Boletim de Serviço Eletrônico em 26/01/2018
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Ministério da Justiça e Segurança Pública - MJSP
Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE

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PORTARIA CADE Nº 397, de 23 de novembro de 2017.

 

 

Altera a Portaria Cade nº 104, de 09 de maio de 2016, que regulamenta o pagamento da Gratificação por Encargo de Curso ou Concurso no âmbito do Cade.

  

O PRESIDENTE DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 10, inciso IX, da Lei nº 12.529, de 30 de novembro de 2011, e tendo em vista o disposto no art. 76-A da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, que versa sobre o pagamento da Gratificação por Encargo de Curso ou Concurso - GECC e no Decreto nº 6.114, de 15 de maio de 2007, alterado pelo Decreto nº 9.185, de 1º de novembro de 2017,

RESOLVE:

Art. 1º  O Anexo I da Portaria Cade nº 104, de 09 de maio de 2016, passa a vigorar na forma do Anexo a esta Portaria.

Art. 2º  Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

 

Brasília, 16 de novembro de 2017.

ALEXANDRE BARRETO DE SOUZA

PRESIDENTE

 

ANEXO

(Anexo I da Portaria Cade nº 104, de 09 de maio de 2016)

VALORES DA GRATIFICAÇÃO POR ENCARGO DE CURSO OU CONCURSO

 

TABELA 1 - Atividades de instrutoria em evento de capacitação (Art. 2º, I)

ATIVIDADE DESENVOLVIDA

VALOR DA HORA TRABALHADA (R$)

Instrutoria em curso de formação de carreiras

165,00

Instrutoria em curso de desenvolvimento e aperfeiçoamento

165,00

Instrutoria em curso de treinamento

100,00

Instrutoria em curso a distância

100,00

Instrutoria em curso gerencial

150,00

Instrutoria em curso de pós-graduação

165,00

Orientação de monografia

100,00

Coordenação técnica e pedagógica

150,00

Elaboração de material didático

100,00

Elaboração de material multimídia

100,00

Atividade de conferencista e de palestrante em evento de capacitação

150,00

 

 

TABELA 2 - Atividades relativas a banca examinadora ou de comissão (Art. 2º, II)

ATIVIDADE DESENVOLVIDA

VALOR DA HORA TRABALHADA (R$)

Exame oral

150,00

Análise curricular

150,00

Correção de prova discursiva

150,00

Elaboração de questão de prova

150,00

Julgamento de recurso

150,00

Prova prática

150,00

Análise crítica de questão de prova

150,00

Julgamento de concurso de monografia

150,00

 

TABELA 3 - Logística de preparação e de realização de evento de capacitação ou concurso público (Art. 2º, III)

ATIVIDADE DESENVOLVIDA

VALOR DA HORA TRABALHADA (R$)

Planejamento

150,00

Coordenação

150,00

Supervisão

110,00

Execução

90,00

 

 

TABELA 4 - Atividades de aplicação, fiscalização ou supervisão de provas de concurso público (Art. 2º, IV)

ATIVIDADE DESENVOLVIDA

VALOR DA HORA TRABALHADA (R$)

Aplicação

55,00

Fiscalização

120,00

Supervisão

150,00

  


logotipo

Documento assinado eletronicamente por Alexandre Barreto de Souza, Presidente, em 30/11/2017, às 18:22, conforme horário oficial de Brasília e Resolução Cade nº 11, de 02 de dezembro de 2014.


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Referência: Processo nº 08700.005133/2015-81 SEI nº 0412688