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Ministério da Justiça - MJ
Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE

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 Termo de Compromisso de Cessação

 

CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA (“CADE”), neste ato representado por seu Presidente, ALEXANDRE BARRETO DE SOUZA, conforme disposto no artigo 10, inciso VII, da Lei nº 12.529, de 30 de novembro de 2011, e WAGNER ROBERTO MOREIRA DE BRITO, já devidamente qualificado no Processo Administrativo nº 08012.001183/2099-08, e neste ato representado por seu advogado Rafael Alves Gomes de Brito, decidem celebrar o presente Termo de Compromisso de Cessação de Prática (“Termo de Compromisso”), de acordo com as cláusulas e condições seguintes, em conformidade com o art. 85 da Lei nº 12.529/11 (e antigo art. 53 da Lei nº 8.884/94, com a redação dada pela Lei nº 11.482/07) e com o Regimento Interno do CADE.

 

Cláusula Primeira – Do objeto e da abrangência

O presente Termo de Compromisso tem por objeto preservar e proteger as condições concorrenciais no mercado de agenciamento de frete aéreo e marítimo, bem como suspender e, caso cumpridas integralmente as obrigações nele previstas, arquivar em relação ao Compromissário o Processo Administrativo n. 08012.001183/2009-08.

 

Cláusula Segunda – Do reconhecimento de participação na conduta

Nos termos das exigências contidas na legislação aplicável, a celebração deste Termo de Compromisso importa na admissão, pelo Compromissário, da participação na conduta.

 O Compromissário e o CADE reconhecem que as obrigações e efeitos do presente Termo de Compromisso limitam-se ao mercado brasileiro e ao território nacional, e não têm qualquer relação com jurisdições ou territórios estrangeiros.

 

Cláusula Terceira - Das Obrigações do Compromissário

Contribuição Pecuniária – O Compromissário obriga-se ao pagamento de contribuições pecuniárias conforme abaixo:

A Compromissária Pessoa Física obriga-se a recolher contribuição pecuniária no valor de R$ 233.442,38 (duzentos e trinta e três mil, quatrocentos e quarenta e dois reais e trinta e oito centavos), ao Fundo de Defesa dos Direitos Difusos, a ser paga em duas parcelas semestrais, sendo a primeira parcela para 90 dias a contar da data de publicação da homologação deste Termo no Diário Oficial da União.

 De forma a demonstrar o recolhimento da contribuição pecuniária acima, o Compromissário obriga-se a apresentar ao CADE cópia autenticada do comprovante de pagamento no prazo de até 15 (quinze) dias após a sua realização.

 

Colaboração – O Compromissário obriga-se a:

 Apresentar ao CADE documentos, informações e outros materiais dos quais tenha ou venha a ter posse, custódia, controle ou conhecimento, e que se refiram aos fatos investigados no Processo Administrativo nº 08012.001183/2009-08, providenciando, sempre que necessário, e às suas expensas, a tradução juramentada dos documentos apresentados;

 Cooperar plena e permanentemente com o CADE em todos os aspectos da investigação do Processo Administrativo nº 08012.001183/2009-08.

 Sempre que solicitado pelo CADE, comparecer, sob suas expensas, a todos os atos processuais, até o julgamento final do Processo Administrativo nº 08012.001183/2009-08;

Comunicar ao CADE toda e qualquer alteração dos dados constantes deste instrumento;

Providenciar, quando solicitada, a tradução de documentos necessários para fins de instrução do Processo Administrativo nº 08012.001183/2009-08, no que se refere à conduta praticada.

 

Conduta Futura – O Compromissário obriga-se a:

De forma irretratável e irrevogável, a abster-se de praticar qualquer das condutas investigadas nos autos do Processo Administrativo nº 08012.001183/2009-08, bem como a adotar medidas para assegurar que as condutas não voltem a ocorrer;

 Portar-se com honestidade, lealdade e boa-fé durante o cumprimento dessas obrigações;

 Não realizar nenhum ato e a não se omitir de qualquer forma que possa prejudicar o regular andamento das investigações desenvolvidas pelo CADE; portando-se, assim, de maneira condizente com as obrigações e manifestações de vontade neste Termo assumidas.

 

Cláusula Quarta – Da Suspensão e do Arquivamento do Processo Administrativo

 O Processo Administrativo nº 08012.001183/2009-08 ficará suspenso em relação ao Compromissário até o julgamento final desse Processo Administrativo pelo Tribunal Administrativo de Defesa Econômica, quando será avaliado o cumprimento das obrigações previstas neste Termo, ou até a decretação de Descumprimento do Termo de Compromisso pelo CADE, nos termos da Cláusula Quinta, o que vier primeiro.

 Simultaneamente à conclusão da investigação relativa aos fatos apurados no Processo Administrativo nº 08012.001183/2009-08, nos termos do art. 74 da Lei nº 12.529/11, a Superintendência-Geral do CADE emitirá um relatório circunstanciado a respeito do cumprimento das obrigações do Termo de Compromisso pelo Compromissário, contendo uma descrição completa do comportamento do Compromissário durante a investigação.

 Constatado o cumprimento integral de todas as obrigações previstas na Cláusula Terceira, o Processo Administrativo nº 08012.001183/2009-08 será arquivado em relação ao Compromissário, nos termos do artigo 85, §9º da Lei nº 12.529/2011.

 

Cláusula Quinta – Do Descumprimento do Termo de Compromisso

O eventual descumprimento do Termo de Compromisso pelo Compromissário deverá ser obrigatoriamente declarado pelo Tribunal Administrativo do CADE, após procedimento administrativo de apuração, nos autos do próprio Requerimento de nº 08700.007610/2017-13, em que será resguardado ao Compromissário supostamente inadimplente o direito à ampla defesa para demonstração do cumprimento das obrigações, incluindo a possibilidade de apresentação de provas.

 Uma vez constatado, pelo Tribunal Administrativo do CADE, o descumprimento de quaisquer obrigações previstas na Cláusula Terceira do presente Termo de Compromisso, o Processo Administrativo nº 08012.001183/2009-08 voltará a tramitar em face do Compromissário inadimplente, sendo-lhe garantido direito de defesa no curso das investigações nas mesmas condições dos demais representados e nos termos da lei.

 No caso de atraso injustificado e sem consentimento prévio do recolhimento da contribuição pecuniária prevista na Cláusula 3.1, ou da apresentação do comprovante de pagamento prevista na Cláusula 3.1.3, por prazo inferior a 30 (trinta) dias a contar do vencimento, o Compromissário inadimplente estará sujeito, exclusivamente, a uma multa diária no valor de R$ 1.000,00.

 O atraso injustificado e sem consentimento prévio no recolhimento da contribuição pecuniária, por prazo superior a 30 (trinta) dias a contar de seu vencimento, será caracterizado como desídia do Compromissário inadimplente, com a consequente declaração definitiva de descumprimento integral do presente Termo de Compromisso pelo Tribunal Administrativo do CADE.

 A declaração de descumprimento integral do Termo de Compromisso implicará a imposição de multa ao Compromissário no valor de R$ 10.000,00.

 

Cláusula Sexta – Da Execução
6.1. O presente Termo de Compromisso constitui título executivo extrajudicial, nos termos do artigo 85, § 8º da Lei nº 12.529/11.

 

Cláusula Sétima – Da Publicação

 O Termo de Compromisso será divulgado no momento de sua apreciação pelo Plenário do CADE, e será tornado público após a sua homologação, nos termos do artigo 85, § 7º da Lei nº 12.529/11, mantida a confidencialidade dos termos da negociação.

 

Cláusula Oitava – Das Notificações

Todas as notificações e outras comunicações expedidas ao Compromissário deverão ser enviadas para o seguinte endereço:

 


Marques e Bittar Advogados


Rafael Alves Gomes de Brito – OAB 38.954/DF


Centro Empresarial Parque Brasília, SIG Quadra 01 Lote 985, Sala T33, Brasília/DF


Telefone: (61) 3028-1401


E-mail: rafael@marquesebittar.com.

 

E por estarem de acordo, assinam as partes o presente Termo de Compromisso na forma eletrônica e mediante as testemunhas abaixo indicadas.

 

Brasília, 10  de agosto de 2018 .
 

 

Pelo Cade:

 

[assinatura eletrônica]

Alexandre Barreto de Souza

Presidente

 

Pelo Compromissário Pessoa Física:

 

[assinatura eletrônica]

Rafael Alves Gomes de Brito

OAB/DF 38.954

(em nome de Wagner Roberto Moreira de Brito)

 

Testemunhas:

 

[assinatura eletrônica]

Izabella de Menezes Passos Barbosa

CPF/MF 042.904.781-90

 

 

[assinatura eletrônica]

Isabela Maria Rosal Santos

CPF/MF 026.776.491-01

 

 

 

 

 

 

 

 

 


logotipo

Documento assinado eletronicamente por Alexandre Barreto de Souza, Presidente, em 14/08/2018, às 11:55, conforme horário oficial de Brasília e Resolução Cade nº 11, de 02 de dezembro de 2014.


logotipo

Documento assinado eletronicamente por RAFAEL ALVES GOMES DE BRITO, Usuário Externo, em 16/08/2018, às 11:06, conforme horário oficial de Brasília e Resolução Cade nº 11, de 02 de dezembro de 2014.


logotipo

Documento assinado eletronicamente por Izabella de Menezes Passos Barbosa, Testemunha, em 16/08/2018, às 12:41, conforme horário oficial de Brasília e Resolução Cade nº 11, de 02 de dezembro de 2014.


logotipo

Documento assinado eletronicamente por Isabela Maria Rosal Santos, Testemunha, em 16/08/2018, às 12:42, conforme horário oficial de Brasília e Resolução Cade nº 11, de 02 de dezembro de 2014.


QRCode Assinatura

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site http://sei.cade.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0, informando o código verificador 0511007 e o código CRC 73C3016D.




Referência: Processo nº 08700.007604/2017-58 SEI nº 0511007