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Ministério da Justiça e Cidadania - MJC
Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE

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TERMO DE COMPROMISSO DE CESSAÇÃO DE PRÁTICA

 

CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA (“CADE”), neste ato representado por seu Presidente interino, Gilvandro Vasconcelos Coelho de Araújo, conforme disposto no art. 10, inciso VII, da Lei nº 12.529/2011, em cumprimento à decisão plenária exarada na 98ª Sessão Ordinária de Julgamento, realizada em 1 de fevereiro de 2017, e SIEMENS AG (doravante denominada "Compromissária"), já devidamente qualificadas nos autos do Processo Administrativo nº 08012.001376/2006-16, neste ato representada por seu advogado José Alexandre Buaiz Neto, decidem celebrar o presente Termo de Compromisso de Cessação de Prática (“Termo de Compromisso”), de acordo com as cláusulas e condições seguintes, tudo em conformidade com o disposto na Lei nº 12.529/2011 e no Regimento Interno do CADE.

 

Cláusula Primeira – Do objeto e da abrangência

 

1.1. O presente Termo de Compromisso tem por objeto preservar e proteger as condições concorrenciais no mercado de aparelhos eletro-eletrônicos de direcionamento de fluxo de energia elétrica com isolamento a gás (gas insulated switchgears – GIS), bem como suspender e, caso cumpridas integralmente as obrigações nele previstas, arquivar o Processo Administrativo nº 08012.001376/2006-16 em relação à Compromissária.

 

Cláusula Segunda – Do reconhecimento de participação na conduta

 

2.1. Nos termos das exigências contidas na legislação aplicável, a celebração deste Termo de Compromisso importa no reconhecimento dos fatos relacionados à conduta investigada nos autos do Processo Administrativo nº 08012.001376/2006-16, nos termos indicados na Cláusula 2.2. abaixo.

 

2.2. A participação da Compromissária nos fatos referentes à conduta relacionada ao mercado brasileiro de GIS durou de 15 de abril de 1988 a setembro de 1999 e de 26 de março de 2002 a 11 de maio de 2004. Tais fatos se referem a projetos de GIS de voltagem igual ou superior a 72,5 kV, projetos esses relacionados tanto (i) ao GIS como um produto individual, e (ii) a subestações de força à base de GIS, incluindo GIS e outras partes da subestação, como transformadores.

 

2.3. A Compromissária e o CADE reconhecem que as declarações, obrigações e efeitos do presente Termo de Compromisso limitam-se aos fatos ocorridos no mercado brasileiro e território nacional, e não têm qualquer relação ou efeitos em outras jurisdições ou territórios estrangeiros.

 

Cláusula Terceira – Das obrigações da Compromissária

 

3.1. Contribuição pecuniária – A Compromissária obriga-se a recolher ao Fundo de Defesa dos Direitos Difusos contribuição pecuniária no valor de R$ 10.650.369,45 (dez milhões, seiscentos e cinquenta mil, trezentos e sessenta e nove reais e quarenta e cinco centavos), que deverão ser pagos em uma única parcela em até 45 (quarenta e cinco) dias, contados a partir da data da publicação no Diário Oficial da União da decisão do Tribunal do CADE que homologar a celebração deste Termo de Compromisso de Cessação.

 

3.1.1. De forma a comprovar o recolhimento da contribuição pecuniária, a Compromissária obriga-se a apresentar ao CADE cópia autenticada do comprovante de pagamento no prazo de até 15 (quinze) dias após a sua realização.

 

3.2. Conduta futura – A Compromissária obriga-se a:

 

3.2.1. De forma irretratável e irrevogável, abster-se de praticar qualquer das condutas investigadas nos autos do Processo Administrativo nº 08012.001376/2006-16;

 

3.2.2. Portar-se com honestidade, lealdade e boa-fé durante o cumprimento dessas obrigações; e

 

3.2.3. Não realizar nenhum ato e a não se omitir de qualquer forma que possa prejudicar o regular andamento das investigações desenvolvidas pelo CADE, portando-se de maneira condizente com as obrigações e manifestações de vontade assumidas neste Termo de Compromisso.

 

Cláusula Quarta – Da suspensão e do arquivamento do Processo Administrativo

 

4.1. O Processo Administrativo nº 08012.001376/2006-16 ficará suspenso em relação à Compromissária e a qualquer outro representado que seja, direta ou indiretamente, controlado pela Compromissária, incluindo a Siemens Ltda., VA Tech T&E GmbH & Co KEG e VA Tech Ltda., até o seu julgamento final pelo Tribunal Administrativo de Defesa Econômica, quando será avaliado o cumprimento pela Compromissária das obrigações previstas neste Termo de Compromisso, ou até a decretação de Descumprimento do Termo de Compromisso pelo CADE, nos termos da Cláusula Quinta, o que vier primeiro.

 

4.2. O Termo de Compromisso permanecerá em vigor com relação à Compromissária e a qualquer outro representado que seja, direta ou indiretamente, controlado pela Compromissária, incluindo a Siemens Ltda., VA Tech T&E GmbH & Co KEG e VA Tech Ltda., até que a contribuição pecuniária prevista na Cláusula 3.1 seja devidamente recolhida e o CADE reconheça o adimplemento de tal obrigação.

 

4.3. Findo o termo previsto na Cláusula 4.2 (a "Data de Vencimento"), e constatado que, à Data de Vencimento, a Compromissária adimpliu com suas respectivas obrigações adicionais, nos termos da Cláusula 3.2, o CADE deverá encerrar o Processo Administrativo nº 08012.001376/2006-16 com relação à Compromissária e a qualquer outro representado que seja, direta ou indiretamente, controlado pela Compromissária, incluindo a Siemens Ltda., VA Tech T&E GmbH & Co KEG e VA Tech Ltda., conforme previsto no art. 85, §9º, da Lei 12.529/2011.

 

4.4. Constatado o cumprimento de todas as obrigações previstas na Cláusula Terceira, o Processo Administrativo nº 08012.001376/2006-16 será arquivado, nos termos do art. 85, § 9º, da Lei nº 12.529/2011, encerrando, de modo irrevogável e irretratável, toda e qualquer responsabilidade da Compromissária, incluindo mas não limitada à responsabilidade direta ou indireta resultante de sucessão, em relação aos fatos investigados sob o escopo do Processo Administrativo em referência. Conforme indicado na Cláusula 6.1 abaixo, a referência à Compromissária deve incluir qualquer pessoa jurídica que seja, direta ou indiretamente, controlada pela Compromissária, incluindo a Siemens Ltda., VA Tech T&E GmbH & Co KEG e VA Tech Ltda., bem como suas respectivas sociedades controladoras e grupos econômicos aos quais pertenceram ou vieram a pertencer no curso do Processo Administrativo nº 08012.001376/2006-16, conforme definido na Resolução nº 02/2012/CADE.

 

Cláusula Quinta – Do descumprimento do Termo de Compromisso

 

5.1. O eventual descumprimento do Termo de Compromisso pela Compromissária deverá ser obrigatoriamente declarado pelo Tribunal Administrativo do CADE, após instauração de procedimento administrativo de apuração nos autos do próprio Requerimento nº 08700.006547/2016-17, em que será assegurado à Compromissária o direito à ampla defesa e ao contraditório, incluindo o direito de produção de provas.

 

5.1.1. Uma vez constatado, pelo Tribunal Administrativo do CADE, o descumprimento das obrigações previstas neste Termo, o Processo Administrativo nº 08012.001376/2006-16 voltará a tramitar em face da Compromissária, sendo-lhe garantido o direito de defesa no curso das investigações nas mesmas condições dos demais representados e nos termos da lei.

 

5.1.2. Em caso de atraso injustificado e sem consentimento prévio do CADE no recolhimento da contribuição pecuniária prevista na Cláusula 3.1, ou na apresentação do comprovante de pagamento, prevista na Cláusula 3.1.1, a Compromissária ficará sujeita, exclusivamente, a multa diária de R$ 5.000,00 (cinco mil reais).

 

5.1.3. O atraso injustificado por prazo superior a 30 (trinta) dias a contar do vencimento, poderá ser considerado negligência da Compromissária, sujeito à declaração definitiva de descumprimento do Termo de Compromisso de Cessação pelo Tribunal do CADE, observado o procedimento descrito na Cláusula 5.1.

 

Cláusula Sexta – Do escopo do Termo de Compromisso

 

6.1. O CADE reconhece que os efeitos do presente Termo estendem-se a todas as pessoas jurídicas relacionadas ao grupo econômico ao qual a Compromissária pertencera ou vem a pertencer ao longo do Processo Administrativo nº 08012.001376/2006-16, conforme definido na Resolução nº 2/2012/CADE, art. 4º, inclusive sua respectiva sociedade controladora, em relação aos fatos incluídos no escopo da investigação do Processo Administrativo nº 08012.001376/2006-16 e, observados as limitações da Cláusula 2.2 acima, incluindo mas não se limitando a Siemens Ltda., VA Tech T&E GmbH & Co KEG e VA Tech Ltda., as pessoas jurídicas deste grupo que atualmente estão sob investigação no âmbito do Processo Administrativo nº. 08012.001376/2006-16.

 

6.2. O presente TCC, uma vez cumprido em sua integralidade, encerra o Processo Administrativo de maneira definitiva, sem exceção, para a Compromissária e todas as demais pessoas jurídicas descritas na Cláusula 6.1 acima, não havendo que se cogitar de responsabilidade seja ela direta ou seja ela decorrente de sucessão.

 

Cláusula Sétima – Da execução

 

7.1. O presente Termo de Compromisso constitui título executivo extrajudicial, conforme o disposto no art. 85, parágrafo 8º, da Lei nº 12.529/2011.

 

Cláusula Oitava – Da Publicação

 

8.1. A versão pública do Termo de Compromisso será divulgada no momento de sua homologação pelo Plenário do CADE, nos termos do artigo 85, parágrafo 8º, da Lei número 12.529.

 

Cláusula Nona – Das Notificações

 

9.1. Todas as notificações e outras comunicações expedidas à Compromissária deverão ser enviadas para o seguinte endereço:

 

SIEMENS LTDA.

Pinheiro Neto Advogados

Advogado:   José Alexandre Buaiz Neto

E-mail:         jabuaizneto@pn.com.br

Endereço:    Setor de Administração Federal Sul (SAFS),

                   Quadra 2, Bloco B, 3º andar,

                   Ed. Via Office,

                   70070-600, Brasília, DF.

Tel.:             (61) 3312 9461

Fax:             (61) 3312 9444

 

E por estarem de acordo, assinam eletronicamente o presente Termo de Compromisso o CADE, a Compromissária.

Testemunhas identificadas em campo de assinatura na parte inferior do documento.

 

 

[assinado eletronicamente]

CADE

Gilvandro Vasconcelos Coelho de Araújo, Presidente interino

 

 

 

[assinado eletronicamente]

SIEMENS AG - Compromissária

p.p. José Alexandre Buaiz Neto

 

 

 

 

 


logotipo

Documento assinado eletronicamente por Gilvandro Vasconcelos Coelho de Araujo, Presidente Interino(a), em 01/02/2017, às 19:50, conforme horário oficial de Brasília e Resolução Cade nº 11, de 02 de dezembro de 2014.


logotipo

Documento assinado eletronicamente por Alden Caribé de Sousa, Testemunha, em 02/02/2017, às 14:47, conforme horário oficial de Brasília e Resolução Cade nº 11, de 02 de dezembro de 2014.


logotipo

Documento assinado eletronicamente por Daniel Silva Boson, Testemunha, em 02/02/2017, às 14:47, conforme horário oficial de Brasília e Resolução Cade nº 11, de 02 de dezembro de 2014.


logotipo

Documento assinado eletronicamente por José Alexandre Buaiz Neto, Usuário Externo, em 08/02/2017, às 11:56, conforme horário oficial de Brasília e Resolução Cade nº 11, de 02 de dezembro de 2014.


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A autenticidade deste documento pode ser conferida no site http://sei.cade.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0, informando o código verificador 0297166 e o código CRC 2D64960E.




Referência: Processo nº 08700.006546/2016-64 SEI nº 0297166