Barreto de Souza - Presidente

Paulo Burnier da Silveira - Relator

 

 

TECHNICOLOR S.A.

José Inácio Gonzaga Franceschini

 

Testemunhas:

1. Nome: João Felipe Aranha Lacerda

RG: 2587583

CPF: 047.254.081-58

 

2. Victor Oliveira Fernandes

RG: 5041637

CPF: 526.823.312-20

  

 

ANEXO I

ACESSO RESTRITO

Anexo II

Contribuição Pecuniária

 

Base de cálculo

US$ 21.717.918,58

R$ 50.817.757,69[1]

Ajuste pela SELIC

R$ 112.668.050,56[2]

13% multa esperada

R$ 14.646.846,57

12% desconto

R$ 1.757.621,59

Total

R$ 12.889.224,98

 
 

[1] Taxa de câmbio de 01.01.2006 = R$ 2,3399

[2] SELIC de 02.01.2006 a 30.04.2017.

 

 

 


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Documento assinado eletronicamente por Paulo Burnier da Silveira, Conselheiro(a), em 09/10/2017, às 17:09, conforme horário oficial de Brasília e Resolução Cade nº 11, de 02 de dezembro de 2014.


logotipo

Documento assinado eletronicamente por José Inácio Gonzaga Franceschini, Usuário Externo, em 11/10/2017, às 11:42, conforme horário oficial de Brasília e Resolução Cade nº 11, de 02 de dezembro de 2014.


logotipo

Documento assinado eletronicamente por Alexandre Barreto de Souza, Presidente, em 13/10/2017, às 16:47, conforme horário oficial de Brasília e Resolução Cade nº 11, de 02 de dezembro de 2014.


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Documento assinado eletronicamente por Victor Oliveira Fernandes, Chefe de Assessoria, em 13/10/2017, às 17:07, conforme horário oficial de Brasília e Resolução Cade nº 11, de 02 de dezembro de 2014.


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Documento assinado eletronicamente por João Felipe Aranha Lacerda, Testemunha, em 13/10/2017, às 17:08, conforme horário oficial de Brasília e Resolução Cade nº 11, de 02 de dezembro de 2014.


QRCode Assinatura

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site http://sei.cade.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0, informando o código verificador 0395743 e o código CRC 58616967.




Referência: Processo nº 08700.003012/2017-67 SEI nº 0395743