SEI/CADE - 0412688

Boletim de Serviço Eletrônico em 26/01/2018

Ministério da Justiça e Segurança Pública - MJSP

Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE

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PORTARIA CADE Nº 397, de 23 de novembro de 2017.

Altera a Portaria Cade nº 104, de 09 de maio de 2016, que regulamenta o pagamento da Gratificação por Encargo de Curso ou Concurso no âmbito do Cade.

O PRESIDENTE DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 10, inciso IX, da Lei nº 12.529, de 30 de novembro de 2011, e tendo em vista o disposto no art. 76-A da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, que versa sobre o pagamento da Gratificação por Encargo de Curso ou Concurso - GECC e no Decreto nº 6.114, de 15 de maio de 2007, alterado pelo Decreto nº 9.185, de 1º de novembro de 2017,

RESOLVE:

Art. 1º O Anexo I da Portaria Cade nº 104, de 09 de maio de 2016, passa a vigorar na forma do Anexo a esta Portaria.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 16 de novembro de 2017.

ALEXANDRE BARRETO DE SOUZA

PRESIDENTE

ANEXO

(Anexo I da Portaria Cade nº 104, de 09 de maio de 2016)

VALORES DA GRATIFICAÇÃO POR ENCARGO DE CURSO OU CONCURSO

**TABELA 1 - Atividades de instrutoria em evento de capacitação (Art. 2º, I)**
ATIVIDADE DESENVOLVIDA	VALOR DA HORA TRABALHADA (R$)
Instrutoria em curso de formação de carreiras	165,00
Instrutoria em curso de desenvolvimento e aperfeiçoamento	165,00
Instrutoria em curso de treinamento	100,00
Instrutoria em curso a distância	100,00
Instrutoria em curso gerencial	150,00
Instrutoria em curso de pós-graduação	165,00
Orientação de monografia	100,00
Coordenação técnica e pedagógica	150,00
Elaboração de material didático	100,00
Elaboração de material multimídia	100,00
Atividade de conferencista e de palestrante em evento de capacitação	150,00

**TABELA 2 - Atividades relativas a banca examinadora ou de comissão (Art. 2º, II)**
ATIVIDADE DESENVOLVIDA	VALOR DA HORA TRABALHADA (R$)
Exame oral	150,00
Análise curricular	150,00
Correção de prova discursiva	150,00
Elaboração de questão de prova	150,00
Julgamento de recurso	150,00
Prova prática	150,00
Análise crítica de questão de prova	150,00
Julgamento de concurso de monografia	150,00

**TABELA 3 - Logística de preparação e de realização de evento de capacitação ou concurso público (Art. 2º, III)**
ATIVIDADE DESENVOLVIDA	VALOR DA HORA TRABALHADA (R$)
Planejamento	150,00
Coordenação	150,00
Supervisão	110,00
Execução	90,00

**TABELA 4 - Atividades de aplicação, fiscalização ou supervisão de provas de concurso público (Art. 2º, IV)**
ATIVIDADE DESENVOLVIDA	VALOR DA HORA TRABALHADA (R$)
Aplicação	55,00
Fiscalização	120,00
Supervisão	150,00

Documento assinado eletronicamente por Alexandre Barreto de Souza, Presidente, em 30/11/2017, às 18:22, conforme horário oficial de Brasília e Resolução Cade nº 11, de 02 de dezembro de 2014.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site http://sei.cade.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0, informando o código verificador 0412688 e o código CRC C6319691.

Referência: Processo nº 08700.005133/2015-81

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